Diário Oficial do Município de Conceição de...

Diário Oficial do Municípiode Conceição de Macabu

Ano 14

AcessoOnline

Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁÓrgão Oficial do Município - 21 de Dezembro de 2017

Nº 099Edição Suplementar

LEI Nº 1490/2017

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2018 a 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ, APROVARÁ E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI

DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 1º da Constituição Federal,estabelecendo, para o período , as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas decapital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual os anexos:

Anexo I - Programa Finalísticos;Anexo II- Resumo das Ações por Função e Sub função;Anexo III- Classificação dos Programas por Macro objeto;Anexo IV- Classificação dos Programas e Ações por Função e Sub Função;Anexo V - Resumo dos Programas Finalisticos por Macro objeto:Anexo de metas e prioridades da administração Municipal para o exercício 2018.

Art. 2º - Os programas no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do ar. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.

Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se construindo em limites à programação das despesasexpressas nas leis e em seus créditos adicionais.

Art. 4º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo PoderExecutivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou especifico ressalvado o disposto § 8º deste artigo.

§ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal por ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios seguintes.

§ 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no §8º deste artigo.

§ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.

§ 4º A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razões que a justifiquem.

§ 5º Considera-se alteração de programa:I – adequação de denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.

§ 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesmas formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.

§ 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditosadicionais e nas leis que o modifiquem.

§ 8º A inclusão e a alteração de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desdeque vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.

Art. 5º - Conforme disposto no art. 1º § 6º da Lei Municipal nº 1453/2017- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 em cumprimento ao disposto no artº165 § 2º da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2018, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativasao exercício financeiro de 2018 são as previstas no anexo Metas e Prioridades desta Lei.

Artº - 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.

Conceição de Macabu, 21 de Dezembro de 2017

Cláudio Eduardo Barbosa Linhares Prefeito Municipal de Conceição de Macabu

EXPEDIENTE:

O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabué uma publicação da Prefeitura Municipal de Con-ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.

Órgão responsável Gabinete do PrefeitoEndereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,

Conceição de Macabu.CEP: 28.740-000.

Telefone: (22) 2779-2324.SITE:

conceicaodemacabu.rj.gov.brE-MAIL:

prefeituraconceicaodemacabu@gmail.comCNPJ: 29.115.466/0001-14

Editora-Chefe: MONALISAFAGUNDES DE SÁNúmero de Registro: MTB 13.168 MG

Periodicidade: semanalDisponível: www.conceicaodemacabu.rj.gob.br

P OD ER E X EC UTIV O

Cláudio Eduardo Barbosa LinharesPrefeito

Hélio Lima GuerhardVice-Prefeito

Adriana Ribeiro da SilvaSecretária de Governo

Handerson Antônio de Azevedo MaiaChefe de Gabinete

Bruno Alves SilvaProcurador Geral do Município

Tânia Regina Gabriel Fontes TavaresSecretária Municipal de Administração

Luiz Aurélio Imbiriba da RochaSecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,

Trabalho e Geração de Emprego e Renda

Dejnane Vasconcelos CoutinhoSecretária Municipal de Fazenda

Elias RigueteSecretário Municipal de Planejamento

Jorge Luiz Silva AndradeSecretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio

Alcinei Gomes dos SantosSecretário Municipal de Esporte e Lazer

Isabelle Bersot FernandesSecretário Municipal de Controle Interno

Mariana Leal AndradeSecretária Municipal de Saúde

Marília Nunes BastosSecretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social

Vivian Moraes Leal TavaresSecretário Municipal de Educação e Cultura

Marlon Abreu GomesSecretário Municipal de Agricultura

Celso Nolasco Pereira TavaresSecretário Municipal de Meio Ambiente

Luiz Bernardino Aguiar BarbosaSecretário Municipal de Serviços Públicos

Aleir da Silva MunizSecretário Municipal de Obras

Wagner Azevedo dos SantosSecretário Municipal de Segurança Pública

Luiz Cláudio Teixeira FloridoPresidente do Instituto de Previdência eAssistência dos Servidores (IPASCON)

PODER LEGISLATIVO

M ESA D IR E TO RA:

Marco Antônio Oliveira da SilvaPresidente

José Saturnino Barcelos1º Vice-Presidente

José Messias dos Santos Alves2º Vice-Presidente

André Luiz de Souza Fernandes1ª Secretária

Natália Silveira Braga2º Secretário

VEREADORES:Carlos Augusto de Paula Barbosa

Fernando José da SilvaMarcos André Martins Oliveira

Paulo Henrique Siqueira AzevedoSandro de Oliveira Daumas

Valmir Tavares Lessa

Diário OficialConceição de Macabu

ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017

3Diário Oficial

Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99

21 de Dezembro de 2017

4Diário Oficial

5Diário Oficial

6Diário Oficial

Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017

7Diário Oficial

8Diário Oficial

9Diário Oficial

10Diário Oficial

11Diário Oficial

12Diário Oficial

13Diário Oficial

14Diário Oficial

15Diário Oficial

16Diário Oficial

17Diário Oficial

18Diário Oficial

19Diário Oficial

20Diário Oficial

21Diário Oficial

22Diário Oficial

23Diário Oficial

Conceição de MacabuANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017

24Diário Oficial

25Diário Oficial

26Diário Oficial

27Diário Oficial

28Diário Oficial

29Diário Oficial

30Diário Oficial

31Diário Oficial

32Diário Oficial

33Diário Oficial

34Diário Oficial

35Diário Oficial

36Diário Oficial

37Diário Oficial

38Diário Oficial

39Diário Oficial

40Diário Oficial

41Diário Oficial

42Diário Oficial

43Diário Oficial

44Diário Oficial

45Diário Oficial

46Diário Oficial

47Diário Oficial

48Diário Oficial

49Diário Oficial

50Diário Oficial

51Diário Oficial

52Diário Oficial

53Diário Oficial

54Diário Oficial

55Diário Oficial

56Diário Oficial

57Diário Oficial

58Diário Oficial

59Diário Oficial

60Diário Oficial

61Diário Oficial

62Diário Oficial

63Diário Oficial

64Diário Oficial

65Diário Oficial

66Diário Oficial

67Diário Oficial

68Diário Oficial

Diário Oficial do Município de Conceição de...

Documents

Transcript of Diário Oficial do Município de Conceição de...

Diário Oficial do MUNICÍPIO - Procede Bahia Oficial... · 2020-03-19 · Diário Oficial do MUNICÍPIO PODER EXECUTIVO • BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAÍ PINDAÍ • BAHIA

Diário Oficial do Município - Florianópolis...Diário Oficial do Município De Florianópolis Edição N 458 15 de abril de 2011 Florianópolis/SC PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS

DIÁRIO OFICIAL...2 Diário Oficial do Município de Carlos Barbosa Decreta: Art. 1.º Abre crédito suplementar no Orçamento de 2018, Lei nº 3.475 de 15 de dezembro de 2017, no

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO · CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA. O PREFEITO MUNICIPAL DO SOBRAL, no uso das atribuições

Diário Oficial do MUNICÍPIO - Procede Bahia

Diario Municipio N 1801 21 07diariooficial.palmas.to.gov.br/media/diario/1801... · lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município, 2 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE 2011 · comunicaÇÃo maria conceiÇÃo de britto meio ambiente roberto luÍs arrais de oliveira . 4 habitaÇÃo ... 1400 - secretaria

dom.parnaiba.pi.gov.brdom.parnaiba.pi.gov.br/assets/diarios/5bbfce95ace63b13775742655… · Diário Oficial do Município de Parnaíba - ANO - NO 2436 - Caderno Unico - 04 de Setembro

Ano X - Edição nº1.455 - Diário Oficial do Município - Diocri - Costa … · 2015. 12. 10. · MUNICÍPIO DE COSTA RICA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITO MUNICIP AL Waldeli

Diário Oficial do Município - Santa Catarinaportal.pmf.sc.gov.br/arquivos/diario/pdf/30_11... · Diário Oficial do Município De Florianópolis Edição N°367 30 de novembro de

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - oimparcial.com.br · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATO Nº 027/2019 - SEGET - A SECRETÁRIA DA OUVIDORIA, GESTÃO E TRANSPARÊNCIA, no uso de suas

Diário Oficial do Município - Santa Catarinaportal.pmf.sc.gov.br/arquivos/diario/pdf/08_10_2010_16.37.56.f9bb0… · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS,

DIÁRIO OFICIAL - Anápolis · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS JUSTIFICA EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. Considerando que tal ação é prevista

Diário Oficial do Município 02.02.2016 …...Diário Oficial do Município – 02.02.2016 Administração Direta – Extratos de Contratos Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato

DIÁRIO OFICIAL - Carlos Barbosa · 2 Diário Oficial do Município de Carlos Barbosa com a área de 3.548,77m² (três mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados e setenta

Diário Oficial do Município de Calçoene • Ano II Edição 102 • Quarta ...€¦ · Diário Oficial do Município de Calçoene • Ano II Edição 102 • Quarta - Feira, 20

Ano XIV - Edição nº 2.522- Diário Oficial do Município - Diocri - … · 2019-11-06 · Ano XIV - Edição nº 2.522- Diário Oficial do Município - Diocri - Costa Rica - MS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Franco da Rocha€¦ · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO III - EDIÇÃO Nº LVII Franco da Rocha, Quarta-feira, 16 de Abril de 2015 PORTARIAS PORTARIA

Diário Oficial TOdiariooficial.palmas.to.gov.br/media/diario/1679... · 3 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS SUPLEMENTO Nº 1.679 - QUARTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2017 Documento

Diário Oficial do Município de Calçoene • Ano II …...JULIO CESAR BUSCARONS Prefeito Municipal de Calçoene publicação. EXPEDIENTE: O Diário Oficial poderá ser encontrado