Post on 02-Nov-2018
TEMA: POLÍTICAS PÚBLICAS
Profº Walfredo Ferreira
AEDB Pós-Graduação em Gestão Pública e
Cursinho Preparatório para o Concurso QCO/ ESFCEX
- 2º encontro: 11/7
2. Políticas Públicas, Cidadania e Gestão Pública:
a. Estado, Governo e Sociedade
b. Fundamentos e Princípios Constitucionais da Gestão
Pública
c. Organização da Administração Pública Federal
d. Planejamento e Políticas Públicas
e. Formulação de Políticas Públicas
f. Gestão de Políticas Públicas
g. Políticas Públicas e Cidadania
h. Cidadania e Direitos Sociais
Obs: o assunto “Ferramentas de Gestão Aplicadas ao Setor
Público” é objeto transversal de todas as aulas sobre
Administração Pública.
Relação Programa–2º encontro
. Política Pública (public policy) - conceitos:
1. Trata do conteúdo concreto e simbólico de decisões
políticas, e do processo de construção e atuação dessas
decisões. (SECCHI, 2012)
2. É uma diretriz elaborada para enfrentar um problema
público. (SECCHI, 2012)
3. “Fluxo de decisões públicas, orientado para manter o
equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a
modificar essa realidade.” (SARAIVA, 2006)
. Elementos fundamentais (2): intencionalidade pública e
resposta a um problema público (intenção e problema
público)
Tópico IV: Planejamento e Políticas Públicas (PP)
Tópico IV: Planejamento e Políticas Públicas (PP)
Algumas discussões conceituais acerca das PP:
1. PP são elaboradas exclusivamente por atores estatais?
2. PP também se referem à omissão ou à negligência?
3. PP são apenas as políticas estruturantes (estratégicas –
gerais), ou dizem respeito às intermediárias e às
operacionais (mais específicas, pontuais)?
Algumas discussões conceituais acerca das PP:
1. PP são elaboradas exclusivamente por atores estatais?
- 2 visões/abordagens:
a) a estatista ou estadocênctrica (state-centered policy-making)
- PP são monopólio do Estado e dos agentes públicos.
Baseia-se na origem da PP: o Estado.
b) A multicêntrica ou policêntrica
- admite redes de PP, formadas, p. ex., por ONGs,
organizações privadas e organismos multilaterais. Baseia-se na
finalidade, no problema a ser solucionado.
- Teorias da Governança Pública e das Redes de PP.
Tópico IV: Planejamento e Políticas Públicas (PP)
Tópico IV: Planejamento e Políticas Públicas (PP)
Algumas discussões conceituais acerca das PP:
1. PP são elaboradas exclusivamente por atores estatais?
2. PP também se referem à omissão ou à negligência?
- aqui se discute se a omissão ou a negligência é proposital
ou não. Caso seja, pode ser considerada uma forma de se
fazer PP, pois o problema público, por diversos motivos, ficará
sem solução. Mas caso seja devido à falta de oportunidade
para inserção do tema/problema na agenda política formal,
não há que se considerar PP.
Algumas discussões conceituais acerca das PP:
1. PP são elaboradas exclusivamente por atores estatais?
2. PP também se referem à omissão ou à negligência?
3. PP são apenas as políticas estruturantes (estratégicas – gerais),
ou dizem respeito às intermediárias e às operacionais (mais
específicas, pontuais)?
- aqui se discute, basicamente, se todas as ações/decisões do
Governo podem ser consideradas PP.
Há a visão que defende incluí apenas as ações de nível
estratégico, tomando um conjunto de programas e projetos como
uma política pública, apenas.
Há outra forma de abordagem, que enxerga as ações nos
níveis intermediário e operacional (da execução) como PP.
A nosso ver, isso será questão de especificar o nível de análise
que se está trabalhando/pesquisando.
Tópico IV: Planejamento e Políticas Públicas (PP)
Algumas discussões conceituais acerca das PP:
1. PP são apenas as políticas estruturantes (estratégicas –
gerais), ou dizem respeito às intermediárias e às
operacionais (mais específicas, pontuais)?
Ainda quanto a esse aspecto podemos relacionar com o
nível do planejamento* do gestor público, dentro de sua
competência funcional e o escalão o qual está posicionado
dentro do Governo.
P. ex.: Ministério, Secretaria, Concessionária, Empresa Pública,...
* Níveis de Planejamento: Estratégico, Intermediário e
Operacional.
Tópico IV: Planejamento e Políticas Públicas (PP)
O Problema Público
. O que é um problema público?
Deve ser um problema coletivamente relevante.
Uma situação incômoda, inadequada para o corpo social, ou
para grande parte desse.
Questões nesse aspecto:
1. O problema existe?
2. O Governo deve se envolver nesse problema?
3. De que maneira?
4. Há mobilização suficiente para incluir o problema na
agenda do Governo (capital social, econômico e
político)?
Tipos de Políticas Públicas: (tipologia de Theodore Lowi, 1964)
a) PP regulatória – sua aplicação se dá no plano de regra geral,
isto é, aproximam-se do parâmetro de uma lei, estabelecendo
padrões de comportamento.
São decisões mais visíveis ao público, que regulamentam
setores econômicos e de serviços (telecomunicações, aviação
civil, energia elétrica,...). (RODRIGUES, 2010)
Alguns exemplos são as decisões/normatizações das
Agências Reguladoras Nacionais, como a ANATEL, a ANAC, a
ANEEL.
Normas de trânsito, códigos de ética profissional, tráfego
aéreo, proibição de fumo em locais fechados,...
Tópicos V e VI: Formulação e Gestão de Políticas Públicas (PP)
Alguns instrumentos de PP
. Legislação
. Fornecimento de produtos e serviços
. Recursos financeiros
. Impostos e taxas
. Renúncia fiscal
. Outros...
Uma questão: PP determina a política? Ou é o inverso?
Estudo de caso para essa análise: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – LC n. 101/2000.
Para Theodore Lowi (1964), policies (PP) determinam a politics (política).
Para esse autor, dependendo do tipo de PP que está em jogo, a
estruturação dos conflitos, das coalizões e o equilíbrio de poder se
modificam.
Para nós, há uma interrelação, em que ambas coexistem e se alternam
em termos de predominância.
Tipos de Políticas Públicas:
b) PP distributiva – geram benefícios concentrados para
alguns grupos de atores a custos difusos para toda a
coletividade (contribuintes). Ex: subsídios, isenções fiscais,
emendas parlamentares para obras regionalizadas (o “toma lá
da cá”).
É a mais comum, em que o debate/discussão ocorre
em uma arena política menos conflituosa, pois o custo é
repartido coletivamente.
Tópicos V e VI: Formulação e Gestão de Políticas Públicas (PP)
Tipos de Políticas Públicas:
c) PP redistributiva – diferentemente da distributiva, esta PP
causa muito debate na arena política, uma vez que o custo é
direcionado para um grupo específico. Ou seja, benefícios para
grupo específico e custo para grupo específico., representando
um jogo de soma zero*.
Geralmente, esses grupos são antagônicos, economicamente,
por exemplo. Funciona como uma política estilo “Robin Hood”.
Exemplos: políticas de cotas raciais, de benefícios sociais ao
trabalhador, de reforma agrária.
* Jogo de soma zero: em suma, “se alguém ganha, alguém perde”.
Tópicos V e VI: Formulação e Gestão de Políticas Públicas (PP)
Tipos de Políticas Públicas:
d) PP constitutiva – políticas que definem a competência, a
jurisdição, as regras de disputa política e de elaboração das PP.
São consideradas “regra da regras”.
Por exemplo: como elaborar e promulgar uma lei; como se
eleger vereador, como criar um partido político, como é feita a
divisão entre os 3 Poderes da República,...
Essas PP provocam conflitos entre os entes e atores
diretamente interessados (partidos, governos, Poderes,
Ministérios,...).
Tópicos V e VI: Formulação e Gestão de Políticas Públicas (PP)
Tipos de Políticas Públicas, segundo o setor/área social:
Exemplos (gerais): Saúde, Educação, Gestão, Meio Ambiente,
Habitação, Previdência, Planejamento Urbano, Emprego e
Renda, Sistema Financeiro,...
Exemplos (concretos):
- Saúde: programa de distribuição gratuita de medicamentos
- Educação: programa de reforço escolar para alunos com
dificuldade escolar nas disciplinas de Português e de
Matemática, no Estado do Amazonas
- Meio Ambiente: mecanismos de desenvolvimento limpo
(crédito de carbono)
- Emprego e Renda: programa Meu Primeiro Emprego
- Saneamento: Programa Nacional de Resíduos Sólidos
- Financeiro: política de taxa de juros (SELIC)
Tópicos V e VI: Formulação e Gestão de Políticas Públicas (PP)
Item - As políticas públicas, geralmente, podem ser classificadas em três tipos: política
distributiva, redistributiva e regulatória. Nas lacunas abaixo, identifique o tipo de
política a que o texto se refere e insira (RG), quando REGULATÓRIA; (DI), quando
DISTRIBUTIVA; e (RD), no caso de REDISTRIBUTIVA.
( ) Os estratos sociais de alta renda são os responsáveis por arcar com essa
modalidade de política, sendo os estratos de baixa renda os beneficiários.
( ) A isenção ou a diminuição do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para
camadas sociais mais pobres da cidade e o aumento desse imposto para os setores de
maior nível de renda que vivem em mansões ou apartamentos de luxo caracterizam
essa política pública.
( ) Têm objetivos pontuais ou setoriais ligados à oferta de equipamentos e serviços
públicos, e seu custo é suportado por toda a coletividade.
( ) Quanto ao financiamento, é a sociedade como um todo, através do orçamento
público, quem financia sua implementação, enquanto os beneficiários são pequenos
grupos ou indivíduos de diferentes estratos sociais.
( ) Cria normas para o funcionamento dos serviços e a implementação de
equipamentos urbanos. RG
DI
DI
RD
RD
Ciclo ou Processo de Gestão da Política Pública
Diz respeito às fases ou estágios da formação de uma PP.
- Fases/Estágios:
1. Preparação da decisão política
2. Agenda setting
3. Formulação
4. Implementação
5. Monitoramento
6. Avaliação
Tópicos V e VI: Formulação e Gestão de Políticas Públicas (PP)
- Fases/Estágios:
1. Preparação da decisão política – refere-se à formação da
questão a ser resolvida. O Governo, nesta fase, decide
enfrentar um problema e buscar algum tipo de solução (ou
conforto) para uma situação que produz privação, necessidade
ou insatisfação (RODRIGUES, 2010).
Esse estágio constitui um momento crucial do processo
de formação da PP, pois vários atores, interessados, entrarão
em confronto para escolher quais problemas deverão ser
incluídos na agenda governamental (política).
Isso se dá dentre outros, pela regra fundamental da
Economia: necessidades infinitas e recursos escassos.
Tópicos V e VI: Formulação e Gestão de Políticas Públicas (PP)
- Fases/Estágios:
1. Preparação da decisão política
2. Agenda setting – é o segundo estágio, passando a tratar da
formação da agenda política. Aqui o problema escolhido passa a
ser considerado uma questão pública (issue), isto é, adquire o
status de problema público.
Inúmeras variáveis entram em questão, para tentar explicar
porque alguns problemas passam ao status de questão pública e
outros não. Isso dependerá dos atores envolvidos, do período e
fatos históricos do momento, enfim de uma múltipla confluência
de causas, que implicarão em uma “janela de oportunidade”
para a ação do Governo (ou para sua omissão!?!).
Tópicos V e VI: Formulação e Gestão de Políticas Públicas (PP)
- Fases/Estágios:
1. Preparação da decisão política
2. Agenda setting
3. Formulação – o Governo traduz a questão que entrou na
agenda política, desenhando o programa/política/projeto e
apresentando propostas para solucionar tal questão. Aí ele
define os objetivos, e os marcos jurídicos, administrativos e
financeiro.
Nessa fase, o Governo precisará de um diagnóstico
(levantamento de dados, informações) e elencará alternativas.
Também nessa fase que se desenvolve o “apoio político à
política” (RODRIGUES, 2010, p. 51).
Tópicos V e VI: Formulação e Gestão de Políticas Públicas (PP)
- Fases/Estágios:
1. Preparação da decisão política
2. Agenda setting
3. Formulação
4. Implementação – é a aplicação da política pela máquina
burocrática. Diz respeito ao planejamento administrativo e de
recursos humanos. P. ex.: Existem tempo e RH suficientes para
colocar essas ações em prática? A relação causa-meio-fim é
adequada? Os objetivos do programa/política estão claros?
Nessa fase os resultados começam a ser sentidos pela
sociedade (outcome).
Tópicos V e VI: Formulação e Gestão de Políticas Públicas (PP)
- Fases/Estágios:
1. Preparação da decisão política
2. Agenda setting
3. Formulação
4. Implementação
5. Monitoramento – fase destinada a realizar fiscalizações
pontuais e parciais na PP, a fim de detectar possíveis equívocas
e fazer reajustes. Serve para correção de rumos.
Tópicos V e VI: Formulação e Gestão de Políticas Públicas (PP)
- Fases/Estágios:
1. Preparação da decisão política
2. Agenda setting
3. Formulação
4. Implementação
5. Monitoramento
6. Avaliação – concentra-se nos efeitos gerados pela PP, a
fim de oferecer subsídios que possibilitem perceber em que
medida as metas foram atingidas.
É uma análise posterior dos efeitos produzidos pelas PP.
Tópicos V e VI: Formulação e Gestão de Políticas Públicas (PP)