Autos n°: 0251628-10.2010.8.04.0001Ação: Representação Criminal/PROC

DESPACHO:

Trata-se de queixa-crime formulada por Carlos Eduardo de Souza Braga e VanessaGrazziotin, tendo como finalidade promover a responsabilidade criminal de Evandro Ferreira Cid.

Como custus legis, o órgão ministerial manifestou-se no sentido de que a queixa crimepreenche os requisitos formais de admissibilidade, não sendo o caso de aditamento, de repudiá-laou de oferecer denúncia substitutiva, promovendo pela designação de audiência de conciliação,segundo o rito estabelecido nos artigos 519 e seguintes do Código de Processo Penal.

Vieram-me os autos em conclusão. Passo à análise:

Verifico que, em se tratando de procedimento de natureza privada, incumbe aosQuerelantes, nos termos do artigo do 806, do Código de Processo Penal, depositar o valor de R$23,00 (vinte e três reais), referente às custas, conforme dispõe a Lei Estadual nº 2.429/96, comprazo de 05 (cinco) dias para o seu recolhimento.

Realizado o depósito, no prazo assinalado, voltem-me os autos em conclusão paradesignação da audiência de conciliação.

Manaus, 25 de novembro de 2010.

Eulinete Melo Silva TribuzyJuíza de Direito da 11ª Vara Criminal

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FÓRUM MINISTRO HENOCK REISJUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL