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1 1º Simulado Especial – Concurso PC-PA - 16/05/2020


https://www.estrategiaconcursos.com.br/sistema-de-questoes#/


Simulado Especial 1º Simulado PC-PA

Nome: ___________________________________________________________________________________

INFORMAÇÕES SOBRE O SIMULADO EXCLUSIVO

1 – Este simulado conta com questões focadas no concurso da PCDF;

2 – A prova contém 120 itens que abordam conhecimentos cobrados no edital do concurso;

3 – As questões são inéditas e foram elaboradas pelos nossos professores com base no perfil da banca organizadora CESPE/CEBRASPE, com assertivas para serem valoradas como “certo” ou “errado”.

4 – Este PDF foi enviado por e-mail, disponibilizado na área do aluno e em um artigo publicado no blog do Estratégia Concursos;

5 – Os participantes têm das 8h30 às 13h para responder às questões e preencher o Gabarito Eletrônico;

6 – O link para preencher o formulário com seu gabarito está localizado na última página deste PDF;

7 – O Gabarito do Simulado e o Ranking Classificatório com nota serão divulgados no blog do Estratégia Concursos.

8 – Esse simulado é uma autoavaliação! Você mesmo(a) vai corrigir, a partir do padrão de respostas disponível na área do aluno.

PREENCHA SEU GABARITO NO LINK - https://bit.ly/Simulado-PC-PA-16-05

https://bit.ly/Simulado-PC-PA-16-05


PORTUGUÊS Adriana Figueiredo

TEXTO I

A justiça brasileira tarda, e tarda muito. Por aqui, entre o início de uma ação e a sentença podem se passar anos, ou mesmo décadas. Pior, o crime pode prescrever. Números do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) confirmam a percepção generalizada de que o nosso Judiciário anda a passos de tartaruga. De 2009 a 2016, o número de processos sem sentença, conhecido como de taxa de congestionamento, cresceu mais de 30% e chegou a 73% em 2016. Isso significa que apenas 27% de todos os processos que tramitaram nesse período foram solucionados, acumulando quase 80 milhões de casos pendentes. Temos o 30º Judiciário mais lento entre 133 países, segundo o Banco Mundial.

Essas cifras não indicam, no entanto, que os juízes brasileiros são ineficientes. O Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM) em 2016 foi de 1.749 processos, o que significa a solução de mais de sete processos ao dia, em média, por juiz. São números muito melhores do que a média anual de 959 processos dos juízes italianos, 689 dos espanhóis e 397 dos portugueses, por exemplo, de acordo com dados de 2014.

Ao que poderia ser creditada, então, a lentidão da nossa Justiça? Uma das causas apontadas é justamente a falta de juízes. Conforme dados do CNJ de 2016, no Brasil há 8,2 magistrados para cada 100.000 habitantes, enquanto que a média nos países europeus é de 17,4. Na prática, os juízes brasileiros recebem o dobro de novos casos por ano em relação aos europeus, e esse volume só cresce, desenhando um cenário que começa a revelar o que está por trás dos problemas. Os Judiciários estrangeiros que funcionam melhor têm mais juízes e um número infinitamente menor de processos. Já a nossa taxa de congestionamento cresce naturalmente, seja pela grande quantidade de processos tramitando, seja pelo choque de decisões provisórias a que o sistema está sujeito. “Estamos em plena era da provisoriedade das decisões judiciais, com excesso de liminares, cautelares, habeas corpus e mandados de segurança contra decisões judiciais e recursos internos contra o que acabou de ser decidido. Quando eu era Ministro do STJ, cheguei a receber de 80 a 100 processos novos por dia!”, revela Sidnei Beneti, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, livre-docente em Direito Processual Civil e doutor em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da USP.

O excesso de demanda dentro do sistema é apontado como a causa fundamental da morosidade por Maurício Zanoide de Moraes, professor associado do Departamento de Direito Processual da USP. Para ele, tanto o

Judiciário como a sociedade têm uma cultura do litígio, do conflito. Não procuramos a mediação e o acordo, por isso um número infinitamente grande de processos afoga o sistema. “Nenhum judiciário do mundo conseguiria dar conta da nossa demanda. Nossa estrutura jurídica foi desenhada em meados do século passado, para uma demanda muito menor. O excesso de ‘judicialização’, somado aos vários recursos e à frequente passagem para as instâncias superiores, que têm estrutura e capacidade menores e onde as decisões têm que ser colegiadas – feitas por um grupo de juízes -, acaba travando o sistema. E tudo desemboca nas instâncias superiores, que não dá conta.” José Luiz Gavião de Almeida, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professor da Faculdade de Direito da USP, concorda: “houve grande incentivo para o ingresso de ações no Judiciário, mesmo sabendo que ele não estaria aparelhado. O ideal seria o incentivo a outras formas de solução de conflitos, como a conciliação”

01. De acordo com o texto, um dos motivos da lentidão

da justiça brasileira é a ineficiência do magistrado brasileiro.

02. Conforme o texto, menos de 30% dos processos

foram solucionados no período de 2009 a 2016. Isso coloca o judiciário brasileiro entre os 30 mais lentos do mundo.

03. Quanto à tipologia textual, o texto lido pode ser

classificado predominantemente como informativo. 04. A frase a seguir está correta quanto à concordância

verbal: E bastante agradável os dias ensolarados, que permite

a todas as pessoas aproveitar a praia, a beleza do mar, as ondas e a companhia dos amigos, além de adquirir uma bela cor bronzeada.

05. Julgue se a frase a seguir está gramaticalmente

correta: “Sua vida constitui em exemplo a ser seguido”.

06. A frase a seguir: ...explica por que a palavra escrita

é a grande ferramenta para entender o mundo teve a grafia do termo sublinhado explicado exatamente pelas mesmas razões do emprego dele em : O autor declara por que ler ainda é indispensável.


07. O par de frases a seguir apresenta uma proposta de

reescrita gramaticalmente incorreta em relação ao emprego indicativo de crase.

Antes de entrar, bata à porta. / Ao sair, bata a porta. 08. O termo destacado em : “Esse ministro goza de

enorme influencia sobre o governo” pode ser reescrito, mantendo os sentidos e a correção gramatical, por usufrui.

09. O trecho a seguir foi escrito com erro gramatical ou

incoerência: Costumávamos pensar em sistemas sociais como uma

totalidade de que coordenava e adaptava os aspectos da existencia humana por meio de mecanismos economicos, poder politico e padrões culturais.

10. Há poucos dias assisti a um debate... Neste caso, o

verbo haver não recebe flexões e, por isso mesmo, é denominado impessoal. A frase a seguir também está correta e coerente quanto

ao uso da mesma forma verbal: Hão de existir alguns amigos no novo bairro.

11. A frase a seguir apresenta erro de regência: O estabelecimento dessas normas implicou demorado

estudo das atribuições e tarefas dos técnicos. 12. O trecho a seguir “manteve sua rotina de estudo,

mesmo que em condições precárias” e “por muito que chova, as ruas não serão inundadas” apresentam a mesma relação sintático-semântica.

13. Considerando a regencia do verbo “tender”, é

obrigatório o emprego do sinal indicativo de crase no “A” em “tendem a ser mais eficazes” na frase:

“Pesquisadores adiantam que os processamentos de produtos pela nova tecnologia tendem a ser mais eficazes”.

14. A supressão da vírgula empregada após o vocábulo

“primo” implicaria mudança de sentido no periodo. “Mandei uma mensagem para minha prima, que mora

em Paris”.

15. A correção gramatical e a coerência do texto seriam

mantidas caso fosse inserida a expressão por isso, isolada por virgulas, entre as palavras “e” e “não”, no trecho:

“Respeitar os poderes instituidos é imprescindivel em uma sociedade democrática. Há quem afirme que o contrário – com afronta à Constituição -, nenhum governo seria de todo legítimo e não poderia ser considerado democrático”

“Respeitar os poderes instituídos é imprescindível em

uma sociedade democrática. Há quem afirme que o contrário – com afronta à Constituição, nenhum governo seria de todo legítimo e, por isso, não poderia ser considerado democrático”

16. No trecho “Não se podia contar com ele para o

desenvolvimento do projeto”, o uso da enclise justifica-se pela presença da palavra negativa “não”.

17. A substituição da conjunção “visto que” pela

locução de modo que preservaria os sentidos originais do texto no trecho a seguir:

“Os rituais são constitutivos das sociedades desde os primórdios da humanidade. Isso pode causar estranhamento, visto que tendemos a não reconhecê-los em várias situações cotidianas.”

“Os rituais são constitutivos das sociedades desde os primórdios da humanidade. Isso pode causar estranhamento, de modo que tendemos a não reconhecê-los em várias situações cotidianas.”

18. As relações sintático-semânticas do período

“Embora fosse esperada, a partida era perturbadora, assim como o enfrentamento da solidão” seriam preservadas caso a conjunção “Embora” fosse substituída por ainda que.

19. No trecho: “Parem esse mundo que eu vou descer”.

O vocábulo “que” expressa ideia de consequencia. 20. No trecho: “Foram vinte reclamações – em menos

de uma hora -, nenhuma delas envolvendo atrasos na entrega”. O vocábulo “delas” remete à expressão “vinte reclamações”.


INFORMÁTICA

Renato da Costa

21. Hoje um número cada vez maior de usuários está enviando e acessando e-mails por meio de seus navegadores web (webmail). Considerando o serviço de webmail, quando um destinatário quer acessar uma mensagem ela é enviada do servidor de correio para o navegador via http e quando um remetente quer enviar uma mensagem de e-mail, esta é enviada do navegador para o seu servidor de correio por HTTP e não por SMTP.

22. Quando salvamos um arquivo o importante é saber

como recuperaremos informações a partir dele. O acesso sequencial possibilita acessar um registro específico sem ter de recuperar todos os registros antes dele.

23. Dois dos mais comuns dispositivos de entrada e

saída, sem armazenamento, são o teclado e monitor. Dispositivos de armazenamento auxiliar, embora classificados como dispositivos de entrada/saída possuem conteúdo não volátil e são mais baratos que a memória principal.

24. Considerando o fragmento da janela acima extraído

do MS Excel 2019, sabendo que o intervalo de C4 até C8 está selecionado, para calcular o valor em reais de cada produto é suficiente digitar a fórmula =B1*C4:C8 e em seguida pressionar CTRL+SHIFT+ENTER para identificá-la como uma fórmula de matriz.

25. A função PROCH no MS Excel 2019 encontra um

valor na coluna da extrema esquerda de um intervalo nomeado, que pode ser uma tabela, e retorna o valor de uma célula especificada à direita daquela que contém o valor encontrado

26. O Protocolo IPv6, composto por 16 octetos binários

separados por pontos, oferece uma maior quantidade de endereçamento de recursos se comparado com a versão IPv4.

27. O IMAP é um protocolo MTA (agente de

transmissão da mensagem) utilizado pelo servidor do cliente para buscar mensagens no servidor do remetente das mensagens de seus usuários.

28. Considerando o MS Word 2019, o SmartArt é um

recurso que permite transmitir informações visualmente, associando texto e elementos gráficos como hierarquia, ciclo, processo, lista, relação, matriz e pirâmide.

29. É recomendável que todo acesso à intranet através

da Internet seja realizado a partir de uma VPN (rede privada virtual), técnica que implementa criptografia para o tráfego sigiloso de informações.

30. O becape é uma técnica utilizada para

confidencialidade e disponibilidade de informações, desta forma seu disco deve ser mantido próximo do servidor para que em caso da ocorrência de um incidente a restauração possa ocorrer rapidamente.

31. Ao utilizar um arranjo de becape normal e

diferencial apenas, cada diferencial copiará os arquivos desde o último becape e a restauração implicará que se utilize todos os arquivos do mais antigo ao mais novo.

32. O SSL é um protocolo sucessor do Telnet que

oferece acesso remoto criptografado, baseado em uma arquitetura de iteração cliente-servidor oferecendo acesso a partir da porta 23.

33. O MS Powerpoint 2019 permite a criação de

apresentações eletrônicas que podem ser gravadas em formato de vídeo MP3.

RACIOCÍNIO LÓGICO

Alex Lira

34. A cada ano que passa, o valor de uma mercadoria diminui 10% em relação ao valor do ano anterior. Caso o valor dessa mercadoria seja, hoje, igual a R$ 100,00, então, daqui a três anos a percentagem equivalente à desvalorização total no período desses três anos será igual a 30%.


35. Um avô deixou para seus netos uma herança no

valor de R$ 5.500.000,00, para ser dividida entre eles na razão direta do número de anos de idades de cada um. Sabendo-se que o primeiro herdeiro tem 2 anos de idades, o segundo 3 e o terceiro 5, coube na partilha ao primeiro herdeiro a quantia de R$ 1.100.000,00.

36. Em 18 horas, 2 funcionários cadastram 15 livros.

Trabalhando no mesmo ritmo, o número de funcionários necessários para cadastrar 10 livros em 6 horas é igual a 4.

37. Cássio comeu a terça parte de uma torta. Amélia

chegou depois e comeu a metade do que Cássio havia deixado da torta. Por último, Bianca chegou e comeu o correspondente à metade do que Amélia havia comido. A fração que sobrou dessa torta foi 1/5.

38. João comprou bombons e precisa distribuí-los para

17 crianças de sua vizinhança. Distribuindo-se 13 bombons por criança irão sobrar 4 bombons sem serem distribuídos entre as crianças. Se a mesma quantidade de bombons fosse distribuída igualmente por 24 crianças, cada criança receberia 9 bombons e sobrariam,

sem serem distribuídas entre as crianças, um total de bombons igual a 9.

39. Em uma loja, 12 vendedores com a mesma

eficiência, venderam uma quantidade x de produtos em 2 horas e 45 minutos. No dia seguinte, 3 dentre os 12 vendedores do dia anterior, venderam x/3 de produtos em um tempo igual a 3 horas e 15 minutos.

40. Numa pesquisa, um grupo de consumidores optou

por um dos 4 modelos apresentados, sendo permitida apenas uma opção por consumidor. No gráfico a seguir é exibido o resultado dessa pesquisa.

O número de consumidores que optaram pelo produto

B corresponde, do número total de consumidores desse grupo, a 2/5.

41. Considere a sentença: “Se a proposta A é aprovada

então o autor se fortalece ou não é dispensado.” A negação lógica dessa sentença é "A proposta A é aprovada e o autor não se fortalece e é dispensado".

42. Três pessoas estão caminhando. A camisa de um

deles é azul, a do outro é preta, a do outro é branca. Eles vestem meias destas mesmas três cores, mas somente Adélio está com meia de mesma cor que sua camisa. Nem a meia nem a camisa de Jair são brancas. Murilo está com meia azul. Desse modo, a camisa de Jair é azul e a de Adélio é preta.

43. Considere as seguintes afirmações: I. Amélia é atriz ou Bruno não é diretor. II. Cássia é estilista e Diana não é cantora. III. Elias não é segurança ou Filipe é assistente. IV. Se Bruno é diretor, então Elias não é segurança. Sabe-se que as afirmações I e IV são falsas e que as

afirmações II e III são verdadeiras. Sendo assim, Diana é cantora ou Amélia é atriz.

44. Alexsandro, Bruno, Carina e Denise saíram vestindo

camisas do seu time de futebol. Sabe-se que cada pessoa torce por um time diferente, e que os times são: Flamengo, Corinthians, São Paulo, Vasco, não necessariamente nessa ordem. Carina é corintiana, Bruno não torce pelo Flamengo nem pelo São Paulo, Denise é são-paulina. Sendo assim, conclui-se que Alexsandro e Bruno, respectivamente, torcem para Flamengo e Vasco.


45. Quatro casais reúnem-se para um jogo de damas.

Como há apenas um tabuleiro, eles combinam que: - nenhuma pessoa pode jogar duas partidas seguidas; - marido e esposa não jogam entre si. Na primeira partida, Cássia joga contra Alexandre. Na

segunda, Ana joga contra o marido de Joana. Na terceira, a esposa de Alexandre joga contra o marido de Ana. Na quarta, Cássia joga contra Camilo. E na quinta, a esposa de Gideão joga contra Alexandre. A esposa de Tobias e o marido de Esther são, respectivamente, Cássia e Alexandre.

46. Três homens decidiram fazer uma caminhada num

estádio. Elas saíram às 9 horas, do mesmo ponto de partida. Considerando que elas levam, respectivamente, 10, 12 e 15 minutos para dar uma volta completa na pista, pode-se afirmar que elas se encontrarão novamente às 11h15min.

DIREITO ADMINISTRATIVO Antonio Daud

Tomando por base a disciplina atinente aos poderes conferidos à Administração e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

47. O poder disciplinar, alicerçado nas relações de

subordinação, permite à Administração ordenar e rever a atuação de seus agentes e dos particulares sujeitos à sua disciplina interna.

48. Considerando que compete privativamente à União

legislar sobre trânsito e transporte, tem-se entendido que é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito.

49. O poder regulamentar consiste na atividade

normativa da Administração, destinada ao alcance de benefícios à coletividade, que impõe condições e restrições a particulares.

50. Um dos atributos do poder de polícia é a

discricionariedade, presente em todos os atos de polícia.

51. A autoexecutoriedade dos atos de polícia permite

que sejam executados sem prévia manifestação judicial.

Tomando por base a disciplina atinente à

responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

52. Incide a teoria do risco administrativo no dano

decorrente da atuação de empresa estatal prestadora de serviço público.

53. O Estado responde objetivamente pelo dano

causado a particular por agente pertencente à polícia civil de determinado estado da federação, ainda que tenha atuado fora de suas atribuições.

Assumindo que as sanções foram regularmente

aplicadas e tomando por base os preceitos atinentes à Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir.

54. É correto concluir que as sanções foram aplicadas

por autoridade administrativa. 55. A imposição das referidas sanções não depende do

trânsito em julgado da sentença condenatória. 56. Assumindo que a sentença judicial foi corretamente

expedida, pode-se afirmar que Anatalino praticou ato de improbidade que violou princípio da Administração Pública.

Em relação aos órgãos públicos e às pessoas jurídicas

que compõem a Administração Pública, julgue os itens que se seguem.

57. Todas as empresas públicas estão alcançadas pela

vedação constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos.

58. As fundações públicas são constituídas a partir de uma parcela dos bens de seu instituidor com a finalidade de desempenharem atividades de interesse social em áreas definidas em lei complementar.


59. Órgãos públicos são estruturas jurídicas criadas por lei, embora sua extinção possa ser realizada por meio de decreto, ante a acepção ampla do princípio da legalidade.

60. A teoria da representação, que busca explicar a

atribuição da conduta do agente público ao Estado, se fundamenta no raciocínio de que aquele é mandatário da pessoa jurídica.

DIREITO CONSTITUCIONAL Ricardo Vale

Julgue as afirmativas que se seguem, sobre direitos e deveres individuais e coletivos descritos na CF/88:

61. No âmbito das relações entre particulares, vigora o

princípio da legalidade estrita, segundo a qual somente é permitido fazer o que a lei não proíbe.

62. Em regra, a casa do indivíduo é inviolável, no

período da noite, ainda que haja autorização judicial. 63. O habeas corpus, segundo o STF, poderá ser

utilizado para o trancamento de processo de impeachment.

Em relação aos direitos sociais, julgue o que se afirma a

seguir: 64. O direito de greve dos servidores públicos é

garantido por norma de eficácia limitada. regulamentação legal, sendo, portanto, norma de

eficácia limitada (art. 37, VII, CF/88). Questão certa. Julgue o que se segue, com base no que determina a

Constituição Federal acerca dos direitos de nacionalidade:

65. Qualquer espécie de naturalização está sujeita à

manifestação voluntária do indivíduo, já que inexiste, no Brasil, hipótese de aquisição automática de nacionalidade secundária.

Sobre os direitos políticos elencados em nossa atual

Constituição, julgue a afirmação abaixo:

66. O requisito da nacionalidade brasileira é essencial

para a alistabilidade e a elegibilidade, não comportando, por esse motivo, qualquer exceção.

Considerando-se as regras constitucionais relativas ao

Poder Legislativo, julgue as próximas assertivas: 67. Os membros do Congresso nacional somente

poderão ser criminalmente processados após autorização da Câmara dos Deputados.

68. Cabe à Câmara dos Deputados proceder à tomada

de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso no prazo legal.

Considerando-se as regras constitucionais relativas ao

Poder Executivo, julgue o que segue: 69. Em caso de vacância definitiva, em qualquer

momento do mandato, do cargo do Presidente da República e do Vice, o Presidente da Câmara será convocado a assumir apenas provisoriamente a Presidência.

70. Caso o candidato mais votado nas eleições

presidenciais não alcance a maioria absoluta dos votos válidos no primeiro turno e, antes de realizado o segundo, o adversário desista do pleito, será convocado para a disputa o mais idoso, dentre os remanescentes.

Com base no que estabelece a Constituição da

República a respeito do Poder Judiciário, julgue o que se estatui a seguir:

71. O acesso de juízes aos tribunais de segundo grau

deverá ocorrer de acordo com o critério da antiguidade.

72. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça,

escolhidos na forma do procedimento estabelecido para o quinto constitucional, não se sujeitam à aprovação do Senado Federal.

Julgue a afirmativa a seguir, com base no processo

legislativo descrito na CF/88:


73. Matéria constante de medida provisória não

aprovada somente poderá ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte à que fora rejeitada.

Sobre os princípios fundamentais de República

Federativa do Brasil, julgue o que se afirma abaixo: 74. A concessão de anistia é um dos princípios que

regem a RFB em suas relações internacionais.

DIREITO PENAL Renan Araújo

TEXTO-BASE PARA AS QUESTÕES 75 a 78

Situação hipotética: Maria deu à luz um belo menino. Todavia, logo após o parto, Maria desenvolveu sentimentos de rejeição em relação à criança, motivo pelo qual, sob a influência do estado puerperal, decidiu matar o próprio filho. Para tanto, solicitou a ajuda de José, seu marido. Após narrar o plano, Maria solicitou a José que buscasse a criança no berçário e levasse até o quarto onde a mesma estava. José, então, adere ao projeto maquiavélico e leva a criança até Maria. Maria,

de posse do bebê, o asfixia até a morte, usando um travesseiro.

Posteriormente fica comprovado que o bebê asfixiado não era o filho de Maria e José, mas outra criança, filha de outro casal, tendo José se equivocado ao buscar o bebê no berçário.

Devidamente processados, fica comprovado no curso do processo que José estava completamente

embriagado no momento do fato, pois havia saído para beber com os amigos e comemorar o nascimento do filho.

Atento ao caso narrado, julgue os itens seguintes. 75. Assertiva: no caso em tela, Maria deverá responder

pelo crime de infanticídio, em sua forma consumada. 76. Assertiva: José deverá responder pelo crime de

infanticídio, mesmo não possuindo as características elementares exigidas pelo tipo penal.

77. Assertiva: no caso em tela houve erro na execução,

de forma que devem ser levadas em consideração as condições pessoais da vítima visada, pela teoria da equivalência.

78. Assertiva: como José se encontrava em situação de

embriaguez involuntária completa, sua pena será reduzida de um a dois terços.


Situação hipotética: Em uma noite de verão, José se valeu do fato de que seu pai dormia para invadir a residência do mesmo e subtrair alguns pertentes. José acreditava que o pai não daria falta, já que era uma pessoa de muitas posses, e havia acumulado vários bens em seus 63 anos de vida. Assim, José entrou às 3h da madrugada na casa, valendo-se de um grampo de cabelo para abrir a porta. Lá estando, subtraiu um relógio, avaliado em R$ 200,00, uma máquina de barbear, avaliada em R$ 150,00 e um chapéu Panamá, avaliado em R$ 180,00. Após subtrair os bens, José empreendeu fuga. Todavia, foi preso em flagrante por policiais militares alguns minutos depois, a alguns metros do local do crime, pois um vizinho havia percebido a ação e acionou a polícia. A res furtiva foi integralmente recuperada.

Atento ao caso narrado, julgue os itens seguintes. 79. Assertiva: José deverá responder pelo crime de

furto qualificado pelo emprego de chave falsa. 80. Assertiva: o crime de furto praticado por José não

restou consumado, eis que não houve a posse mansa e pacífica dos bens subtraídos, que foram recuperados brevemente pela polícia.

81. Assertiva: se José for primário, poderá o Juiz

substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

82. Assertiva: não será aplicável a José a majorante do

repouso noturno, vez que esta majorante somente tem cabimento em relação ao furto simples.

83. Assertiva: a despeito de ser crime patrimonial sem

violência ou grave ameaça à pessoa e ter sido praticado contra ascendente, José não será isento de pena.



Situação hipotética: Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, um dos moradores se opôs à execução do ato, afirmando que os policiais “deveriam tomar cuidado”, eis que sabia “onde suas familias moravam”. A despeito da ameaça, a diligência se realizou normalmente.

Atento ao caso narrado, julgue os itens seguintes. 84. Assertiva: o morador deverá responder pelo crime

de resistência, em sua forma simples, e não em sua forma qualificada.

85. Assertiva: o crime de resistência foi praticado na

modalidade tentada, eis que a diligência acabou sendo realizada da mesma forma, ainda que com a oposição do morador.

86. Assertiva: nesse caso, o morador não deverá

responder pelo crime de ameaça, eis que a ameaça ficará absorvida pela resistência.

DIREITO PROCESSUAL PENAL Priscila Silveira

87. Lourdes tem seu veículo furtado e comparece à Delegacia de Polícia mais próxima para registrar a ocorrência. O Delegado de Polícia instaura inquérito policial para apuração do fato. Esgotadas todas as diligências que estavam a seu alcance, a Autoridade Policial não consegue identificar o autor do fato ou recuperar a res furtiva. Nesse caso a autoridade policial deverá realizar o arquivamento do inquérito, evitando o prosseguimento de um constrangimento ilegal sobre o indiciado.

88. Aury Lopes Júnior leciona que “o inquérito é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir”. Já o Art. 4º, do CPP destaca que será realizado pela Polícia Judiciária e terá por fim a apuração das infrações penais e sua autoria. Nesse sentido, deve a autoridade policial proibir o acesso do defensor do indiciado aos elementos de prova já documentados no âmbito do procedimento investigatório e que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

89. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 da Constituição). A esse respeito, analise a afirmativa a seguir. No caso de ação penal privada subsidiária da pública, cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, interpor recurso e, no caso de negligência do querelante e desde que haja sua concordância, retomar a ação penal como parte principal.

90. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

91. Na determinação da competência por conexão, em caso de concurso de jurisdições da mesma categoria, observa-se a regra da preponderância da jurisdição em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade, e no caso de número excessivo de acusados, não será possível a separação de processos.


92. Pamela, 29 anos, foi vítima de crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.” A carta ameaçadora não foi assinada, mas constava que foi enviada em 05.01.2020 e recebida em 07.01.2020. No dia 20.01.2020, Pamela descobriu que a ameaça havia sido realizada por Roberto. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que para exercer o direito de representação, Pamela teria o prazo de 06 meses, contado a partir de 20.01.2020, sob pena de decair do direito de representação.

93. Relativamente ao tema prova, analise a afirmativa a seguir. Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

94. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. Na falta do exame, poderá supri-lo a confissão do acusado.

95. Sobre o tema prisão, analise a afirmativa a seguir. A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo penal ou investigação policial, sempre de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou do querelante, ou por representação da autoridade policial.

96. Durante investigação de prática de crime de extorsão simples, considerando que a prisão do indiciado Paulo era indispensável para as investigações, após representação da autoridade policial, mas sem requerimento expresso do Ministério Público, o juiz competente decretou a prisão temporária de Paulo pelo prazo inicial de 10 dias. Quando o oficial de justiça, acompanhado de força policial, foi cumprir o mandado de prisão, José entrou imediatamente em contato com seu advogado, para esclarecimentos. Nessa situação hipotética, o advogado de Paulo deverá esclarecer que a prisão temporária não é válida porque o crime investigado não está no rol daqueles que admitem essa modalidade de prisão.

97. O Código de Processo Penal prevê nos Arts. 513 a 518 um procedimento especial para os crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos. Com relação a esse procedimento, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.

98. Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas corpus, que também possui disciplina constitucional. Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa.

MEDICINA LEGAL Alexandre Herculano

99. Sobre os sinais individuais de identificação julgue o item.

Lábio leporino, o pé torto, a consolidação viciosa de uma fratura, uma mama supranumerária, um desvio de coluna, entre outros, são usados como meios acessórios de uma identificação.


100. Sobre as fases da putrefação, leia o texto abaixo e julgue o item.

“E aquela em que se dá a deliquescencia geral dos tecidos, com desaparecimento paulatino do enfisema e grandes perdas líquidas. Sua duração é extremamente variável, conforme as condições ambientais.”

Trata-se da fase de coliquação.

101. Com base nos agentes mecânicos julgue o item.

De conformidade com as características que imprimem às lesões, os meios mecânicos classificam-se em instrumentos de ação simples e ação composta. No primeiro caso temos os instrumentos perfurocortantes; cortantes e contundentes.

102. Com base nos agentes mecânicos julgue o item.

As lesões causadas por meios ou instrumentos perfurantes, de aspecto pontiagudo, alongado e fino, e de diâmetro transverso reduzido, têm características bem próprias.

103. Com base nos agentes mecânicos, em especial ao agente cortante, julgue o item.

Dentro do conjunto das lesões produzidas por ação cortante, existe o que se chama de esquartejamento, traduzido pelo ato de dividir o corpo em fragmentos, por amputação ou desarticulação, quase sempre como modalidade de o autor livrar-se criminosamente do cadáver ou impedir sua identificação.

104. Sobre os efeitos causados pelo disparo de arma de fogo, julgue o item.

A zona de queimadura, também chamada de zona de chama ou zona de chamuscamento, tem

como responsável a ação superaquecida dos gases que atingem e queimam o alvo.

105. Sobre os efeitos causados pelo disparo de arma de fogo, julgue o item.

A orla de escoriação, também chamada de orla detersiva de Canuto e Tovo, é representada pelas impurezas deixadas pelo projétil no anel interno do ferimento de entrada.

106. Sobre as lesões causadas pela ação do calor de forma direta julgue item.

A carbonização generalizada tem como escopo a redução do volume do corpo por condensação dos tecidos. Corpos de adultos carbonizados chegam a uma estatura de 100 a 120 cm.

107. Sobre as lesões causadas pela eletricidade julgue o item.

A eletricidade artificial, quando agindo letalmente sobre o homem, denomina-se fulminação e, quando apenas provoca lesões corporais, chama-se fulguração.

108. Sobre perícia e peritos julgue o item abaixo.

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL Luciana Peixoto

109. Julgue o item que se segue. Para que se configure o crime de lavagem de capitais, é

necessário que o crime antecedente seja praticado por organização criminosa.

TEXTO I

Joana mora em Tracuateua/PA, município que não é sede de comarca, e possui uma relação amorosa com Roberto há 1 ano, que constantemente faz uso de bebida alcoólica e drogas. Na madrugada do dia 15 de maio, Roberto chegou na casa em que residem com cheiro de álcool e agrediu Joana com diversos socos e chutes, em seguida pegou uma faca e disse que iria matá-la. Joana saiu correndo


para a casa de uma amiga e foi encorajada a ir até a delegacia mais próxima para fazer o boletim de ocorrência dos fatos. Na delegacia a autoridade policial registrou a ocorrência, colheu todas as provas para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias, expediu requisição de exame de corpo de delito para a ofendida e ordenou a identificação do agressor, juntando sua folha de antecedentes criminais.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a

seguir. 110. Joana não poderá pedir medidas protetivas de

urgência pois não é casada com Roberto e o relacionamento amoroso não têm mais de 5 anos de duração.

111. Verificada a existência de risco atual ou iminente à

vida ou à integridade física da mulher, a ofendida pode requerer medida protetiva de urgência de afastamento do agressor do lar ao juiz competente, não podendo ser determinado pela autoridade policial.

112. Joana sofreu violência física e psicológica por parte

do companheiro Roberto. 113. Joana será notificada dos atos processuais

relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público e poderá entregar intimações ao agressor para celeridade processual.

Com fundamento na Lei 8.072/90 (Lei de Crimes

Hediondos), julgue os itens a seguir. 114. A lesão corporal dolosa de natureza gravíssima

(art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra policial civil, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição é considerado crime hediondo.

115. O crime de organização criminosa, quando

direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado é considerado crime hediondo.

116. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico

ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, porém são afiançáveis.

Julgue os itens a seguir, com fundamento na Lei de

Execuções Penais (Lei 7.210/84). 117. No regime disciplinar diferenciado, as visitas do

preso serão semanais, de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

118. O preso em regime fechado poderá obter

permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de irmão.

119. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento

da pena de limitação de fim de semana. 120. Julgue o item que se segue. O agente que explora economicamente floresta nativa

pratica crime, sem autorização do órgão competente, para subsistência imediata da sua família, pratica crime ambiental previsto na Lei 9.605/98.


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