FunçãoPública

Revista do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

Junho 2020

www.stfpsn.pt

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Defender o Serviço Nacional de Saúde todos os dias para uma melhor resposta também em tempos de crise

PORTO - Sede Rua Vasco de Lobeira, nº 47/51 4249-009 Porto T. 225574060 | F. 225507257 geral.porto@stfpsn.pt BRAGA - Delegação Avª Imaculada Conceição, nº 388 4700-034 Braga T. 253610712 | F. 253267361 geral.braga@stfpsn.pt BRAGANÇA - Delegação Edifício Translande, Avª Sá Carneiro, r/c, loja 33 5300-252 Bragança T. 273331642 | F. 273100120 geral.braganca@stfpsn.pt VIANA DO CASTELO – Delegação Rua do Anjinho, nº 43 – 45 4900-320 Viana do Castelo T. 258823218 | F. 258070255 geral.viana@stfpsn.pt VILA REAL – Delegação Rua Marechal Teixeira Rebelo, 13, Loja S 5000-525 Vila Real T. 259324737 | M. 968481132 | F. 259100184 geral.vilareal@stfpsn.pt

03 EDITORIAL ORLANDO GONÇALVES

04 TEMA DEFENDER O SNS

06 ARTIGO SECTOR SOCIAL NA LINHA DA FRENTE

08 OPINIÃO VALDEMAR MADUREIRA

10 ARTIGO JURÍDICO FALTAS

12 ACTIVIDADE RELATÓRIO 2019

20 ORÇAMENTO CONTAS 2019

23 PROTOCOLOS SEGUROS · SAÚDE · LAZER

24 FORMAÇÃO INSCRIÇÕES

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30 JUNHO

Editorial

Com a chegada do termo do mandato 2016-2020 é, também, vindo o tempo de balanço do nosso Sindicato. Estes 4 anos fo-ram marcados pelos tempos da troika que lhe antecederam, com a desvalorização dos trabalhadores e dos Sindicatos e pela tímida melhoria dos direitos laborais e condições de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública e do sector social e solidário, bem como das pensões e do regime de aposentação. As políticas de contenção do défice orçamental prosseguidas pelo Governo, por si justificadas com as orientações e obriga-ções da União Europeia, impuseram a degradação dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, marcadas pelo baixo, ou até mesmo inexistente, investimento na globalidade dos serviços e nos seus trabalhadores, que redundou na exploração da força de trabalho dos trabalhadores.

Foi notório o empenhamento dos trabalhado-res nos milhares de reuniões e visitas realiza-das nos locais de trabalho, com milhares de presenças assinaladas, permitindo assim a assunção dos problemas sentidos. E o STFPSN não faltou à chamada!

Foram inúmeras as lutas dos trabalhadores levadas a cabo, que com a sua perseverança e participação em greves nacionais, greves setoriais, manifestações e concentrações, vincaram a sua posição. Com a luta dos trabalhadores foi possível repor direitos que haviam sido retirados, tais como: a reposição das 35 horas de trabalho semanal na administração pública (mas ainda não para todos!); o descongelamento das progressões e das promoções; acabar com a sobretaxa do IRS; recuperar os dias feriado; aumentar salários, pensões e reformas; a (ínfima) conversão de contratos de trabalho precários, pelo PREVPAP – Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precári-os na Administração Pública. Houve, ainda, espaço para negoci-ação e contratação coletiva, permitindo a valorização profissio-nal de trabalhadores e de um diminuto número de carreiras profissionais e travou-se a descentralização, com a transferên-cia de competências para os municípios, de alguns serviços, descentralização esta que mais não é do que um instrumento de destruição das funções sociais do Estado, por retirar da esfe-ra de competências da Administração Central do Estado, com-petências e decisões que têm de ser implementadas ao nível nacional e não ao nível do poder local. Mas ficou muito aquém das justas reivindicações dos trabalha-dores que passam, entre outras e desde logo, por: aumentos dignos de salários, pensões e reformas; resolução do problema

da falta de trabalhadores na Administração Pública, na genera-lidade dos serviços, que é um facto incontornável; a erradicação dos contratos de trabalho precários, que não foi resolvida pelo PREVPAP, programa que deixou de fora milhares de trabalha-dores precários e continua demasiado moroso; a verdadeira revisão da Tabela Remuneratória Única e a efetiva criação da Tabela de Suplementos Remuneratórios; exigir o respeito pelos direitos laborais dos trabalhadores e das suas condições de trabalho; estender a todos os trabalhadores a aplicação das 35 horas semanais; valorizar as carreiras profissionais gerais e específicas e de corpos especiais; e, manter as funções sociais do Estado no âmbito da Administração Central exigindo o refor-ço do investimento público e dos direitos dos trabalhadores. Sobre a vida organizacional interna do STFPSN, pese embora a direção do presente mandato ter herdado um défice orçamental significativo, o rigor de execução orçamental a que se votou a direção do Sindicato permitiu que, não só se invertesse a ten-dência negativa, como há já 3 anos consecutivos vem apresen-tando resultados líquidos positivos, sem esquecer os investi-mentos necessários no património do Sindicato, bem como a sua missão para com os trabalhadores seus associados. Quanto à sindicalização, até 30 de abril último, pese embora a flutuação de entradas e saídas de associados, o Sindicato totali-za 12!536 sócios ativos, com registo de 3!758 novos sócios, nos 4 anos de mandato. Por distrito, o Porto regista 7!919 associados, Braga conta com 2639, Viana do Castelo com 756, Vila Real com 698 e Bragança com 524 sócios. O sector da educação é o que regista o maior número de sócios, com 4! 568, mas também soma a maior variação negativa, fruto da precariedade de víncu-los experimentada neste setor de atividade. Em termos de cres-cimento absoluto, destaca-se o setor da saúde que obteve mais 245 sócios e o setor social e solidário, com mais 149 sócios. Releva-se, ainda, que no presente mandato o Sindicato contabi-liza 693 delegados sindicais ativos.

Posto isto, é tempo de continuar a luta! É pre-ciso mostrar ao Governo onde está a força de trabalho, impulsionadora da economia naci-onal, e defender os serviços públicos e o in-vestimento público nas funções sociais do Es-tado. E é nosso compromisso, para com os nossos sócios, continuar a pugnar pelos direi-tos de quem trabalha e manter audível a voz e justas reivindicações dos trabalhadores.

ORLANDO GONÇALVES Coordenador do STFPSN

Caros Associados,

03 EDITORIAL

TEMA 04

Previamente, o STFPSN aproveita o momento para reconhecer o es-forço e saudar todos os profissio-nais da saúde em especial, mas também todos os outros profissi-onais que foram rotulados de es-senciais e, em particular, aqueles que permitiram que os profissio-nais de saúde tivessem garantida a devida retaguarda e segurança para os seus descendentes e as-cendentes.

Se dúvidas houvesse, a pandemia da doença COVID-19 veio exortar a essência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a universalidade do acesso ao mesmo. Os trabalhadores do SNS foram chamados à «linha da frente» e responderam afirmati-vamente, sem hesitações, com a prontidão a que estão habitu-ados, em prol de um bem maior – a vida humana. Deixaram para trás as suas casas e as suas famílias para cuidarem de quem precisa de cuidados de saúde. Dedicaram horas infindá-veis de trabalho, por dias seguidos, sem irem a casa, ou indo, sem se aproximarem dos filhos, que de tenra idade não perce-bem a distância daquele pai ou daquela mãe. Um dia irão per-ceber que estes pais são uns heróis, pois com a sua ação fize-ram a diferença numa luta desigual pela manutenção da vida contra um vírus invisível. O país assistiu – o SNS não colapsou, não entrou em ruptura. Os portugueses e residentes em território nacional responde-ram ao apelo # Fique Em Casa e apoiaram na contenção da pandemia. Mas os profissionais de saúde trabalharam sempre e foram incansáveis, até à exaustão, e especialmente violenta-dos pela falta de trabalhadores no SNS, pela retirada dos limi-tes de horas anuais ao trabalho suplementar, pela flexibilidade e desregulação dos horários de trabalho e de funções, pela falta de descanso semanal e entre turnos, pelas suas condi-ções de trabalho vivenciadas e com risco exponenciado para a sua própria saúde.

E foi necessário muito improviso no SNS! Improviso para alargar a capacidade de resposta imediata a uma doença que rapidamente se tornou uma pandemia. Improviso para contra-tar profissionais de saúde, com contratos precários, e chamar à «linha da frente» profissionais aposentados, recém-licencia-dos e estudantes da área da saúde. Improviso para acolher doentes com necessidades efetivas de cuidados de saúde, quando os Hospitais contam um sem número de camas ocu-padas, por se tornarem residências, para utentes que já não são doentes, mas necessitam de uma resposta social que tarda em acontecer – muitos ficam para além de um ano à espera que a burocracia e a vaga aconteçam! Improviso para garantir cuidados de saúde, sem os equipamentos vitais ne-cessários, que se adquiriram a outros países e que tardam a chegar a quem deles precisa. Improviso para proteger os tra-balhadores da saúde, que se debateram com a falta de equi-pamentos de protecção individual e foram expostos a riscos exacerbados de contágio, também por insuficientes operações de limpeza e desinfeção, por falta de pessoal. Improviso para garantir aos profissionais da saúde, a satisfação da necessi-dade básica de se hidratarem e alimentarem, tendo a socieda-de civil assumido aqui um papel preponderante ao colmatar estas necessidades. Desde há muito que o STFPSN vem chamando a atenção dos sucessivos Governos para a necessidade do Estado assegurar as suas funções sociais e valorizar os seus trabalhadores e a prestação de serviços públicos de qualidade, que vem alertan-do para a falta de pessoal, em particular, no SNS. Reflexo disto mesmo têm sido as incontáveis greves e manifestações dos profissionais da saúde que apenas pretendem que seja reco-nhecida a sua natureza funcional, que lhes sejam reconheci-das as competências e papel basilar no SNS, obviamente com a correspondente valorização remuneratória, bem como a falta de pessoal gritante no SNS. E neste âmbito, acresce ain-da referir que também o STFPSN tem vindo a alertar nas suas reivindicações para o desinvestimento financeiro e para o nú-mero insuficiente de trabalhadores no SNS, que urge reforçar. É certo que a especificidade funcional no SNS sofreu um duro golpe em 2009, com a extinção de carreiras específicas e “ar-rumando” a generalidade dos profissionais da saúde, para além dos médicos e enfermeiros, em carreiras gerais – Assis-tentes Operacionais, Assistentes Técnicos e Técnicos Superio-

Em defesa do

SNSRUI BRITO ÁLVARO AGOSTINHO DIRIGENTES DO STFPSN

05 TEMA

res – na sequência da entrada em vigor do regime de vínculos, o que levou à degradação das condições de trabalho destes trabalhadores e à desvalorização do seu estatuto profissional. No que concerne às carreiras no setor da saúde, nesta dúzia de anos que se seguiu, houve avanços e recuos, prevalecendo a falta de vontade política para resolver o problema de fundo das carreiras no setor da saúde e para corrigir injustiças óbvi-as. Veja-se a título de exemplo o facto de estar criada a profis-são de Técnico Auxiliar de Saúde, desde 2011, mas não existir a carreira, ou de existir a carreira de Técnico Superior de Di-agnóstico e Terapêutica, mas só em Setembro/2019 estes profissionais foram posicionados na TRU (Tabela Remunerató-ria Única), sendo até àquela data os Técnicos Superiores mais mal pagos da Administração Pública, com remuneração base inferior ao valor da primeira posição remuneratória da TRU, para a carreira de Técnico Superior. Também no INEM – Insti-tuto Nacional de Emergência Médica foi criada a carreira de TEPH – Técnico de Emergência Pré-Hospitalar, com falhas graves e sem fazer jus às reivindicações dos trabalhadores.

E até aos dias de hoje, as responsabi-lidades políticas vão bailando, conve-nientemente, entre o Ministério da Saúde e o Ministério das Finanças – meras justificações grosseiras, já que ambos os Ministérios pertencem ao mesmo Governo! O que nos permite afirmar, mais uma vez, que há falta de vontade política. Já em 2018, após mais de uma década de negociações, foi assinado o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da saúde, que pretendia a igualdade de tratamento dos profissionais da saú-de do SNS, das carreiras gerais e que integram a rede de Hospitais EPE – Entidades Públicas Empresariais, numa lógi-ca de igualdade de direitos entre trabalhadores com contratos individuais de trabalho (CIT) com os trabalhadores com regi-me de contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP). Para além da demora inadmissível das negociações do Acor-do, a norte, ficou de fora o Hospital de Braga, onde há traba-lhadores a auferirem " 518 – leia-se, com remuneração infe-rior ao salário mínimo nacional! E, volvidos quase dois anos de aplicação do ACT, também a parte dos representantes dos Hospitais, na Comissão Paritária do ACT, teima em não resol-ver a aplicação integral deste ACT e insistem em não reclassi-ficar os trabalhadores na carreira onde efetivamente desem-penham funções e em não contabilizar todo o tempo de servi-ço, aquando da passagem para as 35 horas, deixando milha-res de trabalhadores a praticar 40 horas de trabalho semanal. De notar que o STFPSN defende o SNS e os seus profissionais de saúde. Reconhece-lhe qualidades e virtualidades, próprias de um serviço público, essencial, e em prol do bem-estar da população. Confere-lhe a irrefutável confiança na prestação de cuidados de saúde e o indissociável papel de coesão social no país. Contudo, e em defesa do SNS, há que reconhecer que em termos organizacionais o SNS apresenta sérias dificuldades ao nível da gestão dos seus recursos humanos, materiais e financeiros, perdendo na sua sustentabilidade, sendo neces-sário garantir maior investimento público, sem que seja preci-so pensar o SNS como uma unidade de produção. E não será a municipalização dos cuidados primários de saúde, a chave para a solução do problema, já que a desresponsabilização da

Administração Central na gestão destas unidades, em nada abona a garantia do cumprimento do carácter público, geral e universal destes serviços de saúde, para além de concorrer numa gestão confusa e local, com a Administração Central, porque particular de cada município e muitas vezes subjugada a interesses políticos e económicos. Nem tão pouco será solu-ção a privatização do setor da saúde – a saúde das populações não é um negócio! Quanto ao capital humano, o desinvestimento é claro, quando a sobrecarga dos profissionais de saúde é evidente e concorre, negativamente, para a deterioração da qualidade dos serviços a prestar, particularmente pelas perdas de eficiência, desta-cando-se os horários alargados praticados, o recurso siste-mático a trabalho suplementar, o trabalho nocturno excessivo, a imprevisibilidade/alteração recorrente dos turnos, o desres-peito pela conciliação do trabalho com a vida pessoal e famili-ar de cada trabalhador.

E é nesta realidade vivenciada no SNS, e a favor da protecção do SNS e dos seus profissionais de saúde, que o STFPSN e os trabalhadores deste setor, necessariamente, tei-mam em clamar:

• Pela defesa do SNS;

• Pelo urgente investimento público no SNS;

• Pela defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, no âmbito da Administração Central;

• Contra a descentralização de competências na área da saú-de para as autarquias;

• Pela regularização da situação dos trabalhadores com con-trato de trabalho precário;

• Pela contratação de trabalhadores;

• Pela defesa da saúde e dos direitos dos trabalhadores;

• Pelo pagamento integral da remuneração, neste período pandémico excepcional, a todos os trabalhadores que no exercício das suas funções, sejam infetados pelo vírus SARS-CoV-2;

• Pela valorização de todas as carreiras;

• Pela criação de carreiras específicas, que dignifiquem os trabalhadores;

• Pela valorização remuneratória;

• Pela aplicação do ACT da saúde, em toda a sua extensão, e a todos os trabalhadores dos Hospitais EPE;

• Pela contagem de todo o tempo de serviço;

• Pela contagem de todo o tempo de trabalho realizado, para efeitos de progressão remuneratória e na carreira;

• Pelo direito aos devidos suplementos remuneratórios, como o abono para falhas e o subsídio de risco, penosidade e insa-lubridade;

Para a continuidade de prestação de cuidados de saúde no SNS, com a acreditada qualidade que se impõe, exortamos todos os trabalhadores do setor da saúde a lutar pela defe-sa do SNS!

A pandemia da doença COVID-19 veio, da pior forma possível, confirmar o que sempre afirmamos: As funções sociais cabem ao Estado!

A desresponsabilização do Estado ao "entregar" a ter-ceiros a gestão de dinheiros públicos (naquilo que deve-ria ser da sua exclusiva competência), no apoio à infân-cia, à terceira idade, às pessoas com deficiência, aos jovens com necessidades especiais e de acolhimento, entre outras; apresentando como fundamento a partici-pação da sociedade civil no apoio social às populações tem-se demonstrado um erro tremendo. Neste mo-mento em que ficaram bem vincadas - e assumidas pelos representantes das principais associações patro-nais do sector - as fragilidades da gestão económica e dos recursos humanos das instituições particulares de solidariedade social, sobressalta o modelo de coopera-ção adoptado que vem conduzindo as respostas sociais a uma condição periclitante. A escassez de trabalhado-res - não cumprindo com os rácios previstos nos acor-dos de cooperação, as baixas remunerações praticadas - onde cerca de dois terços auferem a Remuneração Mínima Mensal Garantida, a insuficiência de meios e formação profissional adequados ao exercício de fun-ções - inúmeros trabalhadores despendem do seu salá-rio para aquisição de fardas e nunca ouviram sequer falar em formação; foram e são uma constante no uni-verso do Sector Social.

Não é aceitável que estes trabalhadores, nomeados como "pessoal dos serviços essenciais", não usufruam de carreiras profissionais com direitos e salários dignos desse epíteto. Muitos o dirão abertamente, alguns o sussurrarão e pouquíssimos o negarão... mas certa-mente TODOS estamos conscientes que, não fossem os trabalhadores do Sector Social e a calamidade seria

muito maior, não somente agora, mas diariamente. São eles que proporcionam a tantos cidadãos, o conforto e os cuidados necessários no princípio, no durante e no fim da vida.

É necessário, mais do que nunca, olhar para o Sector Social valorizando aquilo que ele tem de mais impor-tante: os trabalhadores.

Os aplausos não bastam!

O tanto que se escondeu foi deixado "a nu" pela pan-demia... então que sirva ela para corrigir e retroceder nas políticas que têm sido praticadas!

Os avisos das entidades patronais, ameaçando com a falência técnica, é real. E, por isso, a importância do Sector Social deve ser assumida, ainda que essa cons-tatação possa resultar numa mudança de paradigma que sempre foi urgente e continua a ser necessária.

Os trabalhadores do Sector Social demonstraram a sua determinação num cenário repleto de incertezas e medo, correndo riscos e com acrescidas dificuldades àquelas com que já se deparavam. É imprescindível converter essa mesma determinação na luta por me-lhores salários, pela (re)conquista de direitos e pela valorização profissional.

Nessa caminhada árdua o STFPSN estará ao lado dos trabalhadores, envidando es-forços por um futuro melhor e certos de que, com a determi-nação dos trabalhadores nas justas lutas que travaremos, haveremos de vencer.

Luta e determinação na "Linha da Frente"

TRABALHADORES DO SECTOR SOCIAL

ARTIGO 06

JORGE ARAÚJO ASSESSOR DO STFPSN

07 ARTIGO

A Pandemia causada pelo COVID 19 veio dar razão àqueles, que como o STFPSN, sempre defenderam a impor-tância da Escola Pública de qualidade, pois foram estes estabelecimentos es-colares que nunca fecharam as suas portas, recebendo os filhos daqueles que não podiam ficar em isolamento/confinamento, ou seja, os filhos dos trabalhadores do grupo de serviços essenciais e foram as cantinas das es-colas da rede pública que forneceram alimentação aos alunos que têm direi-to à acção social.

É importante valorizar o empenho e a dedicação com que os trabalhadores não docentes, nomeadamente Assistentes Operacionais, receberam os poucos alunos que eram obrigados a irem para as escolas e que en-tregaram centenas de refeições a famílias carenciadas. É também de destacar o papel dos Assistentes Técni-cos, que além do cansativo e exigente teletrabalho, continuaram a deslocar-se às escolas as vezes neces-sárias para que o serviço não ficasse parado, nomea-damente o processamento de vencimentos de docentes e não-docentes.

Agora no momento em que os alunos do 11º ano, 12º ano e do pré-escolar regressaram às escolas, mais uma vez lá estão os trabalhadores não docentes, Assis-tentes Operacionais, Assistentes Técnicos e Técnicos Especializados para os receber em segurança, desem-penhando um papel fundamental tanto na higienização/desinfecção dos espaços escolares, como no trabalho administrativo necessário para as matrículas e exames e ainda o apoio e acompanhamento dos nossos jovens e crianças.

Perante o papel fundamental que estes trabalhadores têm na qualidade da Escola Pública, tanto agora em tempo de pandemia, como em tempo de normalidade, não é aceitável que:

• Alguns Diretores Escolares impeçam trabalhadores de acompanhar os seus filhos no projecto “Estudo em casa” ou de ficar em casa com os filhos que frequen-tam o pré-escolar, no período em que os Jardins de Infância ainda se encontravam encerrados, recusando o recurso à medida de apoio excepcional à família, exigindo que todos os trabalhadores estejam ao servi-

ço, mesmo que nessas escolas já se encontrem tra-balhadores suficientes para fazer o que é necessário nesta fase. O Ministério da Educação e os Diretores, com esta decisão, retiraram a estes trabalhadores um direito que foi criado e legislado para responder, es-pecificamente, ao acompanhamento dos filhos meno-res de 12 anos devido ao cancelamento das aulas pre-senciais e desculpam-se com o facto dos trabalhado-res das escolas pertencerem ao grupo de serviços essenciais;

• Outros directores se tenham “lembrado” de ter todos os trabalhadores não docentes a trabalhar ao mesmo tempo, em vez de optar por horários tipo “espelho”, dividindo os profissionais em, pelo menos, dois gru-pos, não respeitando, assim, as orientações da DGS;

• Algumas autarquias que aceitaram a transferência de competências da educação usem e abusem dos Assis-tentes Operacionais das escolas, querendo obrigá-los a exercer funções que nada tem a ver com os seus conteúdos funcionais e que não são consideradas essenciais, como por exemplo, “fiscalizar” o distanci-amento das barracas, feirantes e clientes nas feiras;

• Outras autarquias não paguem o subsídio de alimen-tação referente aos dias em que os trabalhadores não docentes estiveram impedidos de trabalhar devido às medidas de confinamento, mesmo que as verbas usadas para pagar a estes trabalhadores sejam transferidas pelo Ministério da Educação;

• Várias autarquias não forneçam aos trabalhadores o equipamento de proteção individual (máscaras, luvas, aventais ou batas) levando a que alguns deles cedam ao pedido dos coordenadores ou directores e com-prem este equipamento, apesar do baixo salário que recebem;

Estes exemplos vêm confirmar que o STFPSN tem razão em não concordar com a municipalização da educação e em defender uma gestão democrática das escolas. Continuaremos a lutar pela Escola Pública de Qualidade, Gra-tuita e Universal, lutando pela valori-zação das carreiras dos trabalhadores não docentes, por aumentos salariais dignos, pela revogação da Portaria de Rácios e contra a municipalização!

A Escola Pública no contexto da pandemia e como ela se revela um serviço essencial na resposta à crise LURDES RIBEIRO

TELMO TEIXEIRA DIRIGENTES DO STFPSN

A pandemia do vírus CODIV 19 veio sublinhar proble-mas que o País há muito vinha sentindo. Problemas relacionados com a carência de meios humanos e ma-teriais e de equipamentos do SNS que só foi minimiza-da pela entrega sem limites e com sacrifícios de toda a ordem dos médicos, enfermeiros e pessoal de várias áreas e de todas as categorias. Fizeram-no numa de-monstração de enorme humanismo e profissionalismo. Tendo sido, e continuam a ser, uns verdadeiros heróis, houve quem assim os considerasse passando uma es-ponja sobre as suas responsabilidades, ano após ano, pelo desinvestimento no SNS, inclusive em termos hu-manos, pelos baixos salários e pelo congelamento de carreiras. Bem na fotografia mas mal na actuação real.

As medidas de ataque ao vírus, in-dispensáveis para a defesa da saúde pública, serviram, e continu-am a servir, de argumento para o agravamento de problemas que já então se verificavam devido ao desregulamento das relações labo-rais que se transformaram numa verdadeira selva, consequência das alterações ao Código de Trabalho por PS, PSD e CDS-PP. Tem sido o aumento do desemprego e da pre-cariedade, a redução de salários e outras remunerações, a imposição do gozo de férias, o abuso do re-curso ao lay-off.

Em dois meses, os inscritos nos centros de emprego aumentaram em mais de 100 mil trabalhadores, um acréscimo superior a 30%. E este número fica muito longe do desemprego real, pois representa apenas os que se inscreveram nos Centros de Emprego.

A precariedade contribuiu muito para o aumento do desemprego, consequência, também, das últimas alte-rações ao Código do Trabalho. Foram os contratos em fim de prazo, o termo do período experimental aumen-tado para 180 dias devido às referidas alterações, os falsos recibos verdes, os trabalhadores em empresas de trabalho temporário. A precariedade é uma chaga profunda nas relações de trabalho no País.

Mais de 1 milhão e 300 mil traba-lhadores estão em lay-off. A este regime recorreram mais de 50% das grandes empresas, enquanto apenas 8% das pequenas empre-sas usaram este recurso. Empresas com lucros de milhões de euros aproveitaram a oportunidade para transferir para os trabalhadores e para a Segurança Social parte sig-nificativa dos seus custos. A Segu-rança Social fica descapitalizada, com consequências preocupantes, e os trabalhadores com os salários ainda mais reduzidos. Agora, ain-da não satisfeitos com esta reali-dade, as associações patronais e, mesmo, o Presidente da República defendem o seu prolongamento. Antes, os grandes grupos económi-cos reclamavam que havia dema-siado Estado na economia, agora, mesmo com milhões em paraísos fiscais, exigem do Estado apoios de milhões de euros. Sem vergonha, sem ética!

TEMA 04

Valdemar Madureira Presidente da Assembleia-Geral do STFPSN

UM TEMPO DE TODOS OS TEMPOS

OPINIÃO

OPINIÃO 08

Consequência de tudo isto é o aumento galopante da pobreza, atingindo mesmo classes que nunca pensa-ram cair nessa situação.

Enquanto a situação dos trabalhadores e dos pequenos médios empresários se torna crescentemente dramáti-ca, assistimos a mais uma injecção de fundos no Novo Banco, desta vez de 850 milhões de euros. Dinheiro para a banca não falta, tal como não falta para as PPP, muitos milhões são pagos por contratos que lesaram os interesses do Estado, e muitos milhões são transfe-ridos para os grandes grupos económicos.

Perante esta realidade, é urgente proibir os despedimentos neste pe-ríodo, garantir a todos os trabalha-dores a remuneração a 100%, re-gulamentar o subsídio de insalubri-dade, penosidade e risco, criar um apoio extraordinário de protecção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de protecção social, aumentar os salários e valorizar as carreiras e profissões. Quando se ouve da par-te do Governo discursos onde não faltam milhões e mais milhões de euros, será que não há cabimento para estas propostas que comba-tem a pobreza, dignificam quem trabalha e constituem um meio de dinamização da economia que tão fragilizada está? São reclamações que o PCP apresenta e que respon-dem a necessidades urgentes.

Com o vírus CODIV 19, o teletrabalho assumiu um papel mais relevante. É evidente que os avanços tecnológicos devem ser aproveitados em todas as suas potencialida-des, mas tem de se levar em conta todas as suas con-sequências.

Dizem que para os trabalhadores terá grandes vanta-gens, já que passarão a fazer o seu trabalho na tranqui-lidade das suas casas podendo, mesmo, dar mais aten-ção aos seus filhos. Diz o adágio popular que quando a esmola é grande, o pobre desconfia.

Mas com o teletrabalho não ficarão os trabalhadores sujeitos a um con-trolo mais rigoroso, a um aumento da carga horária exigindo-lhes a conclusão do trabalho sem limite de horário? Não significará o fomento do individualismo no trabalho, o fim da discussão entre trabalhado-res dos problemas existentes no seu local de trabalho, o seu afastamen-to das lutas pelos seus direitos? É o distanciamento físico do seu local de trabalho e do convívio com os seus colegas. É a não participação na discussão, que deixa de existir, dos direitos que lhe roubam ou dos ven-cimentos que lhe reduzem ou não lhe aumentam. É o passo para que cada um cuide de si, com tudo o que isto significa inclusive de sub-missão à vontade de quem dirige.

É um mundo novo a ser criado, um mundo onde pre-tenderão prioritariamente o enfraquecimento da parti-cipação colectiva, da força colectiva e da solidariedade.

E deste mundo fez já parte o ódio que votaram à reali-zação da jornada de luta do 1º de Maio, promovida pela CGTP-IN. Foram utilizados todos os meios para critica-rem, mentirem, caluniarem, falsificarem imagens, essa exemplar iniciativa.

A CGTP-IN continuará a ser o inimigo privilegiado do grande capital, mas os trabalhadores unidos na sua Central Sindical sabem, por experiência própria, que a luta é o seu único caminho.

09 OPINIÃO

JURÍDICO 10

1. Faltas por doença do trabalhador por motivo covid 19

2. Faltas para assistência a filhos doentes

3. Faltas para assistência a familiares doentes

4. Faltas por isolamento profilático

Num contexto de absoluta novidade para todos (em situação de estado de emergência do dia 19 de março a 02 de maio e estado de calamidade a partir do dia 03 de maio (e ainda pen-dente à data em que se redige este artigo), registamos muitas alterações com impacto no regime laboral – quer da Adminis-tração Pública quer do regime laboral privado.

Destacaremos aqui as mais relevantes no âmbito do regime de faltas dos trabalhadores.

1 – Faltas por doença do trabalhador por motivo covid 19:

É do conhecimento geral que quando o trabalhador inicia faltas por doença perde a totalidade da remuneração nos 3 primeiros dias – quer seja trabalhador subscritor da Caixa Geral de Aposentações quer seja beneficiário do regime de Segurança Social. Porém, há exceções: Se a doença iniciar (1) com internamento hospitalar, (2) com cirurgia ambulatória, (3) com doença por tuberculose e (4) doença com início no decurso do período de atribuição do

subsídio parental, então, o trabalhador já não perde os 3 pri-meiros dias: Se o trabalhador for subscritor da Caixa Geral de Aposenta-ções a entidade empregadora paga a remuneração a 100% nestes 3 dias (e desconta 10% a partir do 4º dia, durante 27 dias) – artigo 15º da Lei 35/2014; Se o trabalhador for beneficiário do regime de Segurança Social esta entidade paga o subsídio desde o primeiro dia de falta – DL 28/2004;

A novidade que temos para apresentar agora é que às 4 situa-ções referidas acima (que permitem o pagamento da remune-ração ou do subsídio nos primeiros 3 dias), o legislador acres-centou uma 5ª situação: se a doença for covid 19, então, o trabalhador também recebe a 100% estes 3 dias (trabalhador subscritor da Caixa Geral de Aposentações) ou recebe o sub-sídio desde o primeiro dia (trabalhador beneficiário do regime de Segurança Social) - artigo 25º do DL 10-A/2020, de 13 de março alterado e republicado pelo DL 22/2020, de 16 de maio

Chamamos a atenção para este ponto prático que é muito importante: os certificados de incapacidade temporária para o trabalho não referem o motivo da doença. Assim, para que a entidade empregadora ou a Segurança Social saibam que têm que pagar desde o primeiro dia é importante que juntem ao certificado de incapacidade temporária para o trabalho uma declaração médica a indicar o motivo da doença e até um requerimento vosso a pedir o pagamento dos 3 primeiros dias de acordo com a legislação acima referida.

2 – Faltas para assistência a filhos:

Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho 30 dias por ano para assistência a filhos menores de 12 anos ou indepen-dentemente da idade filhos portadores de deficiência ou doen-ça crónica (ou ainda todo o tempo que durar o internamento); e 15 dias por ano a partir dos 12 anos dos filhos (e sem limite de idade dos mesmos, sendo que a partir do momento em que os filhos são maiores de idade o trabalhador pode ter que fazer prova que estes fazem parte do agregado familiar).

Artigo JurídicoCarla Margarida Costa

Jurista do STFPSN

11 JURÍDICO

São faltas com perda de remuneração e do subsídio de refei-ção e com direito a um subsídio. Este subsídio que era no montante de 65% da remuneração de referência do trabalha-dor passou para 100% da remuneração de referência do trabalhador a partir de 01 de abril do corrente ano. Se o trabalhador for subscritor da Caixa Geral de Aposenta-ções quem paga o subsídio é a entidade empregadora – al d) do nº 4 do artigo 23º do DL 89/2009 na redação dada pelo DL 14-D/2020. Se o trabalhador for beneficiário do regime de Segurança Social quem paga o subsídio é a Segurança Social – artigo 35º do DL 91/2009 na redação dada pela Lei 90/2019. Este subsídio é pago desde o primeiro dia. O Guia Prático da Segurança Social (datado de 17 de abril de 2020) atualiza esta matéria de forma muito clara pelo que, para mais detalhes, sugerimos a consulta desse documento.

3 – Faltas para assistência a familiares do trabalhador beneficiário da Caixa Geral de Aposentações

Os trabalhadores têm direito a faltar 15 dias por ano para assistência ao cônjuge ou pessoa que vive em união de facto (Lei 7/2001) ou economia comum (Lei 6/2001) com o trabalha-dor, parente ou afim na linha reta ascendente (pais/avós do trabalhador ou do cônjuge) ou no 2.º grau da linha colateral (irmãos) e 30 dias por ano no caso do cônjuge ou pessoa que vive em união de facto com o trabalhador ser portador de deficiência ou doença crónica. Para todos os trabalhadores beneficiários do regime de prote-ção da Segurança Social estas faltas implicam a perda de remuneração na totalidade e a perda do subsídio de refeição e não está previsto o pagamento de qualquer subsídio pela da Segurança Social. São portanto faltas justificadas sem remu-neração e sem subsídio.

Já para os trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Apo-sentações estas faltas também determinam a perda de remu-neração mas é devido o pagamento de subsídio. Esse subsídio é idêntico ao pago nas faltas para assistência a filhos. Logo, tendo este último passado para 100% da remuneração de referência – a partir de abril do corrente ano – também aqui passa a ser de 100% - é o que resulta da conjugação do artigo 36º nº 3 do DL 89/2009, que remete para al d) do nº 4 do artigo 23º do DL 89/2009 na redação dada pelo DL 14-D/2020. Este subsídio é pago desde o primeiro dia.

4 – Faltas por isolamento profilático:

Estão previstas no Despacho 2875-A/2020, de 3 de março e Despacho 3103-A/2020, de 9 de março (operacionaliza os procedimentos relativos ao Despacho 2875-A/2020); e ainda no artigo 19º do DL 10-A/2020, alterado e republicado pelo DL 22/2020, de 16 de maio (no caso do isolamento profilático do trabalhador) e artigo 21º do mesmo diploma legal (no caso do trabalhador que precisa de faltar por ter sido determinado isolamento profilático dos filhos menores de 12 anos ou inde-

pendentemente da idade filhos com deficiência ou doença crónica e ainda netos do trabalhador - filhos de menores de 16 anos) O isolamento profilático é por 14 dias (seguidos). O trabalhador (ou os filhos) não estão doentes. É, por isso, uma medida preventiva. Só pode ser declarado por autoridade de saúde (no formulá-rio que está anexo ao Despacho N.º 2875-A/2020, de 3 de março, e que é remetido pela autoridade de saúde prevista no DL n.º 82/2009, de 2 de abril, para os serviços da Segurança Social).

Isolamento profilático do trabalhador: O Despacho 2875-A/2020 equipara estas faltas ao regime das faltas por doença com internamento: os trabalhadores têm direito a 100% da remuneração de referência que é paga, pela Segurança Social, nos 14 dias (aplicável aos trabalhadores do regime laboral privado). Já no caso dos trabalhadores da Administração Pública o isolamento profilático está expressamente previsto no artigo 134.º, n.º 2, alínea j) e n.º 4, alínea b) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014 e não impli-cam perda de remuneração. Significa, então, que os trabalhadores têm direito a receber a remuneração a 100% durante 14 dias (sejam trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou do regime convergente ou trabalhadores beneficiários do regime da Segurança Social) – que é paga pela entidade empregadora pública. Há apenas o desconto do subsídio de refeição nos termos do DL n.º 54-B/84.

Isolamento profilático dos filhos do trabalhador: Neste caso os 14 dias conferem ao trabalhador o direito a um subsídio compensatório da perda de remuneração. O subsídio é idêntico ao das faltas para assistência a filhos (conforme já explicado acima) e é pago pela entidade empregadora pública no caso dos trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou do regime convergente e pela Segurança Social no caso dos trabalhadores do regime de proteção da segurança social). Os trabalhadores mantêm o direito aos 30 dias por ano para assistência a filhos menores de 12 anos.

Por último, importa ainda referir que ainda que tenha sido determinado por autoridade de saúde o isolamento profilático do trabalhador, pode-lhe ser exigido o teletrabalho sempre que este é possível considerando as funções/atividade profis-sional do trabalhador ou ainda se lhe for determinado a frequência de programa de formação à distância. Neste espe-cial contexto de estado de emergência e calamidade o teletra-balho é obrigatório sempre que as funções o permitam e o subsídio de refeição deve ser pago.

22.05.2020

ACTIVIDADES 12

INTRODUÇÃO As atividades do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte (STFPSN) em 2019 foram realizadas num quadro de forte ação reivindicativa e de luta intensa, a partir de intervenções gerais, mas também setorial, nos locais de trabalho, des-tacando-se a negociação e a contratação cole-tiva. Destacamos no quadro das reivindicações apresentadas ao longo do ano, o combate pelo aumento geral de salários para todos os trabalhadores, do público e do privado, exi-gindo a fixação do salário mínimo em 850,00!, a curto prazo. O combate no setor público pela reposição e valorização das car-reiras profissionais, pela contagem de todo o tempo de serviço e progressividade na carrei-ra e pelo aumento e proporcionalidade dos níveis da tabela remuneratória única. O com-bate efetivo à precariedade laboral tendo em conta que a resolução deste problema no âm-bito do PREVPAP se revelou um processo ex-cessivamente burocrático e não reconheceu a necessária estabilidade profissional de milha-res de trabalhadores e perpetua a condição precária. O combate realizado no setor social e solidário através do debate e ações envoltas na política de baixo salários, na degradação

das condições de trabalho e na falta de res-peito pelos direitos laborais dos trabalhadores verificada neste setor. Neste contexto, no setor público e setor priva-do, os trabalhadores aderiram, em 2019, a um número significativo de greves, num uni-verso concreto de 27 greves setoriais da Edu-cação, da Saúde, da Justiça, da Agricultura e das Finanças a que acresce a participação em inúmeras manifestações/concentrações. Com especial destaque para a realização da greve e manifestação dos trabalhadores das Institui-ções Particulares de Solidariedade Social, das Misericórdias e da União das Misericórdias Portuguesas realizada no primeiro semestre do ano. O forte envolvimento dos trabalhadores nes-tas ações, a mobilização e o esclarecimento continuam e continuarão a ser instrumentos determinantes na resposta e defesa dos seus direitos e de alerta da sociedade para a im-portância da valorização do trabalho e dos trabalhadores, das condições e dos seus direi-tos laborais. Esta dinâmica reivindicativa é demonstrativa da importância da intervenção dos sindicatos no envolvimento e organização dos cidadãos, na construção duma sociedade mais justa e solidária. Da proximidade aos trabalhadores, em pro-cessos complexos de privatização, destaca-se o acompanhamento do STFPSN aos trabalha-

Relatório de Actividades 2019

PROPOSTA

13 ACTIVIDADES

dores municipais das Águas e Saneamento Básico de Viana do Castelo, que transitaram e integraram a Águas do Alto Minho. O ano de 2019 fica ainda marcado pela pre-sença do STFPSN em reuniões por si solicita-das ou em sede de representação nacional através da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e So-ciais (FNSTFPS) com órgãos do governo, audi-ências em grupos parlamentares, em comis-sões parlamentares da Assembleia da Repú-blica, em reuniões com Conselhos Diretivos e Conselhos de Administração, Executivos das Câmaras Municipais, Direções de Agrupamen-tos Escolares, Reitorias e Associações de Pais, em reuniões de negociação e de contratação coletiva, em reuniões de conciliação na Dire-ção Geral do Emprego e das Relações de Tra-balho (DGERT) e em reuniões em comissões paritárias. Em termos organizacionais realizámos 865 novas sindicalizações e demos continuidade à estratégia de presença forte em centenas de locais de trabalho e no contacto com milhares trabalhadores com quem fazemos questão de manter proximidade. Deste trabalho resultou, também, a eleição de 180 novos delegados sindicais. No que concerne ao plano financeiro, no ano de 2019, observamos a progressiva consoli-dação de resultados líquidos positivos, encer-rando pelo terceiro ano consecutivo com sinal positivo, gerando recursos que permitem soli-dificar a posição financeira e admitir margem para investimentos que venham a ser neces-sários.

I Ações desenvolvidas em 2019

O STFPSN participou de forma empenhada em iniciativas e ações reivindicativas promovidas pela CGTP-IN ao longo do ano:

• 10/janeiro – participação no Plenário de Sindicatos da CGTP-IN;

• 8/março – participação nas comemorações do Dia Internacional da Mulher, promovida pela CGTP-IN;

• 28/março – participação na MANIFESTAÇÃO nacional de jovens trabalhadores, promovida pela Interjovem/CGTP-IN, pela estabilidade de emprego e contra a precariedade laboral e os baixos salários, pelas 35 horas de trabalho para todos e por salário mínimo de 650,00";

• 11/abril – participação na CONCENTRAÇÃO frente à Assembleia da República, pela revogação das normas gravosas da legislação laboral e contra a proposta de lei do Governo que resulta do acordo com patrões e a UGT, contra a desregulação dos horários de trabalho, contra a manutenção da caducidade dos C.T. e a não reposição do princípio do tratamento mais favorável;

• 25/abril – participação nas comemorações do 25 de Abril;

• 1/maio – participação nas comemorações do 1º de Maio, promovidas pela CGTP-IN;

• 05/julho – participação no Plenário de Sindicatos da CGTP-IN;

• 10/julho – participação na MANIFESTAÇÃO NACIO-NAL, promovida pela CGTP-IN, para exigir a revoga-ção das normas gravosas das leis laborais, o aumento geral dos salários de todos os trabalhadores, a fixa-ção do salário mínimo nacional em 850,00", a curto prazo, o combate à precariedade nos setores público e privado, as 35 horas de trabalho semanal para to-dos, o reforço do investimento nos serviços públicos, nas funções sociais do Estado e na valorização dos trabalhadores da administração pública para assegu-rar melhores serviços às populações;

• 2 a 6/dezembro – participação da semana de Combate à precariedade que culminou no último dia com uma CONCENTRAÇÃO frente à Autoridade paras as Condi-ções de Trabalho, no Porto, com entrega de resolução sobre a precariedade;

Neste contexto de trabalho conjun-to, além de iniciativas próprias, o STFPSN interveio de forma empe-nhada no âmbito da Federação Nacional dos Sindicatos dos Traba-lhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) e da Frente Co-mum de Sindicatos da Administra-ção Pública (FCSAP) conjugando ações gerais e setoriais:

Ao nível geral:

• 15/janeiro – Plenário Nacional de Dirigentes e Ativis-tas Sindicais, em Lisboa, com o objetivo de analisar os problemas da ADSE e o processo reivindicativo e as iniciativas futuras. No final do Plenário foi realizado desfile até ao Ministério das Finanças;

• 15/fevereiro – GREVE NACIONAL dos trabalhadores da Administração Pública, pelo aumento real dos sa-lários e das pensões em 4%, com um mínimo de 60" nas remunerações até 1.500"; a revisão da tabela remuneratória única, estabelecendo o salário mínimo em 650" como primeira posição e subindo as demais posições remuneratórias; a contagem de todo o tem-po de serviço para efeitos de progressão na carreira.

• 28/fevereiro – Plenário nacional de dirigentes e dele-gados sindicais, com CONCENTRAÇÃO frente à resi-dência oficial do Primeiro-Ministro para entrega de postais com o objetivo de reivindicar o aumento dos salários;

• 10/maio - MANIFESTAÇÃO nacional da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, em Lisboa, pelo aumento de salários, pela reposição e valoriza-ção das carreiras, pela contagem de todo o tempo de serviço, pela revogação do SIADAP e em defesa dos serviços públicos;

• 18/junho – Entrega de Petição ao Presidente da As-sembleia da República que visa reclamar a valoriza-ção dos salários, a relevância de todos os pontos e progressividade na carreira, a proporcionalidade dos níveis da Tabela Remuneratória Única.

• 18/setembro – TRIBUNA PÚBLICA, em Lisboa, em defesa de uma ADSE pública, solidária e ao serviço dos trabalhadores e dos aposentados;

• 6/novembro – Plenário Nacional de Dirigentes e Ati-vistas Sindicais, frente à nova sede do Ministério do Estado e da Administração Pública, com o objetivo de proceder à entrega e discussão do Manifesto Reivindi-cativo para o ano 2020 e tomada de posição relativa ao programa eleitoral do governo PS para a Administra-ção Pública;

Ao nível setorial:

• 3/janeiro - GREVE dos trabalhadores não docentes da Escola Secundária Maximinos, contra a falta de pes-soal não docente nas escolas;

• 21/janeiro – CONCENTRAÇÃO de trabalhadores não-docentes frente à Escola Secundária Inês de Castro, contra a falta de pessoal não docente nas escolas;

• 25/janeiro – GREVE nacional dos trabalhadores da Saúde, com CONCENTRAÇÃO frente ao Ministério da Saúde, pela reconstituição da carreira de Técnico Au-xiliar de Saúde;

• 7/março - GREVE dos trabalhadores não docentes da Escola Secundária Alcaides de Faria, contra a falta de pessoal não docente nas escolas;

• 15/março – Encontro Nacional dos trabalhadores das Misericórdias, em Lisboa, com o objetivo de debater as consequências da política de baixo salários, a de-gradação das condições de trabalho e da falta de res-peito pelos direitos laborais verificadas neste sector. No final do Encontro, realizou-se um desfile até à sede da União das Misericórdias Portuguesas;

• 21 e 22/março – GREVE dos trabalhadores não-do-centes dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, com CONCENTRAÇÃO frente à Direção de Serviços da região Norte da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), pelo fim do trabalho precário para funções permanentes, pela regularização urgente de todos os processos de ad-missão de trabalhadores ao abrigo do PREVPAP, pela recuperação das carreiras específicas, com valoriza-ção funcional e salarial; pelo fim do processo de mu-nicipalização da Escola Pública e da transferência da gestão dos trabalhadores não docentes para os muni-cípios;

• 1/abril a 30/junho – GREVE dos trabalhadores da Car-reira de Inspeção das Pescas da Direção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos ao trabalho a prestar além da duração diária de tra-balho e ao trabalho suplementar a prestar nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dias feriados a fim de exigir do governo a negocia-ção das carreiras de inspeção das pescas da DGRM e do estatuto que inclua a atribuição de um suplemento de trabalho a bordo, a definição de um regime de du-ração e horário de trabalho e um regime de aposen-tação específico;

• 16 a 20/abril – GREVE dos trabalhadores da inspeção sanitária da DGAV pela criação da carreira especial de inspetor sanitário, pelo fim do processo de municipa-lização da inspeção sanitária e pela aplicação do des-pacho nº 40-G/2017;

• 16 abril a 31/julho - GREVE dos trabalhadores com funções de inspeção sanitária e veterinária da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) ao traba-lho a prestar para além da duração diária de trabalho e ao trabalho suplementar a prestar em dias de des-canso semanal, obrigatório ou complementar e em ACTIVIDADES 14

dias feriados pela criação da carreira especial de ins-petor sanitário, pelo fim do processo de municipaliza-ção da inspeção sanitária e pela aplicação do despacho nº 40-G/2017;

• 26/abril – GREVE dos trabalhadores não docentes da Escola Secundária Alcaides de Faria, em Barcelos, contra a falta de pessoal não docente nas escolas;30/abril – CONCENTRAÇÃO nacional de trabalhadores bolseiros, investigadores e docentes universitários frente ao Ministério do Trabalho, pela regularização do vínculo precário de há vários anos e exigindo a abertu-ra de concursos com vista à sua regularização;

• 31/maio – ENCONTRO dos trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção Social (DGRSP), em Lisboa, frente à DGRSP, pelo reforço dos recursos humanos, pela revisão e valorização das carreiras especiais e pela abertura de concursos de promoção;

• 7/junho – GREVE e MANIFESTAÇÃO das Instituições Particulares de Solidariedade Social, das Misericórdias e da União das Misericórdias Portuguesas pela valori-zação dos trabalhadores, pela melhoria dos salários, pelo respeito pela contratação colectiva e por melhores condições de trabalho;

• 11 e 12/junho – GREVE dos trabalhadores da DGAV das carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico, assistente operacional e médicos veterinários pela revogação imediata do Decreto-Lei nº 20/2019, de 30/01 e pela criação da carreira especial de inspector sanitário, com MANIFESTAÇÃO, em Lisboa a 11/06;

• 27/junho – GREVE dos trabalhadores da Autoridade Tributária, com CONCENTRAÇÃO em Lisboa, a fim de lutar contra a proposta de revisão de carreiras especi-ais apresentada pelo governo, contra a revisão de car-reiras subsistentes, por uma revisão que respeite as áreas Tributárias, Aduaneira e de informática e que integre todos os trabalhadores nas novas carreiras, pela aplicação do D.L. nº 404-A/98, de 18/12 aos traba-lhadores da área aduaneira de modo a criar igualdade de tratamento salarial antes da transição e pela aber-tura imediata de concursos de promoção de mobilida-de que se encontram bloqueados há mais de uma dé-cada;

• 28/junho – GREVE dos trabalhadores da Saúde, por aumentos salariais, pela contratação de mais traba-lhadores, pela criação da carreira especial de técnico auxiliar de saúde, pela valorização de todas as carrei-ras profissionais da saúde, pela concretização da Con-tratação Coletiva, pela aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho aos Hospitais, EPE, pela aplicação do D.L. nº 62/79 a todos os trabalhadores, pelo pagamento do

abono para falhas e em defesa do Serviço Nacional de Saúde;

• 24/julho – CONCENTRAÇÃO de trabalhadores das car-reiras especiais da Polícia Judiciária frente às instala-ções da Polícia Judiciária em Lisboa e no Porto, em protesto pela exigência do direito à negociação colecti-va da carreira;

• 1/agosto a 30/Setembro – GREVE dos trabalhadores com funções de inspeção sanitária e veterinária da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) ao trabalho a prestar para além da duração diária de tra-balho e ao trabalho suplementar a prestar em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dias feriados pela criação da carreira especial de ins-petor sanitário, pelo fim do processo de municipaliza-ção da inspeção sanitária e pela aplicação do despacho nº 40-G/2017;

• 8/agosto a 31/outubro – GREVE dos trabalhadores da Polícia Judiciária ao trabalho prestado além da dura-ção diária de trabalho e ao trabalho suplementar pres-tado em dia de descanso semanal, obrigatório ou com-plementar e em dias feriados com o objetivo de exigir o direito à negociação colectiva, contra a governamenta-lização da Polícia Judiciária e por uma revisão das car-reiras especiais da Polícia Judiciária digna;

• 12, 13, 14, 16 e 17/agosto – GREVE dos trabalhadores dos Registos e do Notariado, com o objetivo de exigir o direito à negociação colectiva, a valorização das carrei-ras e melhores salários, a integração dos trabalhado-res da Direção Identificação Civil (DIC) nas carreiras especiais, exigir um regime de remunerações e suple-mentos justo e melhores condições de trabalho;

• 13/setembro – GREVE dos trabalhadores não docentes da Escola Secundária Alcaides de Faria, contra a falta de pessoal não docente nas escolas;

• 23/setembro – Plenário com CONCENTRAÇÃO de tra-balhadores não docentes no Agrupamento Escolas de Canelas, contra a falta de pessoal não docente nas escolas;

• 26/setembro – Deslocação ao Ministério da Saúde de dirigentes e activistas sindicais a fim de exigir reunião à Ministra da Saúde com vista à resolução dos proble-mas do setor da Saúde;

• 1/outubro – CONCENTRAÇÃO nacional dos trabalhado-res Técnicos Especializados do Ministério da Educação frente à DGEstE Norte a fim de exigir a homologação dos processos de regularização do vínculo precário no âmbito do PREVPAP;

13 ACTIVIDADES15 ACTIVIDADES

ACTIVIDADES 16

• 1/outubro – Plenário Descentralizado do Sector Soci-al, no Porto;

• 9/outubro a 31/dezembro – GREVE dos trabalhadores da Carreira de Inspeção das Pescas da Direção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Maríti-mos ao trabalho a prestar além da duração diária de trabalho e ao trabalho suplementar a prestar nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dias feriados a fim de exigir do governo a negocia-ção das carreiras de inspeção das pescas da DGRM e do estatuto que inclua a atribuição de um suplemento de trabalho a bordo, a definição de um regime de du-ração e horário de trabalho e um regime de aposen-tação específico;

• 25/outubro – GREVE dos trabalhadores da Escola do ensino básico de Marecos (Penafiel) contra a falta de pessoal não docente na escola;

• 25/outubro – GREVE dos trabalhadores da União das Misericórdias Portuguesas e das Misericórdias pela valorização dos trabalhadores, pela dignificação pro-fissional e pelo aumento de salários de 2018 e de 2019;

• 30/outubro – GREVE dos trabalhadores do Hospital de Braga, EPE com CONCENTRAÇÃO frente ao Ministé-rio da Saúde com o objetivo de exigirem a aplicação dos ACT’s da Saúde, a aplicação do D.L. nº 29/2019, de 20/02, a regulamentação dos horários de trabalho e a alteração à legislação que impede a mobilidade intercarreiras dos trabalhadores em regime de con-trato de trabalho em funções públicas (CTFP);

• 1/novembro a 31/dezembro – GREVE dos trabalhado-res da Polícia Judicária ao trabalho prestado além da duração diária de trabalho e ao trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dias feriados com o objetivo de exigir o direito à negociação colectiva, contra a gover-namentalização da polícia judiciária e por uma revisão das carreiras especiais da polícia judiciária digna;

• 4 e 5/novembro - GREVE dos trabalhadores não do-centes da Escola Básica da Vilarinha com o objetivo de exigir o alargamento do número de trabalhadores não docentes em especial: os que apoiam os alunos com necessidade educativas especiais, a substituição dos trabalhadores ausentes por motivo de doença prolongada e alteração da Portaria de Rácios que não garante o número necessário de trabalhadores não docentes para o normal funcionamento da escola;

• 15/novembro a 31/dezembro - GREVE dos trabalhado-res com funções de inspeção sanitária e veterinária da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) ao trabalho a prestar para além da duração diária de trabalho e ao trabalho suplementar a prestar em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dias feriados pela criação da carreira especial de

inspetor sanitário, pelo fim do processo de municipa-lização da inspeção sanitária e pela aplicação do des-pacho nº 40-G/2017;

• 29/novembro – GREVE dos trabalhadores Não Docen-tes dos Estabelecimentos de Educação e Ensino da rede pública, pela revisão da Portaria de Rácios, pela admissão de pessoal não docente, pela regularização urgente de todos os processos de admissão de traba-lhadores ao abrigo do PREVPAP, pela recuperação das carreiras específicas com valorização funcional e salarial, pelo fim do processo de municipalização da Escolas Pública e da transferência da gestão dos tra-balhadores não docentes para os municípios;

• 6/dezembro – CONCENTRAÇÃO de trabalhadores Técnicos Especializados do Ministério da Educação, dado ser um grupo profissional que aguarda o pro-cesso de regularização do vínculo no âmbito do PREVPAP. Esta iniciativa enquadra-se na semana de combate à precariedade promovida pela CGTP-IN e contou com a presença do Secretário-Geral, Arménio Carlos;

• 20/dezembro – GREVE dos trabalhadores da Saúde com CONCENTRAÇÃO frente ao Ministério da Saúde, pela aplicação do ACT a todos os hospitais, EPE, pela contagem de tempo de serviço, pela contratação de trabalhadores e em defesa do Serviço Nacional de Saúde.

Outras Iniciativas:

• 30/janeiro a 3/fevereiro - participação no XXII Encon-tro de Vigilantes da Natureza, nos Açores, organizado pela Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza;

• 26/abril – Assembleia-Geral de Associados para apro-vação do Relatório de Atividades e Contas de 2018;

• 11/outubro – participação no ENCONTRO Nacional de Quadros Sindicais, a fim de comemorar o 49º aniver-sário da CGTP-IN e apresentar o programa comemo-rativo do cinquentenário da CGTP-IN, promovido pela CGTP-IN;

• 26/outubro – participação no 9º Congresso da União de Sindicatos/CGTP-IN de Vila Real;

• 16 a 18/novembro – participação no 13º Congresso da União Internacional dos Sindicatos dos Serviços Pú-blicos e Similares (UIS – FSM), no Chipre;

• 20/Setembro – participação no DEBATE, subordinado ao tema A Influência da Comunicação Social na Soci-edade, organizado pela União de Sindicatos do Porto/CGTP-IN;

• 13/dezembro – Assembleia-Geral de Associados do STFPSN, para aprovação do Plano de Atividades e Orçamento para 2020.

17 ACTIVIDADES

GREVESCONCEN-

TRAÇÕES MANI-FESTAÇÕES

REUNIÕES / VISITAS A LOCAIS TRABALHO

Nº PRESENÇAS RE-UNIÕES / VISITAS

ASSEMBLEIAS DELEGADOS

27 24 965 7.568 2

Ação Sindical

Organização Durante o ano de 2019 registamos 865 novas sindicalizações, das quais 58% no dis-trito do Porto e 42% distribuídas pelos distritos de Braga, Bragança, Viana do Caste-lo e Vila Real. Do total de novos sócios 83% são mulheres e 17% são homens. De salientar ainda que 8% são jovens até aos 30 anos. No que respeita ao número de desistências, 365 correspondem à perda da qualidade de sócio sem motivo justifica-tivo, nos termos estatutários. Relativamente aos delegados sindicais, foram eleitos 180 novos delegados, dos quais 51% pelo distrito do Porto, 19% pelo distrito de Braga, 5% pelo distrito de Bragança, 9% pelo distrito de Viana do Castelo e 16% pelo distrito de Vila Real.

NOVOS SÓCIOS DESISTÊNCIAS SÓCIOS ATIVOS DELEGADOS ELEITOS

TOTAL DE DELEGADOS

865 1450 12.598 180 701

ACTIVIDADES 18

Formação ProfissionalServiçosAções Realizadas (turmas) PORTO 1

BRAGA 1

BRAGANÇA 0

VIANA CASTELO 0

VILA REAL 2

TOTAL 4

Formandos (Sócios) PORTO 23

BRAGA 21

BRAGANÇA 0

VIANA CASTELO 0

VILA REAL 24

TOTAL 68

19 ACTIVIDADES

ProtocolosServiços

Protocolos Associados

Universidades

Instituto Superior da Maia 26

Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti 4

Universidade Lusíada 12

Universidade Lusófona 10

Universidade Portucalense 11

Instituto Politécnico do Porto 2

Instituto Politécnico da Maia 1

SUB-TOTAL 66

Outros Protocolos

Seguro de Saúde Fidelidade / Multicare 241

Outros 3

BP 865

SUB-TOTAL 1109

TOTAL 1175

ORÇAMENTO 20

Contas 2019

PROPOSTA

Em Euros

CÓDIGO CONTAS RUBRICAS Dezembro 2019 Dezembro 2018

ATIVO NÃO CORRENTEATIVOS FIXOS TANGÍVEIS

431+432 Terrenos e Edificios 1 388 687,82 1 403 259,74433 Equipamento Básico 23 257,96 25 126,18434 Equipamento de Transporte 58 861,24 43 181,24435 Equipamento Administrativo 45 422,16 49 318,31

Total Ativos Fixos Tangíveis 1 516 229,18 1 520 885,47

453 Investimentos em Curso 0,00 0,00

Total Activo Não Corrente 1 516 229,18 1 520 885,47

ACTIVO CORRENTE242+245 Estado e outros entes públicos 0,00 0,002321+2322 Adiantamentos a dirigentes e pessoal 6 704,10 6 007,86278 Cauções 1 007,74 1 007,74278+261 Outras Contas a Receber-Devedores diversos 43 255,16 41 408,532721 OCR (Devedores por Acréscimo de Rendimentos) 6 490,85 4 604,97281 Diferimentos (Gastos a Reconhecer) 3 793,78 4 516,21

Subtotal 61 251,63 57 545,31Caixa e Depósitos Bancários

13 Depósito Prazo - Novo Banco 165 000,00 165 000,0013 Depósito a Prazo- Montepio Geral 160 000,00 160 000,0012 Depósitos à Ordem 267 043,17 174 165,6611 Caixa 317,98 2 214,82

Subtotal Caixa e Depósitos Bancários 592 361,15 501 380,48

Total Activo Corrente 653 612,78 558 925,79

TOTAL DO ACTIVO 2 169 841,96 2 079 811,26

FUNDOS PATRIMONIAIS e PASSIVOFUNDOS PATRIMONIAIS

Fundos, Reservas e Resultados 511 Fundo Reserva pª Financ.Serviço Contencioso 192 637,98 192 637,98512 Fundo Reserva Sindical 151 507,75 137 273,60513 Fundo Campanha Sindicalização 0,00 0,0055 Outras Reservas 1 573 453,84 1 518 877,47

Subtotal 1 917 599,57 1 848 789,05561 Resultados Transitados 0,00562 Resultados Transitados (Ajustamento transição) 0,00564 Correção Períodos Anteriores -6 767,75 -2 360,21818 Resultado Líquido 84 905,46 71 170,73818 Subtotal 78 137,71 68 810,52

Total dos Fundos Patrimoniais 1 995 737,28 1 917 599,57P A S S I V O

PASSIVO NÃO CORRENTE29 Provisões 5 722,50 5 722,56

Total Passivo Não Corrente 5 722,50 5 722,56PASSIVO CORRENTE

221 Fornecedores C/C 6 407,99 1 578,18248 Estado e outros entes públicos 29 068,35 25 485,09282 Diferimentos (Rendimentos a Reconhecer) 0,00 0,00278 Outras Contas a Pagar-Credores diversos 73 807,04 66 132,092722 OCP (Credores por Acréscimo de Gastos) 59 098,80 63 293,77

Total Passivo Corrente 168 382,18 156 489,13TOTAL dos FUNDOS PATRIMONIAIS E do PASSIVO 2 169 841,96 2 079 811,26

Entidade: Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

B A L A N Ç O em 31 de Dezembro de 2019

A DIREÇÃO O CONTABILISTA CERTIFICADO

21 ORÇAMENTO

Rubricas Orçamento Resultados Desvio Desvio %RendimentosQtz Estatutárias 1 070 000,00 1 117 127,05 47 127,05 4,40%Qtz Mapas Pessoal 946 000,00 980 447,04 34 447,04 3,64%Qtz Individuais 8 000,00 7 469,21 -530,79 -6,63%Qtz Débitos Diretos 116 000,00 129 210,80 13 210,80 11,39%

Regulamento Prestação de Serviços 2 000,00 4 159,33 2 159,33 107,97% Aplicação Regulamento 2 000,00 4 159,33 2 159,33 107,97%

Total Qtz e Regulamento 1 072 000,00 1 121 286,38 49 286,38 4,60%

Comparticip. em Programas Financiados Estado 4 900,00 5 102,37 202,37 4,13%

Comparticip. Acções de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00%Comparticip. Estágios Profissionais 4 900,00 5 102,37 202,37 4,13%

Outros Rendimentos 100,00 4 055,31 3 955,31 3955,31%Restituição Impostos 100,00 55,31 -44,69 -44,69%Outros Rendimentos 0,00 4 000,00 4 000,00 100,00%

Rendimentos Financeiros 2 000,00 2 400,00 400,00 20,00%Juros Obtidos 2 000,00 2 400,00 400,00 20,00%

Total Rendimentos 1 079 000,00 1 132 844,06 53 844,06 4,99%

GastosQtz e Iniciativas Mov Sindical 225 494,24 231 668,05 6 173,81 2,74%

Quotizações estatutárias 171 994,24 175 793,47 3 799,23 2,21%

Gastos Operacionais-CGTP 85 600,00 89 399,23 3 799,23 4,44%Gastos Operacionais-FNSFP 84 000,00 84 000,00 0,00 0,00%Confederação Quadros Técnicos 2 394,24 2 394,24 0,00 0,00%

Iniciativas Movimento Sindical 53 500,00 55 874,58 2 374,58 4,44%Compç.pª União Sind Porto 33 170,00 34 642,21 1 472,21 4,44%Compç.pª União Sind Braga 10 700,00 11 174,90 474,90 4,44%Compç.pª União Sind Viana 4 280,00 4 469,95 189,95 4,44%Compç.pª União Sind V.Real 3 210,00 3 352,67 142,67 4,44%Compç.pª União Sind Bragança 2 140,00 2 234,85 94,85 4,43%

Acção Sindical 179 269,83 171 023,71 -8 246,12 -4,60%Remunerações Orgãos Sociais 8 000,00 3 485,78 -4 514,22 -56,43%Transporte, alojamento e refeições dirigentes sindicais 50 000,00 56 454,25 6 454,25 12,91%Transporte, alojamento e refeições delegados sindicais 3 000,00 3 205,65 205,65 6,86%Transporte alojamento e refeições associados 2 500,00 798,00 -1 702,00 -68,08%Remunerações e encargos salariais com pessoal 23 330,19 24 546,55 1 216,36 5,21%Trabalhos tipográficos 1 500,00 1 746,94 246,94 16,46%Combustíveis com viaturas 16 000,00 8 521,15 -7 478,85 -46,74%Jornais, revistas e publicações não oficiais 50,00 5,90 -44,10 -88,20%Aparcamento e portagens de viaturas 10 000,00 11 931,91 1 931,91 19,32%Aluguer viat ligeiras e autocarros 14 500,00 14 928,74 428,74 2,96%Comunicações postais 8 500,00 7 871,10 -628,90 -7,40%Telecomunicações (Telefone e Internet ) 20 000,00 18 705,47 -1 294,53 -6,47%Seguros viaturas 1 750,00 2 093,07 343,07 19,60%Seguro acidentes pessoais colectivo 650,00 638,25 -11,75 -1,81%Honorários com assessor Imprensa 11 489,64 11 434,18 -55,46 -0,48%Conservação e reparação de viaturas 6 500,00 2 794,54 -3 705,46 -57,01%Publicidade e propaganda 1 500,00 1 862,23 362,23 24,15%

CONTROLO ORÇAMENTAL Acumulado 2019

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ACTIVIDADES 22

Rubricas Orçamento Resultados Desvio Desvio %

CONTROLO ORÇAMENTAL Acumulado 2019

Administração e Gestão 306 600,18 308 438,62 1 838,44 0,60%Remunerações e encargos salariais com pessoal 227 250,18 236 017,73 8 767,55 3,86%Transporte, alojamento e refeições funcionários 1 250,00 1 730,25 480,25 38,42%Electricidade 12 000,00 9 761,73 -2 238,27 -18,65%Água 1 800,00 1 946,82 146,82 8,16%Ferramentas 100,00 3,00 -97,00 -97,00%Materal Escritório 7 500,00 6 420,85 -1 079,15 -14,39%Rendas Instalações 11 040,00 11 040,00 0,00 0,00%Seguros edifícios e recheio 1 500,00 1 484,10 -15,90 -1,06%Honorários com serviços de informática 11 360,00 11 316,00 -44,00 -0,39%Honorários e Serviços diversos 500,00 0,00 -500,00 -100,00%Serviço de Limpeza das Instalações 8 650,00 8 346,36 -303,64 -3,51%Conservação e reparação de imóveis 5 000,00 4 457,90 -542,10 -10,84%Conservação equipamento administrativo e outro 7 000,00 3 307,38 -3 692,62 -52,75%Conservação e reparação equip. informáticos 1 500,00 2 737,76 1 237,76 82,52%Outros serviços - Imóveis - condomínios 400,00 260,52 -139,48 -34,87%Aluguer Operacional Equipamento 4 000,00 3 999,96 -0,04 0,00%Materiais de higiene e limpeza 1 750,00 1 768,92 18,92 1,08%Vigilância e segurança - contratos 1 500,00 1 433,40 -66,60 -4,44%Impostos directos e Indirectos 2 500,00 2 405,94 -94,06 -3,76%

Juridico 244 369,92 248 610,70 4 240,78 1,74%Remunerações e encargos salariais com pessoal 232 119,92 243 617,96 11 498,04 4,95%Livros e documentação técnica 500,00 169,17 -330,83 -66,17%Honorários advogados 5 000,00 2 414,00 -2 586,00 -51,72%Custas Judiciais 6 000,00 1 816,07 -4 183,93 -69,73%Transporte, alojamento e refeições do Juridico 750,00 593,50 -156,50 -20,87%

Outros Serviços aos Sócios 37 963,44 34 587,69 -3 375,75 -8,89%Remunerações e encargos salariais com pessoal 13 463,44 13 607,39 143,95 1,07%Formação financiada 0,00 0,00 0,00 0,00%Formação Interna Sindicato 5 000,00 944,29 -4 055,71 -81,11%Unicepe, UPP, Conselho Paz e Cooperação 1 500,00 1 507,50 7,50 0,50%Edição da Revista do STFPSN 16 500,00 17 068,45 568,45 3,45%Federação de Campismo e Associação Benéfica Emp.Comércio 1 500,00 1 460,06 -39,94 -2,66%

Outros Gastos 5 950,00 4 777,71 -1 172,29 -19,70%Artigos para oferta 100,00 0,00 -100,00 -100,00%Transporte mercadorias 100,00 10,60 -89,40 -89,40%Donativos 750,00 280,00 -470,00 -62,67%Multas fiscais e parafiscais 500,00 375,95 -124,05 -24,81%Correções Períodos Anteriores 500,00 0,00 -500,00 -100,00%Serviços bancários 4 000,00 4 111,16 111,16 2,78%

Gastos antes Depreciações, Imparidades e Provisões 999 647,61 999 106,48 -541,13 -0,05%Resultado antes Depreciações Imparidades e Provisões 79 352,39 133 737,58 54 385,19 68,54%

Depreciações 31 000,00 35 908,87 4 908,87 15,84%Total Gastos antes Congressos e Eleições 1 030 647,61 1 035 015,35 4 367,74 0,42%Resultado antes Congressos e Eleições 48 352,39 97 828,71 49 476,32 102,32%

Gastos Congresso MSU 1 000,00 12 923,25 11 923,25 0,00%

Total Gastos 1 031 647,61 1 047 938,60 16 290,99 1,58%Resultado Líquido Período 47 352,39 84 905,46 37 553,07 79,31%

Investimentos 55 000,00 31 252,58 -23 747,42 -43,18%Autofinanciamento (inclui investimentos) 23 352,39 89 561,75 66 209,36 283,52%

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23 PROTOCOLOS

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ProtocolosApresentamos os novos Protoco-los estabelecidos antes da Pan-demia "Covid 19", pelo que não poderemos garantir o funciona-mento normal dos respetivos estabelecimentos, sugerindo o contacto prévio com os mesmos para verificação da sua atividade.

Centro Clínico e Terapêutico Rua das Camélias, N. 2 5430-417 Valpaços Telef.: +351 278 714 386 Telem.: +351 934 625 858 E-mail: geral@sradasaude.com www.facebook.com/clinicasenhorada-saude https://twitter.com/senhoradasaude

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Formação ProfissionalA situação excepcional que se vive, a proliferação e conti-nuidade de casos registados de contágio de COVID -19"em Portugal, bem como, a imprevisibilidade quanto ao momen-to final da pandemia, tem exigido por parte do Sindicato medidas extraordinárias e de confinamento que garantam a proteção de todos e a contenção da transmissão do vírus e expansão da doença. Neste sentido, as atividades forma-tivas presenciais ministradas pelo STFPSN foram suspensas.

Não obstante se manter como prioridade o combate à pan-demia, o Sindicato atento ao facto da necessidade de ser disponibilizada Formação aos seus associados, considera essencial recorrer a outros canais de comunicação que não o presencial, pelo que a realização de ações de formação à distância será a alternativa adotada. Neste contexto e muito brevemente serão divulgadas, as referidas ações, em www.stfpsn.pt (Formação – Ações de Formação).

Mais se informa que a participação nestes cursos à distância pressupõe:

Utilização de computador com som e imagem (câmara, microfone); Acesso às plataformas específicas para o efeito (exs.: Skype, Zoom, Meet...)

(a dar a conhecer aquando da formação);

Inscrição na(s) ação(ões) de formação, recorrendo a um dos seguintes meios de comunicação:

! ! . E-mail: geral.porto@stfpsn.pt ou ! ! . Telefone: 225574060 ou ainda

! ! . CTT: Rua Vasco de Lobeira, nº 47, 4249-009 Porto

Excepcionalmente, não será necessário o preenchimento da ficha de inscrição, sendo no entanto imprescindível indicar o nº de associado, nome completo, endereço de e-mail, contacto telefónico e ação(ões) de formação(ões) selecionada(s).