Recurso Especial e Recurso Extraordinrio no mbito criminal

Recurso Especial e Recurso Extraordinrio no mbito criminal

Prof. Francisco de Assis do Rgo Monteiro Rocha Jnior

Ps-Graduado em Criminologia e Direito Penal pela UFPR.

Mestre em Direito pela UFPR.

Professor de Direito Penal das Faculdades do Brasil (Unibrasil)

e da Ps-Graduo em Direito Penal e Processual Penal da ABDCONST (Academia Brasileira de Direito Constitucional).

Advogado criminalista militante.

1. Introduo1.1. Efeitos dos recursos1.1.1. Efeito devolutivo

1.1.2. Efeito suspensivo2. Pressupostos ordinrios de admissibilidade2.1. Pressupostos ordinrios intrnsecos:

2.1.1. Legitimao para recorrer;

2.1.2. Interesse em recorrer

2.2. Pressupostos ordinrios extrnsecos:

2.2.1. Regularidade procedimental;

2.2.2. Tempestividade

a) contagem de prazo para o Ministrio Pblico

b) feriado estadual ou municipal no dia de vencimento do prazo:

c) intempestividade do recurso protocolado antes do julgamento dos embargos de declarao e tempestividade daquele protocolado antes da respectiva publicao

d) prazo de cinco dias aps dies a quo para envio dos originais, independentemente do dia em que o fax foi enviado

2.2.3. preparo.3. Os pressupostos constitucionais de admissibilidade3.1. Existncia de uma causa

3.2. Deciso recorrida proveniente de Tribunal

3.3. Deciso em nica ou ltima instncia

3.4. Existncia de questo federal 3.4.1. A contrariedade e a negativa de vigncia Lei Federal: art. 105, III, a da CF

a) contrariedade e negativa de vigncia

b) indicao do texto legal violado e demonstrao de como se procedeu a violao

c) Tratado Internacional e a Emenda Constitucional n 45

3.4.2. A divergncia entre o julgado recorrido e a deciso de outro tribunal: art. 105, III, c da CF3.5. Existncia de questo constitucional3.5.1. Decises de segunda instncia que declaram constitucionalidade ou inconstitucionalidade

3.5.2. Indicao do texto violado e demonstrao da violao

3.5.3. Contrariedade de dispositivo da CF: art. 102, III, aa) Necessidade de contrariedade direta norma constitucionalb) Cabimento quando a norma infraconstitucional repetio da norma constitucional3.5.4. Declarao de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal: art. 102, III,

b da CF.a) Presuno da constitucionalidade das leis;

b) Competncia para o julgamento de recurso excepcional interposto com base em lei anterior Constituio com ela incompatvel.

3.6. Permissivos constitucionais inaplicveis na seara criminal4. Pressupostos especficos de admissibilidade4.1. Pressupostos especficos de admissibilidade comuns ao Resp e ao RE

4.1.1. Prequestionamento

a) embargos de declarao

(i) Tema federal no abordado - Recurso Especial fundado no art. 619 do Cdigo de Processo Penal;(ii) Tema Constitucional no abordado embargos suficientes para prequestionar a questo constitucional;

b) nulidade absoluta

(i) Resp e nulidade absoluta

(ii) RE e nulidade absoluta

c) Prequestionamento implcitod) Prequestionamento, questo prejudicial e de mrito4.1.2. Inadmissibilidade para reexame de provas

4.1.3. Inadmissibilidade quando a deciso atacada, no mudar seu dispositivo, com provimento do Resp ou REa) Inadmissibilidade do recurso especial quando h necessidade simultnea de Recurso Extraordinrio no sendo esse interposto e vice-versa

b) Inadmissibilidade de recurso excepcional quando h fundamento no atacado

4.1.4. Inadmissibilidade com fundamentao deficiente

4.1.5. Admissibilidade pelo protocolo integrado

4.1.6. Cabimento contra acrdo que julga agravo na execuo penal

4.1.7. Interposio restrita do Assistente de Acusaoa) Restries para a interposio de recursos ordinrios;

b) Restries para a interposio de recursos excepcionais4.1.8. Cabimento no caso de contrariedade a princpio jurdico4.2. Pressupostos especficos de admissibilidade exclusivos do Resp4.2.1. Absoluta exigncia de procurao nos autos;

4.2.2. Inadmissibilidade contra deciso de Turma Recursal;

4.2.3. Inadmissibilidade quando tese do recurso contrria ao entendimento consolidado do tema

4.3. Pressupostos especficos de admissibilidade exclusivos do RE4.3.1. Cabimento contra deciso de Turma Recursal

4.3.2. Cabimento contra acrdo que julga Respa) cabimento contra deciso do STJ da qual emana, originariamente questo constitucional.

b) cabimento contra deciso do STJ que no conhece de especial.

4.3.3. Necessidade da demonstrao da Repercusso Geral do tema 5. Procedimento e julgamento dos recursos excepcionais 5.1. Interposio, requisitos essenciais e tempestividade

5.2. contra-razes e nulidade

5.3. Juzo de admissibilidade na origem

5.4. ordem de julgamento de Resp e RE

5.5. denegao na origem

5.6. denegao do agravo de instrumento5.7. denegao monocrtica dos recursos excepcionais

5.8. recursos repetitivos no STJ

5.9. no cabimento de embargos de declarao contra deciso que nega seguimento

5.10. efeitos da deciso do Resp e do RE

5.11. a possibilidade de concesso de efeito suspensivo deciso recorrida5.11.1. amenizaes da Smula 267

a) prazo para confeco do acrdo e para os embargos de declarao

b) Possibilidade de concesso de medida cautelar

c) inaplicabilidade quanto condenaes a penas restritivas de direitos

d) Mesmo em caso de condenaes por crimes hediondos.BIBLIOGRAFIA BSICA

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