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Ts/íuniciñafidñíí "Año d e l a Diversificación Productiva y d e l F o r t a l e c i m i e n t o d e la Educación" Uistriíaíde Cftifca ORDENANZA MUNICIPAL 027-2015-MDCH. Chilca, 15 de D i c i e m b r e d e l 2 0 1 5 . L ALCALDE D E L A MUNICIPALIDAD DISTRITAL DE CHILCA; OR CUANTO: VISTO: E n Sesión Ordinaria de Concejo, de^^cha, el informe 075^^^-GSAAC/MDCH, de la Subgerencia de Autorización d e A c t i v i d a d e s C o m e r c i a l e s ; y e l I n f o r m e L e g a l 1080-2015-OAJ/MDCH, de la Oficina d e Asesoría Jurídica, respecto al Proyecto de Ordenanza que "REGULA LA OFERTA, EL EXPENDIO, CONSUMO Y LA VENTA DE BEBIDAS ALCOHÓLICAS EN LOS ESTABLECIMIENTO C OMERCIALES", en el Distrito de Chilca, y; NSIDERANDO: Que, e l Artículo 1949 d e la Constitución Política del P(rEMfi |^j^ p o r l a L e y N 9 27680 - Ley de Reforma C o n s t i t u c i o n a l e n c o n c o r d a n c i a c o n l a L e y Orgánica o e M u n i c i p a l i d a d e s q u e e s t a b l e c e q u e l a s Municipalidades Provinciales y D i s t r i t a l e s c o n f o r m e a Ley son los órganos del gobierno local con autonomía política, económica y a d m i n i s t r a t i v a e n l o s a s u n t o s de s u c o m p e t e n c i a . Que, el Artículo 29 inciso 22) de la Constitución Política del Perú señala e l d e r e c h o a l a p a z , t r a n q u i l i d a d ^ y m e d i o a m b i e n t e , p o r l o q u e r e s u l t a n e c e s a r i o q u e l a t r a n q u i l i d a d c a l m a , p u e d a n e n c o n t r a r s e s i e m p r e que exista un ambiente de p a z e q u i l i b r a d a . \ Que, la ley Orgánica de MÍinicipalidades - Ley 27972, establece en el Artículo IV del Título Preliminar q u e l o s g o b i e r n o s l o c a l e s r e p r e s e n t a n a l v e c i n d a r i o p r o m u e v a n l a a d e c u a d a prestación de los servicios públicos locales y e l ^ d H M H f ) i n t e g r a l , s o s t e n i b l e y equilibrado de su jurisdicción. 9 ^' Que, la Ley 28681, r e g ü i l ^ comercialización, consumo y publicidad de bebidas alcohólicas h a establecido el m a r c o n o r m a t i v o que regula l a comercialización, consumo y publicidad de bebidas alcohólicas de toda graduaclónp efectos de advertir y m i n i m i z a r t o s daños q u e p r o d u c e n a la Salud integral del ser humano, a la jÉsintegración d e la Familia y los riesgos para terceros, priorizando la presencia d e s u consumo, a/fSSSfi proteger a l o s m e n o r e s de edad. Que, el Artículo 1 9 9 d e l RéKgUMjb» de la Ley N9 28681 - Ley que Regula la Comercialización, Consumo y Publicidad de Bebidas a l ^ H p P , a p r o b a d o m e d i a n t e el D e c r e t o S u p r e m o N? 012-2009-SA, el cual establece que las autoridades municipales realizan las inspecciones necesarias que aseguren el cumplimiento de lo dispuesto en la presente L e y y s u reglamento, de conformidad c o n s u s competencias y a t r i b u c i o n e s e s t a b l e c i d a s ; Q u e , d e b i d o a l a proliferación de e s t a b l e c i m i e n t o s c o m e r c i a l e s q u e e x p e n d e n e s t e t i p o de bebidas y permiten su c o n s u m o s i n l a debida autorización municipal o p e r m i t i r l a c o m p r a a menores de edad, se ha d e t e r m i n a d o l a aplicación de n o r m a s q u e r e g u l e n e l e x p e n d i o y c o n s u m o d e b e b i d a s alcohólicas en el distrito de Chilca, que a s u v e z p e r m i t a a d o p t a r acciones destinadas a prevenir y controlar la manifestación de c o n d u c t a s q u e a t e n t e n c o n t r a e l o r d e n público como la moral y b u e n a s c o s t u m b r e s ; Otí. Mmiana Jgnada ^nada JV496 e&&a-ea «etejITd. 53C55C0 ¡ 5305833je-maiL m^übidimaíb^mutúdpaMadtMcajgeA.fH

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Ts/íuniciñafidñíí "Año d e l a Diversificación P r o d u c t i v a y d e l F o r t a l e c i m i e n t o d e la Educación"

Uistriíaíde Cftifca O R D E N A N Z A M U N I C I P A L N ° 0 2 7 - 2 0 1 5 - M D C H .

C h i l c a , 1 5 d e D i c i e m b r e d e l 2 0 1 5 .

L A L C A L D E D E L A M U N I C I P A L I D A D D I S T R I T A L D E C H I L C A ;

O R C U A N T O :

V I S T O : E n Sesión O r d i n a r i a d e C o n c e j o , d e ^ ^ c h a , e l i n f o r m e N° 0 7 5 ^ ^ ^ - G S A A C / M D C H , d e la S u b g e r e n c i a d e Autorización d e A c t i v i d a d e s C o m e r c i a l e s ; y e l I n f o r m e L e g a l N° 1 0 8 0 - 2 0 1 5 - O A J / M D C H , d e la O f i c i n a d e Asesoría Jurídica, r e s p e c t o a l P r o y e c t o d e O r d e n a n z a q u e " R E G U L A LA O F E R T A , E L E X P E N D I O , C O N S U M O Y LA V E N T A D E B E B I D A S ALCOHÓLICAS E N L O S E S T A B L E C I M I E N T O

C O M E R C I A L E S " , e n e l D i s t r i t o d e C h i l c a , y ;

N S I D E R A N D O :

Q u e , e l Artículo 1 9 4 9 d e la Constitución Política d e l P ( r E M f i | ^ j ^ p o r la L e y N 9 2 7 6 8 0 - L e y d e R e f o r m a C o n s t i t u c i o n a l e n c o n c o r d a n c i a c o n la L e y Orgánica o e M u n i c i p a l i d a d e s q u e e s t a b l e c e q u e l a s M u n i c i p a l i d a d e s P r o v i n c i a l e s y D i s t r i t a l e s c o n f o r m e a L e y s o n l o s órganos d e l g o b i e r n o l o c a l c o n autonomía política, económica y a d m i n i s t r a t i v a e n l o s a s u n t o s d e s u c o m p e t e n c i a .

Q u e , e l Artículo 2 9 i n c i s o 2 2 ) d e l a Constitución Política d e l Perú señala e l d e r e c h o a la p a z , t r a n q u i l i d a d ^ y m e d i o a m b i e n t e , p o r l o q u e r e s u l t a n e c e s a r i o q u e la t r a n q u i l i d a d c a l m a , p u e d a n e n c o n t r a r s e s i e m p r e q u e e x i s t a u n a m b i e n t e d e p a z e q u i l i b r a d a . \

Q u e , la l e y Orgánica d e MÍinicipalidades - L e y 2 7 9 7 2 , e s t a b l e c e e n e l Artículo I V d e l Título P r e l i m i n a r q u e l o s g o b i e r n o s l o c a l e s r e p r e s e n t a n a l v e c i n d a r i o p r o m u e v a n la a d e c u a d a prestación d e l o s s e r v i c i o s públicos l o c a l e s y e l ^ d H M H f ) i n t e g r a l , s o s t e n i b l e y e q u i l i b r a d o d e s u jurisdicción. 9'̂

Q u e , la L e y 2 8 6 8 1 , r e g ü i l ^ comercialización, c o n s u m o y p u b l i c i d a d d e b e b i d a s alcohólicas h a e s t a b l e c i d o e l m a r c o n o r m a t i v o q u e r e g u l a la comercialización, c o n s u m o y p u b l i c i d a d d e b e b i d a s alcohólicas d e t o d a graduaclónp e f e c t o s d e a d v e r t i r y m i n i m i z a r t o s daños q u e p r o d u c e n a l a S a l u d i n t e g r a l d e l s e r h u m a n o , a l a jÉsintegración d e la F a m i l i a y l o s r i e s g o s p a r a t e r c e r o s , p r i o r i z a n d o la p r e s e n c i a d e s u c o n s u m o , a/fSSSfi p r o t e g e r a l o s m e n o r e s d e e d a d .

Q u e , e l Artículo 1 9 9 d e l RéKgUMjb» d e la L e y N 9 2 8 6 8 1 - L e y q u e R e g u l a la Comercialización, C o n s u m o y P u b l i c i d a d d e B e b i d a s a l ^ H p P , a p r o b a d o m e d i a n t e e l D e c r e t o S u p r e m o N ? 0 1 2 - 2 0 0 9 - S A , e l c u a l e s t a b l e c e q u e l a s a u t o r i d a d e s m u n i c i p a l e s r e a l i z a n l a s i n s p e c c i o n e s n e c e s a r i a s q u e a s e g u r e n e l c u m p l i m i e n t o d e l o d i s p u e s t o e n la p r e s e n t e L e y y s u r e g l a m e n t o , d e c o n f o r m i d a d c o n s u s c o m p e t e n c i a s y a t r i b u c i o n e s e s t a b l e c i d a s ;

Q u e , d e b i d o a la proliferación d e e s t a b l e c i m i e n t o s c o m e r c i a l e s q u e e x p e n d e n e s t e t i p o d e b e b i d a s y p e r m i t e n s u c o n s u m o s i n la d e b i d a autorización m u n i c i p a l o p e r m i t i r la c o m p r a a m e n o r e s d e e d a d , s e h a d e t e r m i n a d o l a aplicación d e n o r m a s q u e r e g u l e n e l e x p e n d i o y c o n s u m o d e b e b i d a s alcohólicas e n e l d i s t r i t o d e C h i l c a , q u e a s u v e z p e r m i t a a d o p t a r a c c i o n e s d e s t i n a d a s a p r e v e n i r y c o n t r o l a r la manifestación d e c o n d u c t a s q u e a t e n t e n c o n t r a e l o r d e n público c o m o la m o r a l y b u e n a s c o s t u m b r e s ;

Otí. Mmiana Jgnada ^nada JV496 e & & a - e a « e t e jITd. 53C55C0 ¡ 5305833je-maiL m^übidimaíb^mutúdpaMadtMcajgeA.fH

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'Munícihafidad

iJisírifíffdB Cftífcd^^^' 3 l o e x p u e s t o , l a M u n i c i p a l i d a d D i s t r i t a l d e C h i l c a , a n t e la i m p e r i o s a n e c e s i d a d d e r e g u l a r e l p r o c e d i m i e n t o a s e g u i r p a r a e l e x p e n d i o y c o n s u m o d e b e b i d a s alcohólicas, p o r l o s p r o b l e m a s a n t e s e x p u e s t o s ;

E n u s o d e l a s f a c u l t a d e s c o n f e r i d a s e n e l n u m e r a l 8 ) d e l Artículo 9 9 y l o s Artículos 3 9 9 y 40° d e l a L e y Orgánica d e M u n i c i p a l i d a d e s - L e y N 9 2 7 9 7 2 , e l C o n c e j o M u n i c i p a l p o r U N A N I M I D A D , aprobó la s i g u i e n t e ;

O R D E N A N Z A M U N I C I P A L Q U E " R E G U L A L A O F E R T A , E L E X P E N D I O , C O N S U M O Y l A V E N T A D E

B E B I D A S A L C O H Ó L I C A S E N L O S E S T A B L E C ^ ^ T O C O M E R C I A L E S " , E N ^ I í I S T R I T O D E C H I L C A

A R T Í C U L O P R I M E R O . - A P R O B A R la O r d e n a n z a M u n i c i p a l N° 0 2 7 - 2 0 1 5 - M D C H . , q u e " R e g u l a la O f e r ^ , e l E x p e n d i o , C o n s u m o y / o V e n t a d e B e b i d a s Alcohólicas y E s t a b l e c e e l h o r a r i o d e F u n c i o n a m i e r w J I máximos p e r m i t i d o s e n e l D i s t r i t o d e C h i l c a " ; e l m i s m o q u e c o n s t a d e C a t o r c e ( 1 4 ) Artículos y S e i s ( 0 6 ) D i s p o s i c i o n e s F i n a l e s ; p o r l o s c o n s i d e r a n d o s a n t e s e x p u e s t o s . M

A R T Í C U L O S E G U N D O . - E N C A R G A R a l a Secretaría G e i í t l Ü J i p S i f í l i ó n d e la p r e s e n t e n o r m a e n e l D i a r i o O f i c i a l d e m a y o r circulación e n la P r o v i n c i a d e C ^ ^ ^ ^ ^ ^ l ^ o , a la U n i d a d d e Informática la publicación e n l a página W e b .

A R T Í C U L O T E R C E R O . - E N C A R G A R , a la G e r e n c i a M u n i c i p a l , G e r e n c i a d e S e r v i c i o s Públicos y Gestión A m b i e n t a l , S u b g e r e n c i a d e S e g u r i d a d C i u d a d a n a , G e r e n c i a d e D e s a r r o l l o y P l a n e a m i e n t o U r b a n o ; G e r e n c i a d e P l a n e a m i e n t o y P r e s u p u e s t o , O f i c i n a d e Asesoría Jurídica y demás áreas c o m p e t e n t e s d e la M u n i c i p a l i d a d , e l f i e l c u m p l i m i e n t o d e la p r e s e n t e O r d e n a n z a .

REGÍSTRESE, C O M U N I Q U E S E Y CÚMPLASE, H E C H O ARCHÍVESE.

M U N I C I P A L I D A D D I S T R I T A L " ' C H I L C A - C A Ñ E T E

R I C H A R D ítrRAMOS A V A L O S ALCALDE

a», M a w m a ígnada ¡Pxada JV496 eñOca-eaiUte SeL 53055CC / 53C5833 Jí-maO.:

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'Munici/jaíj'/a/

€ístritaleíeCftífca

T I T U L O I

G E N E R A L I D A D E S

C A P I T U L O I

^ b E L O B J E T I V O Y A M B I T O D E APLICACIÓN

^Art ículo P r i m e r o . - O B J E T O : p r e s e n t e O r d e n a n z a t i e n e c o m o o b j e t o r e g u l a r la o f e r t a , e l e x p e n d i o , c o n s u m o y / o la v e n t a d e ^ ^ Q & X ^ y La , ,

^ b e b i d a s alcohólicas e n l o s e s t a b l e c i m i e n t e W c B m e r c i a l e s , así c o m o e s l ^ e c e r l a s o b l i g a c i o n e s , 'WÉjk i n f r a c c i o n e s y e l p r o c e d i m i e n t o s a n c i o n a d o r ( f t n t r o d e l a jurisdicción d e l d i s t r i t o d e C h i l c a .

Artículo S e g u n d o . - A L C A N C E S : * La disposición c o n t e n i d a e n l a p r e s e n t e O r d e n a n z a tendrá aplicación e n l a c o m p e t e n c i a d e l D i s t r i t o d e C h i l c a , s i e n d o d e o b l i g a t o r i o c u m p l i m i e n t o p o r l a s p e r s o n a s n a t u r a l e s y / o jurídicas, públicas o p r i v a d a s q u e e x p e n d a n y / o p e r m i t a n e l c o n s u m o d e b e b i d a s alcohólicas e n e s t a b l e c i m i e n t o s c o m e r c i a l e s .

T I T U L O I I

E X P E N D I O Y / O C O N S U M O D E B E B I D A S A L C O H O L I C A S

C A P I T U L O I

D E F I N I C I O N E S Y M O D A L I D A D E S :

Artículo T e r c e r o - D E F I N I C I O N E S P A R A E F E C T O S D E LA APLICACIÓN D E L A P R E S E N T E O R D E N A N Z A , SE E S T A B L E C E N L A S S I G U I E N T E S D E F I N I C I O N E S :

1 . B e b i d a s Alcohólicas: A b a r c a t o d o s l o s p r o d u c t o s o s u b p r o d u c t o s d e r i v a d o s d e i o s p r o c e s o s d e fermentación y destilación d e s t i n a d o s a s e r c o n s u m i d o s p o r vía o r a l ( c e r v e z a , v i n o , d e s t i l a d o s y o t r o s ) , m a c e r a d o s , l i c o r e s d e fantasía c o n c o n t e n i d o aldáhólico.

2 . Comercialización d e bebídasalcohólicas: Es e l p r o c e s o q u e c o m p r e n d e e l s u m i n i s t r o d e las b e b i d a s alcohólicas d e t o d a graduación d e s d e e l p r o d u c t o r a l c o n s u m i d o r f i n a l .

3 . C o n s u m o : Es la acción y e f e c t o d e c o n s u m i r , b i e n s e a n p r o d u c t o s , e n e s t e c a s o b e b i d a s alcohólicas d e t o d a graduación.

4 . P u b l i c i d a d : Es t o d a f o r m a d e comunicación pública q u e b u s c a f o m e n t a r d i r e c t a o i n d i r e c t a m e n t e la adquisición y / o e l c o n s u m o d e u n p r o d u c t o .

5 . E s t a b l e c i m i e n t o s C o m e r c i a l e s : T o d o e s t a b l e c i m i e n t o q u e r e a l i z a a c t i v i d a d e s c o m e r c i a l e s , v e n t a y comercialización d e b i e n e s y p r e s t a d o r a d e s e r v i c i o s , t a l e s c o m o b o d e g a s , t i e n d a d e a b a r r o t e s , heladerías, panaderías, pastelerías, dulcerías, licorerías, depósito d e b e b i d a s alcohólicas p a r a s u distribución, f u e n t e d e s o d a , m i n i m a r k e t ( g r i f o s ) , a u t o s e r v i c i o s .

Oct . M a m u w Jgnad» fmde. JV496 eñitca^eañeUjSeL 53CS5CC / 53C5833JE-nuMit:

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y A u n k i h a f i d a d g . R e s p o n s a b i l i d a d S o l i d a r i a : S e entenderá c o m o r e s p o n s a b l e s o l i d a r i o a l o s p r o p i e t a r i o s d e l o s iJístriÜtíde Cftiíc^^^'^^°^ a p e r t u r e n e s t a b l e c i m i e n t o s q u e c u e n t e n o n o e n l i c e n c i a s y / o autorización y q u e

i n c u r r a n e n l a s i n f r a c c i o n e s señaladas e n la p r e s e n t e o r d e n a n z a .

7 . I n f r a c t o r : S o n l o s p r o p i e t a r i o s o c o n d u c t o r e s d e l o s e s t a b l e c i m i e n t o s e n q u e s e c o m e r c i a l i c e y / o c o n s u m a b e b i d a s alcohólicas i n c l u y e n d o l o s c o n s u m i d o r e s e n violación a las p r o h i b i c i o n e s e s t a b l e c i d a s .

8 . C o m e r c i o Ilícito: Es t o d a práctica o c o n d u c t a p r o h i b i d a p o r la l e y , r e l a t i v a a la producción, envió, recepción, posesión, distribución, v e n t a o c o m p r a , así c o m o t o d o a c t o q u e c o n t r i b u y a a f a c i l i t a r e s t a a c t i v i d a d .

9 . U c e n c i a d e F u n d o n a m i e n t o : Autorización q u e o t o r g a n l a s m u n i c i p a l i d a d e s p a r a e l d e s a r r o l l o d e a c t i v i d a d e s económicas e n u n e s t a b l e c i m i e n t o d e t e r m i n a d o , e n f a v o r d e l t i t u l a r d e l a s m i s m a s .

1 0 . Espectáculos Públicos N o D e p o r t i v o s : Función o diversión pública c e l e b r a d a e n u n t e a t r o , e n u n e i r c o o e n c u a l q u i e r o t r o e d i f i c i o o l u g a r e n q u e s e c o p g r e g a la g e n t e p a r a p r e s e n c i a r l a y a c u a l q u i e r c o s a q u e s e o f r e c e a la v i s t a o a la contemplación i n t e t ó & B ^ K ) : ^ J z d e a t r a e r la atención y m o v e r e l ánimo infundiéndole d e l e i t e , a s o m b r o , d o l o r u o t r o s ^ ^ H J ^ ^ ^ ^ m e n o s v i v o s o n o b l e s .

1 1 . Espectáculos D e p o r t i v o s : A c t i v i d a d física, e j e r c i d a c o m o j u e g o o competición, c u y a práctica s u p o n e e n t r e n a m i e n t o y sujeción a n o r m a s ; también u n a recreación, p a s a t i e m p o , p l a c e r , diversión o e j e r c i c i o físico, p o r l o común a l a i r e l i b r e .

1 2 . A c t i v i d a d e s d e E s p a r c i m i e n t o : División o distracción, e n e s p e c i a l p a r a d e s c a n s a r o a l e j a r s e p o r u n t i e m p o d e l t r a b a j o o d e las p r e o c u p a c i o n e s . \

1 3 . Autorización p a r a espectáculos Públicos N o D e p o r t i v o s : A u t o r i z a c i o n e s o t o r g a d a s p o r la M u n i c i p a l i d a d d e C h u c a , c u y o s r e q u i s i t o s s e e n c u e n t r a n e n e l T U P A , p a r a l o s b a i l e s s o c i a l e s , s h o w artísticos, c o n c i e r t o s m u s i c a l e s y o t r a s q u e la m u n i c i p a l i d a d c r e a c o n v e n i e n t e .

1 4 . E s t a b l e c i m i e n t o s n o c o m e r c i a l e s : S e c o n l l W r a n a l o s c e n t r o s p a r t i c u l a r e s , l o c a l e s c o m u n a l e s , v e c i n a l e s , c e n t r o s c u l t u r a l e s , d e p o r t i v o s , s o c i a l e s , c e n t r o s e d u c a t i v o s , d o n d e s e p u e d e n e x p e n d e r b e b i d a s alcohólicas t a n t o a los : c o n c u r r e n t e s a l e s t a b l e c i m i e n t o , s i e n d o o n o m i e m b r o s d e u n a asociación p r e v i a autorización Éunicipal.

1 5 . Vía Pública: T o d a s l a s áreas d i s t i n t a s a la p r o p i e d a d p r i v a d a , t a l e s c o m o p l a z a s , p a r q u e s , c a l l e s , v e r e d a s , a v e n i d a s , p a s e o s p e a t o n a l e s , j a r d i n e s , l o z a s d e p o r t i v a s y o t r o s s i m i l a r e s d e u s o público, p o r l o q u e s e deberá t e n e r e n c u e n t a q u e l o s términos u s a d o s e n e l p r e s e n t e párrafo s o n d e carácter i l u s t r a t i v o , m a s n o l i m i t a t i v o e n l a s a c c i o n e s d e carácter m u n i c i p a l , d e r i v a d a s d e la aplicación d e l a p r e s e n t e o r d e n a n z a . ¿> ^

1 6 . E s p a c i o s Públicos: Es t o d o l u g a r d o n d e c u a i l q u i e r p e r s o n a t i e n e e l d e r e c h o d e c i r c u l a r , y e s d e u s o público.

1 7 . G i r o s C o m e r c i a l e s : A c t i v i d a d e s q u e s e d e s a r r o l l a n e n u n e s t a b l e c i m i e n t o c o m e r c i a l , así c o m o b a r e s , s a l o n e s d e b a i l e , peñas, r e c r e o s , c e n t r o s n o c t u r n o s , d i s c o t e c a s , v i d e o p u b s , k a r a o k e s , e n g e n e r a l c u a l q u i e r o t r o g i r o q u e e n s u a c t i v i d a d t e n g a e l c o n s u m o y e x p e n d i o d e b e b i d a s alcohólicas.

O e . M w a a m Sgnacia ífmda A'496 eAUca^eañete ¡ffd. 53C55C0 / 53C58331¿-malL ittéOUtdmtd®!

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Uistritaíde Cftiíca^^- O f e r t a r : Es la exhibición d e p r o d u c t o s , q u e b u s c a f o m e n t a r d i r e c t a o i n d i r e c t a m e n t e la adquisición y / o c o n s u m o d e b e b i d a s alcohólicas.

1 9 . V e n d e r : Es la acción d e d a r u n p r o d u c t o a c a m b i o d e u n a d e t e r m i n a d a c a n t i d a d d e d i n e r o .

2 0 . E x p e n d i o : Es la v e n t a a l p o r m e n o r d e b e b i d a s alcohólicas q u e r e a l i z a n l o s c o n d u c t o r e s d e ' ^ X e s t a b l e c i m i e n t o s c o m e r c i a l e s .

/ ^ J 2 1 . V e n t a A m b u l a t o r i a : Es la q u e s e r e a l i z a p o r c o m e r c i a n t e s q u e n o t i e n e ^ i c e n c i a d e a p e r t u r a p a r a ^^hir^^íly e s t a b l e c i m i e n t o s n i autorización m u n i c i p a l p a ^ ^ n d e r e n f e r i a s , m e r c a d i f l ^ | ^ e n la vía pública.

jjtÉtf 2 2 . E n v a s e : Es t o d o r e c i p i e n t e d e m a t e r i a l i n o c u o q u e c o n t i e n e y está e n c o n t a c t o d i r e c t o c o n e l i p r o d u c t o , c o n la misión específica d e p r o t e g e r t e d e s u d e t e r i o r o , contaminación o adulteración y d e

^ ^ f a c i l i t a r s u manipulación d u r a n t e e l p r o c e s o d e v e n t a c o m o p r o d u c t o t e r m i n a d o . También s e d e n o m i n a " e n v a s e p r i m a r i o " . " ^ ^ ^ J j ^

Artículo C u a r t o . - M O D A L I D A D E S : Ot^TpíJO La M u n i c i p a l i d a d d e C h i l c a otorgará L i c e n c i a d e F u n ^ p a m i e n t o J | d e t e r m i n a d a , p a r a l a v e n t a d e b e b i d a s alcohólicas e n l a s s i g u i e n t e s m o d a l i d a d e s :

t a d e

'1^ a ) E s t a b l e c i m i e n t o s C o m e r c i a l e s d e s t i n a d o s a la V e n t a d e B e b i d a s Alcohólicas p a r a l l e v a r . b ) E s t a b l e c i m i e n t o s C o m e r c i a l e s d e s t i n a d o s a la V e n t a d e B e b i d a s Alcohólicas únicamente c o m o a p e r i t i v o , a s e n t a t i v o y / o acompañante d e c o m i d a s . c ) E s t a b l e c i m i e n t o s c o m e r c i a l e s d e s t i n a d o s a l a V e n t a d e B e b i d a s Alcohólicas c o m o c o m p l e m e n t o d e a s a c t i v i d a d e s d e diversión.

I - : : _ „ T I T U L O ) i l

IBP L I C E N C I A D E F U N C I O N A M I E N T O P A R A E S T A B L E C I M I E N T O S C O M E R C I A L E S D O N D E SE O F E R T A , E X P E N D E Y / O C O N S U M E B E B I D A S A L C O H O L I C A S E N EL D I S T R I T O D E C H I L C A ,/ >«Si^ »

T I T U L O I

P R O H I B I C I O N E S

Artículo Q u i n t o . - Q u e d a p r o h i b i d o o t o r g a r L i c e n c i a d e F u n c i o n a m i e n t o M u n i c i p a l a e s t a b l e c i m i e n t o s q u e s e d e d i q u e n e x c l u s i v a m e n t e a la v e n t a y c o n s u m o d e b e b i d a s alcohólicas q u e s e e n c u e n t r e n a u n a d i s t a n c i a m e n o r a 1 0 0 m e t w s [ [ ^ | | | ^ e n t r o s h o s p i t a l a r i o s , i g l e s i a s , c e n t r o s e d u c a t i v o s , c u a l q u i e r s e a s u n i v e l o condición d e institución pública o p r i v a d a .

C A P I T U L O I I

O B L I G A C I O N E S D E E S T A B L E C I M I E N T O S C O M E R C I A L E S Q U E T E N G A N L I C E N C I A Y / O A U T O R I Z A C I O N P A R A EL E X P E N D I O D E B E B I D A S A L C O H O L I C A S

Ou. Mwtiaim Jgnada S'iada 496 eñUca-ecmete. ISd. 53C55CC / 53C5833 U-maÉ: mamiácnal(á)miuüUpaÜdaddüica^p^ ^ ^ ^ ^ ^ ' '

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A S T ^ L

I M u n i c i h a f i d a d Artículo S e x t o . - L o s P r o p i e t a r i o s y / o C o n d u c t o r e s d e l o s e s t a b l e c i m i e n t o s a u t o r i z a d o s e n l o s c u a l e s s e d i s t r i t a l de Cftiíc^^^^^' e x p e n d a , c o n s u m a y / o v e n d a b e b i d a s alcohólicas, c o n f o r m e a l a p r e s e n t e o r d e n a n z a , t i e n e n

l a s s i g u i e n t e s o b l i g a c i o n e s :

a ) C o l o c a r e n l u g a r v i s i b l e d e l l o c a l o e s t a b l e c i m i e n t o , c a r t e l e s c o n l a s s i g u i e n t e s i n s c r i p c i o n e s :

. 1 " P R O H I B I D A L A V E N T A D E B E B I D A S A L C O H O L I C A S A M E N O R E S D E 1 8 AÑOS".

. 2 " S I H A S I N G E R I D O B E B I D A S A L C O H O L I C A S , N O M A N E J E S " .

. 3 " B E B E R E N E X C E S O ES DAÑINO P A R A LA S A L U D " .

a . 4 " E L H O R A R I O M A X I M O D E A T E N C I O N E N ^ E E S T A B L E C I M I E N T O E S H A S T I L A S l l : 0 0 p m H O R A S " .

L o s e s t a b l e c i m i e n t o s c o n autorización m u n i c i p a l p a r a e x p e n d e r b e b i d a s alcohólicas p a r a \\e\m.d t c o n f o r m e a l Artículo 4 ? i n c i s o a ) , deberán c o l o c a r e n u n l u g a r v i s i b l e d e l l o c a l , e l c a r t e l c o n la s i g u i e n t e

inscripción:

b . l " P R O H I B I D O EL C O N S U M O D E B E B I D A S / f t S i l f I f i i s O l E N T R O Y F U E R A D E E S T E E S T A B L E C I M I E N T O " . C H l t C A c ) N e g a r e l i n g r e s o a m e n o r e s d e e d a d e n a q u e l l o s l u g a r e s c u y o g i r o p r i n c i p a l s e e n c u e n t r a n d e t a l l a d o s ^ e n e l i n c i s o c ) d e l Artículo 4 9 d e l a p r e s e n t e O r d e n a n z a .

d ) N o c o m e r c i a l i z a r b e b i d a s a d u l t e r a d a s , c o n t a m i n a d a s o q u e c o n t r a v e n g a n l a s d i s p o s i c i o n e s d®i M i n i s t e r i o d e S a l u d a p l i c a b l e .

\ e ) C u m p l i r c o n l o s h o r a r i o s e s t a b l e c i d o s e n la p r e s e n t e O r d e n a n z a .

f ) C u m p l i r l a s p r e c a u c i p r ^ i i e c e s a r i a s p a r a q u e e l c o n s u m o d e b e b i d a s alcohólicas sólo s e h a g a e n e l i n t e r i o r d e l establecí

C A P I T U L O I I I

H O R A R I O S D E V E N T A , D I S T R I B L ^ I O N , S U M I N I S T R O S Y C O N S U M O D E B E B I D A S A L C O H O L I C A D H O L I C A S

Artículo Séptimo.- L o s h o r | i P | | d e v e n t a o e x p e n d i o ( v e n t a y e n t r e g a ) d e b e b i d a s alcohólicas p a r a t o d o s l o s l o c a l e s y / o e s t a b l e c i m i e n t o s q u e s e e n c u e n t r e n u b i c a d o s e n la jurisdicción d e l d i s t r i t o d e

, C h i l c a , d e a c u e r d o a l a s m o d a l i d a d e s señaladas e n e l Artículo p r e c e d e n t e , será d e a c u e r d o a l s i g u i e n t e d e t a l l e :

T I P O D E E S T A B L E C I M I E N T O "««I

T I P O D E M O D A L I D A D

H O R A R I O D E E X P E N D I O O V E N T A D E B E B I D A S A L C O H O L I C A S

1 T o d o s l o s E s t a b l e c i m i e n t o s C o m e r c i a l e s , t a l e s c o m o E s t a c i o n e s d e V e n t a d e c o m b u s t i b l e s , b o d e g a s , s u p e r m e r c a d o s , botillerías (licorerías) y s i m i l a r e s .

(ht, Mamuw Sgnatí» 9nad«. JV496 CMca-^iañae jsd. 53C55CC ¡ 5305833jE-maiL- imtUudenat^mumdpaiidMMUcaj^^

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J^unícifáaíidad Estabiecimiéntos C o m e r c i a l e s d e s t i n a d o s a l a Comercialización d e b e b i d a s alcohólicas p a r a l l e v a r . 'Distritalde Cftífcd^'^'^'^^ '̂ ''̂ ^ d e s d e l a s 0 9 : 0 0 h o r a s h a s t a las l l : 0 0 p . m .

2 R e s t a u r a n t e s e n G e n e r a l ;

. • j g j R e s t a u r a n t e s - B a r y b a r e s u b i c a d o s e n h o s t a l e s , h o t e l e s y c a s a d e huéspedes. =-v E s t a b l e c i m i e n t o C o m e r c i a l d e s t i n a d o a l a V e n t a d e B e b i d a s Alcohólicas c o m o a p e r i t i v o . A s e n t a t i v o y / o

acompañante d e c o m i d a s . v A T o d o s l o s días d e s d e las 0 9 : 0 0 h o r a s a 0 3 : 0 0 a . m .

D i s c o t e c a , V i d e o P u b s , Peñas,, B i n g o s , , S a l o n e s d e B a i l e , K a r a o k e y e s t a b l e c i m i e n t o s e n g e n e r a l q u e ^ / b r i n d a n espectáculo. ' " ^ - S ^

E s t a b l e c i m i e n t o s c o m e r c i a l e s d e s t i n a d o s a la v e n t a d e B e b i d a s Alcohólicas c o i n o c o m p l e m e n t o d e la s a c t i v i d a d e s d e diversión

^ T o d o s l o s días d e s d e las 1 9 ^ ^ o r a s a 0 3 : 0 0 a . m . **

I B a r , C a n t i n a y S i m i l a r e s . E s t a b l e c i m i e n t o s c o m e r c i a l e s d e s t i n a d o s a la V e n t a d e B e b i d a s Alcohólicas c o m o c o m p l e m e n t o d e l a s a c t i v i d a d e s d e diversión > i ' ' -T o d o s l o s días d e s d e las 1 9 : 0 0 h o r a s h a s t a las 0 3 : 0 0 a . m .

^ 1

T I T U L O I V :

ESPECTÁCULOS P U B L I C O S N O D E P O R T I V O S

C A P I T U L O I :

Artículo O c t a v o . - La o f e r t a , e x p e n d i o , c o n s u m o y / o v e n t a d e b e b i d a s alcohólicas e n e s p a c i o s públicos f u e r a d e l l o c a l c o m e r c i a l q u e d e s a r r o l l e n espectáculos públicos n o d e p o r t i v o s , deberán c u m p l i r c o n la s s i g u i e n t e s c o n d i c i o n e s :

A . D i s c o t e c a s , R e s t a u r a n t e s , B a r , Peñas, S a l o n e s d e B a i l e ,

a ) Autorización p a r a Espectáculos Públicos N o S p o r t i v o s . b ) E l h o r a r i o será h a s t a las l l : ^ p . m .

c ) E l P r o m o t o r e s r e s p o n s a W e d e v e l a r p o r l a s e g u r i d a d y t r a n q u i l i d a d d e l o s espectáculos d e b i e n d o c o n t a r c o n p e r s o n a l d e s e g u r i d a d p a r a c a d a e v e n t o q u e r e a l i c e , s i e n d o r e s p o n s a b l e d e l o q u e s u c e d a d e n t r o y f u e r a d e l rec i r>t

B . E s t a d i o s , c o l i s e o s d e p o r t i v o s , c o m p l e j o s r e c r e a c i o n a l e s , e n g e n e r a l t o d o l o c a l q u e a l b e r g u e público c o n c u r r e n t e a s u s e s c e n a r i o s . * ^

a ) Autorización p a r a Espectáculos Públicos N o D e p o r t i v o s .

b ) E l h o r a r i o será h a s t a las 1 1 : 0 0 p . m .

da, MamuM Sgmida ^natU JV496 eñitca-eañete jSd. 53C5500 / 5305833j E-maiL-

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Is/funíciñafidciíí j . ) E I p r o m o t o r e s r e s p o n s a b l e d e v e l a r p o r l a s e g u r i d a d y t r a n q u i l i d a d d e l o s espectáculos d e b i e n d o Uistritatde Cftíícíf^'"^^'^ p e r s o n a l d e s e g u r i d a d p a r a c a d a e v e n t o q u e r e a l i c e , s i e n d o r e s p o n s a b l e d e l o q u e s u c e d a

d e n t r o y f u e r a d e l r e c i n t o

d ) L o s s t a n d s , p u e s t o s o t i e n d a s p a r a la v e n t a d e b e b i d a s alcohólicas p a r a c o n s u m o , deberán u b i c a r s e e n e s p a c i o s a p a r t a d o s d e l área d e l d e s a r r o l l o d e l espectáculo y d e l área p a r a e s p e c t a d o r e s d e b i e n d o c o n t a r c o n u n área d e circulación s u f i c i e n t e p a r a l o s a d q u i r i e n t e s .

e ) Las b e b i d a s alcohólicas serán d e s p a c h a d a s e n v a s o s o l a t a s d e s c a r t a b l e s . P o r ningún m o t i v o s e p e r m i t e e l d e s p a c h o d e b e b i d a s alcohólicas p a r a c o n s u m o e n v a s o s d e v i d r i o o e n b o t e l l a s d e v i d r i o .

I T U L O V

P R O H I B I C I O N E S :

' N S U M O D E B E B I D A S A L C O H O L I C A S E N LA V I A P U B L I C A

C A P I T I L O I

Artículo N o v e n o . - Q u e d a p r o h i b i d a la o f e r t a , e l e x p e n d i o , c o n s u m o y / o la v e n t a d e b e b i d a s alcohólicas e n e s p a c i o s públicos, y / o e n e l i n t e r i o r d e l o s vehículos c u a l q u i e r a q u e s e a s u t i p o , q u e s e e n c u e n t r e n e s t a c i o n a d o s o e n circulación p o r a t e n t a r c o n t r a l a s a l u d y s e g u r i d a d d e l a s p e r s o n a s .

Artículo Déc imo. -Queda p r o h i b i d a la o f e r t a , e l e x p e n d i o , c o n s u m o y / o la v e n t a d e b e b i d a s alcohólicas d u r a n t e l a s 2 4 h o r a s d e l día e n a q u e l l o s e s t a b l e c i m i e n t o s q u e n o estén r e g u l a d o s e n e l Artículo 4 S d e l a p r e s e n t e O r d e n a n z a . ^

Artículo Décimo P r i m e r o ! - D i s p o n e r q u e l a G e r e n c i a d e Coordinación d e l a S e g u r i d a d C i u d a d a n a e n Coordinación c o n la G e r e n c i a d e D e s a r r o l l o U r b a n o y d e l A m b i e n t e , i n c a u t e t o d o t i p o d e b e b i d a s alcohólicas e n l a vía pública, según l o d e s c r i t o e n e l Artículo 1 2 9 , p u d i e n d o s o l i c i t a r e l a u x i l i o d e la Policía N a c i o n a l e n c a s o d e s e r n e c e s a r i o .

Artículo Décimo S e g u n d o . - L a s B e b i d a s alcohólicas i n c a u t a d a s e n c u m p l i m i e n t o d e la p r e s e n t e n o r m a , serán r e g i s t r a d a s y r e m i t i d a s a I s D I R E C C i O N D E I N S U M O S Q U I M I C O S Y P R O D U C T O S D E F I S C A L I Z A C I O N a c a r g o d e l M I N I S T E R I O . J M A A P R O D U C C I O N r e s p e c t i v o , p a r a q u e l u e g o d e l p r o c e d i m i e n t o a d m i n i s t r a t i v o q u e c o r r e s c g p | P i e p r o c e d a a la eliminación e n a c t o público d e las b e b i d a s alcohólicas

a la donación d e l o s e n v ^ g g s a i n s t i t u c i o n e s d e f i n e s benéficos. " ^ H i l M i ¿k T I T U L O V I

D E L A S I N F R A C C I O N E S

C A P I T U L O I

D E F I N I C I O N :

Artículo Décimo T e r c e r o . - S e c o n s i d e r a i n f r a c t o r a t o d a p e r s o n a n a t u r a l y / o jurídica q u e i n c u m p l a c o n l o d i s p u e s t o e n l a p r e s e n t e O r d e n a n z a , s i n q u e e l l o l o e x i m a d e l a r e s p o n s a b i l i d a d c i v i l y / o p e n a l e n q u e s e i n c u r r a .

O o . M m a n a Jgnada fwde- M 496 &utca^eañeUJffd. 53C55CC ¡ 5 3 0 5 8 3 3 j e - m a i t imtUuáenaJÍ@mumcipaiidadcñieca^

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TAunicihafiííad

üistritaldeCftifca C A P I T U L O I I

C L A S I F I C A C I O N D E I N F R A C C I O N E S :

Artículo Décimo C u a r t o . - I n t e g r a r n u e v a s i n f r a c c i o n e s a l C u a d r o d e I n f r a c c i o n e s y S a n c i o n e s A d m i n i s t r a t i v a s d e la M u n i c i p a l i d a d d e C h i l c a , d e b i e n d o q u e d a r y c l a s i f i c a r s e d e la s i g u i e n t e m a n e r a :

1 4 . 1 I N F R A C C I O N E S M U Y G R A V E S : a ) C o m e r c i a l i z a r o f a c i l i t a r e l c o n s u m o d e b e b i d a s alcohólicas a m e n o r e s d e e d a d . b ) C o m e r c i a l i z a r b e b i d a s a d u l t e r a d a s , f a l s i f i c l ^ ^ J c o n t a m i n a d a s q u e c o n f f ^ n g a n l a s d i s p o s i c i o n e s l e g a l e s v i g e n t e s . c ) P e r m i t i r y / o d a r f a c i l i d a d e s p o r e l c o n s u m o d e b e b i d a s alcohólicas e n la vía pública o e n c u a l q u i e r m e d i o d e t r a n s p o r t e . d ) I n c u r r i r e n e l c o m e r c i o ilícito d e b e b i d a s alcohólicas. e ) C o m e r c i a l i z a r b e b i d a s alcohólicas a l i n t e r i o r d e i n s t i t u c i o n e s o c e n t r o s e d u c a t i v o s s i n c o n t a r c o n l a d e b i d a autorización d e l órgano c o m p e t e n t e , d e f o r m a e v e n t u a l y t r a n s i t o r i a . f ) V e n d e r , d i s t r i b u i r , s u m i n i s t r a r y / o c o n s u m i r b e b i d a s alcohólicas a título o n e r o s o o g r a t u i t o e n espectáculos, a c t i v i d a d e s d e s t i n a d a s a m e n o r e s d e e d a d g ) U t i l i z a r e n la P u b l i c i d a d e l e m e n t o s q u e i n d u z c a n a l c o n s u m o d e b e b i d a s alcohólicas a l o s m e n o r e s d e e d a d .

14.2 I N F R A C C I O N E S G R A V E S : ^ a ) C o m e r c i a l i z a r b e b i d a s alcohólicas d e t o d a graduación s i n r e g i s t r o s a n i t a r i o v i g e n t e . \ b ) P e r m i t i r e l i n g r e s o d e m e n o r e s d e e d a d e n l u g a r e s e x c l u s i v o s a m e n o r e s d e e d a d q u e t e n g a n c o m o g i r o c o m e r c i a l p r i n c i p a l la v e n t a d e b e b i d a s alcohólicas. c) F u n c i o n a r o i n s t a l a r l o c a l e s e n l o s q u e s e c o m e r c i a l i c e e x c l u s i v a m e n t e b e b i d a s alcohólicas a m e n o s d e c i e n m e t r o s d e c e n t r o s y / o i n s t i t u c i o n e s e d u c a t i v a s , l o c a l e s . d ) P a r a e l c a s o d e e s t a b l e c i m i e n t o s c o m e r c i a l e s q u e t e n g a n l i c e n c i a y / o autorización d e f u n c i o n a m i e n t o , f u n c i o n a r y / o c o m e r c i a l i z a r b e b i d a s alcohólicas f u e r a d e l h o r a r i o e s t a b l e c i d o e n la p r e s e n t e O r d e n a n z a .

14.3 I N F R A C C I O N E S L E V E S : a ) P a r a e l c a s o d e establecimiertí^s c o m e r c i a l e s q u e t e n g a n l i c e n c i a y / o autorización p a r a e l e x p e n d i o d e b e b i d a s alcohólicas, e l n < ^ ^ ^ f c c ^ e n u n l u g a r v i s i b l e d e l e s t a b l e c i m i e n t o , c a r t e l e s c o n las s i g u i e n t e s i n s c r i p c i o n e s : i ^ W ^ ^ * ' ^ a . l " P R O H I B I D A L A V E N T A B E B I D A S A L C O H O L I C A S A M E N O R E S D E 18 AÑOS". a . 2 " S I H A S I N G E R I D O B E B i O A S A L C O H O L I C A S , N O M A N A E S " . a . 3 " B E B E R E N E X C E S O E S to|¿Ífeó P A R A L A S A L U D " . a . 4 " E L H O R A R I O M A X I M O D E A T E N C I O N E N E S T E E S T A B L E C I M I E N T O E S H A S T A L A S 11:00 p . m . H O R A S " .

C U A D R O D E I N F R A C C I O N E S Y S A N C I O N E S A D M I N I S T R A T I V A S C O D I G O T I P O D E I N F R A C C I O N U I T V I G E N T E % M E D I D A

Ou, Mwúam Jgnada ^tada .V 496 eMca-Cañete jjd. 53C55CC / 5305833je-maiL

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Js/íunkihañdad C O M P L E -

M C H - S G A A C - 1 0 0 P o r V e n t a d e b e b i d a s Alcohólicas a M e n o r e s d e E d a d e n l o s E s t a b l e c i m i e n t o s C o m e r c i a l e s d e s t i n a d o s a la Comercialización d e b e b i d a s alcohólicas p a r a l l e v a r . E n c a s o d e R E I N C I D E N C I A 1 0 0 C l a u s u r a T e m p o r a l d e l E s t a b l e c i m i e n t o ( 3 0 días) C l a u s u r a D e f i n i t i v a y R e v o c a t o r i a d e la L i c e n c i a d e F u n c i o n a m i e n t o M C H - S G A A C - 1 0 1 C o n s u m o d e B e b i d a s Alcohólicas e n Vía P u b l i ^ ^ ^ ' b d e n t r o d e vehículos e s t ^ ^ B i a d o s e n la Vía P u b l i c a o e n c u a l q u i e r m e d i o d e t r a n s p o r t e 5 0 ^ M C H - S G A A C C - 1 0 2 * W 4 P o r V e n t a d e B e b i d a s Alcohólicas después d e l a s 2 3 : 0 0 h o r a s p a r a c o n s u m o f u e r a d e l E s t a b l e c i m i e n t o 1 0 0 C l a u s u r a T e m p o r a l ( 3 0 días) R e i n c i d e n c i a : C l a u s u r a D e f i n i t i v a y R e v o c a t o r i a d e Licen'éfa e f e W J n c i o r k m i e n t o M C H - S G A A C - 1 0 3 V e n t a d e B e b i d a s Alcohólicas A d u l t e r a d a s , C o n t a m i n a d a s o N o A p t o s p a r a e l C o n s u m o e n l o s E s t a b l e c i m i e n t o s C o m e r c i a l e s d e s t i n a d o s a la Comercialización d e b e b i d a s alcohólicas p a r a l l e v a r y e n l o s E s t a b l e c i m i e n t o s C o m e r c i a l e s d e s t i n a d o s a l a V e n t a d e B e b i d a s Alcohólicas c o m o c o m p l e m e n t o d e l a s a c t i v i d a d e s d e diversión. 1 0 0 . C l a u s u r a T e m p o r a l d e l L o c a l ( 3 0 días); R e i n c i d e n c i a : C l a u s u r a D e f i n i t i v a y R e v o c a t o r i a d e L i c e n c i a d e F u n c i o n a m i e n t o \ M C H - S G A A C - 1 0 4 V e n t a d e B e b i d a s Alcohólicas p a s a d a s l a s 0 3 : 0 0 a . m . h o r a s e n C u a l q u i e r E s t a b l e c i m i e n t o C o m e r c i a l e n e l D i s t r i t o d e C h i l c a . 1 0 0 C l a u s u r a T e m p o r a l d e l L o c a l ( 3 0 días); R e i n c i d e n c i a : C l a u s u r a D e f i n i t i v a y R e v o c a t o r i a d e L i c e n c i a d e F u n c i o n a m i e n t o M C H - S G A A C - 1 0 5 ' 1 0 " '"' P a r a E s t a b l e c i m i e n t o s C o m e r c i a l e s q u e t e n g a n l i c e n c i a y / o autorización p o r e l e x p e n d i o d e b e b i d a s alcohólicas p o r n o c o l o c a r e n U ^ a r v i s i b l e s i g u i e n t e s a v i s o s : " P R O H I B I D A L A V E N T A D E S E B I D A S A L C O H O L I C A S A M E N O R E S D E 18 AÑOS" " S I H A S I N G E R I D O B E B I D A S A L Q O H O L I C A S , N O M A N E J E S " " B E B E R E N E X C E S O E S DAÑINO P A R A L A S A L U D " " E L H O R A R I O M A X I M O D E A T E N C I O N E N E S T E E S T A B L E C I M I E N T O E S H A S T A L A S l l . O O p m H O R A S " 25 C l a u s u r a T e m p o r a l d e l L o c a l ( 2 0 días); R e i n c i d e n c i a : C l a u s u r a T e m p o r a l ( 3 0 días) ' 2 d a R e i n c i d e n c i a : C l a u s u r a D e f i n i t i v a M C H - S G A A C - 1 0 6 C o m e r c i a l i z a r b e b i d a s alcohólicas a l i n t e r i o r d e i n s t i t u c i o n e s o c e n t r o s e d u c a t i v o s s i n c o n t a r c o n la d e b i d a autorización d e l órgano c o m p e t e n t e , d e f o r m a e v e n t u a l y t r a n s i t o r i a 5 0 C l a u s u r a T e m p o r a l d e l L o c a l ( 3 0 días);

da. Maman» Jgnada ífKoda Ai 496 Cñitca-eañdejSd. 53C55C0 / 53C5833j E-mait: inómudene^@mumdpaiidaddUicajga6,pi

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'h/íunícihafidad R e i n c i d e n c i a : C l a u s u r a D e f i n i t i v a y R e v o c a t o r i a d e U c e n c i a d e F u n c i o n a m i e n t o

mtritalde Ckící^<^^- S G A A C - I O 7

F u n c i o n a r o i n s t a l a r l o c a l e s e n l o s q u e s e c o m e r c i a l i c e e x c l u s i v a m e n t e b e b i d a s alcohólicas a m e n o s d e c i e n m e t r o s d e c e n t r o s y / o i n s t i t u c i o n e s e d u c a t i v o s . 2 5 C l a u s u r a T e m p o r a l d e l L o c a l ( 2 0 días); - «ts»* R e i n c i d e n c i a : C l a u s u r a D e f i n i t i v a M C H - S G A A C - 1 0 8 V e n d e r , d i s t r i b u i r , s u m i n i s t r a r y / o c o n s u m i r b e b i d a s alcohólicas a título o n e r o s o o g r a t u i t o e n espectáculos, a c t i v i d a d e s d e s t i n a d a s a m e n o r e s d e e d a d . 5 0

r C l a u s u r a T e m p o r a l d e l L o c a l ( 3 0 días); R e i n c i d e n c i a : C l a u s u r a D e f i n i t i v a M C H - S G A A C - 1 0 9 I n c u r r i r e n e l c o m e r c i o ilícito d e b e b i d a s alcohólicas 5 0 C l a u s u r a T e m p o r a l d e l L o c a l ( 3 0 días);

/' R e i n c i d e n c i a : C l a u s u r a D e f i n i t i v a M C H - S G A A C - 1 1 0 C l f l j L C A U t i l i z a r e n la P u b l i c i d a d e l e m e n t o s q u e i n d u z c a n a l c o n s u m o e m b e b i d a s alcohólicas a l o s m e n o r e s d e e d a d 5 0 WM C l a u s u r a T e m p o r a l d e l L o c a l ( 3 0 días); ^ R e i n c i d e n c i a : C l a u s u r a D e f i n i t i v a %̂ M C H - S G A A C - 1 1 1 C o m e r c i a l i z a r b e b i d a s alcohólicas e n t o d a graduación s i n r e g i s t r o s a n i t a r i o v i g e n t e . 2 5 C l a u s u r a T e m p o r a l d e l L o c a l ( 2 0 días); R e i n c i d e n c i a : C l a u s u r a T e m p o r a l (30días) 2 d a R e i n c i d e n c i a : Clai|yiÉ||^initiva

D I S P O S I C I O N E S F I N A L E S

P r i m e r a . - A P R O B A R la p r e s e n t e . p r d e n a n z a M u n i c i p a l . S e g u n d a . - A P R O B A R la integractón d e l a s i n f r a c c i o n e s a d m i n i s t r a t i v a s t i p i f i c a d a s c o n t o s códigos M C H -S G A A C ( I n f r a c c i o n e s d e l l O O a l 1 1 1 ) d e n t r o d e l C u a d r o d e I n f r a c c i o n e s y S a n c i o n e s d e la S u b g e r e n c i a

, d e Autorización d e A c t i v i d a d e s C o m e r c i a l e s .

T e r c e r o . - E N C A R G A R a la G e r e n c i a d e S e r v i c i o s Públicos y Gestión A m b i e n t a l a través d e l a s S u b g e r e n c i a s r e s p e c t i v a s , la i m p l e m e n t a c i o n y e l e s t r i c t o c u m p l i m i e n t o d e la p r e s e n t e n o r m a , c o n cooperación d e la G e r e n c i a d e Coordinación d e la S e g u r i d a d C i u d a d a n a , G e r e n c i a d e D e s a r r o l l o U r b a n o y d e l A m b i e n t e y la Policía N a c i o n a l .

C u a r t a . - E N C A R G A R a la G e r e n c i a d e P l a n e a m i e n t o y P r e s u p u e s t o la adecuación d e la p r e s e n t e O r d e n a n z a a l o s D o c u m e n t o s d e Gestión I n s t i t u c i o n a l e n u n p l a z o d e 3 0 días.

Q u i n t a . - La p r e s e n t e O r d e n a n z a entrará e n v i g e n c i a a p a r t i r d e l o s 3 0 días l u e g o d e s u publicación.

a». Mamma Jgnada ^ t a t U JV496 eáitca^eañete Sd. 5305500 / 5305833 e-mad: mátUudmai(^aumdpaiidadcñiicajg«&.i

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IMunicihafidad s e x t a . - D E R O G Ú E S E a p a r t i r d e la e n t r a d a e n v i g e n c i a d e la p r e s e n t e O r d e n a n z a t o d a disposición lyistritaíde <Í/Í//Ciír'0''mativa l o c a l q u e la c o n t r a v e n g a .

P O R T A N T O :

R E G Í S T R E S E , P U B L Í Q U E S E , C O M U N I Q U E S E Y C Ú M P L A S E .

M U N I C I P A L I D A D D I S T R I T A L C H I L C A af iAÑETE

Ou. Mcumme. Jgnaaa í^iatU JV 4 9 6 ^itca-eañeU jSeL 53C550C / 53C5833j ¿-mad: úumudMoíísbmuittdpatidadc^^

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