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UNIÃO AFRICANA

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COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES Trigésima Sessão Ordinária 7 – 8 de Junho de 2015 Pretória, ÁFRICA DO SUL

PRC/Rpt(XXX) Original: Inglês/Francês

RELATÓRIO

PRC/Rpt(XXX)

ÍNDICE

SECÇÃO I: INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 1

SECÇÃO II: ANÁLISE DO RELATÓRIO DO COMITÉ MINISTERIAL AD-HOC SOBRE A TABELA DE CONTRIBUIÇÕES, EM RELAÇÃO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO DA UNIÃO AFRICANA – EX.CL/900(XXVII) .......................................................................................... 6

SECÇÃO III: ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DOS SUBCOMITÉS DO CRP ........................... 6

SECÇÃO VII: OUTROS RELATÓRIOS ................................................................................ 42

SECÇÃO VIII: APRECIAÇÃO DOS RELATÓRIOS DOS SUBCOMITÉS DO CONSELHO EXECUTIVO ................................................................................................ 76

SECÇÃO IX: ELEIÇÕES........................................................................................................ 76

SECÇÃO X: APRECIAÇÃO DOS RELATÓRIOS DOS OUTROS ÓRGÃOS DA UA ........... 76

SECÇÃO XI: PONTOS PROPOSTOS PELOS ESTADOS-MEMBROS ................................. 92

SECÇÃO XII: ADOPÇÃO DAS DECISÕES DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO EXECUTIVO ........................................................................... 94

SECÇÃO XIII: APRECIAÇÃO DO PROJECTO DE AGENDA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CONFERÊNCIA DA UNIÃO ............................................. 94

SECÇÃO XIV: APRECIAÇÃO DO PROJECTO DE DECISÕES E DECLARAÇÕES DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CONFERÊNCIA DA UNIÃO ............................. 95

SECÇÃO XV: DATA E LOCAL DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO EXECUTIVO ................................................................................................ 95

SECÇÃO XVI: DIVERSOS ..................................................................................................... 95

SECÇÃO XVIII: ENCERRAMENTO ....................................................................................... 95

PRC/Rpt(XXX) Pág. 1

PROJECTO DE RELATÓRIO DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (CRP)

SECÇÃO I: INTRODUÇÃO 1. A Trigésima Sessão Ordinária do Comité de Representantes Permanentes (CRP) foi realizada em Pretória, África do Sul, nos dias 07 e 08 de Junho de 2015, sob a Presidência de S.Ex.ª Albert Ranganai Chimbindi, Embaixador da República do Zimbabwe e Presidente do Comité de Representantes Permanentes (CRP). 2. Como é prática, o CRP realizou reuniões preparatórias de 26 de Maio a 04 de Junho de 2015, em Adis Abeba, durante as quais:

i) Reviu e adoptou o Programa de Trabalho para as reuniões preparatórias do CRP;

ii) Reviu e actualizou os projectos de agenda da 29.ª Sessão Ordinária do CRP,

da 27.ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo e da 25.ª Sessão Ordinária da Conferência, bem como o projecto de Programa de Eventos;

iii) Analisou vários documentos de trabalho sobre os pontos propostos para

análise pela 27.ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo e 25.ª Sessão Ordinária da Conferência, em conformidade com a alínea c) do número 1 do Artigo 4.º do Regulamento Interno do CRP.

3. Tal como no passado, o CRP aproveitou a Sessão para dar as boas-vindas aos novos Representantes Permanentes. Neste contexto, deu as boas-vindas aos Representantes Permanentes da República Federal da Nigéria. S.Ex.ª Embaixador Usman A. Baraya, da República do Malawi, S.Ex.ª Chimango Edward Chirwa, da República Federal Democrática da Etiópia, S.Ex.ª Sr. Wahid Belay e da República do Sudão, S.Ex.ª Sr. Osman Nafie Hmad. 4. Durante as deliberações da sessão preparatória, o Presidente do CRP expressou, em nome do Comité, profundas condolências às famílias das vítimas dos acidentes no Mar Mediterrâneo, na sua tentativa de atravessar para a Europa. Do mesmo modo, o CRP prestou homenagem à família e ao Governo e Povo da República Unida da Tanzânia, na sequência da morte, em Abril de 2015, do General Hashim Mbita, antigo Chefe do Comité de Libertação da OUA e uma figura emblemática da luta de libertação da África Austral. 5. No decurso do seu trabalho preparatório, o CRP teve igualmente a oportunidade de ser informado, no dia 15 de Abril de 2015, pela delegação da República da África do Sul, sobre as Medidas Logísticas, Protocolares e de Segurança relativas à 25.ª Sessão Ordinária da Conferência da União, como se segue:

A delegação reuniu-se com a Presidente da Comissão, bem como com a Equipa de Avaliação para discutir os preparativos da Cimeira de Junho de 2015;


Um Projecto de Acordo de Acolhimento seria concluído brevemente;

O Sector Empresarial Africano será envolvido durante a Cimeira;

Os Ministros e os Chefes de Estado e de Governo serão alojados em Sandton;

Três pontos de entrada estarão disponíveis para os Chefes de Estado e de Governo;

Preparativos para chegadas e partidas;

Requisitos de entrada;

Alojamento;

Transporte terrestre: escolta motorizada segura e completa;

Local das reuniões: CRP: Ministério de Relações Internacionais e Cooperação (DIRCO) Conselho Executivo e Conferência: Centro Internacional de Convenções

de Sandton

Acreditação/medidas de segurança

Sistemas de gestão de informação

6. Os membros do CRP foram aconselhados a ler a Directriz sobre Informações e Protocolo que foi distribuída aos Estados-membros. 7. Após o informe, foram feitos comentários e observações e solicitados esclarecimentos como se segue:

Onde é que os formulários de acreditação podem ser obtidos?

A Chefe de Protocolo deve distribuir a apresentação em Powerpoint, uma vez que é mais detalhada do que a Directriz distribuída;

Manifestou-se preocupação face aos recentes ataques xenófobos e solicitou-se garantia de segurança durante a Cimeira;

A Directriz não indica se a África do Sul irá ou não prestar assistência no que se refere à reserva de hotel para os delegados;

Informações relativas à participação do sector privado durante a Cimeira devem ser fornecidas o mais cedo possível;

As disposições relativas aos delegados dos países afectados pelo Ébola devem ser comunicadas;

Haverá um hotel especialmente para o CRP?

A composição das delegações autorizadas a receber os Chefes de Estado e de Governo à sua chegada.

8. Em resposta, a Delegação da África do Sul esclareceu o seguinte:

Todos os procedimentos e processos seguidos em Adis Abeba durante as Cimeiras serão replicados na África do Sul;

Não há nenhum ódio inerente por estrangeiros na África do Sul. O Estado impôs o Estado de Direito para resolver a questão da xenofobia e todas as delegações serão protegidas;


Os formulários de acreditação serão distribuídos pela Comissão da UA;

Os Embaixadores serão transportados a partir de vários hotéis para o local da reunião em Pretória;

Uma lista de hotéis foi distribuída para facilitar as reservas para os delegados, bem como para que os delegados façam as suas próprias reservas;

Os países que não têm Embaixada na África do Sul podem enviar uma equipa de avanço antes da Cimeira para os preparativos logísticos;

Os Embaixadores podem receber os seus Chefes de Estado e de Governo no aeroporto e um número limitado de pessoas, não superior a dez, pode acompanhar os Embaixadores;

Relativamente ao Ébola, o Departamento da CUA em causa irá fornecer informações a respeito.

9. Em conclusão, o CRP:

i) Agradeceu a Equipa pelo seu informe elaborado, informativo e detalhado;

ii) Tomou nota do informe e manifestou o seu apreço à Delegação da África

do Sul pela sua apresentação, bem como pelas medidas tomadas para assegurar o sucesso da 25.ª Sessão Ordinária da Conferência da União Africana;

iii) Apelou a todos os Estados-membros a submeter o mais cedo possível, de

preferência antes do dia 31 de Maio de 2015, a lista das suas delegações e toda a informação relevante relativa a chegadas e partidas da África do Sul.

a) CERIMÓNIA DE ABERTURA

i) Discurso de Abertura de S.Ex.ª Embaixador J.M. Matjila, Director-

geral do Departamento de Relações Internacionais e Cooperação

10. O Representante do Governo anfitrião, Embaixador J.M. Matjila, Director-geral do Departamento de Relações Internacionais e Cooperação, deu as boas-vindas a todas as delegações ao edifício OR Tambo e, neste contexto, lembrou o papel desempenhado por Oliver Tambo durante a luta de libertação. Inseriu a reunião do CRP no contexto do plano de implementação decenal da Agenda 2063, racionalização dos métodos de trabalho da União Africana e questões de paz e segurança, entre outros. Em conclusão, desejou a reunião deliberações bem-sucedidas.

ii) Breve Discurso de S.Ex.ª Albert Ranganai Chimbindi, Embaixador

da República do Zimbabwe e Presidente do Comité de Representantes Permanentes (CRP)

11. O Presidente do CRP, S.Ex.ª Embaixador Chimbindi, expressou o profundo apreço do CRP ao Governo e Povo da África do Sul pelas calorosas boas-vindas e hospitalidade oferecida a todas as delegações, bem como pelas excelentes instalações


providenciadas para a reunião do CRP. Agradeceu igualmente ao CRP pelo excelente trabalho levado a cabo em Adis Abeba, e exortou os Estados-membros a manter o ímpeto. Agradeceu a Comissão pela matriz de recomendações do Retiro de Hawassa, que será analisada pelo Retiro Ministerial e pela Conferência. Sublinhou a importância da racionalização dos métodos de trabalho da UA com vista a torna-los mais efectivos e eficientes. Apelou ao CRP a trabalhar com a Comissão para assegura a utilização prudente dos recursos. Evocando o tema da Cimeira, apelou aos Estados-membros a ratificar e implementar os vários protocolos e programas que iriam levar efectivamente ao empoderamento da mulher e paridade do género. Concluiu desejando ao CRP uma reunião coroada de êxitos e uma estadia agradável na África do Sul.

iii) Discurso de Abertura de S.Ex.ª Erastus Mwencha, Vice-presidente da Comissão da União Africana

12. Por sua vez, o Vice-presidente da Comissão da UA deu as boas-vindas a todas as delegações à 27.ª Sessão Ordinária do CRP e transmitiu a mensagem de saudação da Presidente da CUA, que se encontra a participar na reunião do G7 na Alemanha. Manifestou apreço ao Governo anfitrião e ao povo da África do Sul pela sua hospitalidade e elogiou-os pela sua capacidade de acolher eventos internacionais. Lembrou que a UA foi lançada, em Durban, África do Sul, em 2002 e que o país é, consequentemente, o local ideal para se inspirar com vista a moldar o destino do continente. Aproveitou a oportunidade para felicitar o Presidente do CRP pela sua presidência e a forma como estava a dirigir o Comité. 13. O Vice-presidente alertou os Estados-membros para não serem complacentes no que diz respeito à tendência actual que mostra um crescimento económico positivo de África, mas procurar acelerar a implementação dos projectos emblemáticos previstos na Agenda 2063, de modo a reduzir o período necessário para o povo africano erradicar a pobreza e trazer prosperidade ao continente. Destacou a necessidade de incorporação local da Agenda 2063 através da sua inclusão nos currículos das instituições do ensino superior. Lembrou alguns dos principais desenvolvimentos globais que necessitam da contribuição de África e apelou para a coesão, a fim de salvaguardar os interesses de África. 14. O Vice-presidente lembrou as principais questões estratégicas que devem ser debatidas na próxima Sessão da Conferência, incluindo mas não se limitando à contagem regressiva para a concretização da Zona de Comércio Livre Continental, a oportunidade para avaliar o progresso no domínio das infra-estruturas, energia, água e telecomunicações, no âmbito do PIDA, a Barragem do Grande Inga, o projecto de comboio de alta velocidade, agricultura, no âmbito do CAADP, questões sociais, nomeadamente, o Ébola, a situação política no Burundi, Líbia e Sudão do Sul, progressos no Mali, os novos desafios do terrorismo e extremismo, a livre circulação de pessoas, xenofobia, tráfico de seres humanos e questões de migração ilegal, reforço da capacidade institucional e melhoria da responsabilização. 15. Por último, o Vice-presidente apelou aos Estados-membros a investir nos projectos emblemáticos. Aproveitou a oportunidade para manifestar apreço pelo


lançamento da Zona Tripartida COMESA-EAC-SADC em Sharm-El-Sheikh, Egipto, que iria dar ímpeto ao processo de integração regional. Salientou a necessidade imperativa de concluir os debates sobre fontes alternativas de financiamento, e de usar os recursos de África com vista a assegurar a prosperidade do seu povo. Do mesmo modo, desejou ao CRP deliberações frutíferas.

b) PARTICIPAÇÃO

16. A reunião contou a participação dos seguintes Estados-membros: Argélia, Angola, Benin, Botswana, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Chade, Comores, Congo, Côte d‟Ivoire, República Democrática do Congo, Djibuti, Egipto, Guiné Equatorial, Guiné, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Quénia, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagáscar, Malawi, Mali, Mauritânia, Maurícias, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Ruanda, República Árabe Sarauí Democrática (RASD), Senegal, Seychelles, Sierra Leone, Somália, África do Sul, Sudão do Sul, Sudão, Suazilândia, Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda, Zâmbia e Zimbabwe.

c) ADOPÇÃO DA AGENDA

17. O CRP adoptou a seguinte agenda:

i) Abertura

ii) Análise das actividades do CRP:

A. Análise dos Relatórios dos Subcomités do CRP;

B. Outras Actividades do CRP: Conclusões da reunião do CRP realizada a 02 de Abril de 2015

sobre o Debate relativo ao Projecto de Nota Conceptual sobre o tema para 2015 “Ano do Empoderamento e Desenvolvimento da Mulher rumo à Agenda 2063 de África”

Análise do Projecto de Matriz das Modalidades para a Implementação das Conclusões do 4.º Retiro Conjunto CUA-CRP

iii) Análise dos Relatórios, Projectos de Decisões e Declarações em

preparação para a 27.ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo, a ter lugar em Joanesburgo, África do Sul, de 10 a 12 de Junho de 2015;

iv) Adopção do Relatório do CRP;

v) Diversos; vi) Encerramento.


d) ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

18. O CRP adoptou o seguinte horário de trabalho:

Manhã : 10:00 Horas – 13:00 Horas Tarde : 15:00 Horas – 18:00 Horas

SECÇÃO II: ANÁLISE DO RELATÓRIO DO COMITÉ MINISTERIAL AD-HOC SOBRE A TABELA DE CONTRIBUIÇÕES, EM RELAÇÃO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO DA UNIÃO AFRICANA – EX.CL/900(XXVII)

19. Este relatório será submetido ao Conselho Executivo para análise. SECÇÃO III: ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DOS SUBCOMITÉS DO CRP

A. Relatório do Subcomité Consultivo de Questões Administrativas, Orçamentais e Financeiras – Doc. EX.CL/895(XXVII)i

20. O relatório foi apresentado por S.Ex.ª Sr. Albert Yankey, Embaixador da República do Gana, no qual ressaltou o seguinte:

i) Relatório de Execução Orçamental para o Exercício de 2015; ii) Projecto de Orçamento da UA para o Exercício de 2016 (Orçamento

Operacional e de Programas); iii) Plano de Manutenção para 2015/2016, no âmbito do Fundo de

Manutenção.

21. Por sua vez, o Vice-Presidente fez a articulação do Projecto de Orçamento para o Exercício de 2016, com especial destaque nas duas questões, nomeadamente a não-inclusão no Projecto de Orçamento para o Exercício de 2016 dos projectos emblemáticos da Agenda 2063 e do Financiamento para as operações de Paz e Segurança no quadro das Fontes Alternativas de Financiamento da UA:

a) Relativamente ao projecto de Orçamento de 2016: i) Registou-se um declínio da contribuição dos Estados-membros no

orçamento de 2016 em relação ao orçamento de 2015. A contribuição passou de 144 para 128 milhões de dólares americanos. Esta diferença explica-se pelo facto de o orçamento de 2015 ter beneficiado de uma dotação de 20 milhões de dólares do fundo de reserva. A este respeito, a contribuição dos Estados-membros para 2016 é portanto inferior a de 2015;

ii) As consequências de tal baixa resultará na suspensão da execução de determinados programas e até mesmo na eliminação de certos postos na Comissão;


iii) O Subcomité tomou a boa iniciativa ao autorizar a Comissão a prosseguir

a mobilização de fundos junto dos parceiros. Em relação ao projecto de orçamento dos programas para 2016, a contribuição dos Estados-membros é de nove milhões de dólares americanos, o que representa uma baixa na ordem de 3,5%;

iv) Uma tal baixa representa um sinal negativo enviado aos parceiros. Na

verdade, a UA deverá suportar com os seus próprios fundos os projectos considera de prioritários;

v) Foi acordado que o financiamento de determinados projectos

emblemáticos que figuram na Agenda 2063 deve ser inscrito no orçamento de 2016, incluindo o Comboio de Alta Velocidade (TGV) em África. Em relação a este projecto, um protocolo do acordo foi assinado em 2014 entre a China, representada pelo seu Primeiro-ministro e a Comissão. A Comissão, representada pelo Presidente da Comissão. Por outro lado, o Vice-presidente efectuou recentemente uma viagem à China para aprimorar as modalidades de execução do projecto. Além disso, alguns Estados-membros já começaram a executar este projecto. Logo, esta dinâmica deve prosseguir. A China espera que passemos para a próxima etapa, entretanto, este projecto não é objecto de uma inscrição orçamental a título do exercício de 2016;

vi) O mesmo se aplica a todos os outros projectos listados no relatório do

Subcomité que serão objecto de uma inscrição orçamental e que não o foram. A não execução destes projectos emblemáticos gerarão consequências incalculáveis. A título de exemplo, a não inserção do projecto relativo à « Rede Pan-africana em linha » significará privar o ensino à 20.000 estudantes;

vii) De uma maneira geral, se a UA não confirmar o seu compromisso de

implementar os projectos identificados como prioritários através da inscrição do seu financiamento ao abrigo do orçamento de 2016, os parceiros denotariam a falta de interesse que pode resultar numa eventual redução das suas contribuições;

viii) Não é do interesse do continente que os programas importantes sejam

suprimidos por falta de financiamento.

b) Relativamente ao financiamento das operações de paz e segurança no quadro das fontes alternativas de financiamento:

i) As operações de paz e segurança são extremamente importantes. A questão torna-se cada vez mais preocupante com a redução gradual das contribuições anunciadas pelos parceiros;


ii) A este respeito, a União Europeia (UE) indicou recentemente que iria proceder a uma redução significativa do seu apoio financeiro às operações de paz e segurança;

iii) É importante que os Estados-membros avaliem os desafios de segurança

e considerem a possibilidade de cobrir o financiamento da paz e da segurança no continente.

22. Na sequência da apresentação feita pelo Embaixador Yankey e da intervenção pelo Vice-presidente, os membros do CRP fizeram os seguintes comentários e observações e procuraram esclarecimentos, como segue:

i) O CRP não deve considerar-se como extensão do Subcomité. O CRP pode ir para além das recomendações feitas pelo Subcomité durante o retiro realizado em Mekele recentemente sobre o orçamento;

ii) O orçamento deve ser elaborado com base nos princípios fundamentais ligados particularmente à obrigatoriedade por todos os Estados-membros de pagar atempadamente o montante das suas contribuições estatutárias;

iii) Não é lógico aumentar o montante nominal do orçamento, enquanto não

forem recuperadas as grandes somas dos pagamentos em atraso. Tal prática só serviria para aumentar o défice orçamental, em conformidade com a decisão Assembly/AU/Dec.561(XXIV) sobre fontes alternativas de financiamento;

iv) É necessário definir uma abordagem integrada do orçamento que reforça

as relações entre a recuperação e as sanções;

v) A UA adoptou a Agenda 2063 e este compromisso político deve traduzir-se, imperativamente, na disponibilização de fundos indispensáveis para a sua execução;

vi) A taxa de execução do orçamento de 2014 está longe de ser satisfatória.

Além disso, nenhum indicador que permite estabelecer uma correlação positiva entre o aumento das taxas de execução do orçamento e do programa de melhoria orçamentais está disponível;

vii) A Comissão deve fornecer ao CRP a lista detalhada das contribuições dos

parceiros, destacando os compromissos de financiamento e os valores efectivamente liberados;

viii) O projecto de orçamento de 2016 inclui questões por esclarecer e levanta

algumas dúvidas. Devemos questionar as motivações da relutância dos parceiros em continuarem as suas contribuições financeiras. Como tal, convém referir que a contribuição de cerca de um milhão e oito centos mil dólares americanos obtidos do Estado do Kuwait para os trabalhos de


construção da Clínica da UA ainda não foi objecto de um relatório e o Embaixador do Kuwait continua a interpelar a Comissão para esse fim;

ix) É necessário implementar a decisão tomada em 2009 na Cimeira de

Trípoli, Líbia, sobre o Fundo para a Paz e financiamento de 6 a 12% do orçamento global da UA, uma vez que a relutância dos parceiros parece cada vez mais acentuada;

x) É imperativo que a UA financie seus projectos emblemáticos e pondere

aumentar a dotação do orçamento proposto. O Chade manifestou disposição para fazer uma contribuição suplementar neste sentido;

xi) As modalidades para a implementação das fontes alternativas de

financiamento ainda estão a ser desenvolvidas pelo Comité Ministerial Ad Hoc alargado. É necessário aguardar pelas suas conclusões;

xii) Uma decisão dos órgãos deliberativos submete a elegibilidade dos

projectos emblemáticos para financiamento, ao abrigo do orçamento de 2016, à exame prévio dos Ministros das Finanças. Esta disposição foi respeitada?

xiii) A viabilidade dos projectos emblemáticos não é objecto de qualquer

contestação. Contudo, para os concretizar não é necessário avolumar o orçamento de 2016. A recuperação dos pagamentos em atraso seria suficiente para o seu financiamento, pelo menos a título do exercício de 2016;

xiv) A UA não pode solicitar que os parceiros financiem o seu défice de 70

milhões dólares a título do orçamento de 2016, como o recomendado o relatório no seu parágrafo 86 (iii);

xv) O orçamento proposto deve ser realista e calculado com base nas

possibilidades reais, sob risco de ser reformulado para integrar a cobertura dos projectos prioritários.

23. O Vice-presidente forneceu os seguintes esclarecimentos:

i) A baixa taxa de execução do orçamento dos programas deve-se à recepção tardia de verbas das contribuições estatutárias dos Estados-membros e/ou dos parceiros;

ii) A situação actual de tesouraria da UA corresponde a dois meses de salário do pessoal, o que constitui uma insegurança orçamental;


iii) Recomenda-se veementemente que a contribuição dos Estados-membros para o orçamento de programas seja de pelo menos 70%;

iv) Se os Estados-membros pagarem as suas contribuições a partir do mês

de Janeiro, a taxa de execução do orçamento do programa conhecerá uma nítida melhoria;

v) Os fundos do Kuwait transferidos à Comissão estão bloqueados numa

conta especial. A Comissão deixou bem claro ao Kuwait que não aceitava condicionalidades em relação à utilização dos fundos;

vi) Sobre os cinco milhões de dólares americanos inicialmente previstos para

a construção da clínica da UA, o Kuwait tinha desembolsado cerca de um milhão e oito centos mil que ainda não foram utilizados por razões acima evocadas;

vii) O fundos da Comissão são geridos de uma forma totalmente aberta, uma

que são submetidos regularmente ao controlo dos auditores internos e externos;

viii) O Comité Consultivo de Luta contra a Corrupção, por exemplo, foi alvo de

reestruturação e posto em funcionamento após o incidente de má gestão de que foi vítima. Este Órgão depara-se com a falta de pessoal, e a limitação do aumento de orçamento em 5% não oferece possibilidades de recrutamento de pessoal.

24. Os debates centraram-se mais no financiamento dos projectos prioritários previstos no Orçamento de 2016, e não na possibilidade ou não de exceder o limite de 5% do aumento anual do orçamento. 25. Neste contexto, o Comissário Responsável pelos Recursos Humanos, Ciência e Tecnologia, forneceu as seguintes explicações em relação à Universidade Pan-africana (UPA).

i) Os parceiros já liberaram cerca de 80 milhões de dólares americanos e os quatro países que acolhem os campos da UPA cerca de 20 milhões;

ii) Foi lançado um apelo há muito tempo aos Estados-membros para o financiamento das actividades da UPA. Infelizmente, acontece que a UPA não está incluída no orçamento de 2016. Os fundos dos parceiros estão disponíveis há dois anos e, paradoxalmente, a contribuição da UA não aparece em nenhuma rubrica orçamental;

iii) Tal situação não credibiliza a UA aos olhos dos seus parceiros;


iv) A ciência e tecnologia constituem o alicerce da Agenda 2063, mas não há nenhuma dotação para este sector no orçamento do Departamento de Recursos Humanos, Ciência e Tecnologia;

v) Tal paradoxo deve ser corrigido e importa lembrar as disposições dos

acordos assinados com os parceiros que estipula que a UA deve contribuir para o funcionamento da UPA;

vi) Lançou-se, portanto, um apelo para a contribuição e os Estados-membros

devem assumir as suas responsabilidades. 26. A Presidente da Comissão sublinhou, com base em exemplos concretos, a necessidade imperiosa de implementar os projectos prioritários e analisou as consequências nefastas resultantes da não aplicação das decisões dos órgãos deliberativos da UA relativas aos projectos. Além disso, citou o caso da decisão de Yamusukro adoptada em 2000, relativa à criação do mercado aéreo único em África, que deverá em princípio entrar em vigor em 2002. Também forneceu as seguintes explicações:

i) No momento da tomada desta decisão, a quota de mercado das companhias aéreas africanas era de 60%. No ano passado, esta quota caiu para 20% e continua o seu curso descendente;

ii) Se não forem tomadas medidas correctivas, as companhias aéreas

africanas estarão em perigo de desaparecimento. É por isso que os Estados-membros insistem na necessidade de inverter esta tendência;

iii) As consequências positivas da execução dessa decisão por apenas 12

Estados-membros serão a geração de um volume de negócios de um mil e quinhentos milhões de dólares americanos e a criação de 150.000 postos de trabalho;

iv) Em contrapartida, o custo da aplicação da presente decisão não excederá

duzentos mil dólares. Os benefícios esperados não são portanto proporcionais aos custos incorridos.

27. Não foi encontrado consenso sobre a decisão a ser tomada em relação à inscrição dos projectos prioritários a título do orçamento de 2016, devido ao aumento do orçamento para além do limite de 5%. Duas posições emanaram claramente dos debates, ou seja:

i) Necessidade de observar estritamente o princípio da limitação do aumento anual do orçamento em 5% e de proceder a um reajuste para ter em conta os projectos prioritários, respeitando o limite de 5%;

ii) Trabalhar no sentido de definir prioridades e ajustar o montante adicional para além do orçamento acordado de 385.078.627 $EU e submeter o


montante para a análise do Conselho Executivo, no quadro das recomendações que incluiriam uma revisão do limite orçamental de 5% para o orçamento de 2016.

28. Foi acordado a apresentação destas duas propostas para análise do Conselho Executivo. 29. Em conclusão, o CRP recomenda ao Conselho Executivo o seguinte:

i) Tomar nota do relatório e das recomendações nele contidas, bem como dos pertinentes comentários e observações feitas pelos Estados-membros;

ii) Adoptar o relatório e as recomendações e, recomendar à Conferência o seguinte:

a) Aprovar o orçamento total de 385.078.627 $EU para o Exercício de

2016, distribuído da seguinte forma:

129.615.176 $EU para o Orçamento Operacional;

255.463.451 $EU para o Orçamento de Programas.

b) Aprovar ainda que o Orçamento para o Exercício de 2016 seja financiado da seguinte forma:

138.044.641 $EU pelos Estados-membros;

247.033.986 $EU pelos Parceiros de Desenvolvimento.

iii) Destacar a necessidade da apropriação dos Programas da UA por parte dos Estados-membros, através da honra dos seus compromissos financeiros para com a União, especialmente os Projectos Emblemáticos constantes no projecto de Plano de Implementação Decenal da Agenda 2063 e a minimizar a dependência do financiamento externo;

iv) Apelar à operacionalização urgente das modalidades para a implementação das Fontes Alternativas de Financiamento;

v) Solicitar à Comissão a tomar todas as medidas necessárias para melhorar

a taxa de execução orçamental em relação aos fundos disponíveis;

vi) Solicitar ainda à Comissão a apresentar uma declaração detalhada das Contribuições Financeiras de cada Parceiro da UA e utilização desses fundos;

vii) Solicitar à Comissão a reforçar os mecanismos de controlo internos com

vista a garantir uma utilização cuidada dos recursos disponibilizados à Organização;


viii) Destacar a necessidade de prestar atenção especial à disponibilização de

fundos para as questões de Paz e Segurança, em conformidade com a Decisão Assembly/AU/Dec.561 (XXIV), através da qual os Estados-membros são solicitado a afectar 25% do Orçamento para a Paz e Segurança nos próximos 5 anos;

ix) Mandatar a Comissão, em colaboração com o CRP, a levar a cabo um

estudo do regime de sanções devido ao não-pagamento de contribuições, de modo a torná-lo mais efectivo e eficaz e a fazer recomendações adequadas aos Órgãos Deliberativos;

x) Reconhece a importância dos seguintes Projectos Emblemáticos da

Agenda 2063, nomeadamente a UPA, ZCLC, CDC Africano e a Decisão de Yamoussoukro sobre o Mercado Africano Único, para os quais não foi feita previsão no Orçamento para o Exercício de 2016;

xi) Decidir sobre as seguintes propostas:

a) A Comissão deve considerar a priorização e ajustamento do

montante adicional para além do orçamento aprovado de 385.078.627 $EU e que apresente o montante para análise do Conselho Executivo como parte das recomendações que incluiriam uma revisão do limite orçamental de 5%;

b) A Comissão deve observar estritamente o limite de 5% em termos de aumento orçamental anual, bem como fazer um reajuste com vista a tomar em consideração os projectos prioritários, sem ultrapassar o limite de 5%.

xii) Destacar o seguinte:

a) A necessidade dos Estados-membros honrarem atempadamente

com as suas obrigações financeiras;

b) Maior necessidade de valor acrescentado no trabalho da Organização;

c) O orçamento deve ser orientado por princípios previamente

acordados, tais como o limite orçamental e as prioridades;

d) Como recomendação geral, a necessidade de garantir que as

implicações financeiras acompanhem quaisquer projectos de decisões a serem analisados pelos Órgãos Deliberativos;


e) Que 2% do Orçamento da AMISOM para o Exercício de 2016 seja apoiado por contribuições voluntárias dos Estados-membros;

f) Que o montante acordado do orçamento seja incrementado até

12% para o Fundo para a Paz e 1% para o Fundo da Mulher, e que estes aumentos sejam implementados de uma forma gradual.

B. Relatório do Subcomité de Programas e Conferências –

Doc.EX.CL/895(XXVII)ii 30. O Relatório do Subcomité de Programas e Conferências foi apresentado por S.Ex.ª Sra. Amina Diallo, Embaixadora da República do Níger e Presidente do Subcomité. Depois da apresentação, os membros do CRP formularam as observações e pedidos de esclarecimentos que se seguem:

i) O Subcomité sobre Programas e Conferências, ao abrigo do seu mandato, é o núcleo do dispositivo da União Africana no domínio da concepção e implementação de programas. A este propósito, é imperativo submeter os programas relativos aos meios financeiros, tendo em vista a sua implementação efectiva e, em seguida, proceder à sua avaliação;

ii) A formulação de programas nem sempre é complementada por acções concretas. Por exemplo, quando falamos do empoderamento das mulheres, não são indicadas com precisão as actividades que devem ser realizadas, o que dá a impressão de uma navegação sem rumo e suscita dúvidas dos parceiros para o desembolso dos financiamentos esperados;

iii) De igual modo, as actividades do CRP não têm uma planificação, o que se

traduz na impossibilidade de o CRP possuir uma ideia clara sobre o seu programa de actividades a curto prazo;

iv) A falta de articulação entre os diferentes Subcomités do CRP traduz-se por

redundâncias e sobreposição de actividades, o que diminui a eficácia do CRP;

v) A Comissão deverá estabelecer contactos com os Ministros das Finanças dos Estados-membros, para que eles submetam o projecto de orçamento da Comissão aos respectivos Governos, no quadro de uma maior articulação entre a Comissão e os Estados-membros;

vi) Na formulação dos programas, a questão relativa aos recursos marítimos

passou em silêncio, enquanto esses recursos constituem a principal fonte de receitas dos Estados Insulares;

vii) A dimensão da «prevenção de conflitos» deve ocupar o seu lugar central na

Estratégia Africana de Paz e Segurança e, a este propósito, ela deve estar integrada nos programas da União Africana. É preciso evitar que os conflitos


degenerem em conflitos armados, com vista a realizar o objectivo «fazer calar as armas em 2020»;

viii) No futuro, é importante que a reunião do Subcomité de Programas e

Conferências preceda a realização das reuniões dos Subcomités de Estruturas e das Questões Orçamentais, Administrativas e Financeiras. Este procedimento facilitará a harmonização dos programas com a disponibilidade orçamental;

ix) A Comissão deve informar os Estados-membros sobre o nível de execução

dos programas e submeter-se à obrigação da prestação de contas;

x) O calendário de reuniões deve ser harmonizado, por forma a evitar a sobreposição com as reuniões programadas ao nível regional e internacional;

xi) Alguns Subcomités não puderam reunir-se durante muito tempo, por vários

motivos. Esses disfuncionamentos devem ser corrigidos; xii) Os dados estatísticos são indispensáveis para uma boa programação. A

Comissão pode igualmente recorrer aos Institutos de Estatística dos Estados-membros para completar os dados gerados pela Comissão e pela CEA;

xiii) É preciso proceder à avaliação das parcerias e pôr termo aos estudos intermináveis.

31. O Vice-presidente complementou da seguinte forma:

i) O Relatório apresentado é um documento consolidado, tendo obedecido a uma abordagem integrada de todas as actividades inscritas no programa da União Africana;

ii) Foi pela primeira vez que o Subcomité elaborou um plano de trabalho detalhado para si;

iii) As questões levantadas em relação ao papel estratégico do Subcomité são

pertinentes e a Comissão tomá-las-á em consideração;

iv) É importante que os Subcomités trabalhem em sinergia, com vista a uma maior eficácia das actividades da Comissão;

v) O calendário de reuniões já foi elaborado e enviado aos Estados-membros. A

Comissão tomará em consideração as observações relativas a sobreposições, por várias vezes decorrentes da programação das reuniões regionais e internacionais, cujo calendário não depende da Comissão;

vi) Todavia, é importante sublinhar que algumas reuniões não podem ser

realizadas por falta quórum dos Estados-membros;


vii) A questão dos recursos marinhos figura no centro das nossas preocupações. Está associada à questão da valorização dos nossos recursos naturais;

viii) A União Africana tem uma estratégia marítima no horizonte 2050. As

actividades ligadas à implementação desta estratégia foram subfinanciadas. As actividades dos parceiros que se dedicam à pesca ilegal no litoral africano não irão financiar as actividades previstas no quadro dessa estratégia;

ix) As conclusões da avaliação das parcerias estão disponíveis e já foram objecto

de uma análise preliminar pelo Subcomité para a Cooperação Multilateral.

32. A Presidente do Subcomité agradeceu ao Vice-presidente por todos os esclarecimentos fornecidos para as questões levantadas. Ela insistiu sobre: (i) a articulação do trabalho dos diferentes Subcomités, numa abordagem coerente; (ii) a questão do quórum por causa da ausência dos Estados-membros nas reuniões programadas; (iii) a necessidade de uma sessão prévia à realização das reuniões dos Subcomités prende-se com o orçamento; (iv) a previsibilidade de actividades, através da definição clara dos objectivos e a forma de atingi-la; (v) a obrigação de prestação de contas, tendo em vista o reforço da credibilidade da Comissão, tanto junto dos Estados-membros como dos parceiros; (vi) a necessidade de analisar os resultados obtidos em todos os domínios e redefinir as orientações em função destes últimos.

33. Em conclusão, o CRP recomenda ao Conselho Executivo a:

i) Adoptar o Relatório e a Tomar nota das recomendações nele contidas, bem como das observações e comentários dos Estados-membros sobre o mesmo;

ii) Aprova as 7 prioridades e os resultados propostos para o Projecto de

Orçamento da Comissão para o exercício de 2016, integrando simultaneamente a economia azul no processo, bem como as prioridades definidas para a Agência da NEPAD e os outros Órgãos da UA, e recomenda os mesmos ao Conselho Executivo para análise e aprovação;

iii) Salienta a necessidade de analisar o relatório do Subcomité em Janeiro de

cada ano antes da análise do orçamento, o qual é aprovado em Julho;

iv) Recomenda ainda ao Conselho Executivo a:

a) Incentivar o Comité Ad hoc de Tabela de Contribuições a acelerar o seu trabalho sobre as modalidades práticas para a implementação efectiva da Decisão da Conferência n.º 561, de Janeiro de 2015;

b) Apelar à Comissão para que tome todas as medidas para incorporar a

Agenda 2063. Apelar igualmente aos Estados-membros e às CER para que incorporem a Agenda 2063 nos seus sistemas e processos internos com vista a acelerar a integração regional e continental, enfatizando ao


mesmo tempo o papel das mulheres nesses processos, em conformidade com o objectivo de uma União centrada nas pessoas;

c) Apelar, mais uma vez, para que os Estados-membros paguem em

tempo útil e na totalidade as suas contribuições estatutárias, e solicitar à Comissão para que informe os Estados-membros, até Outubro de cada ano, das suas contribuições estatutárias a serem pagas no início do exercício seguinte;

d) Solicitar à Comissão para que informe regularmente os Estados-

membros sobre os recursos reais recebidos dos Parceiros, bem como sobre os progressos alcançados na implementação efectiva dos acordos entre os Parceiros e a UA;

e) Apelar à Comissão e aos Estados-membros em causa para que tomem

as medidas necessárias para a operacionalização das instituições de estatística na Tunísia e Cote d'Ivoire com vista ao desenvolvimento de capacidades em matéria de estatística no Continente, em conjunto com os organismos de estatística dos Estados-membros;

f) Apelar aos Estados-membros para que ratifiquem e implementem os

vários instrumentos jurídicos e as decisões tomadas pelos Órgãos Deliberativos da UA, em defesa das suas obrigações a este respeito.

v) Solicitar ainda à Comissão a informar regularmente os Estados-membros

sobre os resultados concretos obtidos na implementação dos diferentes programas financiados pelos Estados-membros e parceiros de desenvolvimento, bem como sobre a avaliação dos ganhos registados a nível nacional, regional e continental na realização das acções decorrentes dos resultados dos Temas de cada ano;

vi) Sublinhar a necessidade de respeitar os princípios de beneficiação,

agregação de valor, subsidiariedade e complementaridade na planificação e implementação dos programas e actividades da UA a nível nacional, regional e continental;

vii) Apelar à Comissão a racionalizar e sincronizar mais o Calendário de

Reuniões da UA, evitando a sobreposição e duplicação de esforços, bem como através do reforço da coordenação interna e externa com os Estados-membros e todos os actores e intervenientes.

C. Relatório do Subcomité de Reformas Estruturais – Doc. EX.CL/864(XXVI)iii

34. O relatório foi apresentado por S.Ex.ª Sr. Joseph NOURRICE, Embaixador da República da Seychelles e Presidente do Subcomité. A apresentação foi complementada por uma equipa técnico liderada pelo Director de AHRM, após a qual foram feitos comentários e observações e solicitados esclarecimentos sobre o seguinte:


i) Algumas delegações propuseram que a questão seja discutida num Retiro

(a ser realizada ou fora de Adis Abeba ou na Sede), enquanto outras foram de opinião de que a questão poderia ser discutida numa sessão específica do CRP na Sede;

ii) A justificação da proposta de unificação das pastas das questões comerciais e económicas não está clara;

iii) O exercício de reestruturação é muito importante. Consequentemente, há

necessidade de uma reflexão profunda e mais tempo para discussão em profundidade;

iv) É louvável o esforço levado a cabo no trabalho, até ao momento;

v) A Direcção de Gestão de Conferências e Publicações (DCMP) é um

Departamento chave, mas parece ter sido desvalorizada;

vi) Há necessidade de uma abordagem abrangente, incluindo os Escritórios Regionais e Órgãos na reestruturação e esta não deve ser apressada;

vii) Que tipo de serviços vão ser terceirizados, como parte da reestruturação.

A terceirização pode representar um desafio de confidencialidade;

viii) Nesta fase, o CRP deveria apenas tomar nota e adiar a discussão para um momento apropriado;

ix) A estrutura actual deve ser optimizada antes de empreender uma

reestruturação;

x) Há necessidade de haver uma coerência com as decisões anteriores e as propostas anteriores;

xi) Há igualmente necessidade de determinar se o exercício está em

consonância com a Agenda 2063 e as aspirações dos Estados-membros;

xii) A fonte utilizada no relatório é muito pequena e não é de fácil leitura;

xiii) O documento é muito técnico e deve ser simplificado para compreensão do leigo;

xiv) As iniciativas de eficiência, tais como automação poderiam ter sido

implementadas sem que fossem através de um processo de reestruturação;

xv) A proposta de dois Vice-Presidentes (VP) não é apresentada no momento

certo, especialmente devido aos desafios financeiros enfrentados pela UA;


xvi) Qualquer reestruturação deverá ter em conta a questão da Quota dos

Estados-membros;

xvii) O relatório não faz qualquer menção à componente de recursos humanos. Por exemplo, como a Comissão irá procurar garantir que o pessoal está motivado e faz parte do processo.

35. A equipa técnica esclareceu o seguinte:

i) A DCMP não foi desvalorizada. Continuará a ser uma direcção. Os detalhes da sua estrutura serão elaborados numa fase posterior;

ii) Sobre a proposta de dois Vice-Presidente, a justificativa é para garantir uma coordenação eficaz dos Departamentos para que possam trabalhar em sinergia;

iii) Relativamente às poupanças, estas podem ser alcançadas através de

certas iniciativas, como a automação das operações;

iv) Sobre o efeito da reestruturação do pessoal, é parte da reforma geral. Há uma estratégia de aprendizagem e desenvolvimento, que foi informada por uma avaliação das lacunas de competências;

v) Sobre transparência do processo de recrutamento, a Comissão pretende

contratar uma empresa externa para ajudar na redefinição dos processos de recrutamento;

vi) Na realização de um retiro, a Comissão iria facilitar a sua organização,

caso assim for decidido. 36. Em conclusão, o CRP chegou a acordo sobre o seguinte:

i) Tomar nota do relatório de actividades e manifestar o seu elevado apreço pelo trabalho preliminar feito até ao momento;

ii) Incentivar o Subcomité e a Comissão a intensificarem os seus esforços para o desenvolvimento de uma nova estrutura com base na exigência da do Quadro da Agenda 2063 da UA e o seu Primeiro Plano de Implementação Decenal, bem como os princípios da subsidiariedade e complementaridade a nível nacional, regional (CER) e continental, e que permita abordar os desafios de implementação efectiva das Decisões e prestação adequada de serviços;

iii) Recomendar o seguinte ao Conselho Executivo:


a) Solicitar ao CRP a reunir-se numa sessão específica para reflectir de forma plena sobre todas as propostas de reestruturação de uma forma abrangente, incluindo todos os Órgãos da UA e escritórios externos com objectivo de apresentarem orientações e recomendações apropriadas sobre uma nova estrutura com as suas implicações financeiras e outras conexas;

b) Sublinhar a necessidade de trabalhar para a apresentação das propostas finais durante a Cimeira de Janeiro de 2016.

D. Relatório do Subcomité de Questões de Auditoria – Doc. EX.CL/895(XXVII)iv

37. O relatório foi apresentado por S.E. Sr. Momodou Sajo Jallow, Embaixador da República da Gâmbia e Presidente do Subcomité de Questões de Auditoria, após a qual os membros do CRP fizeram os seguintes comentários, observações e solicitaram esclarecimentos sobre o seguinte:

i) Com relação ao parágrafo 39 do relatório, se a conformidade limita-se à decisões anteriores sobre algumas áreas apenas?

ii) O relatório deveria ter incluído a implementação dos vários mecanismos disponíveis na UA que evitam as suspeitas sobre a utilização indevida de fundos, corrupção etc.;

iii) O relatório deve incluir uma matriz sobre a implementação das decisões

anteriores decorrentes de auditorias;

iv) São necessárias mais informações sobre as 8 rubricas orçamentais referidas no parágrafo 18, que tiveram mais de 100% de execução;

v) Os parceiros foram contactados para se saber por que razão reduziram o

seu financiamento?

vi) A única maneira de acabar com a dependência do financiamento dos parceiros é a colocação em prática rapidamente do mecanismo de fontes alternativas de financiamento.

38. Em resposta, o Presidente do Subcomité esclareceu o seguinte:

i) A conformidade com Regulamento Financeiro é obrigatória;

ii) As auditorias internas e externas são realizadas para garantir que os recursos são geridos de forma adequada;

iii) A matriz de implementação das decisões de auditoria será disponibilizada

em Setembro de 2015;


iv) As rubricas orçamentais com execução acima de 100% não foram esclarecidas porque a principal preocupação são os programas;

v) O Departamento de Administração e Recursos Humanos deve identificar

as necessidades de recursos humanos, a fim de ser capaz de apresentar relatórios até Setembro de 2015;

vi) Os Parceiros, por vezes, atrasam o desembolso de fundos ou reduzem os

financiamentos por várias razões: atraso na apresentação dos relatórios, crise económica, bem como o tipo de acordos assinados com os parceiros que serão disponibilizados para a próxima revisão de auditoria.

39. O Director da Auditoria Interna remeteu o CRP ao parágrafo 35 do relatório, que explica como os parceiros indicam quais as actividades que querem financiar e, apesar disso, os fundos são recebidos com atraso. É, portanto, recomendado a atribuição de fundos dos Estados-membros para as actividades prioritárias, que são mais fiáveis. 40. Em conclusão, o CRP recomenda ao Conselho Executivo o seguinte:

i) Tomar nota do relatório;

ii) Adoptar o relatório e as recomendações nele contidas, bem como as pertinentes observações dos Estados-membros, incluindo os prazos;

iii) Apoiar as recomendações constantes no parágrafo 3, sobre o relatório que

deve igualmente incluir o seguinte:

a) Conformidade com o Regulamento Financeiro da UA e todos os outros Quadros Jurídicos da UA;

b) Elaboração de uma Matriz de Implementação sobre as recomendações de auditoria até 15 de Setembro de 2015;

c) Reiterar a necessidade da UA financiar os seus programas de

modo a reduzir a actual dependência do financiamento dos parceiros através do pagamento atempado das contribuições estatutárias;

d) Sublinhar a necessidade de fazer o acompanhamento da implementação das decisões anteriores em matéria de auditoria;

e) Agilizar as modalidades de implementação da Decisão sobre Fontes Alternativas de Financiamento, tendo em conta a não-previsibilidade do financiamento dos parceiros.


E. Relatório do Subcomité de Cooperação Multilateral – Doc.EX.CL/895(XXVII)v

41. O relatório foi apresentado por S.E. Mohamed Ahmed Fathi Edrees, Embaixador da República Árabe do Egipto e Presidente do Subcomité de Cooperação Multilateral. 42. Na sequência da apresentação, foram formuladas as seguintes observações:

i) Solicitou-se esclarecimento sobre a visita anunciada de uma delegação indiana no mês de Abril de 2015 para uma sessão de trabalho no quadro dos preparativos da 3ª Cimeira África-Índia;

ii) Procurou-se saber se havia condições para a realização de uma Cimeira África-Índia, que tinha sido agendada para ter lugar em Dezembro de 2014, mas que foi adiada devido ao surto do Ébola;

iii) No quadro da avaliação das parcerias, a questão do respeito da « Fórmula

de Banjul », quer pelos Estados-membros como pelos parceiros, deve ser inscrita entre as prioridades;

iv) O nível de participação na cimeira da Parceria África-América do Sul

prevista para ter lugar em Quito, Equador, em 2016;

v) O relatório sobre a avaliação das parcerias deve ser concluído com urgência;

vi) Tem em conta a importância da parceria África-China, coloca-se a

necessidade de validar a proposta da 10ª reunião dos altos funcionários de elevar a sexta conferência ministerial do FOCAC ao nível de cimeira.

43. Em resposta, o Presidente do Subcomité forneceu os seguintes esclarecimentos:

i) A delegação indiana visitará Adis Abeba na data que a Comissão indicar após a realização da 25ª Sessão Ordinária da Conferência da UA. Na data inicialmente proposta pela Índia no mês de Março de 2015, a composição do Subcomité na sua nova configuração não era ainda conhecida;

ii) O Governo indiano comunicou as novas datas para a realização da 3ª cimeira África-Índia. Cabe à UA confirmar essas datas;

iii) A 4ª cimeira de Parceria África-América do Sul realizar-se-á a nível de

Chefes de Estado e de Governo como as cimeiras precedentes. Esta reunião servirá de oportunidade para evocar e resolver, caso possível, os problemas que afectam o funcionamento harmonioso destas parcerias, à luz das recomendações que sairão da avaliação das parcerias.


44. Em conclusão, o CRP:

i) Adoptou o relatório e as recomendações nele contidas;

ii) Recomendou ao Conselho Executivo a:

Sobre a Avaliação das Parcerias Estratégicas de África: a) Solicitar ao CRP a garantir que as discussões e negociações sobre

as principais questões no que diz respeito às parcerias pautem-se pelo resultado da avaliação das Parcerias Estratégicas e a formular recomendações sobre a referida avaliação para a Cimeira de Janeiro de 2016;

b) Solicitar à Comissão a elaborar um gráfico em que indica as datas de todas as principais reuniões das parcerias e reuniões relacionadas da UA, respectivamente, e a garantir que não haja sobreposições;

c) Solicitar ainda à Comissão a adoptar um mecanismo para a

aplicação do princípio da rotatividade na realização das cimeiras;

d) Reiterar o respeito à Fórmula de Banjul na participação dos Estados-membros nas reuniões do continente para as parcerias entre países.

Sobre a Conferência Internacional de Tóquio sobre o

Desenvolvimento Africano (TICAD): a) Acolher com apreço a oferta da Gâmbia e do Quénia de acolher a

Quarta Cimeira da TICAD, e Instar os dois países a acelerar as suas consultas para a tomada de decisão a esse respeito na Cimeira da UA de Junho de 2015;

b) Solicitar à Comissão e ao país de acolhimento a contactar os co-organizadores para propor as datas e local ao Subcomité de Cooperação Multilateral, que sejam convenientes para todas as partes, para a Quarta Cimeira da TICAD e suas reuniões preparatórias.

Sobre a Parceria África-Árabe: a) Solicitar à Comissão a acelerar o processo de implementação do

Plano de Acção Consolidado para a Implementação das Resoluções da 3a Cimeira África-Árabe, realizada no Kuwait, em Novembro de 2013, em colaboração com a Liga dos Estados Árabes.


Sobre a Parceria África-Índia:

a) Aprovar as seguintes datas para o 3º Fórum África-Índia, conforme

proposta da Índia:

26 de Outubro de 2015: Reunião de Altos Funcionários;

27 de Outubro de 2015: Reunião Ministerial;

29 de Outubro de 2015: Cimeira;

30 de Outubro de 2015: reuniões bilaterais com Chefes de Estado e de Governo.

b) Solicitar à Comissão, em colaboração com o Subcomité a acelerar o processo de apreciação dos projectos dos documentos de trabalho propostos pela parte indiana;

c) Instar os Estados-membros sedes das instituições criadas no âmbito da Parceria África-Índia, a tomar todas as medidas necessárias para garantir a operacionalização dessas instituições. Neste contexto, salientar a necessidade de identificar um Estado-membro para sediar o Centro de Previsão Meteorológica de Médio Prazo Índia-África, na sequência da retirada das Maurícias;

d) Solicitar à Comissão e ao CRP a trabalharem em estreita

colaboração nos preparativos da reunião de Altos Funcionários que devera ser realizada em Junho – Julho de 2015, em Adis Abeba.

Sobre a Parceria África-Turquia:

Solicitar à Comissão a garantir a implementação das actividades acordadas por ambas as partes durante a 6ª Reunião de Altos Funcionários e a apresentar um relatório ao Subcomité.

Sobre a Cimeira de Cooperação África-América do Sul (ASA):

a) Aprovar a proposta do Equador para realizar a Quarta Cimeira da

ASA em Quito, de 5 a 7 de Maio de 2016, visto que a Comissão confirmou que não há sobreposições com outras reuniões importantes relacionadas com as parcerias ou com outras reuniões agendadas pela UA;

b) Solicitar à Comissão, juntamente com a parte sul-americana, a tomar as medidas necessárias para garantir os preparativos eficazes da 4ª Cimeira da ASA prevista para Quito, Equador, em 2016.


Sobre o Fórum sobre a Cooperação China-África (FOCAC): a) Incentivar os dois co-Presidentes no sentido de finalizar as suas

consultas sobre a data e os documentos de trabalho do fórum;

b) Aprovar a elevação da 6ª Conferência Ministerial a nível de Cimeira.

Sobre o Fórum África-Coreia:

a) Aprovar a oferta da República Federal Democrática da Etiópia para

acolher o 4º Fórum África-Coreia e suas reuniões preparatórias;

b) Solicitar à Comissão, em estreita colaboração com o país de acolhimento e o Parceiro, a propor uma data adequada para o 4º Fórum África-Coreia, e a dar início aos processos preparatórios.

Sobre a Parceria África–UE:

Solicitar à Comissão, em colaboração com o Subcomité, a finalizar o Documento Síntese do Fórum Conjunto Anual África-UE e a propor igualmente, em consulta com a parte da UE, as datas apropriadas para a reunião do Fórum.

F. Relatório do Subcomité de Refugiados, Repatriados e Deslocados Internos

em África – Doc.EX.CL/895(XXVII)vi

45. O relatório foi apresentado por S.Ex.ª Sr. Lamine Baali, Embaixador da República Árabe Sarauí Democrática e Presidente do Subcomité, enquanto o Relatório da Comissão sobre a Situação Humanitária em África foi apresentado pelo Director de Assuntos Políticos, após a qual os membros do CRP fizeram comentários, observações e solicitaram esclarecimentos como se segue:

i) A UA tem uma grande responsabilidade de continuar a apoiar o seu povo em perigo e tomar as medidas necessárias a curto e a longo prazo para resolver a situação humanitária;

ii) Os Governos devem se responsabilizar pela protecção das pessoas afectadas por catástrofes naturais e causadas pelo homem;

iii) Embora a principal responsabilidade de proteger o seu povo recaia sobre

os Estados-membros, há necessidade de ter em conta as suas capacidades de o fazer;

iv) O Representante do Malawi salientou que na sequência das inundações

no país, estão a ser tomadas medidas, tais como formulação de estratégias nacionais de risco de calamidades, sistemas sólidos de alerta


prévio, transferência de pessoas das regiões propensas a inundações contínuas, etc.;

v) Porque motivo Cabo Verde aparece entre os países que necessitam de

proteger a sua população;

vi) O Representante do Quénia informou à reunião que a maioria dos ataques do Al Shabaab no Quénia surgiram do campo de refugiados de Dadaab e, portanto, solicitou que os refugiados somalis fossem transferidos para zonas na Somália declaradas livres de conflito pela ONU;

vii) Algumas estatísticas no Relatório são imprecisas, pelo que apela-se à

Comissão a obter estatísticas dos governos;

viii) O Uganda e a RDC chegaram a acordo para conceder amnistia aos rebeldes do M23 e o seu repatriamento voluntário está em curso; não há guerra na região do Kivu Norte da RDC, excepto os saqueadores de recursos naturais que se consideram refugiados;

ix) Há necessidade de corrigir alguns parágrafos do Relatório, sincronizando

com informações disponíveis;

x) O processo de Cartum, bem como as informações das CER deveriam ter-se reflectido, a fim de ter um relatório completo;

xi) Há necessidade de convocar uma Conferência Internacional sobre

Migração Ilegal devido a factores políticos, económicos e sociais e, sobretudo, pôr fim ao tráfico de seres humanos;

xii) Cidadãos eritreus jovens e educadas são vítimas dos traficantes de seres

humanos e contrabandistas; outras nacionalidades estão igualmente a obter registo como eritreus com Cartões de Identificação falsificados; nesse sentido, o número de refugiados da Eritreia deve ser corrigido;

xiii) Há necessidade de corrigir o facto no parágrafo 29 sobre a situação

alimentar na Zâmbia; apesar do atraso das chuvas, não se regista qualquer situação de escassez de milho na Zâmbia;

xiv) Os refugiados nos acampamentos visitados pelo CRP manifestaram a sua gratidão à UA pela assistência oferecida;

xv) O relatório deve incluir o processo de Cartum sobre o tráfico de seres

humanos e aprovar o resultado da Conferência de Cartum;

xvi) Deve ser prestada uma informação sobre o roteiro para a Cimeira Mundial de Acção Humanitária a ser realizada pela ONU em Istambul, Turquia, em


Maio de 2016, bem como a necessidade de preparar cuidadosamente uma Posição Comum Africana sobre a questão.

46. Em resposta, o Presidente do Subcomité esclareceu o seguinte:

i) Cabo Verde é um dos países que necessitam de assistência devido às erupções vulcânicas;

ii) O CRP poderia aconselhar Conselho Executivo sobre a necessidade de realizar uma Conferência sobre Tráfico de Seres Humanos.

47. O Director de Assuntos Políticos complementou a apresentação como se segue:

i) Concorda que há necessidade de criar realce de secções relevantes do relatório sobre as questões levantadas;

ii) A CUA recolhe dados de diferentes fontes credíveis, tais como as agências das Nações Unidas, agências governamentais, instituições de pesquisa, grupos de reflexão, etc.; nesse sentido, apela aos Estados-membros a fornecer estatísticas correctas através das suas Embaixadas para a sua inclusão no Relatório;

iii) No que diz respeito aos preparativos para a Cimeira Mundial de Ajuda

Humanitária, as consultas regionais na região da África Oriental foram adiadas para 28 a 30 de Julho de 2015, em Arusha;

iv) O roteiro para a elaboração de uma Posição Comum Africana para a

Cimeira Mundial de Ajuda Humanitária foi disponibilizado como uma matriz no Relatório do Subcomité;

v) As consultas na região da África do Norte estão programadas para ter

lugar em Argel, na primeira semana de Setembro. 48. Em conclusão, o CRP recomenda ao Conselho Executivo a:

i) Adoptar o Relatório e as recomendações nele contidas, e Tomar Nota do relatório da Comissão sobre as situações humanitárias em África, que cobre o período de Janeiro a Junho de 2015, bem como as observações dos Estados-membros;

ii) Tomar nota da evolução positiva que continuou a ser realizada na área do deslocamento forçado, mas ainda, Manifestar Preocupação em relação ao grande número de refugiados e pessoas deslocadas internas em África, causados principalmente pelos conflitos recorrentes e calamidades naturais, incluindo a seca e inundação no continente;

iii) Manifestar a sua gratidão aos países de asilo que continuam a cumprir

com as suas obrigações internacionais e, mais importante,


comprometerem-se a prestar hospitalidade aos refugiados, apesar do impacto ambiental, de segurança e social da referida hospitalidade para os seus países;

iv) Reconhecer o trabalho louvável levado a cabo pelos parceiros de

desenvolvimento e outras relevantes agências humanitárias na área do deslocamento forçado, e, Instá-los a continuar a abordar a complexidade da situação humanitária no continente;

v) Manifestar a sua preocupação em relação à diminuição do apoio

financeiro para as populações deslocadas e Apelar à Comunidade Internacional a empreender todos os esforços para a prestação de apoio financeiro e material às populações deslocadas forçadas no espírito da solidariedade e partilha dos encargos;

vi) Tomar Nota dos resultados das missões realizadas ao Sudão do Sul,

Malawi e Uganda, que é demonstração concreta da Solidariedade dos Estados-membros da União com os países afectados pelo problema dos refugiados, repatriados e pessoas deslocadas internas e por calamidades naturais;

vii) Saudar o Subcomité e Comissão pelo trabalho realizado e Incentivar o

Comité a trabalhar em estreita colaboração com a Comissão com vista a:

a) Continuar a levar a cabo missões para outros países afectados pelo problema de refugiados, repatriados e pessoas deslocadas, incluindo a Nigéria, Etiópia, Cabo Verde, República Árabe Sarauí Democrática os três Estados-membros que foram afectados pela Doença do Vírus do Ébola, nomeadamente a Guiné, Libéria e Sierra Leone;

b) Continuar a realizar consultas com todas as partes interessadas sobre a Posição Comum Africana durante a Cimeira Mundial sobre Ajuda Humanitária, agendada para ter lugar em Maio de 2016, em Istambul, Turquia, em conformidade com o cronograma publicado;

c) Trabalhar com os principais departamentos da Comissão da União

Africana sobre as discussões relativas à coordenação das actividades do Subcomité do CRP de Refugiados e do Subcomité do CRP sobre o Fundo Especial de Assistência de Emergência para a Seca e Fome em África (SEAF), na tentativa de abordar a necessidade da harmonização dos mandatos e funções dos dois Subcomités;

viii) Louvar o Governo do Uganda pela sua louvável Política de Integração de

Refugiados e Instar outros países de acolhimento de refugiados a emular essa política;


ix) Destacar o seguinte:

a) Colocação em prática de um quadro para soluções de longo prazo

tendentes a abordar a crise humanitária;

b) Abordar, de uma forma abrangente, os propulsores e causas de base dos problemas humanitários, incluindo a migração ilegal;

c) Necessidade dos Estados-membros serem responsabilizados por alguns

dos problemas humanitários;

d) Colocação em prática de um mecanismo de monitorização e avaliação sobre os refugiados e PDI.

x) Solicitar à Comissão a contactar e verificar com os Estados-membros

sobre a confirmação dos dados e informações citadas no seu relatório, tendo em vista a variedade de fontes utilizadas na sua recolha de dados;

xi) Recomendar a realização de uma Conferência Internacional para abordar a questão da migração;

xii) Aprovar os resultados da Conferência Regional sobre o Tráfico

Contrabando de Seres Humanos, realizada em Cartum, Sudão, de 13 a 16 de Outubro de 2014, incluindo os Termos de Referência, a Declaração, a Estratégia e o Plano de Acção;

xiii) Tomar Nota dos desafios apresentados pela existência do Acampamento

de Refugiados de Dadaab no Quénia. Nesse sentido, Tomar Nota ainda da planificada sessão do CPS para discutir o relatório do Governo do Quénia para apoiar na transferência do Acampamento de Refugiados de Dadaab;

G. Relatório do Subcomité de Contribuições – Doc.EX.CL/895(XXVII)vii 49. A apresentação do relatório foi feita pelo delegado do Ruanda, na sua qualidade de 3º vice-presidente do Subcomité, representando o Presidente do Subcomité, após a qual os membros do CRP fizeram comentários e observações, e solicitaram esclarecimentos como se segue:

i) Cabo Verde tem feito esforços significativos para cumprir com as suas obrigações em termos de pagamento das contribuição estatutária. As dificuldades de comunicação entre a embaixada e a capital explicam a razão do não pagamento atempado pela capital. O nome de Cabo Verde, como país ameaçado de sanções, deve ser suprimido do relatório.


ii) Embora a UA precise de recursos financeiros para seu funcionamento adequado, seria contraproducente reforçar o regime de sanções, uma vez que a maioria dos países em atraso estão expostos aos efeitos políticos e de segurança.

iii) Durante vários anos, a Líbia foi parte do grupo dos cinco maiores

contribuintes e fez a sua contribuição numa base regular. Contudo, devido às dificuldades relacionadas com a instabilidade política e de segurança, não pôde efectuar a sua contribuição em relação ao exercício de 2014 e 2015, embora tenha liquidado todos os seus pagamentos de mais de três anos de atraso. A Líbia apresentou um pedido ao Subcomité para que seja retirada do grupo dos 5 maiores contribuintes, até que recupere a sua estabilidade política, segurança e económica.

iv) O Sudão foi obrigado, devido às sanções injustas de que é vítima, a

transportar por via aérea, uma quantia em dinheiro, para a Comissão, seis milhões de dólares americanos, a título de pagamento da sua contribuição. Uma recomendação que visa renovar o pedido de levantamento do embargo que pesa sobre o país será indicada.

v) O Senegal pagou o saldo das suas contribuições em atraso e o relatório

deve ter em conta esta situação. Devem ser tomadas disposições para o pagamento da sua contribuição para o exercício de 2015.

vi) Quais são as razões que os parceiros evocam para justificar o atraso do

pagamento das suas contribuições ao orçamento da UA?

vii) A Somália, tendo acordado com a Comissão no sentido de cobrir todas as suas contribuições em atraso num período de cinco anos a partir do corrente ano de 2015, a recomendação nº 6 do relatório deve ser suprimida.

viii) Devemos apontar o atraso de pagamento pelos parceiros e ao mesmo tempo recomendar que sejam felicitados?

ix) A Comissão deve lembrar por nota verbal aos Estados-membros, no mês de

Novembro, o montante e o prazo de pagamento das suas contribuições.

x) Convém recordar a decisão dos Chefes de Estado e de Governo de reconsiderar o regime de sanções, tendo em vista uma maior eficácia, uma vez que os atrasos de pagamentos tornaram-se recorrentes. Os riscos políticos e de segurança são compreensíveis, mas não se justifica que até Maio de 2015 apenas 9 Estados-membros dos 54 tenham honrado os seus compromissos financeiros com o orçamento para o exercício de 2015.

xi) O atraso dos Estados-membros no pagamento das suas contribuições envia

sinais negativos aos nossos parceiros.


xii) Qual será o impacto esperado das sanções se elas são impostas num

contexto em que os Estados sob sanções não estão em condições de melhorar a sua tesouraria por razões evidentes?

xiii) A RCA tem preocupações de sobrevivência. Qual é o efeito resultante das

sanções a ela impostas? Seria mais pertinente pensar-se nas vias e formas de ajudar o país a se emancipar da situação actual de crise em que se encontra.

xiv) Torna-se cada vez mais necessário operacionalizar com urgência as fontes

alternativas de financiamento. A este respeito, convém suprimir todos os entraves que dificultam esta operacionalização.

50. O Conselheiro Jurídico forneceu as seguintes respostas à pergunta formulada pela Líbia:

i) A Líbia solicitou a sua retirada do grupo dos cinco grandes contribuintes. A questão consiste em saber se o pedido se aplica ao ciclo actual de contribuições ou ao ciclo seguinte que começa em 2017. Caso a Líbia retirar-se imediatamente, este retiro causará problemas, mesmo na hipótese de Angola substituir a Líbia no grupo dos grandes contribuintes.

51. O Vice-presidente complementou como se segue: i) A tabela de contribuições será examinada durante a sessão do Conselho

Executivo e pronunciar-se-á sobre o pedido da Líbia para deixar o grupo de grandes contribuintes;

ii) Em relação ao levantamento das sanções impostas ao Sudão, a Comissão contactou os países que impuseram estas sanções e ainda aguarda por respostas;

iii) 90% dos fundos provenientes das contribuições dos parceiros são objecto de relatório sobre o exercício orçamental seguinte. Muitas vezes os projectos a financiar não respondem aos critérios impostos pelos parceiros e, neste caso, eles não desembolsam os fundos. Além disso, alguns parceiros tendem a interferir na gestão interna dos Estados-membros, o que a Comissão não pode aceitar;

iv) Os Estados-membros devem pagar as suas contribuições atempadamente e

a Comissão recorda-lhes sempre, através de notas verbais, os montantes e o prazo de pagamento das respectivas contribuições;

v) É imperioso rever o regime de sanções, pois que alguns Estados-membros

procuram cobrir o mínimo que lhes protege contra a aplicação de sanções. Esta dificuldade não facilita a implementação dos projectos;


vi) No mês de Junho de 2015, a taxa de pagamento dos montantes das contribuições estatutárias é de 32%. Esta fraca taxa tem um impacto negativo sobre a taxa de execução do orçamento da UA;

vii) A Comissão está consciente das limitações de tesouraria de alguns Estados-

membros, daí a necessidade urgente de tornar operacional as fontes alternativas de financiamento, por forma a manifestar a determinação da UA de ir mais além para tomar a seu cardo o seu próprio destino.

52. O representante do Presidente do Subcomité em seguida esclareceu o seguinte: i) O papel do subcomité era de formular propostas relativas ao regime de

sanções e cabe ao CRP formular recomendações adequadas ao Conselho Executivo;

ii) Para além das sanções, existe a obrigação dos Estados-membros de pagar

as suas contribuições estatutárias perante a UA;

iii) A UA não deveria enfrentar situações de crise de tesouraria, uma vez que existem Estados-membros que dispõem de um grande potencial financeiro e outros estão dispostos a fazer contribuições voluntárias;

iv) A prática da transição do saldo do ano anterior para concluir os projectos a

título do exercício seguinte não deveria se tornar um hábito;

v) Os parceiros estão muito pouco dispostos a financiar os projectos que não estão em conformidade com os seus interesses, tais como os projectos ligados à integração e à industrialização de África. Pelo contrário, estão interessados nas nossas matérias primas;

vi) No entanto, é necessário encorajar os parceiros a honrar os seus

compromisso e a pagar atempadamente os montantes acordados. 53. Em conclusão, o CRP adopta:

i) O relatório e as recomendações nele contidas e Toma Nota das observações e dos comentários dos Estados-membros nele contidos;

ii) Recomenda ao Conselho Executivo a: a) Felicitar os Estados-membros que têm as suas contribuições pagas e

Encorajar os outros Estados-membros a pagar as suas contribuições estatutárias integralmente e de forma atempada;

b) Felicitar ainda os parceiros de desenvolvimento pelas contribuições e Convida-los a disponibilizar as suas contribuições atempadamente para que a União Africana possa implementar os seus projectos e programas;


c) Exortar os Estados-membros a pagar as suas contribuições atempadamente

e Encorajar os que tem contribuições em atraso a liquidar na totalidade as suas dívidas; de modo a demonstrar os seus compromissos e a sua apropriação dos Programas da UA;

d) Solicitar aos Estados-membros com contribuições em atraso há mais de dois

anos a honrar rapidamente os seus compromissos financeiros para evitar a aplicação de sanções, em conformidade com os regulamentos existentes;

e) Recomendar que sejam impostas sanções por falta de pagamento à

República Centro-Africana;

f) Apelar à República da Somália a abordar a Comissão por forma encontrar vias e meios que permitem a liquidação das suas contribuições em atraso antes do início da Sessão do Conselho Executivo e respeitar a Decisão do Conselho Executivo EX.CL/Dec.788(XXIV);

g) Rever o regime de sanções, em conformidade com a Decisão

EX.CL/Dec.854(XXVI) tomada pelos Órgãos em Janeiro de 2015;

h) Exprimir a sua solidariedade para com a República do Sudão e Apelar levantamento das sanções impostas à República do Sudão para que possa honrar com as suas obrigações internacionais, em conformidade com as Decisões anteriores da Conferência;

i) Solicitar à Comissão a actualizar regularmente a situação das contribuições,

sobretudo notifica-los em Setembro de cada ano;

j) Recomendar que o pedido do Estado da Líbia seja remetido à próxima reunião do Comité Ministerial Ad-hoc sobre a Tabela de Contribuições a ocorrer à margem da 27ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo entre 10 e 11 de Junho de 2015;

k) Sublinhar a necessidade de acelerar a Implementação da Decisão Assembly Decision/AU/Dec.561 (XXIV), de Janeiro de 2015 sobre Fontes Alternativas de Financiamento da UA.

H. Relatório do Subcomité da NEPAD – Doc.EX.CL/895(XXVII)ix

54. O relatório foi apresentado por S.Ex.ª Momar Gueye, Embaixador da República do Senegal e Presidente do Subcomité do CRP da NEPAD, após a qual os membros do CRP fizeram comentários e observações e pediram esclarecimentos sobre o seguinte:

i) O relatório menciona um fundo para as alterações climáticas que financia a implementação de 11 projectos. De que projectos se tratam? Que


critérios orientaram a escolha dos Estados-membros beneficiários destes projectos? Como aceder a estes projectos?

ii) Solicitou-se esclarecimentos sobre como a NEPAD leva a cabo as suas actividades;

iii) O nível de envolvimento do Subcomité na implementação da nova

Plataforma de Parceria Global de África;

iv) Solicitou-se esclarecimentos sobre o Fundo “Africa 50” referenciado no relatório.

55. O Presidente do Subcomité esclareceu o seguinte:

i) A NEPAD programou a organização de sessões de informação com o Subcomité nas datas que serão indicadas posteriormente. Os intercâmbios incidirão sobre (i) os projectos financiados pelos fundos sobre as alterações climáticas e sobre (ii) a Nova Plataforma Mundial de Parceria para África.

ii) No que diz respeito às cessões de informação, o Subcomité voltará o contactar o CRP a título de prestação e partilha de informações sobre o funcionamento geral da NEPAD.

iii) O Fundo “Africa 50” é um fundo do Banco Africano de Desenvolvimento

(BAD), mobilizado exclusivamente a favor de projectos em fase terminal de mobilização de financiamento.

56. Em conclusão, o CRP adopta o relatório com alterações e recomenda ao Conselho Executivo:

i) Aprovar a realização das reuniões do Subcomité sobre a partilha de informações com a Agência da NEPAD entre as Cimeiras, tendo em conta o princípio da rotatividade dos locais e actividades da União;

ii) Solicitar à Comissão e a NPCA a realizarem mais consultas para esclarecer as funções e responsabilidades, de modo a evitar duplicações, sobreposições e desperdício de recursos e a apresentar relatórios ao CRP;

iii) Solicitar à Comissão e à NPCA a fornecer aos Estados-membros

informações detalhadas sobre o projecto da NEPAD, de modo a reforçar a transparência e prestação de contas;

iv) Salientar a necessidade de identificar critérios para assegurar a

representação geográfica equitativa das Instituições e actividades da UA no continente;


v) Autorizar a participação do CRP através do Subcomité, no trabalho da

segunda fase da Nova Plataforma de Parceria Global de África.

I. Relatório do Subcomité sobre os Acordos de Sede e de Acolhimento – Doc. EX.CL/895(XXVII)x

57. O Relatório foi apresentado por S.Ex.ª Nyolosi Mphale, Embaixador do Reino do Lesoto e Presidente do Subcomité. Não houve debate. 58. Em conclusão, o CRP recomenda ao Conselho Executivo a:

i) Adoptar o Relatório;

ii) Manifestar preocupação face à não apresentação dos Relatórios e exortar:

a. O País Anfitrião e a Comissão a apresentar os seus Relatórios sobre a queixa

apresentada pelo Estado da Eritreia ao Subcomité até finais de Agosto de 2015;

b. O País Acolhedor para continuar a garantir o desempenho eficaz das suas obrigações ao abrigo do Acordo da Sede.

iii) Recomenda ao Conselho Executivo a:

a) Solicitar ao Governo Anfitrião a trabalhar com a Comissão antes de

qualquer necessidade de alterar quaisquer políticas, regras ou práticas que até agora concedem certos privilégios e imunidades para o pessoal diplomático acreditado para a União Africana e para os Funcionários Eleitos e o Pessoal da União Africana;

b) Realçar a necessidade de prover recursos adequados, dentro dos meios disponíveis para realizar o estudo sobre Acordos de Acolhimento com outros países que acolhem os Órgãos, Escritórios e Instituições da UA;

c) Solicitar ainda o País Anfitrião a procurar a adopção de modalidades para

efectuar transferência legal de dinheiro, divisas e remessas; e

d) Solicitar ainda a Comissão para apresentar um relatório abrangente sobre a implementação desta Decisão e submeter ao Subcomité antes do fim de Novembro de 2015.


OUTRAS ACTIVIDADES DO CRP

1) Conclusões da reunião do CRP realizada no dia 2 de Abril de 2015 relativa à Reflexão sobre o Projecto de Nota Conceptual inerente ao tema do ano de 2015 “Ano de Empoderamento e Desenvolvimento da Mulher Rumo à Agenda 2063 de África” - EX.CL/896(XXVII)

59. O Relatório foi apresentado pela Directora Interina da Direcção da Mulher, Género e Desenvolvimento (WGDD) no qual ela realçou o seguinte:

i) As actividades realizadas pela Comissão relativas ao tema;

ii) As seis áreas prioritárias nas quais espera-se uma acção por parte dos Estados-membros;

iii) O enfoque em 2015 deve ser a inclusão financeira das mulheres no quadro

de empoderamento, com ênfase particular para agro-negócio e a introdução de inovação tecnológica na agricultura;

iv) O resultado previsto de todas as actividades realizadas ou por realizar;

v) A necessidade de representação qualitativa das mulheres nos vários

sectores da vida pública.

60. Após a apresentação da Nota Conceptual, os membros do CRP fizeram os seguintes comentários e observações:

i) Há necessidade de identificar a lacuna entre os instrumentos existentes na questão do género e a própria implementação;

ii) Os constrangimentos que impedem o alcance do progresso devem ser analisados;

iii) Qual é o critério de medição no fim do ano?

iv) Quais são os indicadores de desempenho para a monitorização e avaliação

da implementação de programas?

v) Há necessidade de um calendário de actividades/eventos claro para assegurar uma participação/contribuição adequada;

vi) A nota conceptual não mostra o que foi realizado nos Estados-membros a

respeito do empoderamento da mulher;

vii) O Parágrafo 3 da Nota Conceptual deve ser incluído na Carta Africana sobre os Direito e Bem-estar da Criança;


viii) Há necessidade de indicar que a CUA está a desenvolver capacidade para a reconstrução pós-conflito;

ix) A apropriação de terra deve ser incluída como um dos resultados previstos;

x) Há necessidade de desenvolver uma base de dados sobre o progresso

alcançado nas melhores práticas que podem ser partilhadas;

xi) O formato de elaboração de relatórios sobre a SDGEA deve ser revisto;

xii) Deve-se apelar aos Estados-membros e às CER a definir metas específicas que sejam mensuráveis no fim do ano;

xiii) O Relatório não inclui as dimensões cultural e religiosa que impedem o

progresso no empoderamento da mulher;

xiv) Deve-se realizar actividades de sensibilização através dos meios de comunicação social para a mudança das práticas culturais existentes;

xv) Há necessidade de debater o papel que os homens devem desempenhar

no empoderamento da mulher;

xvi) Há, ainda, necessidade de efectuar um inventário do que foi realizado até aqui;

xvii) Deve-se evitar reuniões e debates académicos, é momento de acção

concreta;

xviii) A CUA deve apresentar uma matriz sobre as acções levadas a cabo para empoderar a mulher e que podem ser usadas para comparação;

xix) A educação da rapariga deve ser abordada se quisermos alcançar o

empoderamento da mulher;

xx) A violência contra a mulher faz parte dos constrangimentos, incluindo a Mutilação Genital Feminina;

xxi) A Presidente da CUA deve destacar enviados especiais para missões aos

Estados-membros que ainda não alcançaram as metas;

xxii) As mulheres devem unir-se para combater a violência contra elas;

xxiii) O orçamento alocado para algumas das actividades parece ser demasiado baixo. Que critérios foram usados na alocação dos fundos para as várias actividades?

61. A Directora Interina da WGDD deu os seguintes esclarecimentos:


i) A vontade política é fundamental. Há necessidade de sensibilizar todos os

Estados-membros para que ratifiquem todos os instrumentos relevantes adoptados pela Conferência;

ii) Sobre a coordenação, há necessidade de sensibilizar os Estados-membros através da comunicação eficaz;

iii) A CUA iniciou a criação de uma base de dados, mas apenas 12 Estados-

membros já forneceram dados até aqui;

iv) Sobre a elaboração de relatórios, apenas 15 países apresentaram o relatório sobre a SDGEA em 2014;

v) O empoderamento económico está a ser abordado sob a inclusão financeira

e propostas sobre a agricultura;

vi) Há necessidade de mudar a mentalidade para fazer face às barreiras culturais e religiosas;

vii) A Comissão está actualmente a trabalhar numa matriz detalhada e revista a

ser partilhada oportunamente com os Estados-membros;

viii) A educação da rapariga foi o tema da reunião da CSW que teve lugar em Nova Iorque;

ix) Está a ser elaborada uma estratégia conjunta para abordar a violência

contra a mulher, em colaboração com o Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP);

x) Em relação ao orçamento, a WGDD recebeu apenas 63,000.00 $EU para

as actividades relacionadas com o tema;

xi) Relativamente à capacitação, existe um programa com os parceiros, por exemplo, Turquia, relacionado com o reforço das capacidades das mulheres empresárias.


(i) Tomar nota da apresentação feita pela Comissão sobre o Projecto de Nota

Conceptual relativo ao tema do Ano de 2015, incluindo os objectivos, temas e subtemas, actividades, prioridades e os resultados previstos bem como o roteiro relacionado, o prazo e o progresso sobre a implementação do Tema;

(ii) Reconhecer os vários instrumentos e quadros criados, incluindo a Década da Mulher Africana e a SDGEA e realçar a necessidade dos Estados-membros mostrarem uma vontade política mais determinada para implementá-los e


avaliar o progresso em termos concretos, usando indicadores específicos e referências à luz do referido roteiro e calendários; neste sentido, atribui à Comissão a tarefa de envolver mais os Estados-membros com vista a reflectir, com dados estatísticos específicos, sobre o progresso alcançado até aqui aos níveis nacional, regional e continental;

(iii) Realçar a necessidade da Comissão racionalizar as actividades e as reuniões

previstas na Nota Conceptual, focalizando mais nos resultados;

(iv) Solicitar à Comissão a rever o formato de elaboração de relatórios de modo a ajudar aos Estados-membros a apresentar relatório sobre a implementação da SDGEA de uma forma mais detalhada e concreta, desprovida de uma simples retórica;

(v) Convidar os Estados-membros, as CER e a Comissão a apresentar metas

específicas para o Ano de 2015, de modo a facilitar a avaliação dos resultados obtidos no fim do ano em termos concretos;

(vi) Realizar a importância de uma estratégia de comunicação sólida na

orientação dos Estados-membros e de outras partes interessadas, incluindo a sua sensibilização para o desdobramento e a promoção de valores positivos, tomando em conta a situação peculiar das práticas sociais e religiosas existentes, com vista a acelerar a transformação socioeconómica do continente que incluiria a plena integração e o empoderamento da mulher neste processo, à luz dos objectivos da Agenda 2063 da União Africana.

2) Análise do Projecto de Matriz das Modalidades para a Implementação das

Conclusões do 4º Retiro Conjunto da CUA e CRP - EX.CL/897(XXVII) 63. O Secretário-geral da Comissão, Embaixador Jean Mfasoni, fez uma apresentação na qual destacou o trabalho realizado pelo grupo de trabalho até aqui. Ele actualizou o Comité sobre a medida tomada em relação às várias recomendações, conforme foi definido na matriz de seguimento. Indicou que as actividades do Grupo de Trabalho Conjunto estavam a progredir com sucesso. Apelou às diferentes regiões a efectuar consultas sobre o documento e submeter as suas contribuições até ou antes do dia 18 de Maio de 2015.

64. Após a apresentação, os membros do CRP fizeram comentários e observações e solicitaram os seguintes esclarecimentos:

i) A Região Norte apresentou as seguintes propostas:

a) A matriz deve ser agregada com o resultado das outras iniciativas tais como a reforma estrutural, a fim de evitar a sobreposição e a duplicação;


b) Deve-se definir um programa para racionalizar as despesas, especialmente relacionadas com as passagens aéreas, missões, celebração de eventos, etc.;

c) Deve-se definir um calendário para a implementação de cada operação e

a criação de um mecanismo de monitorização para cada actividade; e

d) Os Comissários devem apresentar periodicamente ao CRP um informe sobre as reuniões e missões.

ii) A Região da África Ocidental apresentou as seguintes propostas:

a) Relativamente à Integração i) Promover a cultura de “diversidade unificada” e respeito mútuo em relação

à integração de África, usando os diversos meios de comunicação social, incluindo filmes e teatro;

ii) O primeiro Plano de Implementação Decenal e o seu Mecanismo de Financiamento devem incluir metas baseadas no Índice de Integração de África (IIA), Índice de Africano de Desenvolvimento do Género (AGDI) e Índice de Desenvolvimento Social Africano (ASDI) e metas e acções específicas a serem levadas a cabo com o apoio coordenado do Secretariado conjunto do BAD/UNECA.

b) Relativamente à Prestação de Serviços

i) Promover a igualdade do género através do desenvolvimento de uma

política de recrutamento, incentivo e assédio sexual; e equilíbrio regional equitativo através da aplicação de um sistema de quota da UA e acolhimento de Órgãos, Instituições e Escritórios da UA;

ii) Aumentar as campanhas de orientação e sensibilização sobre as experiências e boas práticas do passado da Comissão da UA e do CRP, e assegurar a participação dos Estados-membros. A este respeito, solicitar à Comissão, que fez o pedido, a reagir à disponibilidade do Senegal para assistir na reestruturação dos arquivos da União Africana;

iii) Melhorar a prestação de serviços com um resumo em tempo real das

recomendações das reuniões, e submissão pontual dos projectos de decisões sobre relatórios;

iv) Assegurar o envio pontual de correspondências das Capitais através das

Missões, e evitar o incumprimento de prazos, os quais são muito curtos para notificação e despacho; e instituir um sistema de Acta das reuniões, a ser harmonizado a nível da UA e com o Sistema das Nações Unidas;


v) Harmonizar a lista de oradores com os pedidos dos Chefes de Estado e de Governo para proferir discursos, em conformidade com a Precedência Diplomática, e evitar frustrações; e assegurar que o formato para a Apresentação do Painel e dos oradores convidados deixe um tempo adequado para o chefe dos oradores das delegações;

vi) A visibilidade da UA deve ser facilitada através das Instituições Pan-

Africanas de filmes e documentários tal como a FESPACO com Sede em Burkina Faso, e através dos níveis básicos dos sistemas de educação;

vii) Monitorização e advocacia da igualdade do género para fazer uso dos

instrumentos como o IGDI e o ASDI, que avaliam a paridade do género e a exclusão social, e indicam a distribuição da riqueza (Terra, Edifícios, Poupanças, Acesso ao Crédito, etc.) e níveis de rendimento.

c) Outros Estados-membros apresentaram as seguintes propostas:

i) Há necessidade de criar um Comité que irá trabalhar no projecto de

directrizes para garantir a distribuição geográfica, justa e equitativa das instituições, agências e actividades da UA no continente bem como a distribuição equitativa dos cidadãos dos países com base em quotas; as pessoas fora da base de quotas também devem ser distribuídas de forma equitativa;

ii) Há necessidade de analisar a reforma estrutural de uma forma

abrangente;

iii) Este ponto de agenda não consta da agenda do Conselho Executivo e, portanto, as suas recomendações não terão uma força jurídica uma vez que, de acordo com o Regulamento Interno do CRP, é um órgão consultivo e apenas apresenta recomendações;

iv) Há falta de seguimento das decisões na UA, o que requer mais

dinamismo por parte dos Estados-membros; Para permitir que o CRP funcione de forma eficaz, deve limitar as suas actividades e deixar que as outras sejam realizadas a nível nacional ou regional; as actividades do CRP devem ser proporcionais aos seus meios e um forte mecanismo de monitorização.

65. Em resposta, o Secretário-geral explicou o seguinte:

i) Embora este artigo não esteja na agenda do Conselho Executivo, o Relatório do CRP será analisado pelo Conselho Executivo e poderá conduzir a uma decisão;


ii) O Retiro Ministerial ocupar-se-á da racionalização das Cimeiras e dos métodos de trabalho da UA; a este respeito, essas recomendações podem também ser levadas em consideração;

iii) As contribuições das regiões e dos países devem ser submetidas à Comissão

para sua inclusão na matriz. 66. Em conclusão, o CRP recomenda ao Conselho Executivo a:

i) Tomar Nota da Matriz elaborada pelo Grupo de Trabalho CUA/CRP e a

exprimir o seu apreço pelo excelente trabalho efectuado;

ii) Aprovar a conclusão do 4.º Retiro Conjunto PRC-CUA conforme reflectido na Matriz, tomando em consideração as contribuições das regiões da África do Norte, Ocidental e de outros Estados-membros;

iii) Realçar a necessidade de sincronizar a Matriz com outras reformas que

estão a ser empreendidas a nível de outras instituições relevantes da UA, incluindo os Subcomités do CRP de Estruturas, de Acordo de Sede e de Acolhimento, de Questões Administrativas, Orçamentais e Financeiras e outros organismos relevantes no sistema da UA;

iv) Sublinhar a necessidade de assegurar uma distribuição regional equitativa

dos Órgãos, Instituições e Escritórios da UA e a Solicitar que a Comissão desenvolva critérios sobre esta questão para análise pelo Subcomité do CRP de Acordo de Sede e de Acolhimento, em conformidade com a Decisão EX.CL/Dec.132 (V) de 2004, do Conselho Executivo sobre os critérios para Sedear os Órgão da UA. Neste contexto, um Comité de pelo menos dois (2) representantes de cada uma das regiões, a ser integrado pelo Gabinete do Conselheiro Jurídico, deve ser criado para elaborar directrizes claras para “assegurar a distribuição geográfica justa das Instituições, Órgãos e Agências Especializadas da UA”.

SECÇÃO IV: OUTROS RELATÓRIOS

1) Análise das Recomendações do CRP sobre o Relatório da Comissão relativa à Implementação das Decisões Anteriores do Conselho Executivo e da Conferência–Doc.EX.CL/901(XXVII)

67. O Relatório foi apresentado pelo Secretário-Geral da Comissão, após o que os Membros da CRP teceram os seguintes comentários e observações e pedidos de esclarecimentos:

i) A taxa de implementação das decisões é inferior do que a esperada;

ii) A UA precisa de flexibilizar as suas actividades, concentrar-se nas questões continentais e ser mais cuidadosa na adopção de decisões;


iii) O grande problema no incumprimento da implementação das decisões é a

falta de coordenação, de prazos, de acompanhamento regular e de financiamento. A este respeito, devia se conceber um mecanismo entre o CRP e a CUA para o seguimento da implementação das decisões. Além disso, as decisões, incluindo os pontos propostos pelos Estados-membros, que não obedecem a todos os critérios de implicações jurídicas, estruturais e financeiras para o estabelecimento ou sustentabilidade não devem ser analisadas;

iv) Deve-se fazer revisão das anteriores decisões que ainda não foram

implementadas para fins de rescisão daquelas que já não são válidas;

v) De igual modo, deve-se fazer revisão das actividades de instituições/centros e fazer-se propostas para resolver aquelas que não desempenham;

vi) A implementação da Decisão EX.CL/Dec.854 (XXV) do Conselho

Executivo sobre os Acordos de Sede e de Acolhimento em relação da necessidade de realizar uma investigação sobre as alegadas violação de privilégios e direitos do Representante Permanente da Eritreia e da sua esposa e apresentar relatório antes de Junho de 2015, deveria ter sido concluída numa matriz;

vii) O documento contém muitas repetições, especialmente no que diz

respeito à Agenda 2063 e deveria ser simplificado;

viii) É importante fazer acompanhamento da implementação do estabelecimento de uma unidade de mediação e prevenção de conflitos;

ix) O Representante das Maurícias agradeceu a todos os Estados-membros

pela sua solidariedade com a questão da soberania das Maurícias sobre o Arquipélago de Chagos e salientou que o Tribunal de Arbitragem, criado nos termos do Anexo 7 à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, decidiu de forma unânime que o Reino Unido violou o Direito Internacional ao criar uma zona marítima protegida no Arquipélago de Chagos. Neste contexto, apelou aos Estados-membros a apoiar o Projecto de Resolução conexo;

x) O princípio de rotatividade para a organização de Cimeiras com os

parceiros deve ser respeitado e o ano e a data devem ser determinados convenientemente;

xi) O Relatório não indica o período abrangido pela matriz de implementação

e, portanto, a implementação de algumas decisões anteriores como a integração do Centro de Doenças transmitidas por Carraças nas


Estruturas da União Africana não constam no relatório, apesar de ser uma questão de longa data;

xii) Deve se ver a possibilidade de incluir neste relatório a implementação dos

Memorandos de Entendimento celebrados com CUA e os Estados-membros ou com parceiros;

xiii) Os Ministros de Defesa apoiaram a ideia de organização de uma Cimeira

Extraordinária a ser acolhida por Togo sobre a pirataria marítima; esta informação não está reflectida na matriz;

xiv) O relatório sobre corrupção dentro do Conselho Consultivo da UA sobre

Corrupção deve ser submetido de forma diligente;

xv) É importante definir quem irá submeter as implicações financeiras das decisões. Quando um país inicia um projecto, deve ser capaz de fazer uma análise do seu impacto sobre a UA e a responsabilidade deve ser partilhada entre o Estado-membro e a Comissão para analisar as implicações estruturais e financeiras.

68. Na sua resposta, o Secretário-Geral esclareceu o seguinte:

i) O 1.º Plano de Implementação Decenal da Agenda 2063 é um trabalho em curso e mais informações serão dadas depois da Cimeira e do Retiro Ministerial;

ii) As consultas continuam a decorrer com o Gabinete do Conselheiro Jurídico em relação ao assunto levantado pelo Estado da Eritreia no que respeita aos privilégios ao abrigo dos Acordos de Sede;

iii) Em relação à unidade de apoio de mediação e prevenção de conflitos,

decorrem consultas no âmbito do exercício de reestruturação da Comissão;

iv) A necessidade para o CRP e a CUA conceber um mecanismo de

acompanhamento da implementação das decisões é uma boa proposta a ser analisada pelo CRP;

v) A Gâmbia e o Quénia devem realizar consultas e deverão informar a

Comissão sobre o país que irá acolher a Cimeira da TICAD VI;

vi) A implementação da decisão sobre a doença transmitida por carraças está atrasada devido a problemas estruturais e financeiros, mas decorrem consultas através do Escritório da UA em Nairobi a fim de fazer progressos.

69. Em conclusão, o CRP recomenda o seguinte ao Conselho Executivo:


i) Tomar Nota do Relatório;

ii) Aprovar as recomendações nele contidas;

iii) Realçar a necessidade de flexibilizar os métodos de trabalho e os

procedimentos, incluindo:

a) A necessidade imperativa de realizar uma avaliação minuciosa das implicações financeira e estrutural de qualquer decisão tomada, em rigorosa observância do Regulamento Interno;

b) Concentrar-se nas questões principais;

c) A necessidade de os Estados-membros apresentar pontos na agenda requer que estes trabalhem com a Comissão a fim de evitar duplicação e assegurar a coerência geral nos Sistemas da UA;

d) A aplicação do princípio de subsidiariedade e das vantagens

comparativas a nível nacional, regional e continental;

e) A clareza das decisões em termos de acções necessárias, da responsabilidade e dos prazos, especialmente no que diz respeito a consultas a serem feitas com todos os Actores relevantes;

f) Uma reflexão mais profunda sobre os mecanismos de

monitorização, de modo a assegurar que a CUA e o CRP trabalhem em mais estreita colaboração no processo de implementação de e através de informes regulares pela Comissão;

g) Apelar aos Estados-membros para apresentar relatórios sobre a

implementação, conforme exigem as decisões, sob sua própria responsabilidade;

h) Solicitar a Comissão para actualizar o documento de modo a tomar

em conta as observações feitas pelos Estados-membros em relação à fonte das decisões; e

i) A recomendação para que os Órgãos Deliberativos analisem

favoravelmente o Projecto de Resolução apresentado pela República das Maurícias em relação aos desenvolvimentos no Arquipélago de Chagos.


2) Análise do Relatório da 15ª Sessão da Conferência Ministerial Africana sobre o Ambiente (AMCEN), Cairo, Egipto, de 2 a 6 de Março de 2015 –Doc. EX.CL/902(XXVII)

70. O relatório foi apresentado pelo Director de Economia rural e Agricultura, sobre o qual foram feitos comentários e observações e solicitados esclarecimentos, como segue:

i) Levantou a questão da falta de documentos suficientes para facilitar um debate informado sobre as Decisões e as Declarações estabelecidas em Cairo e Brazzaville, respectivamente, por conseguinte, apelou-se à Comissão a proceder a divulgação dos documentos para que os Membros possam adicionar comentários se necessário;

ii) O projecto de documento da Estratégia Africana sobre as Alterações Climáticas deve ser divulgado antes da Conferência de Paris sobre Alterações Climáticas;

iii) Os Estados-membros são exortados a participar no Workshop proposto sobre

a elaboração da Posição Comum Africana relativa ao Combate do Comércio Ilegal da Fauna e da Flora Selvagens no Egipto;

iv) Foi lançado um apelo para a rápida conclusão das negociações sobre o

ambiente de modo a facilitar o processo de transformação da ACMEN em CTE sobre Agricultura, Águas, Alterações Climáticas e Ambiente, tal como o fizeram os outros sectores;

v) Inserir o ponto na Parte B do projecto de agenda do Conselho Executivo.


i) Tomar nota do Relatório e dos resultados da 15ª Conferência Ministerial Africana sobre o Ambiente (AMCEN) realizada em Cairo, Egipto, de 2 a 6 de Março de 2015;

ii) Aprova:

a) A Declaração de Cairo sobre a “Gestão do Capital Natural de África para o

Desenvolvimento Sustentável e a Erradicação da Pobreza”;

b) As nove (9) Decisões que foram adoptadas pela AMCEN nessa reunião.

iii) Decidir apoiar o trabalho do Corpo Diplomático Africano em Nairobi, o

Comité dos Representantes Permanentes (CRP) e o Grupo Africano em Nova Iorque para o desenvolvimento e a implementação de um Mecanismo de Coordenação, em colaboração com o Secretariado da AMCEN;


iv) Recordar o acordo que permite que a AMCEN continue o seu trabalho

durante o período de negociações sobre as Alterações Climáticas enquanto trabalha em colaboração com o Comité Técnico Especializado (CTE) responsável pela Agricultura, Desenvolvimento Rural, Águas e Ambiente. A este respeito, solicitar à AMCEN a cumprir com as Decisões relevantes dos Órgãos Deliberativos sobre os CTE após a Conferência das Partes (COP21) agendada para ter lugar em Paris, França, em Dezembro de 2015;

v) Solicitar à Comissão, em colaboração com o Programa das Nações Unidas

para o Ambiente (PNUA), a Comissão das Nações Unidas para África (CEA), em Adis Abeba, Etiópia, o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), em Abidjan, Cote d‟Ivoire, e outros Parceiros relevantes, a apoiar e facilitar a implementação das Decisões 15ª Sessão da AMCEN, bem como os preparativos de África para a COP 21/CMP11. A este respeito, a Comissão deve informar os Estados-membros sobre os progressos dos preparativos para a COP21;

vi) Solicitar ainda à Comissão a envolver o CRP na preparação das reuniões

dos vários CTE; vii) Recomendar que este ponto seja inserido na Parte B do projecto de

agenda do Conselho Executivo.

3) Análise do Relatório sobre a Primeira Fase do 8º Congresso Pan-africano, Acra, Gana, de 5 a 7 de Março de 2015 – Doc. EX.CL/903(XXVII)

72. O Relatório foi apresentado pelo Director dos Assuntos Políticos, sobre o qual os membros do CRP apresentaram comentários e observações e procuraram esclarecimentos, como segue:

i) Porquê uma primeira fase e não um evento completo?

ii) Qual é a relação entre o Congresso e a União Africana?;

iii) Qual é a probabilidade de todos os países participarem na segunda fase?

iv) A fonte dos 150.000 $EU gastos para organizar a primeira fase do evento;

v) Procurou-se saber se o relatório será apresentado ao Conselho Executivo

para que tome conhecimento ou para o adopte, e se há um projecto de decisão relacionado para análise;

vi) A actividade deveria ter lugar entre 2013 e 2014. Visto que tal não foi caso, a

Comissão deveria informar o CRP desse facto e obter sua autorização antes de organizar a reunião. O relatório deve ser apenas para fins informativos?


73. Em resposta, a Comissão esclareceu o seguinte:

i) As consultas com todos os intervenientes, incluindo mulheres, jovens, universidades, trabalhadores, etc., não ocorreram e, por conseguinte, não foi possível a organização do principal; nem todas as regiões e países foram representados. Portanto, considerou-se prudente convocar a reunião numa primeira fase e decidir realizar a segunda fase em 2016;

ii) A OUA e a UA representam os produtos do movimento Pan-africano; no decurso das celebrações do Jubileu de Ouro e da formulação da Agenda 2063, foi decidido a reaproximação com o movimento Pan-africano para concretizar os ideais da Agenda 2063;

iii) O relatório, bem como o seu projecto de decisão, serão analisados pelo

Conselho Executivo;

iv) A reunião foi acolhida pelo Governo do Gana através de um acordo de sede e os fundos para a organização da reunião foram obtidos do Fundo do Jubileu de Ouro;

v) No que diz respeito à representação dos Estados-membros, o Secretariado do

Congresso Pan-africano sedeado em Kampala e a CUA, irão envidar esforços para assegurar uma representação mais alargada e convocar reuniões de consulta com os principais intervenientes oportunamente.

74. O representante do Gana indicou que o último Congresso Pan-africano realizou-se há vinte anos e que, com toda a boa vontade do país anfitrião e da Comissão, foi bastante complicado reactivá-lo. Também apontou que o 2º Congresso foi realizado em três fases. 75. Em relação ao estatuto jurídico do relatório, o Conselheiro Jurídico afirmou que o evento envolveu múltiplos intervenientes, incluindo a UA. Acrescentou que o movimento Pan-africano compunha-se de vários organismos, e que o evento fez parte da comemoração do Jubileu e foi adoptada uma decisão em relação ao evento; daí ter o estatuto de um relatório que pode ser inserido na parte A ou B, com um projecto de decisão que determinará outras actividades.


i) Tomar nota do Relatório sobre a 1ª fase do 8º Congresso Pan-africano e a

manifestar preocupação quanto a não realização do 8º Congresso Pan-africano, como um todo, tal como inicialmente previsto;

ii) Exprimir a necessidade de clarificar o estatuto jurídico do Relatório e a relação entre a UA e o Congresso Pan-africano e com base nesta perspectiva,


determinar claramente a contribuição esperada da UA pelo Congresso Pan-africano no futuro;

iii) Solicitar à Comissão a submeter relatórios sobre as questões acima

mencionadas para a análise dos Órgãos Deliberativos da UA antes da 2ª fase do Congresso Pan-africano previsto para 2016. 4) Análise do Relatório da 1a Reunião do Comité Técnico Especializado

da Saúde, População e Controlo de Drogas, realizada em Adis Abeba, Etiópia, de 13 a 17 de Abril de 2015 - Doc. EX.CL/904(XXVII)

77. O relatório foi apresentado pelo Director dos Assuntos Sociais, após o qual, os Membros do CRP fizeram comentários e observações e, procuraram esclarecimentos conforme se seguem:

i) A questão do Centro Africano para o Controlo de Doenças (ACDC) foi discutida à margem da Assembleia Geral da Saúde Mundial, realizada em Genebra, em Maio de 2015;

ii) Os Estados-membros foram encorajados a ratificar e a implementar as três (3) Convenções Internacionais sobre o Controlo de Drogas;

iii) Exprimiu-se preocupação em relação à fraca participação dos Ministros no

CTE, pelo que, exortou-se o envolvimento dos Estados-membros para facilitar o bom funcionamento do CTE;

iv) O Gabinete do Conselheiro Jurídico deve dar parecer sobre o procedimento

aplicável na ausência de quórum, durante as Reuniões do CTE;

v) A Reunião acolheu com satisfação o progresso logrado na luta conta o vírus Ébola e apelou pela extensão do mandato da ASEOWA;

vi) Foi solicitada uma actualização relativa ao ponto da situação da próxima

Conferência Africana sobre Recuperação e Reconstrução Pós-Ébola, a ter lugar em Malabo, Guiné Equatorial, em Julho de 2015.

78. Na sua resposta, o Director dos Assuntos Sociais explanou que o resultado da reunião paralela do Grupo de Trabalho sobre o estabelecimento do Centro Africano para o Controlo de Doenças (ACDC), realizada em Genebra, será apresentado ao CRP, cuja agenda inclui um ponto sobre o ACDC. Informou ainda aos Membros que a Comissão não procurará a extensão do mandato da ASEOWA, visto que tem havido progresso significativo na luta contra o vírus Ébola. Agradeceu aos Estados-membros pelo seu apoio e enalteceu os Voluntários Africanos pelo seu generoso contributo no combate à doença, acrescentando que, até 18 de Agosto de 2015, grande parte da equipa da ASEWOA terá sido retirada, devendo permanecer 70 voluntários. Disse, ainda, que a Comissão colocará o [Conselho de] Paz e Segurança ao ocorrente das actividades da ASEOWA, na Sexta-feira, 29 de Maio de 2015.


79. Em conclusão, o CRP recomenda que o Conselho Executivo:

i) Tome nota da operacionalização do Comité Técnico Especializado (CTE), bem como do seu Relatório e Recomendações contidas no mesmo;

ii) Aprove o seguinte:

a) A Revisão da Estratégia Africana de Nutrição para 2016-2025, ao mesmo tempo que solicite à Comissão a realizar uma avaliação intercalar da sua implementação em 2020;

b) A apresentação da Lei-Modelo da UA sobre Regulamentação de Produtos

Médicos ao CTE da Justiça e Assuntos Jurídicos;

c) A intensificação dos esforços voltados à executar acções cruciais em prol da Declaração de Abuja+12 (de combate à SIDA, TB e eliminação da Malária), a campanha CARMMA de combate às evitáveis mortes materno-infantil até 20130;

d) Um mecanismo de Monitorização, Responsabilização e Apresentação de

Relatórios relativo à Declaração de Adis Abeba sobre população e desenvolvimento.

iii) Solicite à Comissão da UA para concluir a revisão e garantir a extensão dos

Instrumentos da Política da UA sobre Saúde, com vista a concretizar as metas estabelecidas e submete-los à análise e recomendações adequadas da Segunda (2a) Reunião Conjunta UA/OMS dos Ministros da Saúde em Túnis, Tunísia, em Abril de 2016;

iv) Recomende que este ponto seja inserido na Parte A do projecto de Agenda do Conselho Executivo.

5) Análise do Relatório da 1a Reunião do Comité Técnico Especializado

do Desenvolvimento Social, Trabalho, e Emprego, realizada em Adis Abeba, Etiópia de 20 a 24 de Abril de 2015 – Doc. EX.CL/905(XXVII)

80. O relatório foi apresentado pelo Director dos Assuntos Sociais, após o qual, os Membros do CRP fizeram comentários e observações e, procuraram esclarecimentos como se seguem:

i) Exprimiu-se preocupação em relação ao pedido de reuniões anuais do CTE do Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego, e lançou-se um apelo para manter as reuniões bianuais conforme estipulado no Regulamento Interno;


ii) Exprimiu-se, ainda, preocupação em relação à fraca participação dos Ministros no CTE, pelo que, exortou-se a um maior envolvimento dos Estados-membros para facilitar o bom funcionamento do CTE;

81. Em conclusão, o CRP recomenda ao Conselho Executivo o seguinte:

i) Tomar nota da operacionalização do Comité Técnico Especializado (CTE), do seu Relatório e da Declaração de Adis Abeba sobre a Protecção Social e Desenvolvimento Inclusivo;

ii) Aprovar o seguinte:

a) Aceleração da Implementação do Quadro de Política Social para África;

b) A Posição Comum Africana sobre a Campanha da União Africana de Combate ao Casamento Infantil, ao mesmo tempo que EXORTE os Estados-membros a abordarem as suas causas e consequências;

c) As estruturas substitutivas do Instituto Africano de Reabilitação (ARI)

como um Instituto da UA para a Deficiência;

d) O Primeiro (1o) Programa Quinquenal sobre Pobreza no âmbito da implementação da Declaração e Plano de Acção sobre Emprego, Erradicação da Pobreza e Desenvolvimento Inclusivo;

e) A inclusão da distribuição da riqueza como um indicador do Índice de

Desenvolvimento Social (ASDI) desenvolvimento pela UNECA.

iii) Solicitar à Comissão da UA, em colaboração com a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (ACHPR), a elaborar um Protocolo adicional à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos do Cidadãos, Acesso à Protecção e Segurança Social, bem como elaborar um programa integrado de Protecção Social no âmbito da Agenda 2063 e, um Plano de Acção para a Implementação da Posição Comum Africana sobre o Combate ao Casamento Infantil;

iv) Solicitar ao CTE para que se reúna de dois em dois anos, em conformidade com as Decisões da Conferência;

v) Acolher com satisfação a proposta da República Popular Democrática da

Argélia para acolher a Segunda Reunião do CTE em 2017;

vi) Recomendar que este ponto seja inserido na Parte A da agenda do Conselho Executivo.


6) Análise do Relatório do Comité Técnico Especializado (CTE) da Defesa, Protecção e Segurança (DSS), Harare, Zimbabué, 11 a 16 de Maio de 2015 –Doc.EX.CL/906(XXVII)

82. O Relatório foi apresentado pelo Comissário para a Paz e Segurança, após o que os Membros do CRP fizeram os seguintes comentários e observações e pedidos de esclarecimentos:

i) A reunião do CTE de Defesa e Segurança realizada no Zimbabwe foi um sucesso tanto do ponto de vista da organização, da logística como dos resultados.

ii) Saúda-se o país anfitrião, o Zimbabwe, por todos os esforços envidados para o sucesso da reunião.

iii) A Declaração que sancionou os trabalhos será adoptada durante a 25ª

sessão ordinária da Conferência da UA, em Joanesburgo, África do Sul. Porque não pensar baptizá-la “Declaração de Joanesburgo”?

iv) Esta Declaração deveria ser designada « Declaração de Victoria Falls »,

em nome da cidade do Zimbabwe que acolheu a reunião do CTE;

v) A reunião do CTE permitiu resolver os problemas que afectam o funcionamento harmonioso do sistema de segurança em África, ao lembrar que a CARIC continua a ser uma disposição provisória, convidada a integrar na Força Africana em Estado de Alerta (FAEA) no âmbito da configuração geral de Arquitectura Africana de Paz e Segurança (AAPS).

vi) A base logística que deve servir de apoio para a FAEA tarda em arrancar

devido a constrangimentos financeiros. Todos os Estados-membros devem cooperar com vista à operacionalização da FAEA no interesse de todo o continente;

vii) Há uma implicação negativa como resultado do cancelamento da reunião

dos Ministros da Defesa da NARC pelo seu Secretariado Executivo sem um bom motivo ou consultas prévias, na medida em que pode atrasar os esforços de retomar o trabalho da NARC.

83. A delegação dos Camarões anunciou a assinatura, dentro em breve, do Memorando de Entendimento (MdE) entre os Camarões, país que acolhe a base logística e a Comissão. A este respeito, prevê-se a realização de uma reunião entre as duas partes no corrente mês de Junho de 2015 para a finalização dos documentos. 84. A delegação do Togo recordou a decisão tomada pelo CTE de Defesa e Segurança de transformar a Conferência Internacional sobre “Segurança Marítima e Desenvolvimento em África, a ser realizada em Togo, de 02 a 07 de Novembro de


2015, em Sessão Extraordinária da Conferência da UA, em conformidade com a decisão da Cimeira da UA realizada em Malabo, em 2014. 85. Ao explicar as razões que motivaram essa conversão, afirmou que face às ameaças que representam a pirataria e todas as formas de insegurança marítima, era importante tomar medidas restritivas e, como tal, o contexto de uma conferência internacional revelou-se inadequado. Daí a necessidade de uma sessão extraordinária da Conferência da UA. Além disso, indicou que o Governo da República do Togo está disposto a cobrir todos os encargos financeiros e outros que resultarão desta conversão. 86. Várias delegações apoiaram esta decisão do CTE de Defesa e Segurança de converter a conferência internacional de Lomé sobre a “Segurança Marítima e o Desenvolvimento em África” em sessão extraordinária da Conferência da UA. 87. O Conselheiro Jurídico da Comissão recordou as pertinentes disposições que regem a convocação de uma sessão extraordinária da Conferência da UA e apelou ao delegado do Togo a respeita-las. 88. O Comissário de Paz e Segurança informou que os convites serão formulados brevemente aos Estados-membros da NARC para que participem numa reunião dos Estados-membros destinada a avaliar as lacunas e analisar a plena operacionalização da NARC. 89. Em conclusão, o CRP recomenda ao Conselho Executivo o seguinte:

i) Tomar nota do Relatório da 8ª Reunião Ordinária do Comité Técnico Especializado (CTE) de Defesa e Segurança da União Africana e recomendar à Conferência a aprovar a Declaração de Victoria Falls e as recomendações nele contidas;

ii) Enaltecer a República do Zimbabwe por acolher uma reunião bem-sucedida dos Chefes de Estado-Maior e Chefes de Protecção e Segurança precedidas por uma Reunião de Peritos em Victoria Falls, de 11 a 16 de Maio de 2015;

iii) Saudar os progressos realizados para a consecução da Capacidade

Operacional Plena (FOC) da Força Africana em Estado de Alerta (FAEA) até Dezembro de 2015, incluindo a sua Capacidade de Projecção Rápida (RDC), bem como a integração da CARIC e outras questões relacionadas com a segurança, incluindo o terrorismo no continente;

iv) Instar a Comissão e a República dos Camarões para agilizar a assinatura

do Memorando de Entendimento sobre o Depósito de Logística Continental Regional;


v) Apelar aos Estados-membros a contribuírem para o Exercício AMANI Africa II para garantir o seu sucesso;

vi) Evocar a Decisão Assembly/AU/561(XXIV) sobre as Fontes Alternativas

de Financiamento da União Africana, incluindo a necessidade de os Estados-membros financiar 25% do orçamento das operações de apoio à paz dentro dos próximos cinco anos;

vii) Recomendar que a anterior oferta do Togo de acolher uma Conferência Internacional adoptada em Malabo, Guiné Equatorial, em Junho de 2014, seja convertida numa Sessão Extraordinária da Conferência sobre Segurança Marítima e Desenvolvimento em África;

viii) Exortar a NARC a redobrar os seus esforços para assegurar a operacionalização plena da sua força em estado de alerta como parte da operacionalização plena da FAEA, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2015;

ix) Recomendar igualmente a colocação deste ponto na Parte B do Projecto

da Agenda do Conselho Executivo.

7) Apreciação do relatório dos Ministros do Comércio - Adis Abeba, Etiópia, de 8 a 15 de Maio de 2015 - Doc. EX.CL/907(XXVII)

90. O Relatório foi apresentado por S. E. a Sra. Fatima Haram Acyl, Comissária da UA para o Comércio e Indústria, após o qual, o CRP fez comentários e observações e, procurou por esclarecimentos como se seguem:

i) O CRP felicitou a Comissária pelo seu envolvimento e dedicação pessoal e o Departamento, pela sua preparação e sucesso da reunião;

ii) Será que é realística a data de 2017 para conclusão das negociações da ZCLC, atendendo que as negociações a serem levadas a cabo, abrangem o comércio de bens, serviços, direitos de propriedade intelectual, etc.?

iii) A ZCLC é parte do Primeiro Plano de Implementação Decenal da Agenda

2063?

iv) Já se percorreu uma longa trajectória para finalmente alcançar a fase de negociações sobre a ZCLC;

v) A delegação queniana agradeceu os Estados-membros por terem apoiado

a proposta do Quénia, de acolhimento da 10a Conferência Ministerial da OMC e apelou pela sua cooperação em torno de um resultado satisfatório;

vi) Além do mecanismo Tripartido COMESA/EAC/SADC, quais são os

esforços das CER no que diz respeito ao contributo para o lançamento da ZCLC até 2017?


vii) A ZCLC requer fortes infra-estruturas, telecomunicações, energia, etc.

viii) O projecto de Decisão deve elogiar o lançamento do Acordo Tripartido da

ZCLC;

ix) O lançamento da ZCLC está agendado para Janeiro de 2018 e o seu enquadramento nas legislações nacionais até Fevereiro de 2018. Será que um mês é suficiente para se alcançar esse enquadramento?

x) Como é que a Comissão tenciona financiar o processo da ZCLC?

xi) Conquanto que a ZCLC é uma prioridade fundamentada na experiência

Tripartida, importa que se enfatize uma abordagem de sequência nas negociações sobre bens e serviços, tendo em vista garantir complementaridade com o pilar industrial e as cadeias de valores;

xii) Na medida em que a ZCLC segue em direcção à abertura dos mercados, o pilar industrial deve abordar os constrangimentos relativos à oferta;

xiii) O Fórum de Negociações deve levar em consideração os interesses de

todos os Estados-membros, em particular os estados insulares, países sem litoral e PMD, bem como as diferentes fases da industrialização nos Estados-membros e nas CER;

xiv) Os Estados-membros esperam ansiosamente pela avaliação das

necessidades de capacitação conforme agendada no roteiro e, apelam à Comissão e aos seus parceiros no sentido de acelerarem o reforço de capacidades para os PMD, particularmente no que diz respeito às Regras de Origem, Facilitação do Comércio, normas, etc.

xv) A importância da ZCLC é reconhecida por todos os Estados-membros,

pelo que, apela-se para que a mesma seja dotada de fundos necessários durante as sessões orçamentárias do CRP.

91. Em resposta, o Comissário explicou o seguinte:

i) Relativamente à data indicativa de 2017, o Roteiro foi desenhado em cumprimento da decisão dos Chefes de Estado e de Governo; chegando o ano 2017, se as negociações não estiverem concluídas, Comité de Alto Nível sobre o Comércio (CANC), que é responsável pela supervisão do processo e que se reúne semestralmente, irá aconselhar de acordo com as circunstâncias;


ii) A ZCLC é, na verdade, um programa emblemático da Agenda 2063 e o seu plano de implementação decenal é implementado em sincronia com outros programas emblemáticos sobre infra-estruturas, circulação de pessoas, comunicações, energia e outros, a fim de garantir que haja progressos; além disso, espera-se que alguns Ministros liderem a promoção de questões específicas sobre a matéria;

iii) Durante a reunião dos Ministros do Comércio, foi discutido um estudo

sobre o avanço da integração regional em todas as CER; para além da ZCL Tripartida, a CEDEAO registou avanços no capítulo de circulação de pessoas e criou uma Tarifa Externa Comum; desta forma, a ZCLC terá como base as melhores práticas provenientes das CER;

iv) Os sete grupos para a Promoção do Comércio Intra-Africano, bem como o

pilar industrial da ZCLC, têm como propósito abordar o aspecto da produção, ao mesmo tempo que os mercados se abrem dentro da ZCLC; embora a tripartida não tenha negociado serviços, já ao nível da UA, estão a ser registados progressos em relação ao mercado único de aviação, que é um Mercado de serviços;

v) O sucesso digno de realce da Tripartida reflectir-se-á no projecto de

decisão;

vi) Até Janeiro de 2018, espera-se que a ZCLC seja lançada e a sua internalização inicie em todos os Estados-membros até Fevereiro do mesmo ano e continue por tempo necessário através de processos legislativos nos respectivos países;

vii) Considera-se a ZCLC como um projecto e, através dos corredores da

Comissão junto dos parceiros, estes tenham feito promessas de financiamento que atingem o montante de 18 milhões de dólares americanos para o período de 201-207, além da assistência técnica; no entanto, a convocação de reuniões para as negociações requerem recursos financeiros e faz-se um apelo aos Estados-membros para contribuírem para o seu projecto a fim de assegurar a sua apropriação.

92. Finalmente, o CRP recomenda ao Conselho Executivo o seguinte:

i) Tomar Nota do Relatório e os resultados da Conferência, incluindo o seguinte:

a) Os objectivos e princípios orientadores das Negociação sobre a ZCLC;

b) O Roteiro indicativo para Negociação e estabelecimento da ZCLC;


c) Os Termos de Referência (TdR) para o Fórum de Negociação da ZCLC (ZCLC-FN);

d) Acordos institucionais para as negociações sobre a ZCLC;

e) O Projecto de Declaração sobre o Lançamento de negociação para

o estabelecimento da ZCLC.

ii) Recomendar a aprovação pela Conferência dos documentos acima mencionados, nomeadamente o Projecto de Declaração, o Roteiro, os Objectivos e Princípios orientadores das negociações sobre a ZCLC, os acordos institucionais para a negociação sobre a ZCLC, e como os Termos de Referência para Fórum de Negociação sobre a ZCLC;

iii) Envolver os Estados-membros para negociar um Acordo da Zona de Comércio Livre Continental (ZCLC) com benefícios significativos com base nas realizações feitas até hoje pelas Comunidades Económicas Regionais (CER). A este respeito, FELICITAR o Mercado Comum para a África Oriental e Austral (COMESA), a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e a Comunidade da África Austral (EAC) pelo lançamento da Zona de Comércio Livre Tripartida (ZCLT) em Cairo, Egipto, em Junho de 2015 que é uma grande realização rumo à integração continental a ser emulada pelas outras regiões;

iv) Recomendar também à Conferência o seguinte:

a) O Lançamento das negociações para a criação de uma ZCLC

destinava-se a integrar os mercados de África em linha com os objectivos e princípios consagrados no Tratado de Abuja, que cria a Comunidade Económica de África.

b) Instruir que o Fórum de Negociação sobre a ZCLC a organizar a sua reunião inaugural em 2015 com vista a concluir as negociações até 2017.

v) Apelar a UNECA, BAD e ao Banco Africano de Exportação-Importação

(Afreximbank), bem como a outros parceiros de desenvolvimento relevantes, para prestarem o apoio necessário aos Estados-membros, a Comissão da UA e as CER para garantir a conclusão atempada das Negociações;

vi) Tomar Nota da 10a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), a ser realizada em Nairobi, Quénia, de 15 a 18 de Dezembro de 2015 e dos seus resultados, e MANIFESTAR ou seu elevado apreço e felicitação à República do Quénia pelo acolhimento desta importante Conferência. A este respeito, Felicitar S.E. Sra. Amina Mohamed, Secretário para os Negócios Estrangeiros e Comércio


Internacional da República do Quénia pela sua nomeação pelo Conselho Geral como Presidente da Décima Conferência Ministerial;

vii) Saudar o informe sobre o progresso registado sobre a Lei de

Oportunidade de Crescimento de África (AGOA), bem como a iniciativa do Gabão de acolher o 14.º Fórum da AGOA e a Reunião Ministerial, que irá preceder o Fórum;

viii) Saudar igualmente o informe sobre a Conferência das Nações Unidas

sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) agendada para Lima, Peru, em Março de 2016;

ix) Recomendar que o ponto seja subscrito na Parte A do projecto da agenda

do Conselho Executivo. 8) Apreciação do Relatório da Comissão sobre a Situação no Médio

Oriente e na Palestina – Doc.EX.CL/908(XXVII) 93. A apresentação do Relatório foi feita por um Representante da Comissão, após a qual os membros do CRP fizeram os seguintes comentários e observações e solicitaram esclarecimentos como se segue:

i) Existem questões incluídas na apresentação e que não constam no relatório;

ii) Todos os actores que têm dado um valioso contributo para a causa da Palestina devem ser reconhecidos;

iii) Como foi no caso da Cimeira de Janeiro de 2015, deve ser formado um

pequeno grupo de trabalho para fazer revisão do relatório;

iv) Há necessidade de actualizar os Parágrafos 12 e 14 sobre as eleições israelitas;

v) O Projecto de Declaração deve reflectir os comentários e observações

feitos na sala;

vi) Há necessidade de reiterar as posições anteriores e os Princípios tomados pela UA, por exemplo, o boicote dos produtos israelitas dos territórios palestinos ocupados, e o levantamento do Cerco em Gaza; e

vii) O Parágrafo 1 é controversos e a expressão “dos territórios palestinos

ocupados” deve ser suprimida. 94. Em conclusão, o CRP recomenda ao Conselho Executivo o seguinte:

i) Tomar nota do relatório bem como das observações e alterações feitas pelos Estados-membros;


ii) Solicitar a Comissão, em colaboração com os Estados-membros

interessados, para rever o Relatório de modo a reflectir a situação tanto na apresentação como nos debates;

iii) Realçar a necessidade de:

a) Apelar para o boicote dos produtos israelitas dos territórios

palestinos ocupados;

b) Abordar o problema dos refugiados de uma maneira mais eficaz, em conformidade com as Resoluções pertinentes da ONU sobre a questão palestina; e

c) Exortar todos os Estados-membros e outros Estados que ainda não

o tenham feito para reconhecer o Estado Palestino e apoiar a sua admissão nas Organizações Regionais e Internacionais.

iv) Recomendar um Projecto de Declaração para a Conferência;

v) Recomendar também a colocação do ponto na Parte B do Projecto de Agenda do Conselho Executivo.

9) Apreciação do relatório da 1a Sessão Conjunta do Comité Técnico

Especializado da UA sobre Assuntos Financeiros, Monetários, Planificação Económica e Integração e Conferência da ECA dos Ministros das Finanças, Planificação e Desenvolvimento Económico, Adis Abeba, Etiópia, 25-31 de Março de 2015 - Doc.EX.CL/909(XXVII)

95. O Relatório foi apresentado por um representante da Comissão após o que os membros do CRP teceram comentários e observações bem como pediram esclarecimentos. Eis a seguir:

i) O CTE conjunto entre a UA e a ONU não decorreu normalmente pelo facto de um Estado-membro, nomeadamente a delegação da República Democrática Árabe Sarauí ter sido banida de entrar na sala de reuniões;

ii) O resultado da reunião dos Governadores dos Bancos Centrais deveria ter sido incluído no relatório;

iii) É importante que os Governos africanos participem na Terceira

Conferência Internacional sobre Financiamento ao Desenvolvimento (FFD3), ao nível mais alto possível, a fim de fazer com que a voz de África seja ouvida;


iv) Há uma tendência de confundir SDGs com IED. Ambos tem objectivos diferentes e África necessita de fazer pressão para a continuação do IED;

v) O sequenciamento do cronograma da organização em Adis Abeba com o

parágrafo 8 da Resolução 1,1, que apela para a consulta de intervenientes multilaterais sobre o primeiro plano de implementação decenal da Agenda 2063 até 30 de Setembro de 2015, não está claro;

vi) Chamou-se atenção sobre a garantia de que as consultas sejam feitas a

tempo a fim de implementar o parágrafo 10 da Resolução 1.1, que apela para a criação de um observatório de desenvolvimento até 31 de Março de 2016;

vii) O Parágrafo 2 da Resolução L1, apelando aos Estados-membros para

fazer comentários sobre o plano de implementação decenal até 30 de Junho de 2015, sugere que o plano ainda não foi concluído;

viii) É importante incluir a criação e distribuição da riqueza como índice de

desenvolvimento social;

ix) O plano de implementação decenal completo, juntamente com o seu mecanismo de financiamento, deve ser distribuído pelos Estados-membros antes de Junho de 2015;

96. Na sua resposta, o representante da Comissão explicou que quando a Agenda 2063 foi aprovada pela Conferência da União, foi decidido que as consultas deviam continuar e, portanto, foi submetido ao CTE para comentários. De igual modo, foi dado prazo até Maio para os Estados-membros submeterem os seus comentários, mas alguns pediram prorrogação do período. Entretanto, todos os comentários devem chegar à Comissão antes da Cimeira. 97. Em conclusão, o CRP recomenda ao Conselho Executivo a:

i) Tomar Nota do Relatório e os resultados da reunião e Sublinha a importância do Tema dessa Sessão: "Implementação da Agenda 2063: Planificação, Mobilização e Financiamento para o Desenvolvimento";

ii) Aprovar a Declaração Ministerial e as nove (9) Resoluções, apelando para o alinhamento dos calendários propostos aos adoptados pela Conferência em relação a Agenda 2063 e o seu Primeiro Plano de Implementação Decenal (10 anos) (FTYIP);

iii) Expressar profunda preocupação com as dificuldades encontradas

durante as reuniões conjuntas da União Africana (UA) e da Comissão Económica das Nações Unidas para a África (UNECA) em matéria de livre acesso e participação da RASD na reunião na Sede da UNECA, Adis Abeba, Etiópia em Março de 2015, e Apelar à Comissão da UA e a CEA a


tomar medidas necessárias para a rápida resolução destas dificuldades para garantir que as dificuldades não voltem a ocorrer e para a plena participação de todos os Estados-membros da UA em todas as Reuniões da UA;

iv) Apelar aos Estados-membros a participar plenamente ao mais nível

político possível na 3ª (terceira) Conferência Internacional sobre Financiamento para o Desenvolvimento em África, que será realizada em Adis Abeba, Etiópia, de 13 a 16 de Julho de 2015;

v) Salientar a necessidade de incorporar o Índice de Desenvolvimento Social

Africano nestes processos, incluindo a promoção da criação e distribuição da riqueza de forma inclusiva;

vi) Recomendar que o item deve ser colocado sob a Parte B do projecto da

Agenda do Conselho Executivo.

10) Apreciação do relatório da Comissão sobre a Conferência Internacional sobre o Comércio Ilegal e Exploração da Flora e Fauna Selvagens em África, Brazzaville, República do Congo, de 27 a 30 de Abril de 2015-Doc.EX.CL/910(XXVII)

98. O Relatório foi apresentado pelo Representante da Comissão e, depois dessa apresentação, os membros do CRP formularam as seguintes observações e comentários:

i) O estatuto desta reunião internacional deve ser clarificado, tendo em conta a heterogeneidade dos participantes (Estados-membros da UA, países da Europa, da América do Norte, da Ásia, Organizações Internacionais, Regionais e Sub-regionais, Associações e Organizações Não-governamentais, Órgão de Informação, Comunidade Científica, Órgãos do Sistema das Nações Unidas, etc.);

ii) É preciso realçar a assimetria entre esta heterogeneidade dos participantes e o modelo de redacção da «Declaração» que abre o seu preâmbulo em «Nós, os Governantes»;

iii) O parágrafo 17 da Declaração recomenda à Comissão da União Africana

para criar um Comité Ad-hoc, composto por representantes de cinco regiões, com vista a finalizar a elaboração do documento da Estratégia Comum Africana, enquanto no decurso da sua última sessão, a AMCEM havia suprimido essa disposição;

iv) Como é que foi possível a criação do Comité Ad-hoc, com dois

representantes por cada região, enquanto estiveram presentes 26 Estados-membros?


v) Qual é o estatuto jurídico da estratégia comum saído dos trabalhos dessa Conferência? É um documento ao qual todos os outros Estados-membros devem aderir ou que deve ser analisado, à luz do procedimento em vigor no seio dos Órgãos Deliberativos da UA?

vi) O projecto da estratégia comum, a ser adoptado pela AMCEN, não foi

distribuído aos Estados-membros do CRP;

vii) A África do Sul faz parte da Mesa da Conferência como Relator, mas não consta na lista dos participantes.

99. O Embaixador da República do Congo explicou o seguinte:

i) A Conferência Internacional de Brazzaville foi organizada em cumprimento de uma decisão da Conferência da União Africana, tomada durante a sua 23ª Sessão Ordinária, realizada em Malabo, Guiné Equatorial, em Junho de 2014;

ii) Essa decisão preconizava igualmente que a Comissão da União Africana deveria trabalhar em estreita colaboração com a República do Congo, país anfitrião;

iii) A Comissão envolveu-se nessa colaboração, com dedicação e

competência, facto que deve ser saudado;

iv) Todos os Estados-membros foram convidados para participar nessa Conferência, pois trata-se de uma reunião da União Africana;

v) A Conferência foi organizada em duas fases, sendo a primeira fase ao

nível estritamente técnico e a segunda fase ao nível ministerial;

vi) A sessão ministerial da Conferência ocupou-se pela redacção da Declaração. Neste contexto, participaram apenas os Estados-membros da União Africana;

vii) A República do Congo, através do seu Ministro responsável pela questão,

apresentou a Declaração à reunião da AMCEN, que decorreu em Cairo, Egipto;

viii) O documento relativo à estratégia inscreve-se num processo evolutivo,

aberto a emendas. Esse documento será apresentado durante a 25ª Sessão Ordinária da Conferência da União Africana, que terá lugar em Joanesburgo, África do Sul;

ix) O principal problema existente prende-se com a sua implementação.


100. O Conselheiro Jurídico deu esclarecimentos sobre as questões relativas ao estatuto jurídico da Conferência Internacional de Brazzaville, bem como sobre o papel da AMCEN no processo de validação da estratégia comum. 101. Em conclusão, o CRP recomenda ao Conselho Executivo a:

i) Tomar Nota do Relatório, da Declaração de Brazzaville e do Projecto da Estratégia Comum Africana de Combate à Exploração e de Comércio Ilegal da Fauna e Flora Selvagens e o seu Plano de Acção, bem como as observações feitas pelos Estados-membros;

ii) Recordar a Decisão EX.CL/Dec.832(XXV), aprovada pela 25.ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo, realizada em Malabo, Guiné Equatorial, que saúda a oferta da República do Congo para acolher a Conferência Internacional;

iii) Elogiar a República do Congo por acolher esta importante Conferência Internacional que forneceu uma Plataforma para os Estados-membros da UA e outros intervenientes combater o comércio ilegal da fauna e flora selvagens;

iv) Recordar igualmente da Decisão tomada pela Conferência Ministerial Africana sobre o Meio Ambiente (AMCEN) em Cairo, Egipto em Março de 2015 sobre o Projecto da Estratégia Comum Africana e solicitar à Comissão da UA para referir este documento ao AMCEN/CTE da Agricultura, Economia Rural, Água e Meio Ambiente para uma análise mais aprofundada e recomendações apropriadas;

v) Recomendar a colocação deste ponto na Parte A do projecto de agenda

do Conselho Executivo.

11) Apreciação do Relatório da Comissão sobre o Apoio da UA para o Combate ao Vírus do Ébola na África Ocidental (ASEOWA) - Doc. EX.CL/911(XXVII)

102. O relatório foi apresentado por S.E. Dr. Mustapha Sidiki Kaloko, Comissário para os Assuntos Sociais, após a qual os membros do CRP fizeram observações e comentários, e pediram esclarecimentos sobre o seguinte:

i) Manifestaram o seu alívio pelo facto da Libéria ter sido declarada livre do vírus do Ébola e desejaram que a Sierra Leone e a Guiné sejam igualmente declarados livres do vírus do Ébola num futuro muito próximo;

ii) A Libéria, Sierra Leone e Guiné agradeceram a todos os Estados-membros, a Comissão e a Comunidade Internacional pelo seu apoio no combate ao vírus o Ébola;


iii) A Sierra Leone anunciou o início da contagem decrescente no sentido de declarar a Sierra Leone livre do vírus do Ébola, conforme as exigências da Organização Mundial da Saúde (OMS);

iv) O países afectados iniciaram estratégias pós-Ébola para a criação de

sistemas de saúde para situações de emergência no futuro;

v) Até que ponto estão os preparativos para a Conferência Internacional sobre o Vírus do Ébola, agendada para ter lugar em Malabo? Qual é o tema da Conferência e o momento é apropriado para a Conferência?

vi) Prevê-se mais dois parágrafos no relatório, nomeadamente sobre a

prestação de homenagem aos voluntários da ASEOWA e sobre a cooperação com a CEDEAO no combate ao vírus do Ébola;

vii) As recomendações dos Ministros na Primeira Reunião do CTE de Saúde,

População e Controlo de Drogas poderia ter sido incluída no relatório; viii) É necessária uma informação da Comissão sobre os progressos na

implementação da Decisão da Conferência sobre o cancelamento das dívidas dos países afectados pelo vírus do Ébola.

103. Em resposta, o Comissário para os Assuntos Sociais esclareceu o seguinte:

i) O título da Conferência sobre o Vírus do Ébola a ser organizada em Malabo será “A Conferência Internacional sobre a luta de África contra o Vírus do Ébola” e o tema será “África a Ajudar os africanos na recuperação contra o Vírus do Ébola e Reconstrução”. A Conferência está agendada para 20 e 21 de Julho, em Malabo, Guiné Equatorial. No que diz respeito aos progressos nos preparativos, uma segunda visita está prevista para Malabo. O Documento Síntese foi revisto e os convites estão prontos a ser enviados. No entanto, a questão do calendário deve ser resolvida, uma vez que outras conferências internacionais estarão igualmente a ser realizada quase ao mesmo tempo, como a Conferência Internacional sobre Financiamento e Desenvolvimento, uma reunião da OMS sobre pós-Ébola, uma reunião da ONU igualmente sobre Ébola, etc.;

ii) Relatórios anteriores destacaram a cooperação frutuosa entre a CUA e a CEDEAO. 150 trabalhadores da CEDEAO colaboraram com os trabalhadores da CUA até Fevereiro de 2015, quando foram retirados;

iii) O Departamento de Assuntos Económicos da CUA e a CEA estão a

trabalhar com o Banco Mundial e outras instituições financeiras na questão do cancelamento da dívida dos países afectados pelo vírus do Ébola;


iv) As oportunidades de formação para os trabalhadores da saúde estão a ser programadas com o UNICEF, entre outros.


i) Tomar nota do relatório e aprovar as recomendações nele contidas, durante a sua análise e aprovação pela Conferência;

ii) Felicitar o Governo e o povo da Libéria por ter sido declarado livre do vírus do Ébola e incentivar o Governo e os povos da Guiné e Sierra Leone nos seus esforços resilientes com vista à erradicação desse vírus do mal nos seus territórios;

iii) Incentivar ainda os três (3) países afectados para pôr em prática

estratégias e mecanismos adequados para uma gestão eficiente do período pós-Ébola, em especial a melhoria dos seus sistemas de saúde;

iv) Manifestar o seu elevado apreço à Comissão, todos os Estados-membros,

CEDEAO e outros parceiros pelo apoio multidimensional prestado aos países afectados pelo vírus do Ébola, incluindo a afectação de funcionários voluntários de saúde e dos recursos financeiros disponibilizados a seu favor para fazer face ao desafio do vírus. Nesse sentido, manifestar a sua profunda gratidão aos funcionários voluntários de saúde pelos seus esforços e sacrifícios no combate contra o vírus do Ébola;

v) Solicitar à Comissão, em estreita colaboração com o país anfitrião, Guiné

Equatorial, para finalizar todos os preparativos para a realização, em Malabo, em Julho de 2015, da Conferência Internacional sobre a luta de África contra o Vírus do Ébola e Apelar à todos os Estados-membros a participarem activamente nesse evento ao mais nível alto possível;

vi) Salientar a necessidade de lutar contra a estigmatização dos cidadãos dos

países afectados pelo vírus do Ébola, em consonância com a anterior Decisão da Conferência;

vii) Sublinhar ainda a necessidade de prosseguir activamente a iniciativa do

cancelamento da dívida, bem como para a aumentar as oportunidades de formação disponíveis nos Estados-membros, e Solicitar à Presidente da Comissão a contactar os países e instituições internacionais responsáveis pela emissão de cancelamento da dívida para uma acção de acompanhamento adequada;

viii) Recomendar a colocação deste ponto na Parte B do Projecto da Agenda



12) Análise do relatório da Comissão sobre a criação do Centro Africano para o Controlo e Prevenção de Doenças - Doc. EX.CL/912(XXVII)

105. O relatório foi apresentado pelo Comissário para os Assuntos Sociais, após a qual os membros do CRP fizeram comentários e observações e pediram esclarecimentos sobre o seguinte:

i) O estabelecimento do Centro Africano para a Prevenção e Luta Contra as Doenças (CDC Africano) surge na sequência de uma decisão dos órgãos deliberativos da UA. Portanto, é um compromisso político que deve traduzir-se na operacionalização do Centro. Esta operacionalização foi retardada por todas as formas de constrangimentos que devem ser ultrapassadas.

ii) A Comissão deve reajustar o seu orçamento para financiar o custo da operacionalização do Centro em 2016.

iii) Os ministros da saúde, no final da sua sessão realizada em Genebra,

Suíça, solicitaram que os resultados dos estudos preliminares que conduzem ao estabelecimento do Centro, lhes seja apresentado durante a sua reunião prevista para o mês de Julho de 2015, em Malabo, Guiné Equatorial. É com base neste estudo que o custo financeiro da operacionalização do Centro será determinado.

iv) O Centro poderá ser financiado pelo saldo dos montantes cobrados no

quadro da febre hemorrágica causada pelo vírus Ébola, na medida em que esta epidemia regista uma diminuição significativa.

v) Por muito que seja de saudar a iniciativa da criação deste Centro, é

lamentável o pouco envolvimento dos Estados-membros no processo que que conduzirá à sua operacionalização.

vi) Os parceiros não deveriam estar envolvidos na gestão do Centro. A

operacionalização deste Centro levanta, portanto, problemas dos quais a reunião dos ministros da saúde, na sua sessão de Julho de 2015, em Malabo, devem conceder uma maior atenção.

vii) Tendo em conta a importância deste Centro, é necessário evitar uma

operacionalização precipitada, na medida em que as consultas entre os ministros da saúde e os ministros da justiça ainda estão em curso.

viii) Para decidir o estabelecimento do Centro, é necessário assegurar a

disponibilidade de recursos financeiros necessários para um funcionamento normal e regular.

106. O Comissário para os Assuntos Sociais deu as seguintes respostas:


i) É necessário apresentar os problemas tais como eles são postulados pelos Estados-membros.

ii) Durante a reunião de Genebra, os ministros da saúde exprimiram as suas preocupações em relação à maneira como os estudos preliminares tinham sido conduzidos.

iii) Não é correcto afirmar que os Estados foram excluídos do processo de

operacionalização do Centro.

iv) Após a análise do projecto, o CTE tinha prescrito a elaboração de modalidades de execução do Centro.

v) No final da reunião de Genebra, os ministros da saúde inseriram na

agenda da sua sessão de Malabo, em Julho de 2015, o estudo dos estatutos do Centro. Como explicar aos ministros que estes estudos ainda não estão disponíveis?

vi) O saldo do fundo fiduciário contra o surto do Ébola na África Ocidental

(ASEOWA) para o período de Fevereiro a Maio de 2015 é de dois milhões e seis centos mil dólares americanos. Esta soma deverá destinar-se à criação do ACDC.


i) Tomar nota do Relatório de Actividades da Comissão sobre a Criação do Centro Africano para o Controlo e Prevenção de Doenças (CDC Africano);

ii) Evocar a Decisão Assembly/AU/Dec.499(XII), aprovada pela Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Conferência, realizada em Adis Abeba, Etiópia, em Janeiro de 2014, que destacou a necessidade de criar com urgência o CDC Africano;

iii) Evocar igualmente a Decisão Assembly/AU/Dec.554(XXIV), aprovada pela

Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Conferência, realizada em Adis Abeba, Etiópia, em Janeiro de 2015, em que a Conferência aprovou a criação do CDC Africano e solicitou à Comissão, em estreita colaboração com o Grupo de Trabalho Multinacional, a analisar as modalidades práticas para a operacionalização do Centro e a apresentar um relatório à Conferência em Junho de 2015;

iv) Instar os Ministros da Saúde a acelerarem a análise de todos os

instrumentos jurídicos relevantes relacionados com a criação do CDC Africano;

v) Reiterar a solicitação ao Comité Técnico Especializado (CTE) de Justiça e

Assuntos Jurídicos para analisar o Estatuto do CDC Africano e apresentá-


lo à 26ª Sessão Ordinária da Conferência, agendada para Janeiro de 2016;

vi) Reiterar igualmente a solicitação à Comissão para realizar a mobilização

de fundos dos Estados-membros, dos parceiros de desenvolvimento e do sector privado que já manifestaram interesse e com experiência no domínio;

vii) Recomendar a colocação deste ponto na Parte B do Projecto da Agenda


13) Análise do Quadro para uma Parceria Renovada da UA/ONU sobre a

Integração e Agendas de Desenvolvimento de África (PAIDA) -Doc.EX.CL/913 (XXVII)

108. O relatório foi apresentado por um representante da Comissão, após a qual os membros do CRP fizeram comentários e observações e pediram esclarecimentos da seguinte forma:

i) Manifestou-se preocupação face ao recurso à Assembleia Geral das Nações Unidas para fazer uma dotação orçamental para PAIDA;

ii) A União Africana foi convidada a assumir a Liderança e apropriação do PAIDA.


i) Tomar Nota do Relatório e Expressar o seu apreço ao Sistema das Nações Unidas pelo apoio inestimável, através de programas passados e em curso, aos Estados-membros nos seus esforços para promover o desenvolvimento, a integração, a paz e segurança ao nível nacional e através de várias instituições ao nível regional e continental;

ii) Saudar a iniciativa do Mecanismo de Coordenação Regional (RCM) de desenvolver um novo Quadro de Parceria da União Africana (UA) e das Nações Unidas (ONU) para o período de 2017 a 2027, como o programa sucessor do Quadro para a Capacitação de Dez Anos [TYCBP-AU], que expira em 2016;

iii) Notar que o Quadro proposto, do PAIDA, é baseado em princípios

importantes tais como a liderança, a apropriação e a responsabilização e deve ser ancorada na Agenda 2063 da UA;

iv) Apelar às Nações Unidas a tomar medidas necessárias para aumentar

ainda mais a sua cooperação com a União Africana, no contexto da


implementação da Agenda 2063 da UA. Para este fim, recomendar à Assembleia Geral da ONU a adoptar uma resolução na sua septuagésima (70ª) Sessão em apoio à PAIDA;

v) Notar com preocupação as restrições de financiamento que têm dificultado

a boa execução do Primeiro Plano de Implementação Decenal da UA (TYCBP-UA), conforme foi demonstrado nas diversas avaliações feitas pelo Mecanismo de Coordenação Regional (RCM) e convocar a ONU para resolver esta questão de forma adequada;

vi) Recomendar que este item seja colocado na Parte A da ordem do dia do

Conselho Executivo. 14) Apreciação do relatório de Progresso sobre a Revisão do Regimento

dos Órgãos Deliberativos da União -Doc.EX.CL/914(XXVII) 110. O Relatório foi apresentado pelo Conselheiro Jurídico da Comissão, após a qual os membros do CRP fizeram comentários e observações e pediram esclarecimentos da seguinte forma:

i) Foram realizadas as reuniões que visam a racionalização do funcionamento dos Órgãos da União Africana, sendo que a questão que fica por esclarecer prende-se com a forma como a Comissão vai integrar todos estes esforços numa diligência coerente, culminando com uma restruturação da União Africana no seu todo;

ii) A Comissão deve encorajar os Estados-membros a submeterem as suas propostas sobre a restruturação e, para o efeito, lhes conceder um prazo razoável;

iii) Deve ser dado prosseguimento às consultas entre o CRP e a Comissão,

depois da realização da 25ª Sessão Ordinária da Conferência da União Africana, em Junho de 2015;

iv) Existe um relatório sobre os trabalhos do Retiro de Hawassa, no que diz

respeito à racionalização das actividades da Comissão. Como harmonizar esse relatório, publicado sob a Referência 897, com o relatório em processo de análise (Referência 914)? É preciso prever a criação de um Grupo de Trabalho que, por seu turno, encarregar-se-á por todos os problemas ligados às reformas a serem realizadas;

v) No final das consultas entre a Comissão e o CRP, as respectivas

conclusões deverão ser submetidas à análise do Comité Técnico competente;

vi) A recomendação visada no parágrafo 113 (ii) do Relatório deve ser

reformulada, por forma a ter uma maior precisão em termos do mandato da Comissão e/ou do Comité Técnico Especializado competente;


vii) Uma vez que há questões de fundo ainda pendentes e tendo em conta

que as consultas ainda estão em curso, é preciso indicar, no relatório, o prosseguimento da restruturação, com a referência «Relatório Intercalar»;

viii) Todavia, é conveniente sublinhar que esta questão da restruturação dos

órgãos da União Africana data de 2012, afigurando-se urgente a sua finalização, antes da eleição da nova Comissão, em Junho de 2016. A este propósito, será indicado o prazo de Dezembro de 2015.

111. O Conselheiro Jurídico deu os seguintes esclarecimentos:

i) É preciso diferenciar o processo de restruturação do processo de racionalização e definir as modalidades da sua harmonização;

ii) Todos os documentos produzidos no âmbito destas duas abordagens (restruturação e racionalização) serão examinados profundamente e, no final dessa análise, serão formuladas propostas;

iii) As eleições dos membros da Comissão estão agendadas para

Junho/Julho de 2016. Esse escrutínio será regido pelas novas disposições. Por isso, é preciso proceder à emenda do Regimento, o mais tardar em Novembro de 2015, data na qual será realizada a sessão do Comité Técnico Especializado sobre a Justiça e as Questões Jurídicas;

iv) Pode prever-se a criação de um Subcomité do CRP sobre as Normas, Regulamento e Acreditação, órgão que se ocuparia, em regime permanente, das questões ligadas aos métodos e à racionalização do funcionamento dos órgãos da União Africana.


i) Tomar nota do Relatório e da Observação de que esse processo será conduzido no contexto da Decisão de Malabo de Julho de 2014 da Conferência, relativa à racionalização dos métodos e Procedimentos da UA;

ii) Decidir criar um Subcomité de Representantes Permanentes (CRP) para as Regras, Normas e Credenciais, tal como proposto pelo Gabinete do Conselheiro Jurídico;

iii) Solicitar a Comissão para, em colaboração com o CRP, realizar uma

aprofundada revisão das propostas contidas no Relatório e de qualquer outras novas propostas a serem submetidas pelos Estados-membros; e apresentar recomendações apropriadas sobre as emendas ao Conselho Executivo, através do CRP e dos relevantes Subcomités e Comités Técnicos Especializados (CTE) de Justiça e Assuntos Jurídicos;


iv) Apelar a todos os Estados-membros, que ainda não o fizeram, a submeter à Comissão até 1 de Outubro de 2015 todas as contribuições, no âmbito do exercício de revisão, a fim de assegurar a sua plena apropriação;

v) Solicitar da Comissão da UA e o CRP para finalizarem a revisão dos

Regulamentos dos Órgãos Políticos antes de 1 de Novembro de 2015 com vista a submeter um relatório abrangente a Cimeira de Janeiro de 2016 para análise e adopção;

vi) Recomendar que esse Ponto seja colocado na Parte A do Projecto de

Agenda do Conselho Executivo.

15) Apreciação do relatório da Primeira Sessão Ordinária do Comité Técnico Especializado da União Africana de Serviço Público, Governação Local, Desenvolvimento Urbano e Descentralização, República do Congo, 24-26 de Novembro de 2014 - Doc. EX.CL/915(XXVII)

113. O Relatório foi apresentado pelo Representante da Comissão, após o que comentários e observações foram feitas e foram solicitadas clarificações como se segue:

i) Quais são os motivos da inscrição deste ponto na agenda, uma vez que se trata simplesmente da criação de um Comité Técnico Especializado, recomendado pelos órgãos decisórios da União Africana?

ii) Os Comités Técnicos Especializados são os únicos órgãos cujas atribuições estão definidas no Acto Constitutivo. A este propósito, os referidos órgãos não terão estruturas de acompanhamento no seio da Comissão;

iii) Logicamente, não podemos continuar a criar novas estruturas num

contexto de restruturação;

iv) O Relatório propõe a integração do Pessoal dos Secretariados das três Conferências, designadamente a Conferência dos Ministros Africanos da Função Pública, a Conferência dos Ministros Africanos da Descentralização e do Desenvolvimento Local (CADDEL) e a Conferência dos Ministros Africanos dos Estabelecimentos Humanos e do Desenvolvimento Urbano na estrutura da Comissão da União Africana. Essa integração somente poderá ser feita após o parecer positivo do Subcomité do CRP sobre as Estruturas;

v) Porquê solicitar aos Estados-membros para proceder à indicação de

funcionários junto do Secretariado do Comité Técnico Especializado, ao invés da nomeação de pontos focais?


vi) O Departamento dos Assuntos Políticos previu, no quadro da preparação do orçamento, uma verba para o funcionamento do Comité Técnico Especializado durante o ano de 2016?

vii) É coerente solicitar, simultaneamente, aos Estados-membros e à

Comissão para darem uma contribuição financeira ao Comité Técnico Especializado, tendo em conta que o orçamento da Comissão é financiado pelos Estados-membros?

114. O Representante da Comissão deu as seguintes respostas:

i) Seria conveniente que este Relatório fosse apresentado como uma avaliação do estado de implementação do Comité Técnico Especializado, com vista a receber orientações do CRP;

ii) O Pessoal a ser integrado na Comissão será seleccionado com base nas suas competências, de acordo com temáticas especializadas. Esse Pessoal vai trazer uma garantia em termos de eficácia e de coerência para o trabalho do Comité Técnico Especializado;

iii) As previsões orçamentais para o funcionamento do Comité Técnico

Especializado serão feitas no momento da finalização do processo de criação do referido Órgão;

iv) O apelo lançado aos Estados-membros diz respeito prioritariamente ao

período transitório, durante o qual o Comité Técnico Especializado deverá dispor de recursos humanos e financeiros para o seu funcionamento, enquanto aguarda pela sua criação efectiva e definitiva;

v) Os pontos focais, ao nível dos Estados-membros, são necessários, uma

vez que fazem parte do mecanismo de ligação entre os Estados-membros e o Comité Técnico Especializado;

vi) De igual modo, a designação, prevista, de funcionários, pelos Estados-

membros, tem como objectivo dotar o Comité Técnico Especializado de recursos humanos competentes, com vista a facilitar a implementação eficaz de programas;

vii) O apelo lançado aos Estados-membros refere-se exclusivamente à sua

boa vontade;

viii) O projecto do Regimento Interno do Comité Técnico Especializado será submetido à análise e parecer dos serviços jurídicos da Comissão;

ix) Os Estados-membros são encorajados a ratificar todos os instrumentos

jurídicos que garantem o funcionamento harmonioso do Comité Técnico Especializado.



i) Tomar nota da operacionalização do CTE e do seu relatório e declaração;

ii) Solicitar à Comissão a trabalhar com o CTE com vista a racionalizar as propostas feitas relativamente aos seus métodos e procedimentos internos de trabalho de acordo com o Regulamento Interno dos Órgãos da UA e a submeter quaisquer implicações orçamentais e estruturas ao relevante Subcomité do CRP, nomeadamente o Subcomité Consultivo de Questões Orçamentais e Finanças e o Subcomité Consultivo de Reformas Estruturais para apreciação e recomendações apropriadas;

iii) Apelar os Estados-membros para acelerarem os processos de assinatura e de ratificação da Carta Africana sobre os Valores e Princípios dos Serviços Públicos e Governação;

iv) Recomendar a colocação deste Ponto na Parte A do Projecto de Agenda do Conselho Executivo.

16) Apreciação dos relatórios sobre a Implementação da Declaração Solene sobre a Igualdade do Género em África (DSIGA) -) – Doc.EX.CL/916(XXVII)

a) Relatório da Presidente;

b) Relatório compilado sobre as submissões dos Estados-membros.

116. Os dois relatórios foram apresentados pela Directora Interina da Direcção da Mulher, Género e Desenvolvimento, após o que comentários e observações foram feitos e foram solicitadas clarificações como se segue:

i) Apenas 13 Estados-membros submeteram relatórios de implementação enquanto 6 nunca submeteram qualquer relatório. A esse propósito a Comissão está pronto para avaliar a assistência na produção de relatórios;

ii) Parágrafo 5 do Relatório poderia ter incluído recomendação feita pelo Enviado Especial sobre Paz e Segurança;

iii) A mulheres poderiam ser envolvidas nos esforços de paz e segurança;

iv) Referência ao Egipto e Botsuana deveria ser suprimida uma vez que já estavam mencionados na frase anterior;

v) Onde a Constituição garante a igualdade em todos os sectores, impor uma quota pode desrespeitar os direitos das pessoas;

vi) Dados sobre paz e segurança e crianças soldados não são aplicáveis as Maurícias;


vii) A Comissão deve fazer ao seu nível o melhor para assegurar que os projectos submetidos obtenham financiamento apropriado;

viii) O CIEFFA criado desde 2004 em Burkina Faso precisa estar plenamente operacional para que atinja o conjunto dos seus objectivos;

ix) A Declaração Solene deve ainda ser assinada por todos os Estados-membros. A esse propósito, a Comissão deverá desenvolver uma acção apropriada para encorajar a assinatura pelos Estados-membros;

x) Informações foram solicitadas sobre os resultados da reunião de 14 a 16 de Maio sobre a aprovação de projectos para financiamento, sobre o Painel de Alto Nível para Diálogo e política de assédio sexual;

xi) Como um assunto de princípio, a todos os Países e Regiões deveriam ser dada oportunidade para formação;

xii) Os 5 Países Líderes em material da igualdade do género foram elogiados. A UA deveria ela mesma liderar por exemplo mas, os números mostram uma queda no emprego de mulheres de 36% para 32%;

xiii) Mais informações são solicitadas sobre o Fundo das Mulheres Africanas versus a proposta do BAD sobre o Fundo Especial;

xiv) Um Comité Nacional foi criado no Senegal para tratar de questões da igualdade do género sobre propriedade, herança, acesso a terra, etc.

xv) Um apelo foi feito para que a Comissão reforce as capacidades das mulheres nos Estados-membros interessados no envolvimento na arena política;

xvi) A Iniciativa sobre o Fundo Especial do BAD e o Fundo das Mulheres Africanas da UA poderiam ser harmonizados;

xvii) Todos os Relatórios deverão ser reunidos num documento a ser disponibilizado aos Estados-membros.

117. Em resposta, a Directora Interina da Direcção da Mulher, Género e Desenvolvimento explicou o seguinte:

i) O Comité Directivo analisou todos os projectos submetidos; alguns serão encaminhados ao Comité dos Dez para adopção, ao mesmo tempo que foram enviadas cartas para certos Estados-membros por forma a que proporcionem mais informações sobre as suas submissões, após as quais o Comité Directivo retomará os seus trabalhos assim como o C10; Recorde-se que 80% do orçamento deverá ser reservado para o equipamento;


ii) Relativamente ao recrutamento de mulheres, o Comité de Recrutamento procura assegurar a paridade do género de forma parcial tanto quanto possível, pelo que são afectados mais 10 postos para candidatos do sexo feminino, durante o exercício de recrutamento;

iii) Um código de assédio foi desenvolvido e discutido, e será adoptado;

iv) Um painel de alto nível sobre igualdade de gênero e empoderamento das mulheres será organizado de 10 de 12 de Junho de 2015, como um evento pré-cimeira tendo como alvo ministros encarregues pelos assuntos da mulher, ministros das Finanças e outros, pesquisadores e acadêmicos, com vista a utilizar a pesquisa para o desenvolvimento de programas para o reforço da participação das mulheres no agronegócio; convites foram enviados para o evento e espera-se que os convidados assumam por si as despesas;

v) Este evento será precedido por um outro da Sociedade Civil que envolverá o Enviado Especial da Paz e Segurança;

vi) O terceiro evento mais importante é a reunião das Primeiras Damas da OAFLA;

vii) No que diz respeito ao Fundo Especial anunciado pelo BAD em Janeiro, foi encomendado um estudo que orientará os Chefes de Estado e de Governo em Janeiro de 2016, para decidir se deve ou não ser criado um novo fundo ou reforçada as operações do Fundo da Mulher Africana existente.

118. Concluindo, o CRP recomenda ao Conselho Executivo para:

i) Tomar Nota dos dois relatórios e das recomendações nele contidas, bem como das observações e comentários feitos pelos Estados-membros;

ii) Manifestar o seu elevado apreço aos 13 Estados-membros que apresentaram os seus relatórios, conforme exigido pelo DSIGA e lançar um apelo aos outros Estados-membros no sentido de apresentar os seus próprios relatórios regularmente, e os Estados-membros que não aderiram ao Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos da Mulher, a fazê-lo o mais cedo possível, especialmente durante o corrente ano de 2015, dedicado ao empoderamento e desenvolvimento da mulher;

iii) Manifestar o seu apreço especial aos 10 Estados que estão no topo daqueles que representam as mulheres no seio das suas instituições estatais, nomeadamente: o Ruanda, as Seicheles, o Senegal, a África do Sul, a Namíbia, Moçambique, Angola, a Tanzânia, o Uganda e a Argélia;


iv) Apelar a Comissão e todos os Estados-membros a intensificar os seus esforços na promoção da paridade de gênero dentro das suas instituições, particularmente no decorrer da Década das Mulheres de 2010-2020;

v) Solicitar à Comissão para actualizar regularmente os Estados-membros relativamente a escolha e implementação dos projectos levados a cabo ao abrigo do Fundo Africano para as Mulheres, de uma forma transparente, justa e responsável e a harmonizar as iniciativas levadas a cabo pelo BAD e outros parceiros relevantes;

vi) Solicitar ainda à Comissão para finalizar o projecto de políticas sobre o Assédio Sexual para apreciação;

vii) Recomendar que este ponto seja colocado sob a Parte B do projecto de Agenda do Conselho Executivo.

SECÇÃO V: APRECIAÇÃO DOS RELATÓRIOS DOS SUBCOMITÉS DO CONSELHO EXECUTIVO

1) Relatório do Comité Ministerial de Candidaturas Africanas – Doc.EX.CL917(XXVII)

119. Este relatório será apresentado ao Conselho Executivo pelo Comité Ministerial.

SECÇÃO VI: ELEIÇÕES

1) Eleição de SEIS (6) membros da Comissão Africana de Peritos em Direitos e o Bem-estar da Criança (ACERWC) – EX. doc. CL/918(XXVII)

2) Eleição de três (3) membros da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) - EX. doc. CL/919(XXVII)

120. Os pontos supracitados serão considerados pelo Conselho Executivo.

SECÇÃO VII: APRECIAÇÃO DOS RELATÓRIOS DOS OUTROS ÓRGÃOS DA UA

1. Apreciação do Relatório sobre as Actividades do Parlamento Pan-Africano (PAP) –Doc.EX.CL/920(XXVII)

121. A apresentação do Relatório foi feita por S.E. Roger Nkodo Dang, Presidente do PAP, após a qual os Membros do CRP formularam os seguintes comentários e observações, e solicitaram como se segue:

i) Todas as Delegações felicitaram o Presidente e os Membros da Mesa do PAP recém-eleitos. O PAP foi elogiado pelas suas actividades e pelas actividades das suas Comissões;

ii) Foi sublinhada a importância do PAP como um órgão legislativo da União;


iii) O PAP deveria ser proporcionado com recursos necessários para lhe permitir que cumpra com o seu mandato;

iv) O PAP precisa de fazer contribuições para a Agenda 2063 e na sua popularização;

v) O PAP só pode ser apenas tão forte como os Estados-membros querem que ele seja. A este respeito, deveria ter poderes para realizar o seu mandato legislativo;

vi) Os Estados-membros devem ratificar rapidamente o Protocolo do PAP revisto conforme adoptado em Malabo;

vii) Qual é a contribuição do PAP até agora nas Missões Conjuntas de observação eleitoral?

122. O Conselho Jurídico actualizou a situação da assinatura e ratificação do Protocolo de Malabo da seguinte forma:

i) O limite de ratificação é de dois terços dos Estados-membros;

ii) Até agora, apenas três países assinaram nomeadamente, o Benim, a Mauritânia e Guiné-Bissau;

iii) Mali é o único Estado-membro que ratificou e assinou o Protocolo revisto.

123. Em resposta à algumas questões que foram levantadas, o Presidente do PAP respondeu da seguinte forma:

i) Existe uma Moção no Parlamento com o objectivo de pôr termo à participação do PAP nas Missões Conjuntas de Observação Eleitoral devido às condições de trabalho conexas. O resultado da Moção está a ser aguardado.

ii) No que diz respeito às ratificações, as Missões serão em breve realizadas aos Estados-membros para sensibilizar lhes sobre as ratificações de todos os instrumentos jurídicos da UA. Os Estados-membros são instados a cooperar plenamente com as missões de sensibilização.


i) Tomar nota do Relatório e as recomendações nele contidas, bem como as observações e comentários dos Estados-membros;

ii) Felicitar S.E. Roger Nkodo Dang, Presidente do PAP sobre a Sua eleição brilhante, bem como dos Colegas da Mesa do PAP e Incentivar lhes nos seus esforços no cumprimento das suas nobres missões continentais;


iii) Elogiar o PAP pelas suas actividades e das actividades dos vários Comités realizadas durante o período em análise; A este respeito, incentivar o PAP a promover a sua comunicação e atingir as estratégias e interação constante com os Estados-membros nos seus programas;

iv) Saudar os resultados do 3o Diálogo Intergeracional da Juventude realizado em Maio de 2015, sob os auspícios do PAP e da União Pan-Africana da Juventude (PAYU), sublinhando o papel crítico da juventude na promoção da Cultura, de boa governação, da paz sustentável, e desenvolvimento, da inovação e empreendedorismo;

v) Felicitar a República do Mali por ter sido o primeiro Estado-membro a ratificar o novo Protocolo do PAP adoptado em Malabo em Junho de 2014, bem como aqueles Estados-membros que assinaram o Protocolo e instar a todos os outros Estados-membros para acelerar a assinatura e a ratificação do Protocolo;

vi) Reiterar a necessidade de proporcionar recursos necessários para o PAP, que lhe permitam realizar o seu mandato em conformidade com o Protocolo que estabelece este importante Órgão da UA;

vii) Encorajar os esforços do PAP na divulgação da Agenda 2063 dentro dos Estados-membros, juntamente com a Comissão e com os intervenientes, bem como do apoio para a ratificação dos instrumentos jurídicos da UA;

viii) Instruir para que todas as questões administrativas, estruturais e financeiras levantadas no relatório sejam submetidas aos Órgãos competentes da UA através dos canais e procedimentos estabelecidos.

2. Apreciação do relatório sobre as Actividades da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) – EX. doc. CL/921(XXVII)

125. O Relatório foi apresentado pelo Presidente da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, após a qual os Membros do CRP fizeram as seguintes observações e comentários:

i) Os membros expressaram preocupação sobre a decisão da Comissão de conceder o estatuto de observador a ONG, especialmente à Coligação Africana de Lésbicas (CAL), cuja agenda mina os valores e morais africanos;

ii) Os membros pediram esclarecimentos da Comissão sobre os critérios para a concessão do estatuto de observador a ONG;

iii) A Comissão foi mandatada a suspender a suspender o estatuto de observador até consultas com a Comissão da União Africana;


iv) Os Estados-membros foram exortados a financiar os Órgãos de modo a impedir que tais Órgãos sejam manipulados pelas instituições financiadoras;

v) Os membros deploraram a acção do Marrocos de impedir a Comissão de concluir a sua missão de averiguações à República Árabe Sarauí Democrática, no quadro do cumprimento do seu mandato conferido pelo Conselho Executivo e exortar Marrocos a cooperar; por seu turno, Côte d‟Ivoire apelou ao Conselho para se felicitar pela adopção, por unanimidade, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Resolução 2218 (2015), a 28 de Abril de 2015, que acolheu com satisfação o compromisso assumido pelas partes de prosseguir as negociações no quadro das conversações realizadas sob a égide da União;

vi) A Comissão foi solicitada a partilhar as 12 Resoluções mencionadas no Relatório;

vii) Os Membros do CRP solicitaram a Comissão para considerar a inclusão de questões de direitos económicos e sociais de africanos nos relatórios subsequentes;

viii) A Comissão foi pedida a analisar e tomar acções sobre o papel das companhias multinacionais, especialmente nas indústrias extractivas, usurpação da terra, concessão de impostos, fuga de capitais e impactos negativos no desenvolvimento de África;

ix) Os Estados-membros foram encorajados a honrar as suas obrigações para reforçar a promoção e protecção dos direitos humanos;

x) Alguns Estados-membros manifestaram as suas reservas em relação à Declaração de Cotonou relativa à Conferência Continental sobre a Abolição da Pena de Morte em África.

126. Em resposta, o Presidente da Comissão explicou o seguinte:

i) A decisão de conceder o estatuto de observador foi resultado do voto levantado para lhes dar acreditação durante uma Reunião da Mesa em Malabo;

ii) A Comissão saudou a promessa dos Estados-membros no sentido de honrar as suas obrigações para facilitar o trabalho da Comissão.


i) Tomar nota do Relatório, das recomendações nele contidas e da Declaração da Conferência Continental sobre a abolição da Pena de Morte em África (a Declaração de Cotonou), bem como as observações e os comentários dos Estados-membros nele contidos;


ii) Saudar a CDHP pelas actividades realizadas durante o período em análise;

iii) Apelar aos Estados-membros a assinar, ratificar, aplicar a nível local e implementar todos os instrumentos regionais e internacionais em matéria de direitos humanos e incentiva-los a fazer a Declaração ao abrigo do Número 6 do Artigo 34º do Protocolo relativo ao Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (TADHP);

iv) Instar os Estados-membros a autorizar missões de promoção da CDHP nos seus respectivos países, em linha com as disposições relevantes da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, bem como alocar recursos adequados às Instituições Nacionais dos Direitos Humanos (NHRIs) e criar estas NHRIs onde não existem;

v) Saudar os Estados-membros que submeteram atempadamente os seus relatórios e apelar os Estados-membros a submeterem regularmente os seus relatórios de acordo com as suas obrigações consagradas na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;

vi) Incentivar ainda os Estados-membros a elaborar políticas adequadas que visam garantir o respeito de todos os direitos económicos, sociais e culturais, em particular o acesso à educação, saúde, habitação, terra e emprego, bem como a defesa dos direitos humanos dos grupos vulneráveis, tais como os refugiados e deslocados internos e outras vítimas das calamidades naturais e provocadas pelo homem;

vii) Recomendar à CADHP a ter em conta os valores, a identidade e as boas tradições fundamentais africanas no processo de atribuição do estatuto de observador e acreditação à ONG que podem tentar impor valores externos contrários aos valores africanos; nesse sentido, Solicita à CADHP a rever os seus critérios para a atribuição do Estatuto de Observador à ONG e retirar o estatuto de observador concedido à Organização designada “Coligação Africana de Lésbicas (CAL), em consonância com os referidos Valores Africanos;

viii) Apelar aos Estados-membros e à Comissão a garantir que a CDHP seja atribuída recursos adequados para permiti-la cumprir com o seu mandato sem dependência excessiva sobre o financiamento externo;

ix) Apelar ao Governo do Reino do Marrocos a facilitar a missão de averiguação ao Sahara Ocidental, em linha com as anteriores decisões da Conferência neste sentido;

x) Instar à República do Sudão do Sul a ratificar a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, visto ser o único Estado-membro que ainda não o fez;


xi) Recomendar à Conferência a autorizar a publicação do 38º Relatório da CDHP após a sua actualização e a devida inserção das propostas feitas e acordadas pelos Estados-membros, no referido relatório, conforme está reflectido nestas conclusões.

3. Apreciação do relatório de Actividades do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (TADHP) - EX.CL/Dec.922(XXVII)

128. O relatório foi apresentado pelo Meritíssimo Juiz Augustino Stephen Laurence Ramadhani, Presidente do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, após a qual os membros do CRP fizeram os seguintes comentários, observações e solicitaram esclarecimentos sobre o seguinte.

i) Embora o tribunal apela ao exercício dos direitos dos povos, deve cumprir com os procedimentos internos e analisar os vários crimes contra a humanidade que não necessitam de ser levados ao TPI;

ii) Foi levantada a questão de como o Tribunal pode apoiar indivíduos que busquem compensação;

iii) A Líbia cumpriu com as decisões do tribunal que não está a respeitar o Acto Constitutivo que apela ao respeito de todas as línguas de trabalho da UA; neste sentido, a Líbia apresentou reservas em relação aos parágrafos 22º, 23º e 75º do Relatório;

iv) A Tanzânia respondeu ao cumprimento parcial do Artigo 23º e garante ao Tribunal que irá cumprir plenamente com as restantes duas questões, num futuro próximo;

v) Os Estados-membros concordaram com as recomendações contidas no relatório;

vi) Pediu-se esclarecimento sobre porque razão o Tribunal não realiza investigações sobre a violação dos direitos da criança, especialmente em situações de conflito?

129. Na sua resposta, o Presidente do Tribunal explicou o seguinte:

i) A preparação de uma declaração segue a ratificação e não o contrário; até à data, 28 Estados-membros ratificaram o Protocolo mas apenas 7 fizeram uma declaração não obstante a referida disposição existir como uma obrigação;

ii) O Tribunal pode apenas receber e analisar casos que são trazidos a si e emitir opiniões consultivas; outras acções tais como investigações constituem a prerrogativa da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

130. O CRP recomenda ao Conselho Executivo a:


i) Tomar Nota do Relatório e das recomendações nele contidas, bem como das observações relativas aos Comentários dos Estados-membros sobre o mesmo;

ii) Felicitar o TADHP pelas actividades levadas a cabo durante o período em análise;

iii) Apelar aos Estados-membros, que ainda não ratificaram/aderiram ao Protocolo que cria o Tribunal e/ou que apresentaram a Declaração nos termos do número 6 do Artigo 34.º do referido Protocolo, a fazê-lo antes de 01 de Janeiro de 2016, em conformidade com as decisões do Conselho Executivo (Ex.CL/Dec. 842 (XXV) e EX.CL/Dec.865 (XXVI));

iv) Incentivar os Estados-membros a iniciar actividades a nível nacional e em colaboração com outros Estados-membros para comemorar 2016 como o Ano Africano dos Direitos Humanos, com enfoque nos Direitos da Mulher em África;

v) Incentivar o TADHP, em colaboração com a Comissão e o CRP, a realizar um estudo sobre o impacto do número 6 do Artigo 34.º do Protocolo sobre a Protecção dos Direitos Humanos no continente, e a apresentar o estudo à 29.ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo em Junho/Julho de 2016;

vi) Incentivar os Estados-membros a cooperar com o Tribunal na execução das suas decisões;

vii) Além disso Incentivar o Tribunal a participar activamente nos preparativos da comemoração do Ano Africano dos Direitos Humanos em 2016, bem como a Comemoração do 10.ª Aniversário do Tribunal Africano durante a Cimeira de Junho/Julho de 2016, em colaboração com a Comissão, o TADHP, o CRP e outros Órgãos.

4. Apreciação do relatório do Comité Africano de Peritos em Direitos e Bem-estar da Criança (ACERWC) - EX. CL/923(XXVII)

131. O Relatório foi apresentado pela Sra. Sidikou Aissatou Alassane Moulaye, Presidente do Subcomité, após o que os Membros do CRP teceram alguns comentários e observações e pediram os seguintes esclarecimentos:

i) O Representante do Botswana tomou nota das recomendações do Comité para o Botswana engajar-se nas reservas por si apresentadas em relação às importantes disposições do Protocolo;

ii) Na sequência do grande evento organizado pelas Primeiras Damas acompanhadas pelos seus esposos, Chefes de Estado e de Governo, sobre o combate ao casamento infantil, uma série de decisões foi tomada e foram organizadas campanhas na Etiópia, Chade e Níger. No Chade, a acção foi facilitada pelo Presidente, que emitiu um decreto com efeitos


imediatos. Embora o programa da UA tenha um horizonte temporal de 2020, esta informação devia ter constado no relatório;

iii) Em relação a crianças mendigas (talibes) no Senegal e nos países vizinhos, foi criado um vasto programa com fundos suficientes no Senegal, visando erradicar este fenómeno através da modernização das escolas Quránicas, dentre outras medidas. O parágrafo referente a esta informação no Relatório deve ser reformulado adequadamente;

iv) O Representante do Sudão do Sul informou que o seu país tem estado em guerra, de vez em quando, e logo que a paz seja restaurada, o país trabalhará no sentido de cumpri as recomendações contidas no Relatório;

v) Qual é o relacionamento entre o casamento precoce e o ensino?

vi) O Relatório poderia ter apresentado uma imagem mais detalhada da criança em situações de conflitos;

vii) Os Estados-membros foram instados a apresentar relatórios de progresso da implementação das disposições da Carta Africana, para que o Comité possa assisti-los a integrar tais disposições nas suas políticas internas;

viii) O Relatório pode ser enriquecido, no futuro, com alguma forma de análise de tendências em termos de crianças abandonadas, sem casa, etc. Indicando ao mesmo tempo as causas subjacentes;

ix) O Representante do Egipto informou à Reunião que o Egipto havia retirado as reservas que tinha feito sobre o casamento precoce e gostaria ver isso reflectido no Relatório;

x) Foi feito um apelo para celebração do Dia da Criança Africana em todos os Estados-membros;

xi) O Representante da Argélia informou que a reunião que teve recentemente fortaleceu a sua legislação em relação ao combate contra o abuso da criança;

xii) O Relatório devia reflectir a campanha lançada pela CADHP em colaboração com o ACNUR, sob liderança de S.E. Alassane Ouattara, Presidente da República da C6ote d‟Ivoire, à margem da ultima Cimeira da UA sobre os Apátridas, que realçou, entre outros, o direito à nacionalidade, saúde e educação das crianças em África;

xiii) O Representante do Gabão recordou que o seu país coordenou a Resolução da ONU sobre crianças em situações de conflitos armados e enfatizou a necessidade de implementar a Decisão do Conselho de Paz e Segurança relativamente a um estudo sobre o impacto dos conflitos armados nas crianças.


132. Na sua resposta, a Presidente do Comité explicou o seguinte:

i) O Senegal foi felicitado pelas medidas tomadas para erradicar a situação de crianças mendigas e o Comité anunciou fazer uma visita no future para manifestar o seu apoio;

ii) A melhor forma de combate contra o casamento infantil é o seu empoderamento através da educação;

iii) Os parceiros prestam tanto assistência técnica como a financeira;

iv) O Comité tem diversas linhas de orientação em relação à comunicação e verifica a sua informação antes de alcançar a uma decisão;

v) A Argélia foi elogiada pelas medidas tomadas para assegurar melhor protecção da criança;

vi) A SADC foi elogiada pelo seu desejo de ratificar a Carta.

133. Em conclusão, o CRP recomenda o Conselho Executivo para:

i) Tomar nota do Relatório e das recomendações nele contidas, bem como das observações e comentários dos Estados-membros;

ii) Felicitar a Sra. Sidikou Aissatou Alassane Moulaye, a nova Presidente do Comité, pela sua brilhante eleição e seus Colegas na Mesa e os Incentivara prosseguir os seus esforços no cumprimento da sua nobre missão continental;

iii) Apela a todos os Estados-membros que ainda não o fizeram, para ratificar, internalizar e implementar todos os instrumentos jurídicos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos em África, em particular a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, e a submeter regularmente relatórios sobre a implementação da Carta;

iv) Saudar o lançamento da Campanha para Eliminação do Casamento Infantil em África pela Presidente da Comissão e em estreita colaboração com a Primeira-dama do Chade, na presença das outras Primeiras-Damas Africanas; de igual modo, Saudar e apoiar as medidas concretas tomadas por Chade, Etiópia e Níger visando o fim imediato do casamento infantil nos seus países; e Apelar Ainda Mais a todos os Estados-membros para intensificar os seus esforços para eliminação do Casamento Infantil m África, de acordo com os instrumentos jurídicos vigentes e a Declaração da Conferência de 2012 sobre os Valores Comuns em África;

v) Expressar o seu forte apoio ao Tema escolhido pelo Comité – “Conflito e Crise em África: Protecção de todos os „direitos‟ da Criança para o Dia da Criança Africana em 16 de Junho; expressa ainda a sua profunda preocupação sobre o fenómeno das crianças soldados, exploração sexual,


sequestro e contrabando de crianças no continente, todos contribuindo para uma degradação inaceitável dos direitos da criança e graves ameaças ao seu desenvolvimento, bem-estar e futuro, bem como os de todo o continente;

vi) Instar o Governo do Sudão do Sul e a República Centro-Africana a continuarem os seus esforços para fazer face aos desafios que enfrentam as crianças nas suas respectivas jurisdições e para o cumprimento das suas obrigações conforme determinado por instrumentos jurídicos regionais e internacionais;

vii) Exortar o Governo do Senegal para implementar as recomendações do Comité em relação à questão das crianças conhecidas como “Talibes” e continuar os seus esforços para a sua resolução; e

viii) Realçar a necessidade de concentrar atenção na educação de jovens raparigas como forma de aumentar ainda mais a protecção das crianças bem como de estabelecer normas e padrões mínimos em relação à saúde, higiene, conteúdo e qualidade da educação e da acomodação.

5. Análise do relatório do Conselho Económico, Social e Cultural da União (ECOSOCC) - EX.CL/924(XXVII)

134. A apresentação do Relatório foi feita pelo Sr. Joseph Chilengi, Presidente do Conselho Económico, Social e Cultural da União Africana (ECOSOCC), após a qual os Membros do CRP fizeram as seguintes observações e comentários:

i) Os Membros incentivaram o ECOSOCC a continuar a operacionalização dos Capítulos Nacionais;

ii) A ECOSOCC foi exortada a divulgar as actividades da Agenda 2063;

iii) O ECOSOCC deve ser dotado de recursos financeiros e humanos adequados para que possa cumprir o seu mandato.

135. Por sua vez, o Conselheiro Jurídico explicou haver necessidade de racionalizar e harmonizar as actividades das Organizações da Sociedade Civil (OSC), incluindo os processos de acreditação das OSC no seio da Comissão da UA.


i) Tomar Nota do Relatório e das recomendações nele contidas, bem como as observações e comentários dos Estados-membros sobre o mesmo;

ii) Felicitar o ECOSOCC pelas actividades realizadas durante o período em análise;

iii) Incentivar o ECOSOCC, em colaboração com a Comissão e os Estados-membros, nos seus esforços de congregar todas as OSC nacionais e


regionais e organizações de base, e a facilitar a sua constante interacção bem como a criação dos Capítulos Nacionais do ECOSOCC nos Estados-membros, para que o objectivo de tornar a UA uma União centrada nas pessoas seja gradualmente alcançado, em consonância com o Quadro da Agenda 2063;

iv) Instar os Estados-membros a prosseguir activamente o estabelecimento de bons critérios para a acreditação das OSC africanas no seu seio, de acordo com o seu Estatuto, de uma maneira racionalizada e em estreita colaboração com a comissão e outros Órgãos;

v) Felicitar a República Árabe do Egipto por organizar com êxito a Assembleia Geral do ECOSOCC em Cairo;

vi) Felicitar o Governo da República do Sudão por organizar a 1ª Reunião do Comité Directivo do ECOSOCC em Cartum, durante o período de 25 a 28 de Maio de 2015.

6. Apreciação do relatório de Actividades do Conselho Consultivo da União Africana contra a Corrupção (AUABC)- EX.CL/925(XXVII)

137. O Relatório foi apresentado pelo representante do Conselho Consultivo contra a Corrupção, após a qual os Membros do CRP fizeram as seguintes observações e comentários:

i) O relatório não menciona nenhuma actividade executada pelo Conselho desde 20060. Por outro lado, é preciso interrogar-se sobre os motivos que levaram a Suécia a suspender a sua cooperação financeira;

ii) É lamentável que o Conselho, criado com o objectivo de lutar contra a corrupção, seja o próprio que é culpado pelos desvios financeiros;

iii) Os montantes solicitados no quadro dos orçamentos de 2015 e de 2016 não podem ser alocados enquanto não tiver sido realizada nenhuma actividade e ainda existirem dúvidas sobre a gestão de fundos;

iv) Além disso, as questões relativas ao orçamento e ao recrutamento de pessoal devem ser examinadas ao abrigo dos procedimentos em vigor;

v) O Conselho não menciona nenhuma interacção entre si e os órgãos nacionais responsáveis pela luta contra a corrupção. Essa ausência de interface entre o Conselho e os Estados-membros é prejudicial para a eficácia do Conselho;

vi) A recomendação nº 4, através da qual o Conselho solicita um mandato para examinar os efeitos negativos da corrupção sobre o gozo dos direitos humanos não se inscreve na lógica do seu mandato, que é o de lutar contra a corrupção;


vii) A recomendação n.º 6, que solicita a criação de um Grupo de Peritos para a recuperação dos fundos desviados nos Estados-membros irá duplicar o trabalho do Painel de Alto Nível sobre os Fluxos Financeiros Ilícitos, presidido por S.E. Senhor Thabo Mbeki;

viii) Por motivos de eficácia, o Conselho deve ocupar-se com o mandato que lhe foi atribuído;

ix) A composição do Conselho não respeita os princípios de paridade de géneros e da representação regional;

x) Servirá para quê a avaliação do Plano Estratégico 2011-2015, se nenhuma actividade foi realizada durante este período?

xi) Qual será o conteúdo do novo Plano Estratégico anunciado?

xii) É necessário sublinhar a importância do mandato atribuído ao Conselho, tendo em conta os efeitos devastadores da corrupção nos países africanos. Os Estados-membros são convidados a proceder à ratificação das Convenções das Nações Unidas e da UA sobre a prevenção e a luta contra a Corrupção;

xiii) A principal prioridade é de velar para que o Conselho seja dotado de recursos financeiros e humanos apropriados. Deste modo, o Conselho ajudará a compreender os mecanismos da corrupção no continente e, para o efeito, facilitará uma tomada de posição racional;

xiv) O Conselho poderia inspirar-se em algumas experiências nacionais em matéria da luta contra a corrupção. A este propósito, poderia aproximar-se às instituições criadas pela Nigéria;

xv) As recomendações 4 e 5 não têm sentido, uma vez que são da competência do Conselho. É preciso formular uma recomendação sobre a necessidade de haver uma interface entre os órgãos de luta contra a corrupção;

xvi) África deve elaborar uma posição comum sobre a luta contra a corrupção;

xvii) O Conselho deve encontrar, a breve trecho, as vias e meios para livrar o Continente da corrupção e indicar também as modalidades que visam pôr termo aos fluxos financeiros ilícitos;

xviii) O mandato do Conselho deve incluir acções legais contra casos desvio de fundos.

138. O Presidente do Conselho deu os seguintes esclarecimentos:

i) A maior parte das observações são críticas e o Conselho tomou nota. Serão tomadas em consideração na realização das suas actividades;


ii) Embora a criação do Conselho tenha sido decidida em 2006, o órgão foi estabelecido efectivamente em 2009;

iii) As críticas justificadas contra o Conselho não se destinam aos actuais membros do Conselho, os quais não estão em condições de responder a todas as questões levantadas. O relatório foi apresentado na lógica da continuidade da instituição e, a este propósito, não se referiu aos erros dos membros precedentes;

iv) O Conselho está a organizar-se para produzir os resultados previstos pelos Estados-membros;

v) O Conselho já estabeleceu contactos com os órgãos nacionais responsáveis pela luta contra a corrupção e com as organizações internacionais pertinentes;

vi) Todavia, é importante sublinhar que as abordagens da luta contra a corrupção ao nível de algumas organizações internacionais nem sempre estão inseridas no percurso preconizado pelo Continente Africano. Por isso, afigura-se importante a formulação clara de uma estratégia africana;

vii) A falta de actividades deve-se ao facto de que os Estados-membros não dotaram o Conselho de meios de trabalho apropriados;

viii) Embora não tenham sido realizadas actividades no quadro do Plano Estratégico 2011-2015, podemos tomar em consideração as actividades a serem feitas até finais de 2015.

139. O Conselheiro Jurídico deu explicações relativas à violação dos princípios da paridade de géneros e da representação geográfica. A composição dos membros do Conselho é o duplo resultado das eleições e das negociações entre os Estados-membros. Por isso, a referida composição não pode ser contestada pelos Estados-membros.


i) Tomar nota do Relatório e das recomendações nela contidas bem como as observações e comentários dos Estados-membros;

ii) Apelar aos Estados-membros, que ainda não o fizeram, a assinar e rectificar a Convenção sobre a Prevenção e Combate à Corrupção em África;

iii) Encorajar o AUABC a prosseguir com os seus esforços na reforma das actividades daquele Órgão importante que encontrou desafios consideráveis num passado recente, de forma a promover a implementação eficaz da Convecção da UA sobre Prevenção e Combate à Corrupção em África;


iv) Incentivar ainda o AUABC a interagir estreitamente e a colaborar com todos os Órgãos e Mecanismos de anticorrupção em causa dentro dos Estados-membros da UA e ao nível regional, com vista a reflectir sobre os efeitos devastadores da corrupção e de aquisição ilícita de bens no âmbito do desenvolvimento do Continente e partilhar experiências, incluindo a utilização plena da informação contida no Relatório do Painel de Alto Nível sobre o Fluxo Financeiro Ilícito (FFI) em prol de uma implementação eficaz da Declaração Especial da Conferência sobre FFI, e apresentar o Relatório ao Conselho Executivo com medidas concretas de combate à Corrupção no Continente;

v) Impor que todas as questões administrativas, estruturais e financeiras levantadas no relatório sejam apresentadas aos Órgãos Competentes da UA através de estabelecimento de canais e procedimentos, e reitera a necessidade de dotar o AUABC de recursos humanos e financeiros indispensáveis para lhe permitir executar o seu mandato;

vi) Recordar a necessidade de todos os intervenientes em causa garantir a representação equitativa regional e de género em todos os Órgãos da UA, em conformidade com as decisões anteriores da Conferência a este respeito.

7. Análise do relatório de Actividades da Comissão da União Africana do Direito Internacional (CUADI) – EX.CL/926(XXVII)

141. O Relatório foi apresentado pelo Professor Daniel Makiesse Mwanawanzambi, Presidente Interino da CUADI, após o que os membros teceram as seguintes observações e comentários e pedidos de esclarecimentos:

i) Os Estados-membros possuem diferentes instrumentos jurídicos e mecanismos legislativos; por isso, é importante que a CUADI assista os Estados-membros nas suas diferentes interpretações a fim de garantir coerência no seu seio; de igual modo, a CUADI precisa de explicar os Estados-membros as implicações de qualquer direito internacional para que eles possam partilhar as suas opiniões sobre os direitos internacionais e trabalho em uníssono;

ii) Para qual dos órgãos deliberativos a CUADI irá enviar os seus estudos para apreciação?

iii) O Egipto está pronto para cooperar com a CUADI para organizar o seu 4o Fórum e o seu Retiro em Cairo, Egipto;

iv) Em relação ao pedido feito pela CUADI de aumento de recursos humanos, no âmbito da nova estrutura do Gabinete do Conselheiro Jurídico, não se pode tomar nenhuma decisão até à análise da nova estrutura da UA em geral;


v) O Representante líbio deplorou o facto de nunca ter recebido os documentos relacionados em língua árabe;

vi) Foi pedido esclarecimento se a CUADI a pensar em promulgar leis no quadro da Agenda 2063 e da integração regional, no que concerne à livre circulação de pessoas e bens, um passaporte africano, etc. que irão regular a conduta e coordenação dentro do continente e entre os Estados-membros?

vii) Se a CUADI está a planificar a realização de um estudo em busca de um denominador comum para a proliferação de conflitos em África, causados pela má governação, desigualdade social, falta de respeito pelos direitos humanos, etc., pois, existe necessidade de o trabalho da CUADI tornar-se mais visível e, neste âmbito, o seu trabalho deve ser traduzido e divulgado em várias línguas;

viii) Existe necessidade de os Estados-membros terem acesso aos documentos relacionados com a escravatura antes de poder-se apresentar alguma decisão para análise pelos órgãos deliberativos da UA; e

ix) Foi feito um pedido para os Estados-membros participarem nos seminários organizados pelos órgãos da UA e pela CUADI, tais como o seminário de codificação do direito para interacção entre os Órgãos e os Estados-membros.

142. Na sua resposta, o Presidente Interino da CUADI explicou o seguinte:

i) A CUADI fará tudo o que pode para garantir uma ampla participação no seu Fórum e as discussões serão com base os objectivos africanos;

ii) A CUADI tem um défice em termos de apoio logístico, especialmente na área financeira, e encontra dificuldade de beneficiar de apoio em recursos humanos para as suas sessões;

iii) O seu mandato exige que preste contas aos órgãos deliberativos da UA, mas que trabalhe em sinergia com o CTE de Justiça e Questões Jurídicas;

iv) A CUADI deplora o facto de que não tem recursos para traduzir as suas publicações para as línguas de trabalho da UA;

v) O Retiro é muito importante porque permite uma discussão com profundidade com os Órgãos e Instituições relevantes dentro do sistema da UA;

vi) Os estudos agendados para este ano incidem sobre os objectivos da Agenda 2063, mas no próximo ano irão focalizar nas questões estratégicas tais como imigração, leis-modelo para facilitar a integração, modalidades para assistir os Estados-membros que ratificaram os


instrumentos jurídicos mas têm problemas com a internalização, fraudes fiscais, etc.

vii) O Relatório apresentado é de progresso; o relatório sobre escravatura ainda não foi concluído e será apresentado em 2016 para apreciação.


i) Tomar nota do Relatório de Progresso e as recomendações nele contidas, bem como as observações e comentários dos Estados-membros;

ii) Elogiar a CUADI pelos estudos levados a cabo e Encorajá-la a prosseguir os seus estudos no domínio jurídico sobre o direito internacional em relação assuntos de interesse da UA e dos seus Estados-membros;

iii) Realçar a necessidade de maior coordenação entre a CUADI, a Comissão e outros Órgãos, bem como a CTE sobre Justiça e Assuntos Jurídicos, a fim de desenvolver uma abordagem comum ao direito internacional no seio da União;

iv) Apelar aos Estados-membros para participar na 4ª Edição do Fórum da CUADI e Direito da União Africana a ter lugar em Outubro de 2015, subordinado ao Tema: Desafios de Ratificação e Implementação dos Tratados em África;

v) Incentivar os Estados-membros e outros Órgãos da União a apoiar a CUADI nos seus estudos, dando-lhe as informações relevantes e atempadamente a fim de fortalecer as suas actividades no desenvolvimento e codificação do Direito Internacional com atenção especial sobre o Direito da União Africana;

vi) Instruir que todas as questões administrativas, estruturais e financeiras levantadas no relatório sejam submetidas aos Órgãos competentes da UA através de canais e procedimentos estabelecidos e realçar a necessidade de equipar a CUADI com os recursos humanos e financeiros necessários para lhe permitir o exercício do seu mandato; e

vii) Solicitar ao Grupo Africano em Nova Iorque para que mobilize as Nações Unidas e os Estados-membros da UA para apoiarem os pedidos em relação ao orçamento de programas para o biénio 2016-2017 para continuação do desenvolvimento do Programa da ONU de Assistência ao Curso Regional da ONU sobre o Direito Internacional para África, Biblioteca Audiovisual do Direito Internacional e outros programas tal como aprovado em diversas Resoluções da ONU.


SECÇÃO VIII: PONTOS PROPOSTOS PELOS ESTADOS-MEMBROS

1) Designação do Jardim localizado em frente do Centro de Conferências da UA “Professora WANGARI MATHAI” (Ponto proposto pela República do Congo) - Doc. EX. CL/927(XXVII) Add.1

144. Este ponto foi introduzido por um representante da República do Congo, após o qual alguns membros do CRP fizeram os seguintes comentários e observações:

i) A República do Congo foi louvada por esta iniciativa, tendo o CRP apreciado por unanimidade a proposta em honra da Professora Wangari Mathai, a primeira mulher africana a receber o Prémio Nobel da Paz;

ii) Além da denominação do jardim, tendo em consideração a extraordinária contribuição da Prof. Wangari Mathai para o desenvolvimento da África, a UA poderia reflectir acerca de um prêmio Wangari Mathai ou oferecer bolsas de estudo para estudantes no domínio do ambiente, no Instituto Wangari Mathai;

iii) A Comissão foi solicitada a formular critérios e modalidades para a nomeação de diferentes locais, salas e espaços da UA com o nome de excelentes personalidades africanas, a ser identificados em consulta com o CRP.


i) Tomar nota da proposta da República do Congo e manifestar o seu elevado apreço por esta válida iniciativa;

ii) Reconhecer a contribuição significativa do falecido Professor Wangari Mathai para a preservação do meio ambiente em África e no mundo;

iii) Recomendar a proposta ao Conselho Executivo para apreciação.

146. Recomendações gerais:

i) A Comissão deve desenvolver critérios e modalidades para dar nomes de personalidades Africanas proeminentes, a serem identificadas, aos espaços, salas e lugares da UA, em consulta com o CRP;

ii) Sínteses dos discursos do Presidente do CRP devem ser disponibilizadas aos membros do CRP antes da conclusão do relatório do CRP, mesmo que estas sínteses estejam apenas em um idioma.

2) Apresentação dos resultados da Cimeira de Dacar sobre o Ensino superior (Ponto proposto pela República do Senegal) –Doc.EX.CL/927(XXVII) Add. 2

147. A apresentação foi feita por S.E. Sr. Embaixador da República do Senegal.


148. Não houve nenhum debate.


i) Tomar nota da proposta da República do Senegal e manifestar o seu elevado apreço pela apresentação dos resultados da Cimeira de Dakar sobre o Ensino Superior, incluindo a Declaração sobre a revitalização do Ensino Superior para o futuro de África;

ii) Realçar a importância da revitalização do ensino superior e sua grande relevância para a concretização da Agenda 2063 da UA;

iii) Recomendar a proposta para apreciação pelo Conselho Executivo.

3) Apresentação do Relatório sobre a situação da implementação da Decisão nº 465 da 20ª Sessão Ordinária da Conferência sobre a criação da coligação Triangular e Sul/Sul em apoio à África Pós-2015 e aceitação da candidatura de acolher a sede (Ponto proposto pela República da Guiné) – Doc.EX.CL/927(XXVI) Add.

150. Este ponto foi apresentado pelo Embaixador da República da Guiné. Na sua apresentação, a delegação guineense solicitou a implementação da Decisão 465 (6). Trata-se de:

i) Fazer o ponto da situação da Cooperação Sul/Sul e Triangula;

ii) Propor uma nova estratégia africana no domínio da Cooperação Sul/Sul e Triangular;

iii) Propor um Plano de Acção para a Implementação da nova estratégia;

iv) Realizar a Conferência dos Parceiros da Coligação em Dezembro de 2015; e

v) Inscrever a questão da Coligação entre as questões estatutárias da Comissão.


i) Tomar Nota da proposta da República da Guiné e manifestar o seu alto apreço pelas acções de acompanhamento levadas a cabo pela Guiné na implementação da Decisão da Conferência Assembly/AU/Dec.465(XX) sobre a criação da coligação.

ii) Recomendar a proposta ao Conselho Executivo para a apreciação.


4) Erradicação da Poliomielite em África: "Nosso legado histórico para as futuras gerações" (ponto proposto pela República da Nigéria) - Doc.EX.CL927(XXVI) Add.4

152. O ponto foi apresentado pelo Representante da República Federal da Nigéria, após a qual os membros do CRP fizeram comentários e observações e pediram esclarecimentos como se segue:

i) A República Federal da Nigéria foi felicitada pelos progressos realizados na luta contra o vírus da Poliomielite;

ii) Os Estados-membros foram incentivados a analisar e a adoptar as melhores práticas na luta contra o vírus da Poliomielite;

iii) Os Estados-membros foram exortados a atribuir recursos necessários para o combate a doenças no continente.


i) Tomar Nota da proposta da República Federal da Nigéria e a manifestar o seu elevado apreço à Nigéria para esta válida iniciativa, bem como pelos seus esforços e grande sucesso na erradicação do Poliomielite no seu território em 2014, no âmbito da implementação das políticas relevantes de Saúde da UA;

ii) Incentiva todos os Estados-membros a emular as melhores experiências e práticas relativas à erradicação da poliomielite no continente como um importante legado para as gerações futuras de África;

iii) Remete a proposta ao Conselho Executivo para apreciação.

154. Recomendação Geral

155. Salientar a necessidade de se respeitar rigorosamente o regulamento interno no que diz respeito à apresentação de questões/pontos aos Órgãos Deliberativos da UA.

SECÇÃO IX: ADOPÇÃO DAS DECISÕES DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO EXECUTIVO

156. Este ponto será apreciado pelo Conselho Executivo.

SECÇÃO X: APRECIAÇÃO DO PROJECTO DE AGENDA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CONFERÊNCIA DA UNIÃO

157. Este ponto será analisado pelo Conselho Executivo.


SECÇÃO XI: APRECIAÇÃO DO PROJECTO DE DECISÕES, DECLARAÇÕES E RESOLUÇÕES DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CONFERÊNCIA DA UNIÃO

158. Este ponto será apreciado pelo Conselho Executivo.

SECÇÃO XII: DATA E LOCAL DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO EXECUTIVO

159. Este ponto será apreciado pelo Conselho Executivo

SECÇÃO XIII: DIVERSOS

160. Nenhuma questão foi levantada neste ponto da Agenda.

SECÇÃO XIV: ADOPÇÃO DO RELATÓRIO

161. O CRP reuniu-se na Terça-feira, 09 de Junho de 2015 e adoptou o seu Relatório.

SECÇÃO XV: ENCERRAMENTO

162. O Presidente do CRP agradeceu a todos os participantes pelas suas valiosas contribuições, em particular os Estados-membros, os Funcionários da Comissão, os Intérpretes e o pessoal de apoio do país anfitrião. Informou que o Embaixador Jean Mfasoni, Secretário-Geral da Comissão está de saída do cargo no final de Junho de 2015, e que esta seria a ultima sessão do CRP em que participaria nesse cargo. Felicitou-o pelo excelente trabalho realizado em prol da organização e pelo seu serviço dedicado ao CRP e para os Estados-membros em geral. O CRP felicitou o Embaixador Mfasoni pelas suas conquistas e desejou-o muitos êxitos no futuro.

163. Por sua vez, o Embaixador Mfasoni manifestou a sua profunda gratidão ao CRP pelo apoio constante que teve na sua interacção com o mesmo em nome da Comissão. Manifestou o seu contínuo compromisso para com os objectivos e metas da União.

164. Desta forma, o Presidente do CRP declarou a Trigésima Sessão Ordinária do CRP oficialmente encerrada.

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