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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
Regulamentação do
Teto Constitucional
dez/2016
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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
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» TETO CONSTITUCIONAL (art. 37 da CF/88):
oObjeto:
- remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias
- percebidos cumulativamente ou não
- inclui as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza
1. Previsão Legal
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» TETO CONSTITUCIONAL (art. 37 da CF/88):
oAlcance:
- ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional
- membros dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos
1. Previsão Legal
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» TETO CONSTITUCIONAL (art. 37 da CF/88):
oLimite é o subsídio mensal, em espécie: - na União: dos Ministros do Supremo Tribunal Federal- no Executivo Estadual: do Governador- no Legislativo Estadual: dos Deputados Estaduais e Distritais- no Judiciário Estadual: dos Desembargadores do TJ, Ministério
Público, Procuradores e Defensores Públicos, limitado a 90,25% dos Ministros do STF
- nos Municípios: do Prefeito
1. Previsão Legal
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» TETO CONSTITUCIONAL (art. 37 da CF/88):
oA regra se aplica também, quando receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral:
- às empresas públicas
- às sociedades de economia mista e suas subsidiárias
oNão entram no cálculo as parcelas de caráter indenizatórioprevistas em lei.
1. Previsão Legal
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» FORMA DE CÁLCULO
1. Previsão Legal
Abate-teto
Subsídio Vencimento
AposentadoriaPensão
GratificaçõesAdicionais
Ajuda de CustoAuxílios
Hora Extra
Outras parcelas remuneratórias
R$ 33,8 mil
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» Desvirtuamento dos conceitos de parcelasremuneratórias e indenizatórias
» Ausência de regras claras de composição e forma decálculo do teto
» Baixa integração entre sistemas dos poderes e esferasfederativas: controle das fontes remuneratórias
2. Principais Fragilidades
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» CONTROLE A PRIORI
o Lançamento das fontes remuneratórias no momento da posse pelasunidades de gestão de pessoas dos órgãos e entidades do PoderExecutivo federal
o Registro em sistema de todos os vínculos mantidos na AdministraçãoPública - Esferas federal, estadual e municipal e poderes Executivo, Legislativo e Judiciário:
3. Ações do Executivo Federal Já Implantadas
- pensão civil- demais vínculos públicos
- cargos- proventos de aposentadoria
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» CONTROLE A POSTERIORI
oAuditorias contínuas
oApuração de denúncias
» O EXECUTIVO DIVULGA A REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SEUSSERVIDORES EM FORMATO DE FÁCIL ACESSO E SEMRESTRIÇÕES
www.transparencia.gov.br
3. Ações do Executivo Federal Já Implantadas
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» O EXECUTIVO FEDERAL JÁ APLICA O ABATE-TETO:
3. Ações do Executivo Federal já implantadas
1.746 servidores*
88milhões/ano
Fonte: SIAPE set/2016
* 2.623 contracheques
economia de
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» NORMAS VIGENTES QUE DEFINEM OS PROCEDIMENTOS E PARCELAS REMUNERATÓRIAS PARA APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO
o Lei nº 8.112, de 11 d dezembro de 1990
o Leis específicas
o Portaria SRH nº 2, de 8 de novembro de 2011
o Portaria SEGEP nº 2, de 12 de março de 2012
3. Ações do Executivo Federal Já Implantadas
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» Diversas parcelas instituídas sob a definição de indenizatórias, ouassim classificadas, têm sido criadas, em constante inobservância dopreceito constitucional
» Tal fato vêm ocasionando distorções significativas nos valores deremuneração mensal percebidos por alguns servidores
4. Relevância do Projeto de Lei
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» Necessária clara definição das parcelas e de regras de cálculo quecompõem a remuneração, bem como dos critérios para a criação de novas parcelas classificadas como indenizatórias
» Necessária maior integração dos sistemas das diversas esferas federativas para controle das fontes remuneratórias
4. Relevância do Projeto de Lei
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» Parcelas indenizatórias: critérios para comprovação da realização da despesa
» Despesas de exercícios anteriores somente se houver margem no teto do exercício
» Previdência complementar não entra no cálculo
5. Pontos de Destaque
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» Integração de bases entre poderes e esferas depende da equalização dos conceitos (remuneratórias, indenizatórias etc)
» Necessário prazo para cruzamento de bases entre poderes e esferas
5. Pontos de Destaque
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Fim