8/18/2019 Lei Azeredo 1

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Lei Azeredo

Trata-se do projeto de Lei nº 84/1999 que tem como objetivo tipificar crimes

virtuais e ficou conhecido no rasi! como o A"-# $i%ita!& 'sse projeto foi

proposto em 1999 pe!o deputado Luiz (iauh)!ino& mas em *++8 o ,enador 

'duardo Azeredo enviou um teto substitutivo a e!e& potencia!mente mais

abran%ente .o dia *0/+4/1* o projeto foi aprovado pe!a omiss2o de i3ncia

e Tecno!o%ia da mara &o teto do projeto& no entanto& foi bastante reduzido5

dos *0 arti%os ori%inais& apenas 6 de!es foram mantidos& assim sendo Azeredo

ec!uiu 17 arti%os da proposta afirmando que

  A parte retirada precisa de aperfeioamentos& tanto para %arantir que a

!iberdade na internet continue sendo amp!a& quanto para amp!iar os n:veis de

se%urana dos cidad2os em uma norma que seja duradora e n2o fique

obso!eta no curto prazo& A;'

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'm sua reda2o fina! a !ei inc!ui um novo dispositivo na Lei de ombate ao