n.3|2017Maio/Jun.

BIBLIOTECA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SUMÁRIOS CORRENTESDE DIREITO

DGCOM/DECCO/BIBLIO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroDesembargador Milton Fernandes de Souza

Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo

Diretor do Departamento de Ensino - DENSEJosé Renato Teixeira Videira

Diretor da EMERJ - Biblioteca do TJRJ Raquel Rubim

Elaborado pela Equipe:Jorge Wellington Moraes RodriguesMárcia Esteves

Capa: André Luiz dos Santos Silva

Sumários Correntes de Direito/Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro: Biblioteca do TJ/RJ, 1997 – . Bimestral.

1. Direito – Índices. I. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

ÍNDICE

TÍTULOS

PERIÓDICOS ESTRANGEIROS

7 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA – LISBON LAW REVIEW

PERIÓDICOS NACIONAIS

11 BOLETIM IBCCRIM 12 CADERNOS DA ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 13 CARTA MENSAL 14 FÓRUM: REVISTA DA AMAERJ 14 JUSTIÇA & CIDADANIA 15 REVISTA BRASILEIRA DE DIRETO COMERCIAL: EMPRESARIAL, CONCORRENCIAL E DO

CONSUMIDOR 17 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS 18 REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL 19 REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 20 REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 21 REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 22 REVISTA DE DIREITO IMOBILIÁRIO 25 REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS 26 REVISTA DE ESTUDOS & INFORMAÇÕES 26 REVISTA DE PROCESSO 30 REVISTA DE PROCESSO COMPARADO 31 REVISTA DIREITO ADUANEIRO, MARÍTIMO E PORTUÁRIO 32 REVISTA DO ADVOGADO 34 REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 36 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 37 REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 38 REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 39 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO 39 REVISTA DOS TRIBUNAIS 41 REVISTA LTR: LEGISLAÇÃO DO TRABALHO 42 REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO 43 REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 44 REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 44 REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS

PERIÓDICOS ESTRANGEIROSPERIÓDICOS ESTRANGEIROS

TÍTULOS

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 7

REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA – LISBON LAW REVIEW

Faculdade de Direito de Lisboa – Portugal

2015

9 Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo e os conflitos de usos ou atividades na nova Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo NacionalFRANCISCO NORONHA

27 The under-complexity of social rightsLUÍS HELENO TERRINHA

55 Miguel Galvão Teles, Filósofo do DireitoMIGUEL NOGUEIRA DE BRITO

69 Arctic Sunrise V. Russia: The Not So “Hot” PursuitPAULA DE CASTRO SILVEIRA

93 Breve Nota sobre uma Inovação na Jurisprudência Constitucional Portuguesa: Entre o Fortalecimento da Tutela dos Direitos, Liberdades e Garantias com Recurso ao Princípio da Igualdade e o Reconhecimento da Garantia de um Mínimo ExistencialPEDRO FERNÁNDEZ SÁNCHEZ

111 O nexo de causalidade na responsabilidade civil ambiental: o critério do risco como base de imputação de danosRONALDO SOUZA BORGES

149 The single shareholder company of the Mozambican Commercial LawJOÃO ESPÍRITO SANTO

169 La Formation d’une Tradition Juridique Administrative Commune aux Etats de I’Europe Démocratique: L’Exemple Gréco-PortugaisJOSÉ MANUEL SÉRVULO CORREIA

181 A Critical Analysis on Robert Alexy’s Theory of Legal PrinciplesRUBEN RAMIÃO

VOLUME LVII | NÚMERO 1 | ABRIL | 2016

9 O reconhecimento das fundações privadas: personificação ou limitação da responsabilidade?DIOGO COSTA GONÇALVES

47 A compensação especial no quadro dos instrumentos de proteção dos bens ambientaisEDUARDO OLIVIERA LOPES

79 Dos prazos de exercício de direitos em matéria de abalroaçãoFRANCISCO RODRIGUES ROCHA

133 Les sociétés comerciales unipersonnelles du droit Bissau-guinéen (Acte uniforme relatif au droit des sociétés commerciales et du groupement d’intérêt économique de l’Organisation pour l’Harmonisation en Afrique du Droit des Affaires)JOÃO ESPÍRITO SANTO

145 O registro de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores: Um mal desnecessárioMARIA JOÃO CARVALHO VAZ

169 A competência dos tribunais arbitrais administrativos para a decisão de questões prejudiciaisRAUL RELVAS MOREIRA

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 7

REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA – LISBON LAW REVIEW

Faculdade de Direito de Lisboa – Portugal

2015

9 Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo e os conflitos de usos ou atividades na nova Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo NacionalFRANCISCO NORONHA

27 The under-complexity of social rightsLUÍS HELENO TERRINHA

55 Miguel Galvão Teles, Filósofo do DireitoMIGUEL NOGUEIRA DE BRITO

69 Arctic Sunrise V. Russia: The Not So “Hot” PursuitPAULA DE CASTRO SILVEIRA

93 Breve Nota sobre uma Inovação na Jurisprudência Constitucional Portuguesa: Entre o Fortalecimento da Tutela dos Direitos, Liberdades e Garantias com Recurso ao Princípio da Igualdade e o Reconhecimento da Garantia de um Mínimo ExistencialPEDRO FERNÁNDEZ SÁNCHEZ

111 O nexo de causalidade na responsabilidade civil ambiental: o critério do risco como base de imputação de danosRONALDO SOUZA BORGES

149 The single shareholder company of the Mozambican Commercial LawJOÃO ESPÍRITO SANTO

169 La Formation d’une Tradition Juridique Administrative Commune aux Etats de I’Europe Démocratique: L’Exemple Gréco-PortugaisJOSÉ MANUEL SÉRVULO CORREIA

181 A Critical Analysis on Robert Alexy’s Theory of Legal PrinciplesRUBEN RAMIÃO

VOLUME LVII | NÚMERO 1 | ABRIL | 2016

9 O reconhecimento das fundações privadas: personificação ou limitação da responsabilidade?DIOGO COSTA GONÇALVES

47 A compensação especial no quadro dos instrumentos de proteção dos bens ambientaisEDUARDO OLIVIERA LOPES

79 Dos prazos de exercício de direitos em matéria de abalroaçãoFRANCISCO RODRIGUES ROCHA

133 Les sociétés comerciales unipersonnelles du droit Bissau-guinéen (Acte uniforme relatif au droit des sociétés commerciales et du groupement d’intérêt économique de l’Organisation pour l’Harmonisation en Afrique du Droit des Affaires)JOÃO ESPÍRITO SANTO

145 O registro de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores: Um mal desnecessárioMARIA JOÃO CARVALHO VAZ

169 A competência dos tribunais arbitrais administrativos para a decisão de questões prejudiciaisRAUL RELVAS MOREIRA

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 8

203 Breves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicionalRITA GUIMARÃES FIALHO D’ALMEIDA

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 8

203 Breves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicionalRITA GUIMARÃES FIALHO D’ALMEIDA

PERIÓDICOS NACIONAIS

PERIÓDICOS NACIONAIS

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 11

BOLETIM IBCCRIMInstituto Brasileiro de Ciências Criminais – São Paulo, SP

ANO 25 | NÚMERO 291 | FEVEREIRO | 2017

2 Espólio de medo, terror e desesperançaLUÍS CARLOS VALOIS

3 O restabelecimento do exame criminológico em prol da melhor política criminal de encarceramentoKLELIA CANABRAVA ALEIXO e FLÁVIA ÁVILA PENIDO

5 O (des)controle punitivo e a reforma do sistema progressivo de cumprimento de penaRÓBSON DE VARGAS

6 O sistema prisional construído sob a lógica masculina e as violações contra a mulher em situação de cárcereFERNANDA CORREA OSORIO, LAURA GIGANTE ALBUQUERQUE e DOMINIQUE ASSIS GOULART

8 Da maternidade segregada aos partos desumanizadosPAOLA HAKENHAAR

9 Femicídio, feminicídio e o entendimento dos operadores do Direito brasileiro ao tratar a morte de mulheres em razão do gêneroSHANA SCHLOTTFELDT

12 Loucuras e a reforma psiquiátrica no BrasilADRIANA PADUA BORGHI

13 Desobediência civil: um mecanismo democrático, excepcional e estabilizador de garantias fundamentais em sociedades plurais que a seletividade penal teima em mitigarBRUNO CAVALCANTE LEITÃO SANTOS

16 O assédio sexual na reforma dos crimes sexuais na Alemanha: repensando a escolha brasileiraBEATRIZ CORRÊA CAMARGO

17 Punir e vigiar ou vigiar para punir? A (in)viabilidade de um cadastro de sex offenders no BrasilDEIVID WILLIAN DOS PRAZERES

ANO 25 | NÚMERO 293 | ABRIL | 2017

2 Supremo Tribunal Federal e critérios para indicação de seus membrosMARTONIO MONT’ALVERNE BARRETO LIMA

4 O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)DIOGO MALAN e FERNANDA VILARES

6 Injustiça alimentar, regulação e compliance: expectativas da Carne FracaEDUARDO SAAD-DINIZ

7 O juiz da execução penal em tempos de ódioLUÍS CARLOS VALOIS

8 Encarceramento em massa e a tragédia prisional brasileiraGIANE SILVESTRE e FELIPE ATHAYDE LINS DE MELO

11 Um convite ao debate: como o FUNPEN pode aperfeiçoar o Sistema Penitenciário Brasileiro?ALYNNE NAYARA FERREIRA NUNES

13 Penas infamantes no Direito Penal Empresarial brasileiro: pressupostos para uma análise de constitucionalidadeMARCELO ALMEIDA RUIVO

15 Tribunal de exceçõesTHEODORO BALDUCCI DE OLIVEIRA

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 11

BOLETIM IBCCRIMInstituto Brasileiro de Ciências Criminais – São Paulo, SP

ANO 25 | NÚMERO 291 | FEVEREIRO | 2017

2 Espólio de medo, terror e desesperançaLUÍS CARLOS VALOIS

3 O restabelecimento do exame criminológico em prol da melhor política criminal de encarceramentoKLELIA CANABRAVA ALEIXO e FLÁVIA ÁVILA PENIDO

5 O (des)controle punitivo e a reforma do sistema progressivo de cumprimento de penaRÓBSON DE VARGAS

6 O sistema prisional construído sob a lógica masculina e as violações contra a mulher em situação de cárcereFERNANDA CORREA OSORIO, LAURA GIGANTE ALBUQUERQUE e DOMINIQUE ASSIS GOULART

8 Da maternidade segregada aos partos desumanizadosPAOLA HAKENHAAR

9 Femicídio, feminicídio e o entendimento dos operadores do Direito brasileiro ao tratar a morte de mulheres em razão do gêneroSHANA SCHLOTTFELDT

12 Loucuras e a reforma psiquiátrica no BrasilADRIANA PADUA BORGHI

13 Desobediência civil: um mecanismo democrático, excepcional e estabilizador de garantias fundamentais em sociedades plurais que a seletividade penal teima em mitigarBRUNO CAVALCANTE LEITÃO SANTOS

16 O assédio sexual na reforma dos crimes sexuais na Alemanha: repensando a escolha brasileiraBEATRIZ CORRÊA CAMARGO

17 Punir e vigiar ou vigiar para punir? A (in)viabilidade de um cadastro de sex offenders no BrasilDEIVID WILLIAN DOS PRAZERES

ANO 25 | NÚMERO 293 | ABRIL | 2017

2 Supremo Tribunal Federal e critérios para indicação de seus membrosMARTONIO MONT’ALVERNE BARRETO LIMA

4 O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)DIOGO MALAN e FERNANDA VILARES

6 Injustiça alimentar, regulação e compliance: expectativas da Carne FracaEDUARDO SAAD-DINIZ

7 O juiz da execução penal em tempos de ódioLUÍS CARLOS VALOIS

8 Encarceramento em massa e a tragédia prisional brasileiraGIANE SILVESTRE e FELIPE ATHAYDE LINS DE MELO

11 Um convite ao debate: como o FUNPEN pode aperfeiçoar o Sistema Penitenciário Brasileiro?ALYNNE NAYARA FERREIRA NUNES

13 Penas infamantes no Direito Penal Empresarial brasileiro: pressupostos para uma análise de constitucionalidadeMARCELO ALMEIDA RUIVO

15 Tribunal de exceçõesTHEODORO BALDUCCI DE OLIVEIRA

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 12 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 13

16 O sistema socioeducativo brasileiro e o garantismo de Ferrajoli: uma análise de compatibilidadeRAFAEL BARROS BERNARDES DA SILVEIRA

18 A problemática da oitava informal de adolescente acusado de ato infracional e a audiência de custódia como proposta de adequação procedimental à ConstituiçãoLARA MARIA TORTOLA FLORES VIEIRA e CARLOS CRISTIANO MENEGUINI DE OLIVEIRA

CADERNOS DA ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

TRF (2ª Região) – Rio de Janeiro, RJ

VOLUME 9 | NÚMERO 2 | OUTUBRO 2016/ MARÇO 2017

FENOMENOLOGIA E DIREITO (EMARF)

15 Consciência, Filosofia da Mente e FenomenologiaANDRÉ R. C. FONTES

31 O Reconhecimento do Outro Através de Si Mesmo: A Busca de uma Justiça Equitativa sob a Concepção de Martin HeideggerARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI

51 A Filosofia e o Surgimento de Nova Consciência. O Pensamento Jurídico-PolíticoCLARA MARIA CAVALCANTE BRUM DE OLIVEIRA e WELLINGTON TROTTA

75 A Essência do Direito e o Desenvolvimento do SerCLEYSON DE MORAES MELLO

93 Why Western Law Theories do Not Settle Religious Issues?DANIEL NUNES PEREIRA

113 Emoções e Política em AristótelesNUNO M. M. S. COELHO e SEBASTIÃO TROGO

133 Pessoa Enquanto Categoria OntológicaROGÉRIO TABET DE ALMEIDA

157 Fenomenologia e Hermenêutica: Leitura e Explicitação da Introdução a Sein Und ZeitTHERESA CALVET DE MAGALHÃES

189 A Necessária Distinção entre Demos e Kratos – Poder do povo ou Poder sobre o povo? Quem é o povo? A Titularidade do Poder Constituinte OriginárioVÂNIA AIETA

209 Pequenas Anotações sobre o Pensamento Político de Aquiles C. GuimarãesWELLINGTON TROTTA

CARTA MENSALConfederação Nacional do Comércio – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 741 | DEZEMBRO | 2016

4 Mauá: embaraços ao banqueiro, aos seus empreendimentos e à sua pessoaARI CORDEIRO FILHO

50 O domínio político e a dominialidade do mar e dos portos como fontes de receitas públicasCÉLIO BORJA

70 O protagonismo judicial e a políticaIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

77 Síntese da Conjuntura – Conjuntura econômicaERNANE GALVÊAS

NÚMERO 742 | JANEIRO | 2017

4 História versus Sistema: revendo uma polêmica iluminista de significado permanenteARNO WEHLING

22 KeynesNELSON MELLO E SOUZA

65 O Correio Aéreo Nacional (CAN)MAURO GANDRA

80 Síntese da Conjuntura – Conjuntura econômicaERNANE GALVÊAS

NÚMERO 743 | FEVEREIRO | 2017

4 Da administração das grandes obras públicas. Resolução de controvérsias na construção civilJULIAN M. CHACEL

16 Macroeconomia, ontem e hojeRUBEM DE FREITAS NOVAES

33 Dialética do golpe de Estado contemporâneoJOÃO RICARDO MODERNO

52 Exame da questão do ressurgimento do socialismo na EuropaANTONIO PAIM

70 A recepção brasileira da constituição de Cádiz. Nota préviaARNO WEHLING

97 Síntese da Conjuntura – Conjuntura econômicaERNANE GALVÊAS

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 12 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 13

16 O sistema socioeducativo brasileiro e o garantismo de Ferrajoli: uma análise de compatibilidadeRAFAEL BARROS BERNARDES DA SILVEIRA

18 A problemática da oitava informal de adolescente acusado de ato infracional e a audiência de custódia como proposta de adequação procedimental à ConstituiçãoLARA MARIA TORTOLA FLORES VIEIRA e CARLOS CRISTIANO MENEGUINI DE OLIVEIRA

CADERNOS DA ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

TRF (2ª Região) – Rio de Janeiro, RJ

VOLUME 9 | NÚMERO 2 | OUTUBRO 2016/ MARÇO 2017

FENOMENOLOGIA E DIREITO (EMARF)

15 Consciência, Filosofia da Mente e FenomenologiaANDRÉ R. C. FONTES

31 O Reconhecimento do Outro Através de Si Mesmo: A Busca de uma Justiça Equitativa sob a Concepção de Martin HeideggerARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI

51 A Filosofia e o Surgimento de Nova Consciência. O Pensamento Jurídico-PolíticoCLARA MARIA CAVALCANTE BRUM DE OLIVEIRA e WELLINGTON TROTTA

75 A Essência do Direito e o Desenvolvimento do SerCLEYSON DE MORAES MELLO

93 Why Western Law Theories do Not Settle Religious Issues?DANIEL NUNES PEREIRA

113 Emoções e Política em AristótelesNUNO M. M. S. COELHO e SEBASTIÃO TROGO

133 Pessoa Enquanto Categoria OntológicaROGÉRIO TABET DE ALMEIDA

157 Fenomenologia e Hermenêutica: Leitura e Explicitação da Introdução a Sein Und ZeitTHERESA CALVET DE MAGALHÃES

189 A Necessária Distinção entre Demos e Kratos – Poder do povo ou Poder sobre o povo? Quem é o povo? A Titularidade do Poder Constituinte OriginárioVÂNIA AIETA

209 Pequenas Anotações sobre o Pensamento Político de Aquiles C. GuimarãesWELLINGTON TROTTA

CARTA MENSALConfederação Nacional do Comércio – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 741 | DEZEMBRO | 2016

4 Mauá: embaraços ao banqueiro, aos seus empreendimentos e à sua pessoaARI CORDEIRO FILHO

50 O domínio político e a dominialidade do mar e dos portos como fontes de receitas públicasCÉLIO BORJA

70 O protagonismo judicial e a políticaIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

77 Síntese da Conjuntura – Conjuntura econômicaERNANE GALVÊAS

NÚMERO 742 | JANEIRO | 2017

4 História versus Sistema: revendo uma polêmica iluminista de significado permanenteARNO WEHLING

22 KeynesNELSON MELLO E SOUZA

65 O Correio Aéreo Nacional (CAN)MAURO GANDRA

80 Síntese da Conjuntura – Conjuntura econômicaERNANE GALVÊAS

NÚMERO 743 | FEVEREIRO | 2017

4 Da administração das grandes obras públicas. Resolução de controvérsias na construção civilJULIAN M. CHACEL

16 Macroeconomia, ontem e hojeRUBEM DE FREITAS NOVAES

33 Dialética do golpe de Estado contemporâneoJOÃO RICARDO MODERNO

52 Exame da questão do ressurgimento do socialismo na EuropaANTONIO PAIM

70 A recepção brasileira da constituição de Cádiz. Nota préviaARNO WEHLING

97 Síntese da Conjuntura – Conjuntura econômicaERNANE GALVÊAS

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 14 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 15

FÓRUM: REVISTA DA AMAERJ Associação dos Magistrados – Rio de Janeiro, RJ

ANO 17 | NÚMERO 47 | JANEIRO/MARÇO | 2017

23 Benefício à sociedade supera vantagens de colaboradoresJOSÉ AUGUSTO VAGOS

JUSTIÇA & CIDADANIAEd. Justiça & Cidadania – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 199 | MARÇO | 2017

8 A crise penitenciária e a reinserção socialMASSAMI UYEDA

10 A disfuncionalidade do modelo trabalhistaNEY PRADO

28 Direito Contratual: As diferenças entre Brasil e Estados UnidosADA CAPERUTO

36 A possibilidade de inclusão de cláusula de mediação em plano de recuperação judicialANA TEREZA BASILIO

44 Tortura blindadaADA CAPERUTO

48 Os dois lados ruins de uma mesma moedaALEXANDRA ULLMANN

50 O futuro do Direito e o Direito do futuroLUIZ FLÁVIO FILIZZOLA D’URSO

REVISTA BRASILEIRA DE DIRETO COMERCIAL: EMPRESARIAL, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR

Magister – Porto Alegre, RS

ANO 1 | NÚMERO 6 | AGOSTO/SETEMBRO | 2015

5 A Desconsideração da Personalidade Jurídica: as Realidades Brasileira e PortuguesaMARIA DE FÁTIMA RIBEIRO

35 Contratos de Consumo. Teoria da Aparência. Boa-Fé Objetiva. Fórmula Tu Quoque. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sucessão de Empresas. Função Social. Offshore. Compensação de Dívidas. Pagamento Indireto. Reconvenção – ParecerFLÁVIO TARTUCE

54 Alienação Fiduciária de Ações em Garantia de Opção de Venda de Ações (Put Option): uma Proposta de Mecanismo de Liquidez para Fundos de Investimentos em Participação AcionáriaALEXANDRE FERREIRA DE ASSUMPÇÃO ALVES e RODRIGO RABELO TAVARES BORBA

81 A S.A. Simplificada: um Tipo Societário para o Venture CapitalTHIAGO MOTA FONSECA

97 Compliance, Responsabilidade Empresarial e Segurança da InformaçãoRENATO OPICE BLUM e EMELYN ZAMPERLIN

ANO 2 | NÚMERO 7 | OUTUBRO/NOVEMBRO | 2015

5 Função Social dos ContratosHUMBERTO THEODORO JÚNIOR

28 O Modelo Econômico do Grátis na Internet e o Direito de Autor: o Caso K-Lite NitroCINTHIA OBLADEN DE ALMENDRA FREITAS, DANIELLE ANNE PAMPLONA e PAULO HENRIQUE BATIMARCHI

50 Aspectos Relevantes das Joint Ventures Nacional e InternacionalMIGUEL ÂNGELO MARQUES

61 A Responsabilidade Civil das Redes Sociais na Sociedade Tecnológica e do ConsumoANTÔNIO CARLOS EFING e LEONARDO LINDROTH DE PAIVA

80 Por uma Análise Genealógica dos Princípios de Direito Internacional na Propriedade Industrial: a Adequação do Regramento Internacional para os Países em DesenvolvimentoMAURÍCIO BRUM ESTEVES

102 O Princípio da Boa-Fé Objetiva e Abuso do Direito nas Relações de ConsumoJÚLIO MORAES OLIVEIRA

ANO 2 | NÚMERO 8 | DEZEMBRO 2015/JANEIRO 2016

5 Grupos Econômicos – Simpósio Nacional de Direito Tributário – CEU Escola de DireitoIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

33 A Função Social da Empresa e o Meio Ambiente do TrabalhoFÁBIO ULHOA COELHO

42 Limites da Intervenção Judicial nos Contratos de Plano de SaúdeMARCOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE EHRHARDT JÚNIOR, DANYELLE RODRIGUES DE MELO NUNES e ULY DE CARVALHO ROCHA PORTO

67 As Controvérsias Relacionadas à Trava Bancária no Âmbito da Recuperação JudicialCLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS e NEIDE ADRIANA DAS CHAGAS

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 14 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 15

FÓRUM: REVISTA DA AMAERJ Associação dos Magistrados – Rio de Janeiro, RJ

ANO 17 | NÚMERO 47 | JANEIRO/MARÇO | 2017

23 Benefício à sociedade supera vantagens de colaboradoresJOSÉ AUGUSTO VAGOS

JUSTIÇA & CIDADANIAEd. Justiça & Cidadania – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 199 | MARÇO | 2017

8 A crise penitenciária e a reinserção socialMASSAMI UYEDA

10 A disfuncionalidade do modelo trabalhistaNEY PRADO

28 Direito Contratual: As diferenças entre Brasil e Estados UnidosADA CAPERUTO

36 A possibilidade de inclusão de cláusula de mediação em plano de recuperação judicialANA TEREZA BASILIO

44 Tortura blindadaADA CAPERUTO

48 Os dois lados ruins de uma mesma moedaALEXANDRA ULLMANN

50 O futuro do Direito e o Direito do futuroLUIZ FLÁVIO FILIZZOLA D’URSO

REVISTA BRASILEIRA DE DIRETO COMERCIAL: EMPRESARIAL, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR

Magister – Porto Alegre, RS

ANO 1 | NÚMERO 6 | AGOSTO/SETEMBRO | 2015

5 A Desconsideração da Personalidade Jurídica: as Realidades Brasileira e PortuguesaMARIA DE FÁTIMA RIBEIRO

35 Contratos de Consumo. Teoria da Aparência. Boa-Fé Objetiva. Fórmula Tu Quoque. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sucessão de Empresas. Função Social. Offshore. Compensação de Dívidas. Pagamento Indireto. Reconvenção – ParecerFLÁVIO TARTUCE

54 Alienação Fiduciária de Ações em Garantia de Opção de Venda de Ações (Put Option): uma Proposta de Mecanismo de Liquidez para Fundos de Investimentos em Participação AcionáriaALEXANDRE FERREIRA DE ASSUMPÇÃO ALVES e RODRIGO RABELO TAVARES BORBA

81 A S.A. Simplificada: um Tipo Societário para o Venture CapitalTHIAGO MOTA FONSECA

97 Compliance, Responsabilidade Empresarial e Segurança da InformaçãoRENATO OPICE BLUM e EMELYN ZAMPERLIN

ANO 2 | NÚMERO 7 | OUTUBRO/NOVEMBRO | 2015

5 Função Social dos ContratosHUMBERTO THEODORO JÚNIOR

28 O Modelo Econômico do Grátis na Internet e o Direito de Autor: o Caso K-Lite NitroCINTHIA OBLADEN DE ALMENDRA FREITAS, DANIELLE ANNE PAMPLONA e PAULO HENRIQUE BATIMARCHI

50 Aspectos Relevantes das Joint Ventures Nacional e InternacionalMIGUEL ÂNGELO MARQUES

61 A Responsabilidade Civil das Redes Sociais na Sociedade Tecnológica e do ConsumoANTÔNIO CARLOS EFING e LEONARDO LINDROTH DE PAIVA

80 Por uma Análise Genealógica dos Princípios de Direito Internacional na Propriedade Industrial: a Adequação do Regramento Internacional para os Países em DesenvolvimentoMAURÍCIO BRUM ESTEVES

102 O Princípio da Boa-Fé Objetiva e Abuso do Direito nas Relações de ConsumoJÚLIO MORAES OLIVEIRA

ANO 2 | NÚMERO 8 | DEZEMBRO 2015/JANEIRO 2016

5 Grupos Econômicos – Simpósio Nacional de Direito Tributário – CEU Escola de DireitoIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

33 A Função Social da Empresa e o Meio Ambiente do TrabalhoFÁBIO ULHOA COELHO

42 Limites da Intervenção Judicial nos Contratos de Plano de SaúdeMARCOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE EHRHARDT JÚNIOR, DANYELLE RODRIGUES DE MELO NUNES e ULY DE CARVALHO ROCHA PORTO

67 As Controvérsias Relacionadas à Trava Bancária no Âmbito da Recuperação JudicialCLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS e NEIDE ADRIANA DAS CHAGAS

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 16 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 17

85 Prova: as Hipóteses de Cabimento da Inversão do Ônus no CDC e sua Correlação com as Teorias da Carga Dinâmica e da Redução do Módulo da ProvaRODRIGO RAMOS

109 O Saneamento de Vícios em Atos Societários na Via Administrativa do Registro EmpresarialJOSÉ A. CEREZOLI

ANO 2 | NÚMERO 9 | FEVEREIRO/MARÇO | 2016

5 Responsabilidade Tributária das Sociedades Integrantes de Grupo EconômicoSACHA CALMON NAVARRO COÊLHO

37 A Natureza Jurídica da Recuperação Extrajudicial e da Aplicabilidade da Teoria da ImprevisãoCARLOS FREDERICO CASTRO JUNQUEIRA e CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS

62 A Responsabilidade pelo Fato do Produto e a Prática do Recall no BrasilJÚLIO MORAES OLIVEIRA

77 O Novo Comércio e a Nova Lex Mercatoria a partir das Redes ComerciaisARNALDO RIZZARDO FILHO

102 Ações Preferenciais como Instrumento de Planejamento Sucessório: Estudo do Caso UltraTALITA EVANGELISTA SILVESTRE

ANO 2 | NÚMERO 10 | ABRIL/MAIO | 2016

5 Prevalência dos Princípios Constitucionais sobre os Requisitos Formais da Obrigação TributáriaIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

22 Tutelas Provisórias e Medidas de Urgência na ArbitragemJOSÉ LUIZ PARRA PEREIRA e GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA

39 Princípios e Deveres Anexos na PublicidadeEZEQUIEL MORAIS

70 “Considerandos”: sua Importância nos Contratos Civis BrasileirosPAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA

100 Notas sobre as Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa no Código de Processo Civil de 2015VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO e ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

ANO 2 | NÚMERO 11 | JUNHO/JULHO | 2016

5 Pontos sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015: Conceito, Posição do Requerido e outros Aspectos ProcessuaisMAURÍCIO ANTONIO TAMER

23 A Responsabilidade Civil no Comércio B2C (Business to Consumer)CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA VIEGAS e MARCELO FERNANDA DE MELO CASTRO

43 A Denúncia Anônima nos Programas Empresariais de ComplianceARTHUR GABRIEL RODRIGUES DO AMARAL

51 O Princípio da Eficiência e a Nova Lei das Empresas Estatais (Lei nº 13.313/2016)MARIA VITORIA KALED COSTA

64 Responsabilidades Tributárias na Aquisição de Estabelecimento Empresarial FalidoLUTHIANNE PERIN FERREIRA LUNARDI e CAROLINE FERNANDES MARTINS

ANO 2 | NÚMERO 12 | AGOSTO/SETEMBRO | 2016

5 Sociedade Anônima e Diretores Eleitos: Reflexões TrabalhistasDENISE PIRES FINCATO e PAULO ROBERTO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

18 Direito Civil Transnacional: a Ilusória Ausência do Termo Dépeçage na Jurisprudência Brasileira sobre Contratos InternacionaisGUSTAVO FERREIRA RIBEIRO

37 Contrato de Alienação Fiduciária nas Relações de Consumo: uma Leitura FundamentalLAURO SIMÕES DE CASTRO BISNETTO e HENRIQUE CAMACHO

57 As Incursões do Novo CPC na Lei de LocaçõesMARCELO MAZZOLA

82 A Exigência de Certificação ISSO em LicitaçõesALEXANDRE SANTOS SAMPAIO

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS

Ed. Magister – Porto Alegre, RS

ANO 10 | NÚMERO 58 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2016

5 O Sobreprincípio da Segurança Jurídica e os Primados que lhe Objetivam no Direito Positivo BrasileiroPAULO DE BARROS CARVALHO

28 Segurança Jurídica em Matéria TributáriaHELENO TAVEIRA TORRES

50 Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física: uma Análise da Tributação ProgressivaVITOR DE ALMEIDA CONSELVAN e DIONES CLEI TEODORO LOPES

70 O Princípio da Não Surpresa Instituído pelo Novo Código de Processo Civil e sua Aplicabilidade aos Processos AdministrativosALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAÚJO

89 Farmácias de Manipulação: ISS ou ICMS?FERNANDO BARROSO DE DEUS

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 16 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 17

85 Prova: as Hipóteses de Cabimento da Inversão do Ônus no CDC e sua Correlação com as Teorias da Carga Dinâmica e da Redução do Módulo da ProvaRODRIGO RAMOS

109 O Saneamento de Vícios em Atos Societários na Via Administrativa do Registro EmpresarialJOSÉ A. CEREZOLI

ANO 2 | NÚMERO 9 | FEVEREIRO/MARÇO | 2016

5 Responsabilidade Tributária das Sociedades Integrantes de Grupo EconômicoSACHA CALMON NAVARRO COÊLHO

37 A Natureza Jurídica da Recuperação Extrajudicial e da Aplicabilidade da Teoria da ImprevisãoCARLOS FREDERICO CASTRO JUNQUEIRA e CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS

62 A Responsabilidade pelo Fato do Produto e a Prática do Recall no BrasilJÚLIO MORAES OLIVEIRA

77 O Novo Comércio e a Nova Lex Mercatoria a partir das Redes ComerciaisARNALDO RIZZARDO FILHO

102 Ações Preferenciais como Instrumento de Planejamento Sucessório: Estudo do Caso UltraTALITA EVANGELISTA SILVESTRE

ANO 2 | NÚMERO 10 | ABRIL/MAIO | 2016

5 Prevalência dos Princípios Constitucionais sobre os Requisitos Formais da Obrigação TributáriaIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

22 Tutelas Provisórias e Medidas de Urgência na ArbitragemJOSÉ LUIZ PARRA PEREIRA e GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA

39 Princípios e Deveres Anexos na PublicidadeEZEQUIEL MORAIS

70 “Considerandos”: sua Importância nos Contratos Civis BrasileirosPAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA

100 Notas sobre as Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa no Código de Processo Civil de 2015VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO e ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

ANO 2 | NÚMERO 11 | JUNHO/JULHO | 2016

5 Pontos sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015: Conceito, Posição do Requerido e outros Aspectos ProcessuaisMAURÍCIO ANTONIO TAMER

23 A Responsabilidade Civil no Comércio B2C (Business to Consumer)CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA VIEGAS e MARCELO FERNANDA DE MELO CASTRO

43 A Denúncia Anônima nos Programas Empresariais de ComplianceARTHUR GABRIEL RODRIGUES DO AMARAL

51 O Princípio da Eficiência e a Nova Lei das Empresas Estatais (Lei nº 13.313/2016)MARIA VITORIA KALED COSTA

64 Responsabilidades Tributárias na Aquisição de Estabelecimento Empresarial FalidoLUTHIANNE PERIN FERREIRA LUNARDI e CAROLINE FERNANDES MARTINS

ANO 2 | NÚMERO 12 | AGOSTO/SETEMBRO | 2016

5 Sociedade Anônima e Diretores Eleitos: Reflexões TrabalhistasDENISE PIRES FINCATO e PAULO ROBERTO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

18 Direito Civil Transnacional: a Ilusória Ausência do Termo Dépeçage na Jurisprudência Brasileira sobre Contratos InternacionaisGUSTAVO FERREIRA RIBEIRO

37 Contrato de Alienação Fiduciária nas Relações de Consumo: uma Leitura FundamentalLAURO SIMÕES DE CASTRO BISNETTO e HENRIQUE CAMACHO

57 As Incursões do Novo CPC na Lei de LocaçõesMARCELO MAZZOLA

82 A Exigência de Certificação ISSO em LicitaçõesALEXANDRE SANTOS SAMPAIO

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS

Ed. Magister – Porto Alegre, RS

ANO 10 | NÚMERO 58 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2016

5 O Sobreprincípio da Segurança Jurídica e os Primados que lhe Objetivam no Direito Positivo BrasileiroPAULO DE BARROS CARVALHO

28 Segurança Jurídica em Matéria TributáriaHELENO TAVEIRA TORRES

50 Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física: uma Análise da Tributação ProgressivaVITOR DE ALMEIDA CONSELVAN e DIONES CLEI TEODORO LOPES

70 O Princípio da Não Surpresa Instituído pelo Novo Código de Processo Civil e sua Aplicabilidade aos Processos AdministrativosALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAÚJO

89 Farmácias de Manipulação: ISS ou ICMS?FERNANDO BARROSO DE DEUS

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 18 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 19

REVISTA DE DIREITO AMBIENTALEd. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 22 | NÚMERO 85 | JANEIRO/MARÇO | 2017

17 Barragens de rejeitos da mineração: o princípio da prevenção e a implementação de novas alternativasROMEU THOMÉ e TALITA MARTINS OLIVEIRA LAGO

41 Água é um sujeito de direitos? Uma visão ecocêntrica da águaMONICA M. TASSIGNY, IVANNA PEQUENO DOS SANTOS e JAHYRA HELENA PEQUENO DOS SANTOS

63 Sustentabilidade como princípio constitucional: sua estrutura e as implicações na ordem econômicaPERY SARAIVA e FLÁVIA FRANÇA DINNEBIER

103 Participação da comunidade nos planos de segurança de barragens no setor minerárioKAREN ALVARENGA DE OLIVEIRA WINDHAM-BELLORD e MARCELA ANDRADE DE ASSIS PEREIRA

131 Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR): a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004NIVALDO CAETANO DA CUNHA e BEATRIZ SOUZA COSTA

157 A política nacional dos resíduos sólidos e os deveres de conduta do(s) fornecedor(es) e a função da responsabilidade civil pós-consumo de equipamentos eletrônicosCLÁUDIO JOSÉ FRANZOLIN

191 Consumo sustentável: limites e possibilidade das práticas de consumo no contexto nacionalADALBERTO DE SOUZA PASQUALOTTO e PAOLO MONDARDO SARTORI

219 O ônus do adiantamento das despesas processuais na ação civil pública ambiental – A questão do custeio das períciasÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA

269 Soluções judiciais complexas em litígios ambientais. A experiência ArgentinaRICARDO LUIS LORENZETTI

293 A mudança legislativa do Código Florestal e a reserva legal: as marcas do retrocessoJOSIANE PAULA DA LUZ, JANE MARCIA MAZZARINO, LUCIANA TURATTI e EDUARDO PÉRICO

309 A proteção jurídica dos serviços ecossistêmicosROGÉRIO RAMMÊ e MARLA SONAIRA LIMA

327 A conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha além das jurisdições nacionais: rumo a um terceiro acordo de implementação da Convenção das Nações sobre o Direito do Mar?ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

353 As taxas ambientais e o Direito TributárioLUIZA FONTOURA DA CUNHA

375 O impacto da atividade de mineração nas mudanças do clima: pensamentos ecológicos para um correto desenvolvimento sustentávelFÁBIO TAKESHI ISHISAKI

REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Procuradoria Geral – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 69 | JULHO 2014/JUNHO 2015

31 Algumas Notas Críticas Sobre o Princípio da Presunção da Veracidade dos Atos AdministrativosALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO

42 Controle de Constitucionalidade: Breves Considerações acerca da Defesa das Normas Constitucionais e o Novo Panorama Democrático informado pelo Neoconstitucionalismo e o Pós-Positivismo – Foco na ADIN e na ADCBRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES

67 Responsabilidade de Pessoas Jurídicas e Físicas em Matéria de Corrupção: o Regime Jurídico da Lei nº 12.846/2013BRUNO FERNANDES DIAS

95 O Papel dos Controles Internos para Garantia da Probidade na Gestão Pública: uma Análise Prática dos ConvêniosDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS e RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA

113 A Juridicidade da Lei Anticorrupção: Reflexões e Interpretações ProspectivasDIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO E RAFAEL VÉRAS DE FREITAIS

134 As Parcerias Público-Privadas: Prazo e ProrrogaçãoFLÁVIO AMARAL GARCIA

160 Poder de Polícia e Fixação de Astreintes. Uma visão do Direito Administrativo e do Direito EleitoralFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN

171 Perda Grave de Capital e os seus Reflexos na Limitação da Responsabilidade – Busca de Equilíbrio na Aplicação da Desconsideração da Personalidade JurídicaGUSTAVO TAVARES BORBA e JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA

182 A Responsabilidade Civil Pré-Contratual e a Intervenção do Poder Público na Autonomia PrivadaLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA

206 Execução Fiscal: Um retrato da inoperância, o (bom) exemplo português e as alternativas viáveisMARCELO BARBI GONÇALVES

222 Controle de Constitucionalidade na Constituição da República de 1934: Revisitando a Origem do Quórum Qualificado e da Atuação do Senado Federal no Modelo Concreto-Difuso de Judicial ReviewMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 18 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 19

REVISTA DE DIREITO AMBIENTALEd. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 22 | NÚMERO 85 | JANEIRO/MARÇO | 2017

17 Barragens de rejeitos da mineração: o princípio da prevenção e a implementação de novas alternativasROMEU THOMÉ e TALITA MARTINS OLIVEIRA LAGO

41 Água é um sujeito de direitos? Uma visão ecocêntrica da águaMONICA M. TASSIGNY, IVANNA PEQUENO DOS SANTOS e JAHYRA HELENA PEQUENO DOS SANTOS

63 Sustentabilidade como princípio constitucional: sua estrutura e as implicações na ordem econômicaPERY SARAIVA e FLÁVIA FRANÇA DINNEBIER

103 Participação da comunidade nos planos de segurança de barragens no setor minerárioKAREN ALVARENGA DE OLIVEIRA WINDHAM-BELLORD e MARCELA ANDRADE DE ASSIS PEREIRA

131 Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR): a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004NIVALDO CAETANO DA CUNHA e BEATRIZ SOUZA COSTA

157 A política nacional dos resíduos sólidos e os deveres de conduta do(s) fornecedor(es) e a função da responsabilidade civil pós-consumo de equipamentos eletrônicosCLÁUDIO JOSÉ FRANZOLIN

191 Consumo sustentável: limites e possibilidade das práticas de consumo no contexto nacionalADALBERTO DE SOUZA PASQUALOTTO e PAOLO MONDARDO SARTORI

219 O ônus do adiantamento das despesas processuais na ação civil pública ambiental – A questão do custeio das períciasÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA

269 Soluções judiciais complexas em litígios ambientais. A experiência ArgentinaRICARDO LUIS LORENZETTI

293 A mudança legislativa do Código Florestal e a reserva legal: as marcas do retrocessoJOSIANE PAULA DA LUZ, JANE MARCIA MAZZARINO, LUCIANA TURATTI e EDUARDO PÉRICO

309 A proteção jurídica dos serviços ecossistêmicosROGÉRIO RAMMÊ e MARLA SONAIRA LIMA

327 A conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha além das jurisdições nacionais: rumo a um terceiro acordo de implementação da Convenção das Nações sobre o Direito do Mar?ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

353 As taxas ambientais e o Direito TributárioLUIZA FONTOURA DA CUNHA

375 O impacto da atividade de mineração nas mudanças do clima: pensamentos ecológicos para um correto desenvolvimento sustentávelFÁBIO TAKESHI ISHISAKI

REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Procuradoria Geral – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 69 | JULHO 2014/JUNHO 2015

31 Algumas Notas Críticas Sobre o Princípio da Presunção da Veracidade dos Atos AdministrativosALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO

42 Controle de Constitucionalidade: Breves Considerações acerca da Defesa das Normas Constitucionais e o Novo Panorama Democrático informado pelo Neoconstitucionalismo e o Pós-Positivismo – Foco na ADIN e na ADCBRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES

67 Responsabilidade de Pessoas Jurídicas e Físicas em Matéria de Corrupção: o Regime Jurídico da Lei nº 12.846/2013BRUNO FERNANDES DIAS

95 O Papel dos Controles Internos para Garantia da Probidade na Gestão Pública: uma Análise Prática dos ConvêniosDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS e RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA

113 A Juridicidade da Lei Anticorrupção: Reflexões e Interpretações ProspectivasDIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO E RAFAEL VÉRAS DE FREITAIS

134 As Parcerias Público-Privadas: Prazo e ProrrogaçãoFLÁVIO AMARAL GARCIA

160 Poder de Polícia e Fixação de Astreintes. Uma visão do Direito Administrativo e do Direito EleitoralFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN

171 Perda Grave de Capital e os seus Reflexos na Limitação da Responsabilidade – Busca de Equilíbrio na Aplicação da Desconsideração da Personalidade JurídicaGUSTAVO TAVARES BORBA e JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA

182 A Responsabilidade Civil Pré-Contratual e a Intervenção do Poder Público na Autonomia PrivadaLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA

206 Execução Fiscal: Um retrato da inoperância, o (bom) exemplo português e as alternativas viáveisMARCELO BARBI GONÇALVES

222 Controle de Constitucionalidade na Constituição da República de 1934: Revisitando a Origem do Quórum Qualificado e da Atuação do Senado Federal no Modelo Concreto-Difuso de Judicial ReviewMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 20 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 21

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 26 | NÚMERO 110 | MARÇO/ABRIL | 2017

17 Drittwirkung e ADI dos bancos: a proteção fundamental do consumidor ao não superendividamentoCARLOS EDUARDO DIEDER REVERBEL

43 A vulnerabilidade do consumidor e a ótica subjetiva do intérpreteHENRIQUE ALVES PINTO

79 Dignidade do consumidor e dano moralADALBERTO PASQUALOTTO

117 Danos morais no direito do consumidor e punitive damages: pedagogia para o judiciárioANDRÉ AUGUSTO GIURIATO FERRAÇO e IGOR RODRIGUES BRITTO

139 Dignidade da pessoa humana e contratos de saúde privada no BrasilANGÉLICA CARLINI e INGO WOLFGANG SARLET

163 Da proteção dos consumidores-pacientes na prescrição off-labelVERA LÚCIA RAPOSO

187 O paciente, a sua percepção do tempo e do dano temporalGUSTAVO BORGES

211 Reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária: análise do REsp 1.568.244/RJJOSIANE ARAÚJO GOMES

239 A compatibilidade dos acordos de distribuição exclusiva e das restrições de vendas ativas com o e-commercePEDRO MIGUEL ALVES RIBEIRO CORREIA e AMANDA FALCÃO DA SILVA

259 Sociedade de informação e direito do consumidor: uma abordagem a partir do jogo Pokémon GoJÚLIA BAGATINI e LUIZ GONZAGA SILVA ADOLFO

281 A publicidade na dinâmica da pós-modernidade e seu impacto na função solidária da empresaGUILHERME APARECIDO DA ROCHA e MARIANA RIBEIRO SANTIAGO

311 A construção de um novo modelo de cidadania participativa do consumidor a partir da política nacional das relações de consumoDENNIS VERBICARO

341 The Latin American Paradigms on International Protection of ConsumersLUCIANE KLEIN VIEIRA e ANA CÂNDIDA MUNIZ CIPRIANO

361 Abordagem da região administrativa especial de Macau da defesa do consumidor: uma visão panorámicaWEI DAN e ANGELO PATRÍCIO RAFAEL

389 A tutela específica contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC/2015) nas ações coletivas em defesa do consumidorHERMES ZANETI JR., GUSTAVO SILVA ALVES e RAFAEL DE OLIVIERA LIMA

423 A necessária revisão da Súmula 381/STJANDRESSA JARLETTI GONÇALVES DE OLIVEIRA

459 O sistema de direitos fundamentais processuais densificado pelo novo CPC e a necessária superação da Súmula 381 do STJLUIS ALBERTO REICHELT

475 Parecer sobre a imposição de cláusula de franquia para uso de serviços de acesso banda larga de Internet. Risco a direitos do consumidor de serviços de acesso à Internet. Necessidade de atendimento às normas de proteção do consumidor e do usuário da InternetBRUNO NUBENS BARBOSA MIRAGEM

509 Parecer sobre a Convenção de Haia sobre a lei aplicável à responsabilidade em produtos de 2 de outubro de 1973 – Análise da Convenção e de sua viabilidade e compatibilidade com o Direito BrasileiroCLAUDIA LIMA MARQUES

525 Comentário à Resolução 400 da ANAC, de 13 de dezembro de 2016, que viola o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do ConsumidorMARIÉ MIRANDA e CLAUDIA LIMA MARQUES

REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal de Justiça – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 106 | JANEIRO/MARÇO | 2016

13 O Pedido Certo e Determinado na Ação de Indenização por Danos Morais no Novo CPCGABRIEL ZEFIRO

16 O Superendividamento na Visão do Juiz de Competência EmpresarialFERNANDO CESAR FERREIRA VIANA

21 Considerações sobre a Resolução 217, de 16 de Fevereiro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – Atuação do Juiz no Caso de Quebra de Segredo de Justiça Relativo à Interceptações de Comunicações Telefônicas e de Sistemas de Informática e TelemáticaPAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO

30 A Extinção das Obrigações do Falido pela Satisfação Parcial do Crédito e o Princípio Constitucional da Segurança JurídicaMARIA CRISTINA DE BRITO LIMA

40 Apontamentos sobre a Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 88/2015 e da Lei Complementar nº 152/2015 à MagistraturaFELIPE DERBLI

57 O Novo Regime da Aposentadoria Compulsória e suas HesitaçõesLUANA AITA

70 Confronto entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Arbitragem ELIZABETH DE ALMEIDA ABREU

NÚMERO 107 | ABRIL/JUNHO | 2016

13 O STJ, o Transporte Público e a Reparação dos Danos nas Relações de ConsumoLUIS FELIPE SALOMÃO

19 O Novo CPC e a Sistematização dos Precedentes Judiciais como Fonte do DireitoCELSO FERREIRA FILHO

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 20 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 21

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 26 | NÚMERO 110 | MARÇO/ABRIL | 2017

17 Drittwirkung e ADI dos bancos: a proteção fundamental do consumidor ao não superendividamentoCARLOS EDUARDO DIEDER REVERBEL

43 A vulnerabilidade do consumidor e a ótica subjetiva do intérpreteHENRIQUE ALVES PINTO

79 Dignidade do consumidor e dano moralADALBERTO PASQUALOTTO

117 Danos morais no direito do consumidor e punitive damages: pedagogia para o judiciárioANDRÉ AUGUSTO GIURIATO FERRAÇO e IGOR RODRIGUES BRITTO

139 Dignidade da pessoa humana e contratos de saúde privada no BrasilANGÉLICA CARLINI e INGO WOLFGANG SARLET

163 Da proteção dos consumidores-pacientes na prescrição off-labelVERA LÚCIA RAPOSO

187 O paciente, a sua percepção do tempo e do dano temporalGUSTAVO BORGES

211 Reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária: análise do REsp 1.568.244/RJJOSIANE ARAÚJO GOMES

239 A compatibilidade dos acordos de distribuição exclusiva e das restrições de vendas ativas com o e-commercePEDRO MIGUEL ALVES RIBEIRO CORREIA e AMANDA FALCÃO DA SILVA

259 Sociedade de informação e direito do consumidor: uma abordagem a partir do jogo Pokémon GoJÚLIA BAGATINI e LUIZ GONZAGA SILVA ADOLFO

281 A publicidade na dinâmica da pós-modernidade e seu impacto na função solidária da empresaGUILHERME APARECIDO DA ROCHA e MARIANA RIBEIRO SANTIAGO

311 A construção de um novo modelo de cidadania participativa do consumidor a partir da política nacional das relações de consumoDENNIS VERBICARO

341 The Latin American Paradigms on International Protection of ConsumersLUCIANE KLEIN VIEIRA e ANA CÂNDIDA MUNIZ CIPRIANO

361 Abordagem da região administrativa especial de Macau da defesa do consumidor: uma visão panorámicaWEI DAN e ANGELO PATRÍCIO RAFAEL

389 A tutela específica contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC/2015) nas ações coletivas em defesa do consumidorHERMES ZANETI JR., GUSTAVO SILVA ALVES e RAFAEL DE OLIVIERA LIMA

423 A necessária revisão da Súmula 381/STJANDRESSA JARLETTI GONÇALVES DE OLIVEIRA

459 O sistema de direitos fundamentais processuais densificado pelo novo CPC e a necessária superação da Súmula 381 do STJLUIS ALBERTO REICHELT

475 Parecer sobre a imposição de cláusula de franquia para uso de serviços de acesso banda larga de Internet. Risco a direitos do consumidor de serviços de acesso à Internet. Necessidade de atendimento às normas de proteção do consumidor e do usuário da InternetBRUNO NUBENS BARBOSA MIRAGEM

509 Parecer sobre a Convenção de Haia sobre a lei aplicável à responsabilidade em produtos de 2 de outubro de 1973 – Análise da Convenção e de sua viabilidade e compatibilidade com o Direito BrasileiroCLAUDIA LIMA MARQUES

525 Comentário à Resolução 400 da ANAC, de 13 de dezembro de 2016, que viola o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do ConsumidorMARIÉ MIRANDA e CLAUDIA LIMA MARQUES

REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal de Justiça – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 106 | JANEIRO/MARÇO | 2016

13 O Pedido Certo e Determinado na Ação de Indenização por Danos Morais no Novo CPCGABRIEL ZEFIRO

16 O Superendividamento na Visão do Juiz de Competência EmpresarialFERNANDO CESAR FERREIRA VIANA

21 Considerações sobre a Resolução 217, de 16 de Fevereiro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – Atuação do Juiz no Caso de Quebra de Segredo de Justiça Relativo à Interceptações de Comunicações Telefônicas e de Sistemas de Informática e TelemáticaPAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO

30 A Extinção das Obrigações do Falido pela Satisfação Parcial do Crédito e o Princípio Constitucional da Segurança JurídicaMARIA CRISTINA DE BRITO LIMA

40 Apontamentos sobre a Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 88/2015 e da Lei Complementar nº 152/2015 à MagistraturaFELIPE DERBLI

57 O Novo Regime da Aposentadoria Compulsória e suas HesitaçõesLUANA AITA

70 Confronto entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Arbitragem ELIZABETH DE ALMEIDA ABREU

NÚMERO 107 | ABRIL/JUNHO | 2016

13 O STJ, o Transporte Público e a Reparação dos Danos nas Relações de ConsumoLUIS FELIPE SALOMÃO

19 O Novo CPC e a Sistematização dos Precedentes Judiciais como Fonte do DireitoCELSO FERREIRA FILHO

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 22 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 23

29 A Constitucionalização do Direito Civil e suas Consequências para a Liberdade Relacionada ao ContratoALEXANDRE CHINI, DIÓGENES FARIA DE CARVALHO e EDUARDO MARTINS DE CAMARGO

47 A “Desconsideração Inversa” e o Novo CPCJORGE LOBO

REVISTA DE DIREITO IMOBILIÁRIOEd. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 39 | NÚMERO 80 | JANEIRO/JUNHO | 2016

15 O princípio da cindibilidade do título e os limites de sua aplicação no registro de imóveisCRISTIANO DE CASTRO DAYRELL

35 As cláusulas abusivas e os limites da qualificação registralEDUARDO SÓCRATES CASTANHEIRA SARMENTO FILHO

55 A função notarial na atualidadeLEONARDO BRANDELLI

79 Comprovação do recolhimento do ITBI: perante o tabelionato de notas ou do registro de imóveis?MAURÍCIO BARROSO GUEDES

101 Limites da prerrogativa de purgação da mora nos contratos de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciáriaMELHIM NAMEM CHALHUB

125 Registros públicos e notas eletrônicas: riscos e oportunidades na migração do acervo documental físico para o meio eletrônicoPAULO JOSÉ LEONESI MALUF

143 Nótulas sobre a responsabilidade civil e disciplinar dos tabeliães e registradores públicosRICARDO HENRY MARQUES DIP

151 Purgação da mora em contratos de alienação fiduciária e o registro de imóveisRODRIGO PACHECO FERNANDES

167 A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre função social da propriedade: subsídios para uma discussão sobre as formas de ocupação do soloTHIAGO DOS SANTOS ACCA

193 Tráfico jurídico y delimitación de derechosFERNANDO P. MÉNDEZ GONZÁLEZ

207 O efeito do registro das acções e respectivas sentenças que as julguem procedentesMÓNICA VANDERLEIA ALVES SOUSA JARDIM

235 Le funzioni della pubblicità immobiliare nel sistema italiano: la trascrizioneVITULIA IVONE

259 Os desafios impostos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência em razão das modificações na teoria das incapacidades e os seus reflexos na atividade de registradores e notáriosCHRISTIANO CASSETTARI

273 O Estatuto da Pessoa com Deficiência como instrumento de tutela da vulnerabilidade e o novo regramento da incapacidade civilCRISTINA STRINGARI PASQUAL e MARCO ANTONIO PASQUAL

293 O atendimento proprietário da Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o princípio da prioridade do registro de imóveisIVAN JACOPETTI DO LAGO

319 A qualificação notarial após o advento do Estatuto da Pessoa com DeficiênciaJOSÉ LUCAS RODRIGUES OLGADO

345 Estatuto da Pessoa com Deficiência: reflexões aplicadas ao direito notarial e registralLUCIANO LOPES PASSARELLI

389 Distrato de compra e venda de bem imóvel: análise prática do negócio e da jurisprudência atualFELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES e LUIZA FONTOURA DA CUNHA

409 As incorporações imobiliárias e o art. 53 do CDCMARCELO TERRA

431 A reforma hipotecária do Conselheiro Nabuco de AraujoJOAQUIM NABUCO

441 Pedido de providências – Averbação de restabelecimento de cláusulas restritivasADEMAR FIORANELLI

ANO 39 | NÚMERO 81 | JULHO/DEZEMBRO | 2016

15 A impossibilidade de subordinação dos serviços notarial e registral à legislação consumeristaBRUNO MIGUEL COSTA FELISBERTO

57 A “unitas actus” nas escrituras públicas e a moderna praxe notarialMARINHO DEMBINSKI KERN

85 O ITBI na usucapião administrativaLUIZA FONTOURA DA CUNHA BRANDELLI

101 A sistemática registral imobiliária sob a perspectiva do princípio sob a perspectiva do princípio da publicidade registralRAQUEL VIEIRA ABRÃO REZENDE

133 Direito de superfície e a possibilidade de sua instituição em parte de imóvel: a situação das antenas de telefoniaLEANDRO AUGUSTO NEVES CORRÊA e MARCELO DE REZENDE CAMPOS MARINHO COUTO

155 A Lei 13.097 de 2015 e sua contribuição para a governança fundiáriaIVAN JACOPETTI DO LAGO

185 Compromisso de compra e venda: registro imobiliário e seus efeitosVIVIANE ALESSANDRA GREGO HAJEL

215 Registro de imóveis eletrônico e governança fundiáriaFREDERICO JORGE VAZ DE FIGUEIREDO ASSAD

235 Sinter – Um impulso para o futuro do cadastro no BrasilLUIS ORLANDO ROTELLI REZENDE

253 Registro eletrônico de imóveis, cadastros e Sinter: interconexão sem submissãoRAFAEL RICARDO GRUBER

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 22 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 23

29 A Constitucionalização do Direito Civil e suas Consequências para a Liberdade Relacionada ao ContratoALEXANDRE CHINI, DIÓGENES FARIA DE CARVALHO e EDUARDO MARTINS DE CAMARGO

47 A “Desconsideração Inversa” e o Novo CPCJORGE LOBO

REVISTA DE DIREITO IMOBILIÁRIOEd. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 39 | NÚMERO 80 | JANEIRO/JUNHO | 2016

15 O princípio da cindibilidade do título e os limites de sua aplicação no registro de imóveisCRISTIANO DE CASTRO DAYRELL

35 As cláusulas abusivas e os limites da qualificação registralEDUARDO SÓCRATES CASTANHEIRA SARMENTO FILHO

55 A função notarial na atualidadeLEONARDO BRANDELLI

79 Comprovação do recolhimento do ITBI: perante o tabelionato de notas ou do registro de imóveis?MAURÍCIO BARROSO GUEDES

101 Limites da prerrogativa de purgação da mora nos contratos de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciáriaMELHIM NAMEM CHALHUB

125 Registros públicos e notas eletrônicas: riscos e oportunidades na migração do acervo documental físico para o meio eletrônicoPAULO JOSÉ LEONESI MALUF

143 Nótulas sobre a responsabilidade civil e disciplinar dos tabeliães e registradores públicosRICARDO HENRY MARQUES DIP

151 Purgação da mora em contratos de alienação fiduciária e o registro de imóveisRODRIGO PACHECO FERNANDES

167 A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre função social da propriedade: subsídios para uma discussão sobre as formas de ocupação do soloTHIAGO DOS SANTOS ACCA

193 Tráfico jurídico y delimitación de derechosFERNANDO P. MÉNDEZ GONZÁLEZ

207 O efeito do registro das acções e respectivas sentenças que as julguem procedentesMÓNICA VANDERLEIA ALVES SOUSA JARDIM

235 Le funzioni della pubblicità immobiliare nel sistema italiano: la trascrizioneVITULIA IVONE

259 Os desafios impostos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência em razão das modificações na teoria das incapacidades e os seus reflexos na atividade de registradores e notáriosCHRISTIANO CASSETTARI

273 O Estatuto da Pessoa com Deficiência como instrumento de tutela da vulnerabilidade e o novo regramento da incapacidade civilCRISTINA STRINGARI PASQUAL e MARCO ANTONIO PASQUAL

293 O atendimento proprietário da Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o princípio da prioridade do registro de imóveisIVAN JACOPETTI DO LAGO

319 A qualificação notarial após o advento do Estatuto da Pessoa com DeficiênciaJOSÉ LUCAS RODRIGUES OLGADO

345 Estatuto da Pessoa com Deficiência: reflexões aplicadas ao direito notarial e registralLUCIANO LOPES PASSARELLI

389 Distrato de compra e venda de bem imóvel: análise prática do negócio e da jurisprudência atualFELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES e LUIZA FONTOURA DA CUNHA

409 As incorporações imobiliárias e o art. 53 do CDCMARCELO TERRA

431 A reforma hipotecária do Conselheiro Nabuco de AraujoJOAQUIM NABUCO

441 Pedido de providências – Averbação de restabelecimento de cláusulas restritivasADEMAR FIORANELLI

ANO 39 | NÚMERO 81 | JULHO/DEZEMBRO | 2016

15 A impossibilidade de subordinação dos serviços notarial e registral à legislação consumeristaBRUNO MIGUEL COSTA FELISBERTO

57 A “unitas actus” nas escrituras públicas e a moderna praxe notarialMARINHO DEMBINSKI KERN

85 O ITBI na usucapião administrativaLUIZA FONTOURA DA CUNHA BRANDELLI

101 A sistemática registral imobiliária sob a perspectiva do princípio sob a perspectiva do princípio da publicidade registralRAQUEL VIEIRA ABRÃO REZENDE

133 Direito de superfície e a possibilidade de sua instituição em parte de imóvel: a situação das antenas de telefoniaLEANDRO AUGUSTO NEVES CORRÊA e MARCELO DE REZENDE CAMPOS MARINHO COUTO

155 A Lei 13.097 de 2015 e sua contribuição para a governança fundiáriaIVAN JACOPETTI DO LAGO

185 Compromisso de compra e venda: registro imobiliário e seus efeitosVIVIANE ALESSANDRA GREGO HAJEL

215 Registro de imóveis eletrônico e governança fundiáriaFREDERICO JORGE VAZ DE FIGUEIREDO ASSAD

235 Sinter – Um impulso para o futuro do cadastro no BrasilLUIS ORLANDO ROTELLI REZENDE

253 Registro eletrônico de imóveis, cadastros e Sinter: interconexão sem submissãoRAFAEL RICARDO GRUBER

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 24 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 25

289 O SINTER e os irmãos siameses da gestão territorial. Decretos Federais 8.764 e 8.777 de 2016 em debateSÉRGIO JACOMINO

315 O Sinter – Sistema nacional de gestão de informações territoriais e o Srei – Sistema de registro eletrônico de imóveis são convergentes ou colidentes?ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA JUNIOR

337 A responsabilidade civil dos notários e registradores e a edição da Lei 13.286, de 10 de maio de 2016DEMADES MARIO CASTRO

363 A responsabilidade civil de notários e registradores sob égide da Lei 13.286/2016HERCULE ALEXANDRE DA COSTA BENÍCIO

383 Qualificação registral – sua independência e responsabilidade civil e administrativa disciplinar do registrador de imóveisJOSÉ DE MELLO JUNQUEIRA

401 Responsabilidade administrativa do notário e do registrador, por ato próprio e por ato de prepostoLUÍS PAULO ALIENDE RIBEIRO

431 A informação contida no registro predial eletrônico: os dados pessoais. Recolha, uso e limitações à luz da privacidade no ordenamento jurídico portuguêsMADALENA TEIXEIRA

463 Formulas and notaries MAGALI JAQUEN

481 A actual problemática a propósito do princípio da consensualidadeMÓNICA VANDERLEIA ALVES SOUSA JARDIM

525 Registro de la propiedad y desarrollo de los mercados de credito hipotecarioFERNANDO P. MÉNDEZ GONZÁLEZ

567 A grundschuld alemãLARS P. W. VAN VLIET (Autor) e JOSUÉ MODESTO PASSOS (Tradutor)

607 A cessão de grau no direito hipotecário brasileiroJORGE LAFAYETTE PINTO GUIMARÃES

615 Manifestações com relação ao pedido de providências (Processo 1000695-68.2016.8.260.0456)IZAÍAS GOMES FERRO JÚNIOR

REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSTribunal de Justiça – Brasília, DF

NÚMERO 108.1 | JULHO/DEZEMBRO | 2016

30 A imparcialidade do juizBRUNO AMARO LACERDA

44 Lei 12.527, de 2011 – Análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na internetFÁBIO LIMA QUINTAS e DIJEISON TIAGO RIOS NASCIMENTO

64 Adoção: Controvérsias a respeito da modalidade intuitu personaeRICARDO ALVES DE LIMA e ADRIELLI MARQUES BRAIDOTTI

82 Uma proposta para o sistema policialJÚLIO LOPES HOTT

96 Uso de drones em procedimentos criminaisMILENE MAURICIO, RODRIGO OLHIARA DA SILVA, CAROLINE BUSSOLOTO DE BRUM e YURI BASTOS

108 Controle de constitucionalidade estadual: O caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosPAULO ALVES SANTOS

132 A maternidade de substituição e o conflito de presunção de maternidade certa: Estudo de casosCAROLINE ROCHA PEREIRA TEIXEIRA

152 Tipologia e propositura da ação popular e a via paralela e salutar da ação de improbidade administrativaCECÍLIA TERESA DE MENEZES OLIVIERA

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 24 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 25

289 O SINTER e os irmãos siameses da gestão territorial. Decretos Federais 8.764 e 8.777 de 2016 em debateSÉRGIO JACOMINO

315 O Sinter – Sistema nacional de gestão de informações territoriais e o Srei – Sistema de registro eletrônico de imóveis são convergentes ou colidentes?ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA JUNIOR

337 A responsabilidade civil dos notários e registradores e a edição da Lei 13.286, de 10 de maio de 2016DEMADES MARIO CASTRO

363 A responsabilidade civil de notários e registradores sob égide da Lei 13.286/2016HERCULE ALEXANDRE DA COSTA BENÍCIO

383 Qualificação registral – sua independência e responsabilidade civil e administrativa disciplinar do registrador de imóveisJOSÉ DE MELLO JUNQUEIRA

401 Responsabilidade administrativa do notário e do registrador, por ato próprio e por ato de prepostoLUÍS PAULO ALIENDE RIBEIRO

431 A informação contida no registro predial eletrônico: os dados pessoais. Recolha, uso e limitações à luz da privacidade no ordenamento jurídico portuguêsMADALENA TEIXEIRA

463 Formulas and notaries MAGALI JAQUEN

481 A actual problemática a propósito do princípio da consensualidadeMÓNICA VANDERLEIA ALVES SOUSA JARDIM

525 Registro de la propiedad y desarrollo de los mercados de credito hipotecarioFERNANDO P. MÉNDEZ GONZÁLEZ

567 A grundschuld alemãLARS P. W. VAN VLIET (Autor) e JOSUÉ MODESTO PASSOS (Tradutor)

607 A cessão de grau no direito hipotecário brasileiroJORGE LAFAYETTE PINTO GUIMARÃES

615 Manifestações com relação ao pedido de providências (Processo 1000695-68.2016.8.260.0456)IZAÍAS GOMES FERRO JÚNIOR

REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSTribunal de Justiça – Brasília, DF

NÚMERO 108.1 | JULHO/DEZEMBRO | 2016

30 A imparcialidade do juizBRUNO AMARO LACERDA

44 Lei 12.527, de 2011 – Análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na internetFÁBIO LIMA QUINTAS e DIJEISON TIAGO RIOS NASCIMENTO

64 Adoção: Controvérsias a respeito da modalidade intuitu personaeRICARDO ALVES DE LIMA e ADRIELLI MARQUES BRAIDOTTI

82 Uma proposta para o sistema policialJÚLIO LOPES HOTT

96 Uso de drones em procedimentos criminaisMILENE MAURICIO, RODRIGO OLHIARA DA SILVA, CAROLINE BUSSOLOTO DE BRUM e YURI BASTOS

108 Controle de constitucionalidade estadual: O caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosPAULO ALVES SANTOS

132 A maternidade de substituição e o conflito de presunção de maternidade certa: Estudo de casosCAROLINE ROCHA PEREIRA TEIXEIRA

152 Tipologia e propositura da ação popular e a via paralela e salutar da ação de improbidade administrativaCECÍLIA TERESA DE MENEZES OLIVIERA

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 26 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 27

REVISTA DE ESTUDOS & INFORMAÇÕESTJMMG – Belo Horizonte, MG

NÚMERO 40 | JANEIRO | 2017

18 Justiça Militar no BrasilCARLOS LEVENHAGEN

21 A Justiça Militar da União na históriaANTÔNIO IRIS DA COSTA JÚNIOR e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

42 A tecnologia como instrumento a serviço do sistema penalROGÉRIO GRECO

55 Possibilidade da antecipação da prova no processo penal militar com base no Código de Processo CivilCÍCERO ROBSON COIMBRA NEVES

REVISTA DE PROCESSOEd. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 42 | NÚMERO 265 | MARÇO | 2017

23 Neoconstitucionalismo e o acesso à justiça no Estado brasileiro contemporâneoJOÃO CARLOS LEAL JÚNIOR

55 Ilegitimidade passiva e alteração subjetiva no Código de Processo Civil de 2015LUCIANO VIANNA ARAÚJO

81 Inspeção judicial: uma análise propositiva acerca da autorreferência judicialLUCAS SOARES DE OLIVEIRA

107 Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa – art. 139, IV, do novo CPCDANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES

153 O sentido de antecedente e a estabilização da tutela provisória antecipadaROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO

179 A consolidação da “objetivação” no novo Código de Processo CivilOSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

191 Agravo de instrumento em autos eletrônicos: a possibilidade de interposição sem a intimação da decisãoVINICIUS SILVA LEMOS

213 Requiem para a reforma dos processos coletivosADA PELLEGRINI GRINOVER

219 Automação da advocacia, gestão de contencioso de massa e a atuação estratégica do grande litiganteGIOVANI DOS SANTOS RAVAGNANI

257 O conflito coletivo como produto da globalização: consequências e reflexõesGUILHERME MUNGO BRASIL

277 Técnicas para julgamento de casos repetitivos no novo Código de Processo CivilMARIO VITOR M. AUFIERO

301 Defensoria Pública no novo Código de Processo Civil (NCPC): primeira análiseMAURILIO CASAS MAIA

345 Honorários de sucumbência e direito intertemporal: entre o CPC/1973 e o CPC/2015JOÃO OTÁVIO TERCEIRO NETO B. DE ALBUQUERQUE

367 Prática jurídica e simulacro: (des)aplicação dos precedentes judiciais no território brasileiroALEX SANDER SILVA DE JESUS

393 Como (não) editar uma súmula: o desafio do trabalho com súmulas na sistemática de precedentes no caso CPC e o caso da Súmula 77 do TRT4GUSTAVO MARTINS BAINI

419 Ratio decidendi x tese jurídica. A busca pelo elemento vinculante do precedente brasileiroTAÍS SCHILLING FERRAZ

445 Controle judicial da arbitragem: competência para julgar ação anulatória de sentença arbitralGUILHERME FERREIRA ROSSETTO e GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA

ANO 42 | NÚMERO 266 | ABRIL | 2017

23 O Supremo Tribunal Federal e o controle interno de convencionalidade na base dos tratados internacionais de direitos humanosINGO WOLFGANG SARLET

55 A inversão do ônus da prova oficiosa no novo CPC e a imposição de limites pela existência de convenção probatóriaADRIANA BUCHMANN

79 Saneamento do processo no novo Código de Processo CivilANDERSON CORTEZ MENDES e GABRIELE MUTTI CAPIOTTO

99 Competência Internacional Indireta (art. 963, I CPC 2015)DANIEL GRUENBAUM

153 Desconsideração da personalidade jurídica e as alterações do novo Código de Processo Civil: uma análise à luz da função social da empresaLORRUANE MATUSZEWSKI MACHADO e JONATHAN BARROS VITA

175 A prova emprestada e o risco de ficar eternamente vinculado a uma inadequada instrução probatóriaROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO

207 A oposição no novo Código de Processo Civil: de modalidade de intervenção de terceiros à condição de ação verdadeiramente autônomaTHIAGO RODOVALHO

229 Algumas considerações sobre inovações introduzidas no processo de execução de título extrajudicial do Código de Processo Civil de 2015 ACCÁCIO CAMBI

255 A necessidade de separação da tutela provisória antecipada antecedente em duas espécies diferentesVINICIUS SILVA LELMOS

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 26 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 27

REVISTA DE ESTUDOS & INFORMAÇÕESTJMMG – Belo Horizonte, MG

NÚMERO 40 | JANEIRO | 2017

18 Justiça Militar no BrasilCARLOS LEVENHAGEN

21 A Justiça Militar da União na históriaANTÔNIO IRIS DA COSTA JÚNIOR e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

42 A tecnologia como instrumento a serviço do sistema penalROGÉRIO GRECO

55 Possibilidade da antecipação da prova no processo penal militar com base no Código de Processo CivilCÍCERO ROBSON COIMBRA NEVES

REVISTA DE PROCESSOEd. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 42 | NÚMERO 265 | MARÇO | 2017

23 Neoconstitucionalismo e o acesso à justiça no Estado brasileiro contemporâneoJOÃO CARLOS LEAL JÚNIOR

55 Ilegitimidade passiva e alteração subjetiva no Código de Processo Civil de 2015LUCIANO VIANNA ARAÚJO

81 Inspeção judicial: uma análise propositiva acerca da autorreferência judicialLUCAS SOARES DE OLIVEIRA

107 Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa – art. 139, IV, do novo CPCDANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES

153 O sentido de antecedente e a estabilização da tutela provisória antecipadaROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO

179 A consolidação da “objetivação” no novo Código de Processo CivilOSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

191 Agravo de instrumento em autos eletrônicos: a possibilidade de interposição sem a intimação da decisãoVINICIUS SILVA LEMOS

213 Requiem para a reforma dos processos coletivosADA PELLEGRINI GRINOVER

219 Automação da advocacia, gestão de contencioso de massa e a atuação estratégica do grande litiganteGIOVANI DOS SANTOS RAVAGNANI

257 O conflito coletivo como produto da globalização: consequências e reflexõesGUILHERME MUNGO BRASIL

277 Técnicas para julgamento de casos repetitivos no novo Código de Processo CivilMARIO VITOR M. AUFIERO

301 Defensoria Pública no novo Código de Processo Civil (NCPC): primeira análiseMAURILIO CASAS MAIA

345 Honorários de sucumbência e direito intertemporal: entre o CPC/1973 e o CPC/2015JOÃO OTÁVIO TERCEIRO NETO B. DE ALBUQUERQUE

367 Prática jurídica e simulacro: (des)aplicação dos precedentes judiciais no território brasileiroALEX SANDER SILVA DE JESUS

393 Como (não) editar uma súmula: o desafio do trabalho com súmulas na sistemática de precedentes no caso CPC e o caso da Súmula 77 do TRT4GUSTAVO MARTINS BAINI

419 Ratio decidendi x tese jurídica. A busca pelo elemento vinculante do precedente brasileiroTAÍS SCHILLING FERRAZ

445 Controle judicial da arbitragem: competência para julgar ação anulatória de sentença arbitralGUILHERME FERREIRA ROSSETTO e GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA

ANO 42 | NÚMERO 266 | ABRIL | 2017

23 O Supremo Tribunal Federal e o controle interno de convencionalidade na base dos tratados internacionais de direitos humanosINGO WOLFGANG SARLET

55 A inversão do ônus da prova oficiosa no novo CPC e a imposição de limites pela existência de convenção probatóriaADRIANA BUCHMANN

79 Saneamento do processo no novo Código de Processo CivilANDERSON CORTEZ MENDES e GABRIELE MUTTI CAPIOTTO

99 Competência Internacional Indireta (art. 963, I CPC 2015)DANIEL GRUENBAUM

153 Desconsideração da personalidade jurídica e as alterações do novo Código de Processo Civil: uma análise à luz da função social da empresaLORRUANE MATUSZEWSKI MACHADO e JONATHAN BARROS VITA

175 A prova emprestada e o risco de ficar eternamente vinculado a uma inadequada instrução probatóriaROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO

207 A oposição no novo Código de Processo Civil: de modalidade de intervenção de terceiros à condição de ação verdadeiramente autônomaTHIAGO RODOVALHO

229 Algumas considerações sobre inovações introduzidas no processo de execução de título extrajudicial do Código de Processo Civil de 2015 ACCÁCIO CAMBI

255 A necessidade de separação da tutela provisória antecipada antecedente em duas espécies diferentesVINICIUS SILVA LELMOS

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 28 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 29

291 Limites do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto ao juízo de revisão dos recursos extraordinários lato sensu - Breve análiseAUGUSTO JORGE CURY

319 O depósito obrigatório da ação rescisória e a superveniência do novo CPCFREDIE DIDIER JR. e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA

341 Anamnese e o juiz: contribuições à efetividade sistêmica da tutela antecipada antecedente nas ações individuais de saúdeALINE JURCA ZAVAGLIA VICENTE ALVES e CERES LINCK DOS SANTOS

365 Competência internacional (limites à jurisdição nacional) em matéria de ação revisional de prestação alimentícia e partilha de bens (Parecer)GUSTAVO FERRAZ DE CAMPOS MONACO

393 Para além da reserva do possível: cognição conglobante e dialética pública no controle jurisdicional de políticas públicasLUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

421 Distinguishing: raciocínio analógicoCARLOS EDINGER

447 Vinculação a precedentes e livre convencimento judicialJOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO

483 Writ of certiorari do direito estadunidenseURSULA RIBEIRO DE ALMEIDA

519 O reconhecimento da autonomia do sujeito e transformações do papel do Estado na gestão dos litígios no novo Código de Processo Civil: do sistema multiportas à conciliação no novo Código de Processo CivilROSA MARIA FREITAS, RAFAEL ALVES DE LUNA e GABRIELA SUELE CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANO 42 | NÚMERO 267 | MAIO | 2017

23 Federalismo judiciário brasileiro e a impossibilidade de um Estado-membro submeter-se à competência jurisdicional de outro: uma análise dos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do novo Código de Processo CivilLÉO FERREIRA LEONCY e MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI

43 Negócios jurídicos processuais e as bases para a sua consolidação no CPC/2015ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR, JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS GOMES e ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS

75 Breves apontamentos sobre os impactos do novo Código de Processo Civil nos departamentos jurídicos das empresasELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

89 Motivação das decisões judiciaisERIK FREDERICO GRAMSTRUP e RENNAN FARIA KRÜGER THAMAY

129 Garantias fundamentais do processo sob a ótica da informatização judicialHENRIQUE DE MORAES FLEURY DA ROCHA

171 O efeito desjudicializante dos precedentes judiciais no Código de Processo Civil de 2015MARCELO VEIGA FRANCO e GUILHERME COSTA LEROY

197 O direito fundamental à prova e os desafios relativos à sua concretização no novo Código de Processo Civil brasileiroLUIS ALBERTO REICHELT

211 Prova pericial no CPC/2015PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

227 Diretrizes para a concretização das cláusulas gerais executivas dos arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, CPCFREDIE DIDIER JR., LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA

273 Embargos à execução no novo Código de Processo CivilJOSÉ MARIA TESHEINER

289 A ambiguidade da estabilização dos efeitos da tutela antecipada e a coisa julgada no novo Código de Processo CivilHELOISA LEONOR BUIKA

319 Dupla conformidade e julgamento monocrático de mérito: os poderes do relator no Código de Processo CivilJORDÃO VIOLIN

345 O efeito suspensivo dos recursos no novo CPC: do pedido incidental ao requerimento autônomoJOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO

367 Ação rescisória baseada em violação de norma jurídicaLUIZ GUILHERME MARINONI

407 Inquérito civil como instrumento de tutela de direitos coletivosBRUNO CHOAIRY CUNHA DE LIMA

431 Alienação antecipada de bens em processo de apuração de atos de improbidade administrativa: uma abordagem a partir do dever fundamental de colaboração com a justiçaRODRIGO MONTEIRO DA SILVA e ADRIANO SANT’ANA PEDRA

459 Precedentes como fonte do direito no novo CPC: por uma visão argumentativa do discurso jurídicoGUSTAVO SILVA ALVES

487 A cidadania como fulcro da judicialização da mediação pelo novo CPC (Lei 13.105/2015)ARIANA REGINA STORER BRUNIERI e DANIELE PRATES PEREIRA

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 28 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 29

291 Limites do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto ao juízo de revisão dos recursos extraordinários lato sensu - Breve análiseAUGUSTO JORGE CURY

319 O depósito obrigatório da ação rescisória e a superveniência do novo CPCFREDIE DIDIER JR. e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA

341 Anamnese e o juiz: contribuições à efetividade sistêmica da tutela antecipada antecedente nas ações individuais de saúdeALINE JURCA ZAVAGLIA VICENTE ALVES e CERES LINCK DOS SANTOS

365 Competência internacional (limites à jurisdição nacional) em matéria de ação revisional de prestação alimentícia e partilha de bens (Parecer)GUSTAVO FERRAZ DE CAMPOS MONACO

393 Para além da reserva do possível: cognição conglobante e dialética pública no controle jurisdicional de políticas públicasLUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

421 Distinguishing: raciocínio analógicoCARLOS EDINGER

447 Vinculação a precedentes e livre convencimento judicialJOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO

483 Writ of certiorari do direito estadunidenseURSULA RIBEIRO DE ALMEIDA

519 O reconhecimento da autonomia do sujeito e transformações do papel do Estado na gestão dos litígios no novo Código de Processo Civil: do sistema multiportas à conciliação no novo Código de Processo CivilROSA MARIA FREITAS, RAFAEL ALVES DE LUNA e GABRIELA SUELE CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANO 42 | NÚMERO 267 | MAIO | 2017

23 Federalismo judiciário brasileiro e a impossibilidade de um Estado-membro submeter-se à competência jurisdicional de outro: uma análise dos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do novo Código de Processo CivilLÉO FERREIRA LEONCY e MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI

43 Negócios jurídicos processuais e as bases para a sua consolidação no CPC/2015ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR, JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS GOMES e ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS

75 Breves apontamentos sobre os impactos do novo Código de Processo Civil nos departamentos jurídicos das empresasELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

89 Motivação das decisões judiciaisERIK FREDERICO GRAMSTRUP e RENNAN FARIA KRÜGER THAMAY

129 Garantias fundamentais do processo sob a ótica da informatização judicialHENRIQUE DE MORAES FLEURY DA ROCHA

171 O efeito desjudicializante dos precedentes judiciais no Código de Processo Civil de 2015MARCELO VEIGA FRANCO e GUILHERME COSTA LEROY

197 O direito fundamental à prova e os desafios relativos à sua concretização no novo Código de Processo Civil brasileiroLUIS ALBERTO REICHELT

211 Prova pericial no CPC/2015PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

227 Diretrizes para a concretização das cláusulas gerais executivas dos arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, CPCFREDIE DIDIER JR., LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA

273 Embargos à execução no novo Código de Processo CivilJOSÉ MARIA TESHEINER

289 A ambiguidade da estabilização dos efeitos da tutela antecipada e a coisa julgada no novo Código de Processo CivilHELOISA LEONOR BUIKA

319 Dupla conformidade e julgamento monocrático de mérito: os poderes do relator no Código de Processo CivilJORDÃO VIOLIN

345 O efeito suspensivo dos recursos no novo CPC: do pedido incidental ao requerimento autônomoJOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO

367 Ação rescisória baseada em violação de norma jurídicaLUIZ GUILHERME MARINONI

407 Inquérito civil como instrumento de tutela de direitos coletivosBRUNO CHOAIRY CUNHA DE LIMA

431 Alienação antecipada de bens em processo de apuração de atos de improbidade administrativa: uma abordagem a partir do dever fundamental de colaboração com a justiçaRODRIGO MONTEIRO DA SILVA e ADRIANO SANT’ANA PEDRA

459 Precedentes como fonte do direito no novo CPC: por uma visão argumentativa do discurso jurídicoGUSTAVO SILVA ALVES

487 A cidadania como fulcro da judicialização da mediação pelo novo CPC (Lei 13.105/2015)ARIANA REGINA STORER BRUNIERI e DANIELE PRATES PEREIRA

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 30 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 31

REVISTA DE PROCESSO COMPARADOEd. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 2 | NÚMERO 4 | JULHO/DEZEMBRO | 2016

15 Teoria Geral das Provas e o redimensionamento da cogniçãoERIC CESAR MARQUES FERRAZ

43 Gestão de conflitos nos Estados Unidos e no BrasilFERNANDO DA FONSECA GAJARDONI

65 Tutela antecipatória de urgência e sua estabilização: comparação com os sistemas francês e italianoGIOVANNI BONATO

129 Privacidade e interesse público no Brasil e na InglaterraMARIA GABRIELA GRINGS

159 Autonomia privada e processo civil: os acordos processuaisREMO CAPONI

179 A interpretação conforme a constituição da técnica de julgamento liminar de improcedência do pedidoLETTICIA DE PAULI SCHAITZA

205 Heterecomposição por arbitragemMARCOS DE OLIVEIRA

229 A justiça transicional colombiana e as medidas de garantia para a reparação das vítimasLUIZ GUILHERME MARINONI e MIGUEL GUALANO DE GODOY

255 As alterações promovidas pelo novo CPC pela Lei 13.256/2015: o que John Rawls e Richard Posner pensariam delas?ERIK NAVARRO WOLKART

275 Processo e pragmatismoSTEPHEN B. BURBANK

295 XXV Jornadas Iberoamericanas de Direito Processual – Porto de Galinhas, Brasil, Setembro de 2016LETTICIA DE PAULI SCHAITZA

295 Reconciliação e Direito Processual, Encontro da Internacional Association of Procedural Law – Bogotá, Colômbia, Outubro de 2016LETTICIA DE PAULI SCHAITZA

REVISTA DIREITO ADUANEIRO, MARÍTIMO E PORTUÁRIO

IOB – São Paulo, SP

ANO 6 | NÚMERO 35 | NOVEMBRO/DEZEMBRO – EDIÇÃO ESPECIAL – NOVO CPC | 2016

9 Reflexos das Tutelas de Urgência do Novo Código de Processo Civil no Procedimento Especial de Fiscalização AduaneiroAUGUSTO FAUVEL DE MORAES e MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

31 Breves Considerações sobre a Inconstitucionalidade do Artigo 313, VII, do Novo Código de Processo Civil – Suspensão do Processo Judicial em Razão de Processo Administrativo de Competência do Tribunal MarítimoBRENO GARBOIS e ANA CLARA MENDONÇA DO NASCIMENTO

48 Mediação no Brasil: Recente Regulamentação e Aplicação no Âmbito do Direito Marítimo e PortuárioCAMILA MENDES VIANNA CARDOSO e LUISA FALCÃO WERNECK FROHLICH

63 Protesto Interruptivo de Prescrição no Novo Código de Processo CivilFELIPE ACCIARIS e MARCOS ABUSSAFI

76 Caso do M/T Vicuña e a Formação de Precedentes Através do Julgamento de Recursos Especiais Repetitivos Conforme o CPC/2015FELIPE COSTA LAURINDO DO NASCIMENTO

88 Programa de Parcerias e Investimentos para o Setor Portuário: Novas Teorias e Velhas PráticasFERNANDO BARBELLI FEITOSA e JULIANA GOMES LEAL

109 A Arbitragem como Solução de Conflitos PortuáriosFRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA

125 A Regulação de Avaria Grossa: Aspectos Processuais e a Atuação do Tribunal MarítimoINGRID ZANELLA ANDRADE CAMPOS

145 Arbitragem e Direito Marítimo: uma Breve Análise à Luz da Arbitragem na Lei dos Portos (e do Decreto nº 8.465/2015)JOÃO PAULO HECKER DA SILVA, RONALDO VASCONCELOS e MARCELLO DE OLIVEIRA GULIM

162 Da Sub-Rogação da Seguradora nos Litígios sobre o Contrato de TransporteJOSÉ LUIZ LOURENÇO JUNIOR

167 O Embargo de Embarcações no Novo CPCLUÍS FELIPE GALANTE

194 O Tribunal Marítimo e as Regras da Vedação à Decisão Surpresa e da Obrigatoriedade da Fundamentação nos Parâmetros Delineados pelo Artigo 489, § 1º, do CPCLUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA e CAIO MARTINS ROCHA

208 Cláusulas Compromissórias Arbitrais e de Foro Estrangeiro em Contratos de Transporte Marítimo de MercadoriasLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO

231 Dos Processos no Tribunal MarítimoMARCELO DAVID GONÇALVES

241 Arbitragem Marítima e o Novo Código de Processo Civil. Dos Efeitos da Cláusula de Arbitragem em Face do Segurador Sub-Rogado nas Disputas por Perdas e Danos de CargasMARCELO DE LUCENA SAMMARCO

253 Os Procedimentos Especiais MarítimosMÔNICA PIMENTA JÚDICE

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 30 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 31

REVISTA DE PROCESSO COMPARADOEd. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 2 | NÚMERO 4 | JULHO/DEZEMBRO | 2016

15 Teoria Geral das Provas e o redimensionamento da cogniçãoERIC CESAR MARQUES FERRAZ

43 Gestão de conflitos nos Estados Unidos e no BrasilFERNANDO DA FONSECA GAJARDONI

65 Tutela antecipatória de urgência e sua estabilização: comparação com os sistemas francês e italianoGIOVANNI BONATO

129 Privacidade e interesse público no Brasil e na InglaterraMARIA GABRIELA GRINGS

159 Autonomia privada e processo civil: os acordos processuaisREMO CAPONI

179 A interpretação conforme a constituição da técnica de julgamento liminar de improcedência do pedidoLETTICIA DE PAULI SCHAITZA

205 Heterecomposição por arbitragemMARCOS DE OLIVEIRA

229 A justiça transicional colombiana e as medidas de garantia para a reparação das vítimasLUIZ GUILHERME MARINONI e MIGUEL GUALANO DE GODOY

255 As alterações promovidas pelo novo CPC pela Lei 13.256/2015: o que John Rawls e Richard Posner pensariam delas?ERIK NAVARRO WOLKART

275 Processo e pragmatismoSTEPHEN B. BURBANK

295 XXV Jornadas Iberoamericanas de Direito Processual – Porto de Galinhas, Brasil, Setembro de 2016LETTICIA DE PAULI SCHAITZA

295 Reconciliação e Direito Processual, Encontro da Internacional Association of Procedural Law – Bogotá, Colômbia, Outubro de 2016LETTICIA DE PAULI SCHAITZA

REVISTA DIREITO ADUANEIRO, MARÍTIMO E PORTUÁRIO

IOB – São Paulo, SP

ANO 6 | NÚMERO 35 | NOVEMBRO/DEZEMBRO – EDIÇÃO ESPECIAL – NOVO CPC | 2016

9 Reflexos das Tutelas de Urgência do Novo Código de Processo Civil no Procedimento Especial de Fiscalização AduaneiroAUGUSTO FAUVEL DE MORAES e MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

31 Breves Considerações sobre a Inconstitucionalidade do Artigo 313, VII, do Novo Código de Processo Civil – Suspensão do Processo Judicial em Razão de Processo Administrativo de Competência do Tribunal MarítimoBRENO GARBOIS e ANA CLARA MENDONÇA DO NASCIMENTO

48 Mediação no Brasil: Recente Regulamentação e Aplicação no Âmbito do Direito Marítimo e PortuárioCAMILA MENDES VIANNA CARDOSO e LUISA FALCÃO WERNECK FROHLICH

63 Protesto Interruptivo de Prescrição no Novo Código de Processo CivilFELIPE ACCIARIS e MARCOS ABUSSAFI

76 Caso do M/T Vicuña e a Formação de Precedentes Através do Julgamento de Recursos Especiais Repetitivos Conforme o CPC/2015FELIPE COSTA LAURINDO DO NASCIMENTO

88 Programa de Parcerias e Investimentos para o Setor Portuário: Novas Teorias e Velhas PráticasFERNANDO BARBELLI FEITOSA e JULIANA GOMES LEAL

109 A Arbitragem como Solução de Conflitos PortuáriosFRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA

125 A Regulação de Avaria Grossa: Aspectos Processuais e a Atuação do Tribunal MarítimoINGRID ZANELLA ANDRADE CAMPOS

145 Arbitragem e Direito Marítimo: uma Breve Análise à Luz da Arbitragem na Lei dos Portos (e do Decreto nº 8.465/2015)JOÃO PAULO HECKER DA SILVA, RONALDO VASCONCELOS e MARCELLO DE OLIVEIRA GULIM

162 Da Sub-Rogação da Seguradora nos Litígios sobre o Contrato de TransporteJOSÉ LUIZ LOURENÇO JUNIOR

167 O Embargo de Embarcações no Novo CPCLUÍS FELIPE GALANTE

194 O Tribunal Marítimo e as Regras da Vedação à Decisão Surpresa e da Obrigatoriedade da Fundamentação nos Parâmetros Delineados pelo Artigo 489, § 1º, do CPCLUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA e CAIO MARTINS ROCHA

208 Cláusulas Compromissórias Arbitrais e de Foro Estrangeiro em Contratos de Transporte Marítimo de MercadoriasLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO

231 Dos Processos no Tribunal MarítimoMARCELO DAVID GONÇALVES

241 Arbitragem Marítima e o Novo Código de Processo Civil. Dos Efeitos da Cláusula de Arbitragem em Face do Segurador Sub-Rogado nas Disputas por Perdas e Danos de CargasMARCELO DE LUCENA SAMMARCO

253 Os Procedimentos Especiais MarítimosMÔNICA PIMENTA JÚDICE

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 32 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 33

276 O Regime das Avarias no Direito BrasileiroNELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO

300 O Novo Código de Processo Civil e o Direito dos Transportes Da Invalidade e Ineficácia da Cláusula de Compromisso Arbitral no Contrato Internacional de Transporte Marítimo de CargaPAULO HENRIQUE CREMONEZE

311 Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo no Código de Processo Civil de 2015RODRIGO MAZZEI e WERNER BRAUN RIZK

322 Efeitos do Novo CPC na Graduação da Penalidade Aduaneira – Uma Reflexão sobre a Segurança e Razoabilidade das Interpretações e nas SançõesSIDNEY STAHL

350 Da Relação entre Poder Judiciário e Tribunal Marítimo. Inconstitucionalidade do Artigo 313, VII, do CPCTHIAGO TESTINI DE MELLO MILLER, MARCEL NICOLAU STIVALETTI E ALINE BAYER DA SILVA

REVISTA DO ADVOGADOAASP – São Paulo, SP

ANO 37 | NÚMERO 133 | MARÇO | 2017

9 Tutelas jurisdicionais de prevenção e de precaução no processo coletivo ambientalÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA

18 Apropriação das áreas de preservação permanente por atividades de utilidade públicaANTOMAR VIEGAS DE OLIVEIRA JR. e RONALD VICTOR ROMERO MAGRI

25 O Ministério Público e a resolução extrajudicial de conflitos ambientaisCARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO

32 A experiência exitosa do caso “mexilhão-dourado”CONSUELO Y. MOROMIZATO YOSHIDA

41 A juridicidade do cômputo da área de preservação permanente e da reserva legal em áreas a serem preservadas a título de bioma Mata AtlânticaDÉLTON WINTER DE CARVALHO

51 Reparação integral: “pensando” melhorÉDIS MILARÉ e RITA MARIA BORGES FRANCO

60 O descomissionamento das instalações off shore de petróleo e gásEDUARDO FORTUNATO BIM

67 A crueldade contra os animais em manifestações culturais e esportivasERIKA BACHARA

74 Infrações administrativas contra o meio ambienteGERALDO FERREIRA LANFREDI

90 Mediação ambiental como instrumento de pacificação de conflitos – breves consideraçõesGILBERTO PASSOS DE FREITAS e FLÁVIO AHMED

97 Multas administrativas ambientaisGUILHERME JOSÉ PURVIN DE FIGUEIREDO

105 O processo coletivo e os precedentesHUGO NIGRO MAZZILLI

110 Ainda sobre as APPs de restinga no novo Código FlorestalJULIANA FLÁVIA MATTEI e ROBERTA JARDIM DE MORAIS

119 A gravidade das mudanças climáticas e o ordenamento jurídicoLUCAS TAMER MILARÉ

130 O licenciamento ambiental e a prevenção de impactos em bens culturais acauteladosLÚCIA REISEWITZ

137 Tutela jurídica do meio ambiente, Lei de Ação Civil Pública e novo Código de Processo CivilMARCELO ABELHA RODRIGUES

147 Restingas: controvérsias decorrentes da sua disciplina jurídica no BrasilMARCELO BUZAGLO DANTAS

153 Cavernas, patrimônio cultural e licenciamento ambientalMARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA

161 Responsabilidades por danos ambientais: aplicabilidade da obrigação solidária contratual e da responsabilidade extracontratual solidária aos casos concretosPATRÍCIA FAGA IGLECIAS LEMOS

168 A Constituição da Cidade Autônoma de Buenos Aires e o meio ambientePAULO AFFONSO LEME MACHADO

171 Advocacia ambientalPAULO DE BESSA ANTUNES

174 O dano ambiental e o impacto negativo ao meio ambientePRISCILA SANTOS ARTIGAS

180 Primeiras reflexões sobre a construção de uma teoria crítica do Direito AmbientalREGINA VERA VILLAS BÔAS e JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO

189 A prova na ação civil públicaRICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO

195 A produção antecipada de provas sem o requisito da urgência em matéria ambiental: repensando a estratégia dos litígios ambientaisRODRIGO BARIONI

204 Algumas reflexões sobre sustentabilidadeRONALD VICTOR ROMERO MAGRI e CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI

211 Revogação da Resolução Conama nº 303/2002 – controvérsias acerca do temaSANDRA MARA PRETINI MEDAGLIA

218 Áreas contaminadas e reparação integral – diferença entre obrigação propter rem e responsabilidade civil por dano ambientalTIAGO C. VAITEKUNAS ZAPATER

229 O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações de reparação ao erário por danos causados por ilícitos civisTOSHIO MUKAI

232 Estudo de risco sísmico no licenciamento ambiental: análise da proposição legislativa que pretende situar a exigibilidade de estudos sísmicos no corpo da Lei nº 6.938/1981VANUSA MURTA AGRELLI

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 32 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 33

276 O Regime das Avarias no Direito BrasileiroNELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO

300 O Novo Código de Processo Civil e o Direito dos Transportes Da Invalidade e Ineficácia da Cláusula de Compromisso Arbitral no Contrato Internacional de Transporte Marítimo de CargaPAULO HENRIQUE CREMONEZE

311 Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo no Código de Processo Civil de 2015RODRIGO MAZZEI e WERNER BRAUN RIZK

322 Efeitos do Novo CPC na Graduação da Penalidade Aduaneira – Uma Reflexão sobre a Segurança e Razoabilidade das Interpretações e nas SançõesSIDNEY STAHL

350 Da Relação entre Poder Judiciário e Tribunal Marítimo. Inconstitucionalidade do Artigo 313, VII, do CPCTHIAGO TESTINI DE MELLO MILLER, MARCEL NICOLAU STIVALETTI E ALINE BAYER DA SILVA

REVISTA DO ADVOGADOAASP – São Paulo, SP

ANO 37 | NÚMERO 133 | MARÇO | 2017

9 Tutelas jurisdicionais de prevenção e de precaução no processo coletivo ambientalÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA

18 Apropriação das áreas de preservação permanente por atividades de utilidade públicaANTOMAR VIEGAS DE OLIVEIRA JR. e RONALD VICTOR ROMERO MAGRI

25 O Ministério Público e a resolução extrajudicial de conflitos ambientaisCARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO

32 A experiência exitosa do caso “mexilhão-dourado”CONSUELO Y. MOROMIZATO YOSHIDA

41 A juridicidade do cômputo da área de preservação permanente e da reserva legal em áreas a serem preservadas a título de bioma Mata AtlânticaDÉLTON WINTER DE CARVALHO

51 Reparação integral: “pensando” melhorÉDIS MILARÉ e RITA MARIA BORGES FRANCO

60 O descomissionamento das instalações off shore de petróleo e gásEDUARDO FORTUNATO BIM

67 A crueldade contra os animais em manifestações culturais e esportivasERIKA BACHARA

74 Infrações administrativas contra o meio ambienteGERALDO FERREIRA LANFREDI

90 Mediação ambiental como instrumento de pacificação de conflitos – breves consideraçõesGILBERTO PASSOS DE FREITAS e FLÁVIO AHMED

97 Multas administrativas ambientaisGUILHERME JOSÉ PURVIN DE FIGUEIREDO

105 O processo coletivo e os precedentesHUGO NIGRO MAZZILLI

110 Ainda sobre as APPs de restinga no novo Código FlorestalJULIANA FLÁVIA MATTEI e ROBERTA JARDIM DE MORAIS

119 A gravidade das mudanças climáticas e o ordenamento jurídicoLUCAS TAMER MILARÉ

130 O licenciamento ambiental e a prevenção de impactos em bens culturais acauteladosLÚCIA REISEWITZ

137 Tutela jurídica do meio ambiente, Lei de Ação Civil Pública e novo Código de Processo CivilMARCELO ABELHA RODRIGUES

147 Restingas: controvérsias decorrentes da sua disciplina jurídica no BrasilMARCELO BUZAGLO DANTAS

153 Cavernas, patrimônio cultural e licenciamento ambientalMARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA

161 Responsabilidades por danos ambientais: aplicabilidade da obrigação solidária contratual e da responsabilidade extracontratual solidária aos casos concretosPATRÍCIA FAGA IGLECIAS LEMOS

168 A Constituição da Cidade Autônoma de Buenos Aires e o meio ambientePAULO AFFONSO LEME MACHADO

171 Advocacia ambientalPAULO DE BESSA ANTUNES

174 O dano ambiental e o impacto negativo ao meio ambientePRISCILA SANTOS ARTIGAS

180 Primeiras reflexões sobre a construção de uma teoria crítica do Direito AmbientalREGINA VERA VILLAS BÔAS e JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO

189 A prova na ação civil públicaRICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO

195 A produção antecipada de provas sem o requisito da urgência em matéria ambiental: repensando a estratégia dos litígios ambientaisRODRIGO BARIONI

204 Algumas reflexões sobre sustentabilidadeRONALD VICTOR ROMERO MAGRI e CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI

211 Revogação da Resolução Conama nº 303/2002 – controvérsias acerca do temaSANDRA MARA PRETINI MEDAGLIA

218 Áreas contaminadas e reparação integral – diferença entre obrigação propter rem e responsabilidade civil por dano ambientalTIAGO C. VAITEKUNAS ZAPATER

229 O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações de reparação ao erário por danos causados por ilícitos civisTOSHIO MUKAI

232 Estudo de risco sísmico no licenciamento ambiental: análise da proposição legislativa que pretende situar a exigibilidade de estudos sísmicos no corpo da Lei nº 6.938/1981VANUSA MURTA AGRELLI

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 34 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 35

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Procuradoria Geral da Justiça – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 59 | JANEIRO/MARÇO | 2016

17 Procedimento Investigatório Criminal – PIC. Da Desnecessidade de seu Controle JudicialAIRTON PEDRO MARIN FILHO e ALUILDO DE OLIVEIRA LEITE

31 O Direito à Integridade Física e sua Proteção PenalANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS

61 A OAB, a Arbitragem e o Acesso à JustiçaARNOLDO WALD e ARNOLDO WALD FILHO

81 O Inquérito Civil como Instrumento Efetivo e Resolutivo na Tutela dos Interesses Transindividuais – Desjudicialização, Contraditório e ParticipaçãoBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO

109 A “Execução Negociada” de Políticas Públicas em JuízoEDUARDO JOSÉ DA FONSECA COSTA

137 Instrumentos de Defesa dos Direitos Fundamentais de Terceira Dimensão: A Funcionalidade de Ação Popular e da Ação Civil PúblicaEMERSON GARCIA

155 Cessão Fiduciária em Garantia de Recebíveis Performados e a PerformarJORGE LOBO

175 A Interdição a partir da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA

191 A Reparação Mínima em Favor da Vítima de Crimes Violentos e a Atuação do Ministério PúblicoPATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS

207 A Intervenção Preventiva Extrajurisdicional do Ministério Público no Combate à Corrupção – Escala de Ação Progressiva como Fator de Emancipação SocialRODRIGO OTÁVIO MAZIEIRO WANIS

NÚMERO 60 | ABRIL/JUNHO | 2016

17 O Direito à Saúde e a Possibilidade do Controle JudicialANA LUIZA LIMA FAZZA

41 Criminalidade Feminina: Alarmante RealidadeANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS

53 Cirurgia de Transposição de Sexo. Aspectos Jurídicos decorrentes de sua RealizaçãoÁUREA PIMENTEL PEREIRA

59 A Evolução do Ativismo Judicial na Suprema Corte Norte-AmericanaCARLOS ALEXADRE DE AZEVEDO CAMPOS

119 Promoção e Proteção dos Direitos Fundamentais na Constituição de 1988EMERSON GARCIA

129 Incidente de Resolução de Demandas RepetitivasFABRÍCIO ROCHA BASTOS

157 Ação Rescisória e a Ação de Invalidação de Atos Processuais Prevista no Art. 966, § 4º, do CPC-2015FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA

167 Publicização do Direito ComercialJORGE LOBO

187 Estado, Liberdade Religiosa e LaicidadeJORGE MIRANDA

205 Questões que Envolvem a Denominada “Audiência de Custódia”MARCELLUS POLASTRI LIMA

223 Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Atos do Ministério Público em Inquérito: Lições do Direito PortuguêsMARCUS VINÍCIUS AMORIM DE OLIVEIRA

247 A Consensualidade na Atuação do Ministério Público na Promoção da Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa frente à Independência dos Sistemas PunitivosRODRIGO OTÁVIO MAZIEIRO WANIS

NÚMERO 61 | JULHO/SETEMBRO | 2016

17 O Controle do Poder Religioso no Processo Eleitoral, à Luz dos Princípios Constitucionais Vigentes, como Garantia do Estado Democrático de DireitoAMILTON AUGUSTO KUFA

39 Inquérito Civil: entre Avanços e Retrocessos – Análise Crítica do PLS 233/2015CLÁUDIO SMIRNE DINIZ, EDUARDO CAMBI e MAURO SÉRGIO ROCHA

61 Críticas ao Caráter Absoluto da Imunidade Parlamentar Material BrasileiraELISEU ANTÔNIO DA SILVA BELO

83 Aspectos Afetos ao Controle Interno das Atividades do Procurador-Geral de JustiçaEMERSON GARCIA

97 Embargos à ExecuçãoFABRÍCIO ROCHA BASTOS

129 Ações Coletivas e o Incidente de Julgamento de Casos Repetitivos – Espécies de Processo Coletivo no Direito BrasileiroFREDIE DIDIER JR. e HERMES ZANETI JR.

137 O Meio Ambiente e a ConstituiçãoJORGE MIRANDA

151 As Normas de Reprodução, Imitação e Remissão como Parâmetro de Controle de Constitucionalidade nos Estados-Membros da Federação e o Papel das Leis Orgânicas MunicipaisPAULO MODESTO

163 Notas sobre o Artigo 1.072, II, do Novo CPC: a Revoção de Regras sobre Provas do Código CivilROBSON RENAULT GODINHO

175 A Vedação da Prática do Nepotismo e a Atuação do Ministério Público na Defesa da Probidade AdministrativaTÂMERA PADOIN MARQUES MARIN

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 34 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 35

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Procuradoria Geral da Justiça – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 59 | JANEIRO/MARÇO | 2016

17 Procedimento Investigatório Criminal – PIC. Da Desnecessidade de seu Controle JudicialAIRTON PEDRO MARIN FILHO e ALUILDO DE OLIVEIRA LEITE

31 O Direito à Integridade Física e sua Proteção PenalANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS

61 A OAB, a Arbitragem e o Acesso à JustiçaARNOLDO WALD e ARNOLDO WALD FILHO

81 O Inquérito Civil como Instrumento Efetivo e Resolutivo na Tutela dos Interesses Transindividuais – Desjudicialização, Contraditório e ParticipaçãoBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO

109 A “Execução Negociada” de Políticas Públicas em JuízoEDUARDO JOSÉ DA FONSECA COSTA

137 Instrumentos de Defesa dos Direitos Fundamentais de Terceira Dimensão: A Funcionalidade de Ação Popular e da Ação Civil PúblicaEMERSON GARCIA

155 Cessão Fiduciária em Garantia de Recebíveis Performados e a PerformarJORGE LOBO

175 A Interdição a partir da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA

191 A Reparação Mínima em Favor da Vítima de Crimes Violentos e a Atuação do Ministério PúblicoPATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS

207 A Intervenção Preventiva Extrajurisdicional do Ministério Público no Combate à Corrupção – Escala de Ação Progressiva como Fator de Emancipação SocialRODRIGO OTÁVIO MAZIEIRO WANIS

NÚMERO 60 | ABRIL/JUNHO | 2016

17 O Direito à Saúde e a Possibilidade do Controle JudicialANA LUIZA LIMA FAZZA

41 Criminalidade Feminina: Alarmante RealidadeANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS

53 Cirurgia de Transposição de Sexo. Aspectos Jurídicos decorrentes de sua RealizaçãoÁUREA PIMENTEL PEREIRA

59 A Evolução do Ativismo Judicial na Suprema Corte Norte-AmericanaCARLOS ALEXADRE DE AZEVEDO CAMPOS

119 Promoção e Proteção dos Direitos Fundamentais na Constituição de 1988EMERSON GARCIA

129 Incidente de Resolução de Demandas RepetitivasFABRÍCIO ROCHA BASTOS

157 Ação Rescisória e a Ação de Invalidação de Atos Processuais Prevista no Art. 966, § 4º, do CPC-2015FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA

167 Publicização do Direito ComercialJORGE LOBO

187 Estado, Liberdade Religiosa e LaicidadeJORGE MIRANDA

205 Questões que Envolvem a Denominada “Audiência de Custódia”MARCELLUS POLASTRI LIMA

223 Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Atos do Ministério Público em Inquérito: Lições do Direito PortuguêsMARCUS VINÍCIUS AMORIM DE OLIVEIRA

247 A Consensualidade na Atuação do Ministério Público na Promoção da Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa frente à Independência dos Sistemas PunitivosRODRIGO OTÁVIO MAZIEIRO WANIS

NÚMERO 61 | JULHO/SETEMBRO | 2016

17 O Controle do Poder Religioso no Processo Eleitoral, à Luz dos Princípios Constitucionais Vigentes, como Garantia do Estado Democrático de DireitoAMILTON AUGUSTO KUFA

39 Inquérito Civil: entre Avanços e Retrocessos – Análise Crítica do PLS 233/2015CLÁUDIO SMIRNE DINIZ, EDUARDO CAMBI e MAURO SÉRGIO ROCHA

61 Críticas ao Caráter Absoluto da Imunidade Parlamentar Material BrasileiraELISEU ANTÔNIO DA SILVA BELO

83 Aspectos Afetos ao Controle Interno das Atividades do Procurador-Geral de JustiçaEMERSON GARCIA

97 Embargos à ExecuçãoFABRÍCIO ROCHA BASTOS

129 Ações Coletivas e o Incidente de Julgamento de Casos Repetitivos – Espécies de Processo Coletivo no Direito BrasileiroFREDIE DIDIER JR. e HERMES ZANETI JR.

137 O Meio Ambiente e a ConstituiçãoJORGE MIRANDA

151 As Normas de Reprodução, Imitação e Remissão como Parâmetro de Controle de Constitucionalidade nos Estados-Membros da Federação e o Papel das Leis Orgânicas MunicipaisPAULO MODESTO

163 Notas sobre o Artigo 1.072, II, do Novo CPC: a Revoção de Regras sobre Provas do Código CivilROBSON RENAULT GODINHO

175 A Vedação da Prática do Nepotismo e a Atuação do Ministério Público na Defesa da Probidade AdministrativaTÂMERA PADOIN MARQUES MARIN

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 36 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 37

REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Brasília Jurídica – Brasília, DF

NÚMERO 242 | ABRIL/JUNHO | 2016

351 Exclusão do ICMS e do ISS da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta-CPRBAILYN SANTORO

379 Aspectos Tributários Controversos da Chamada Lei de Repatriação de Bens no Exterior Não Declarada ao FiscoARTHUR M. FERREIRA NETO

423 Resp. nº 1.144.469/PR. Análise da Validade Jurídica da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINSEDUARDO PUGLIESE PINCELLI e RAFAEL FUKUJI WATANABE

441 Conformação do ITCMD Causa Mortis e a sua Equalização pelo Superior Tribunal de JustiçaFERNANDO BRANDÃO WHITAKER

457 O Novo Código de Processo Civil e a Necessidade de Revisitar a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Acerca do Lançamento por HomologaçãoHAMILTON DIAS DE SOUZA e HUGO FUNARO

473 Mudança de Jurisprudência e Proteção da ConfiançaHENRY GONÇALVES LUMMERTZ

519 A Base de Cálculo do Imposto de Importação e as Despesas Realizadas no Território NacionalHUGO DE BRITO MACHADO

525 Os 50 Anos do Código Tributário NacionalIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

539 Comentários ao Acórdão proferido nos Autos do RESP. 1.246.317/MG, Relator Mauro Campbell MarquesJOSÉ ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES e BRUNO BARUEL ROCHA

565 ERESP em RESP nº 1.163.553LUÍS HENRIQUE DA COSTA PIRES

573 Responsabilidade dos Representantes de Pessoas Jurídicas Sobre Débitos Fiscais da Sociedade: A Jurisprudência do STJ e do STF. Espaço para Reavaliação do Entendimento Consagrado no RESP 1.104.900/ES submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C do CPC/973) – Tema 103. Impacto do Entendimento Atual sobre a Teoria de Agência e a Governança CorporativaMARCELO REINECKEN DE ARAÚJO e RAFAEL DE PAULA GOMES

601 Comentário Doutrinário acerca do Acórdão proferido no AgRg no ARESP nº 155.240/SP (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6.8.2013)MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA

613 A Lei de Repatriação Brasileira. Análise de Alguns Aspectos da Lei nº 13.254/2016 à Luz da Igualdade Tributária, Retroatividade da Lei e Presunção de InocênciaRAQUEL XAVIER BRAGA

633 Tributação e Direitos Fundamentais: uma Visão ContemporâneaREGINA HELENA COSTA

645 Breves Considerações sobre o Significado da Disponibilidade da Renda na Formação do Fato Gerador do Imposto de RendaRICARDO MARIZ DE OLIVEIRA

665 A Lei Complementar como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tributário e da Repartição das Competências TributáriasSACHA CALMON

687 O Encargo Legal nas Execuções Fiscais da União e o Novo CPCSCHUBERT DE FARIAS MACHADO

701 Matriz Tributária, (in)Justiça Fiscal e Objetivos do Estado BrasileiroVALCIR GASSEN e JAMYL DE JESUS SILVA

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal de Contas – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 9 | JANEIRO/JUNHO | 2015

8 O novo Código de Processo Civil e a força vinculante da jurisprudênciaLUIZ FUX

28 Conceito de ato administrativoODETE MEDAUAR

48 O direito de greve dos agentes públicos e o poder normativo da justiça comumVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO

70 Liberdade em Hannah ArendtALINE PIRES CARVALHO ASSUF

NÚMERO 10 | JULHO/DEZEMBRO | 2015

8 A inovação no Controle ExternoAROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

30 Autonomia do crime de lavagem e prova indiciáriaSERGIO FERNANDO MORO

40 A missão constitucional dos Tribunais de Contas e sua função socialTHIERS MONTEBELLO

46 O princípio da reformatio in pejus nos julgamentos no âmbito do Tribunal de ContasDENNYS ZIMMERMANN

NÚMERO 11 | JANEIRO/JUNHO | 2016

8 Contratações públicas, burocracia e o Custo BrasilALOYSIO NEVES

12 Lei anticorrupção empresarial – uma visão do Controle ExternoBENJAMIN ZYMLER

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 36 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 37

REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Brasília Jurídica – Brasília, DF

NÚMERO 242 | ABRIL/JUNHO | 2016

351 Exclusão do ICMS e do ISS da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta-CPRBAILYN SANTORO

379 Aspectos Tributários Controversos da Chamada Lei de Repatriação de Bens no Exterior Não Declarada ao FiscoARTHUR M. FERREIRA NETO

423 Resp. nº 1.144.469/PR. Análise da Validade Jurídica da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINSEDUARDO PUGLIESE PINCELLI e RAFAEL FUKUJI WATANABE

441 Conformação do ITCMD Causa Mortis e a sua Equalização pelo Superior Tribunal de JustiçaFERNANDO BRANDÃO WHITAKER

457 O Novo Código de Processo Civil e a Necessidade de Revisitar a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Acerca do Lançamento por HomologaçãoHAMILTON DIAS DE SOUZA e HUGO FUNARO

473 Mudança de Jurisprudência e Proteção da ConfiançaHENRY GONÇALVES LUMMERTZ

519 A Base de Cálculo do Imposto de Importação e as Despesas Realizadas no Território NacionalHUGO DE BRITO MACHADO

525 Os 50 Anos do Código Tributário NacionalIVES GANDRA DA SILVA MARTINS

539 Comentários ao Acórdão proferido nos Autos do RESP. 1.246.317/MG, Relator Mauro Campbell MarquesJOSÉ ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES e BRUNO BARUEL ROCHA

565 ERESP em RESP nº 1.163.553LUÍS HENRIQUE DA COSTA PIRES

573 Responsabilidade dos Representantes de Pessoas Jurídicas Sobre Débitos Fiscais da Sociedade: A Jurisprudência do STJ e do STF. Espaço para Reavaliação do Entendimento Consagrado no RESP 1.104.900/ES submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C do CPC/973) – Tema 103. Impacto do Entendimento Atual sobre a Teoria de Agência e a Governança CorporativaMARCELO REINECKEN DE ARAÚJO e RAFAEL DE PAULA GOMES

601 Comentário Doutrinário acerca do Acórdão proferido no AgRg no ARESP nº 155.240/SP (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6.8.2013)MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA

613 A Lei de Repatriação Brasileira. Análise de Alguns Aspectos da Lei nº 13.254/2016 à Luz da Igualdade Tributária, Retroatividade da Lei e Presunção de InocênciaRAQUEL XAVIER BRAGA

633 Tributação e Direitos Fundamentais: uma Visão ContemporâneaREGINA HELENA COSTA

645 Breves Considerações sobre o Significado da Disponibilidade da Renda na Formação do Fato Gerador do Imposto de RendaRICARDO MARIZ DE OLIVEIRA

665 A Lei Complementar como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tributário e da Repartição das Competências TributáriasSACHA CALMON

687 O Encargo Legal nas Execuções Fiscais da União e o Novo CPCSCHUBERT DE FARIAS MACHADO

701 Matriz Tributária, (in)Justiça Fiscal e Objetivos do Estado BrasileiroVALCIR GASSEN e JAMYL DE JESUS SILVA

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal de Contas – Rio de Janeiro, RJ

NÚMERO 9 | JANEIRO/JUNHO | 2015

8 O novo Código de Processo Civil e a força vinculante da jurisprudênciaLUIZ FUX

28 Conceito de ato administrativoODETE MEDAUAR

48 O direito de greve dos agentes públicos e o poder normativo da justiça comumVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO

70 Liberdade em Hannah ArendtALINE PIRES CARVALHO ASSUF

NÚMERO 10 | JULHO/DEZEMBRO | 2015

8 A inovação no Controle ExternoAROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

30 Autonomia do crime de lavagem e prova indiciáriaSERGIO FERNANDO MORO

40 A missão constitucional dos Tribunais de Contas e sua função socialTHIERS MONTEBELLO

46 O princípio da reformatio in pejus nos julgamentos no âmbito do Tribunal de ContasDENNYS ZIMMERMANN

NÚMERO 11 | JANEIRO/JUNHO | 2016

8 Contratações públicas, burocracia e o Custo BrasilALOYSIO NEVES

12 Lei anticorrupção empresarial – uma visão do Controle ExternoBENJAMIN ZYMLER

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 38 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 39

28 Os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade: breves notas doutrinárias e da jurisprudência do TCUPAULO SOARES BUGARIN

52 Controle e acordos de leniência – Lei 12.846/2013CARLOS HIGINO

60 Uma contribuição do Direito Administrativo para o aprimoramento do ambiente de negócios no BrasilVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal de Contas do Município – Rio de Janeiro, RJ

ANO 33 | NÚMERO 66 | JANEIRO | 2017

9 De potencial turístico para potência turísticaVINICIUS LUMMERTZ

16 TCMRJ de olho nas renúncias de receitasDIOGO DE SOUSA PEREIRA MARQUES

21 Tentativa de extinção de Tribunal de Contas dos Municípios sofre revésTHIERS MONTEBELLO

REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO

TRF (4ª Região) – Porto Alegre, RS

ANO 27 | NÚMERO 92 | SETEMBRO/DEZEMBRO | 2016

17 Parecer: Alienação fiduciária em garantia. Bens do patrimônio do devedor. Art. 66, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Relevância da questão federalCARLOS THOMPSON FLORES

29 Limites à revogação do ato administrativoCARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

41 A construção do texto na perspectiva do juizCÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR

77 Poder Judiciário e a crise: uma janela de oportunidadeJOÃO PEDRO GEBRAN NETO

REVISTA DOS TRIBUNAISEd. Revista dos Tribunais - São Paulo, SP

ANO 106 | NÚMERO 977 | MARÇO | 2017

57 Bens reversíveis: conceito e formas de aquisiçãoANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA

75 Má-fé nos alimentos gravídicos: do abuso na proteção do nascituroALEX SIQUEIRA DE BASTIANI

113 Modelos de responsabilidade civil extracontratualMAFALDA MIRANDA BARBOSA

175 As filiações biológica e afetiva diante do reconhecimento da multiparentalidade pelo STFMARIANA FERNANDES OLIVEIRA VARÃO

189 O método da desconstrução da linguagem aplicado ao debate sobre a legalização do abordo de feto microcefálicoSIMONE THAY WEY LEE

213 Decisões judiciais: entre o ativismo do judiciário e a judicialização da políticaALENCAR FREDERICO MARGRAF e MARCELLY COSTA TEIXEIRA

241 Em defesa da ampliação da capacidade postulatóriaROCCO ANTONIO RANGEL ROSSO NELSON

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 38 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 39

28 Os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade: breves notas doutrinárias e da jurisprudência do TCUPAULO SOARES BUGARIN

52 Controle e acordos de leniência – Lei 12.846/2013CARLOS HIGINO

60 Uma contribuição do Direito Administrativo para o aprimoramento do ambiente de negócios no BrasilVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal de Contas do Município – Rio de Janeiro, RJ

ANO 33 | NÚMERO 66 | JANEIRO | 2017

9 De potencial turístico para potência turísticaVINICIUS LUMMERTZ

16 TCMRJ de olho nas renúncias de receitasDIOGO DE SOUSA PEREIRA MARQUES

21 Tentativa de extinção de Tribunal de Contas dos Municípios sofre revésTHIERS MONTEBELLO

REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO

TRF (4ª Região) – Porto Alegre, RS

ANO 27 | NÚMERO 92 | SETEMBRO/DEZEMBRO | 2016

17 Parecer: Alienação fiduciária em garantia. Bens do patrimônio do devedor. Art. 66, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Relevância da questão federalCARLOS THOMPSON FLORES

29 Limites à revogação do ato administrativoCARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

41 A construção do texto na perspectiva do juizCÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR

77 Poder Judiciário e a crise: uma janela de oportunidadeJOÃO PEDRO GEBRAN NETO

REVISTA DOS TRIBUNAISEd. Revista dos Tribunais - São Paulo, SP

ANO 106 | NÚMERO 977 | MARÇO | 2017

57 Bens reversíveis: conceito e formas de aquisiçãoANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA

75 Má-fé nos alimentos gravídicos: do abuso na proteção do nascituroALEX SIQUEIRA DE BASTIANI

113 Modelos de responsabilidade civil extracontratualMAFALDA MIRANDA BARBOSA

175 As filiações biológica e afetiva diante do reconhecimento da multiparentalidade pelo STFMARIANA FERNANDES OLIVEIRA VARÃO

189 O método da desconstrução da linguagem aplicado ao debate sobre a legalização do abordo de feto microcefálicoSIMONE THAY WEY LEE

213 Decisões judiciais: entre o ativismo do judiciário e a judicialização da políticaALENCAR FREDERICO MARGRAF e MARCELLY COSTA TEIXEIRA

241 Em defesa da ampliação da capacidade postulatóriaROCCO ANTONIO RANGEL ROSSO NELSON

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 40 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 41

267 Programas de integridade anticorrupção: autonomia e heteronomiaCARLOS EDINGER

287 Políticas públicas no combate à erradicação da pirataria no território brasileiroEUMAR EVANGELISTA DE MENEZES JÚNIOR

301 A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídicaCLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS e LARISSA PAOLIELLO

321 Le procès collectif brésilien et les précédentsHUGO NIGRO MAZZILLI

329 A aplicação do NCPC aos processos administrativos federais fiscais: a necessidade de suspensão até julgamento dos leading casesMARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA

345 Os números da (in)justiça penal nas prisões provisórias de PalmasANDRÉ LUIS DA LUZ BRANDÃO e ENIO WALCÁCER DE OLIVEIRA FILHO

365 Ensaio sobre as rotas expansionistas do direito do trabalho: reflexão sobre a (re)definição da disciplinaDANIELA MURADAS REIS e HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

393 A obrigatoriedade (?) do incidente de desconsideração da personalidade jurídicaMOZART VILELA ANDRADE JUNIOR

419 Decôro parlamentar e cassação de mandato eletivoMIGUEL REALE

ANO 106 | NÚMERO 978 | ABRIL | 2017

21 A Administração Pública e a possibilidade do pagamento direto aos trabalhadores pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizadaEDUARDO LOULA NOVAIS DE PAULA e RODOLFO PAMPLONA FILHO

39 História, classificação e as gerações ou dimensões de direitos fundamentaisEMERSON PENHA MALHEIRO e RENATA SILVA CUNHA

55 Eficácia horizontal e superação dos precedentes constitucionais: análise do procedimento de impeachment em 1992 e 2015RODRIGO PEREIRA MOREIRA e RAÍGOR NASCIMENTO BORGES

81 Por uma lei de acesso à informação em âmbito municipal?FLAVIA DE CAMPOS PINHEIRO e NUNO ROBERTO COELHO PIO

115 O microssistema do direito tecnodigital e o princípio da preponderância da segurança digital nos negócios eletrônicosCÁSSIO AUGUSTO BARROS BRANT

143 Dumping social e relações laboraisFRANCESCA COLUMBU

173 Critérios para cálculo da pena-base: “ponto de partida”, “termo médio” e regras de quantificaçãoSALO DE CARVALHO

197 A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito brasileiro à luz do novo CPCCLÁUDIA MARIA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS e MARIA EUGÊNIA NASSIM SLATTERY

227 Uniformização da jurisprudência e precedentes judiciaisEDUARDO CAMBI, ADRIANE HAAS e NICOLE NAIARA SCHMITZ

265 Precedentes judiciais e o princípio do contraditório à luz do novo Código de Processo CivilELENARA UES CURY

283 O real alcance da indenização do seguro DPVAT em face da teoria da causalidade adequada na visão do Superior Tribunal de JustiçaFELIPE FERNANDES VALENTE JÚNIOR

301 O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e as execuções fiscaisLEONARDO LOPES GENARO

325 Os pandectistas do Direito PenalNELSON HUNGRIA

REVISTA LTR: LEGISLAÇÃO DO TRABALHOEd. LTR – São Paulo, SP

ANO 80 | NÚMERO 9 | SETEMBRO | 2016

1031 Os limites da autonomia negocial coletiva segundo a jurisprudênciaARION SAYÃO ROMITA

1048 A indisponibilidade de direitos trabalhistas nos planos individual e coletivo e as possibilidades e critérios de flexibilização das normas trabalhistasALEXANDRE AGRA BELMONTE

1055 Razão e consciência do dano social – Relato literário e históricoJORGE LUIZ SOUTO MAIOR

1070 Novo Código de Processo Civil e desconsideração da personalidade jurídica – Impactos no processo do trabalhoGUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

1079 Arbitragem na relação de emprego e na relação de trabalhoJOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

1082 A Justiça do Trabalho – 75 anos de salutar existênciaAURÉLIO PIRES

1088 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Forma de aplicação no Direito Processual do TrabalhoÉLISSON MIESSA

1107 Limite constitucional de jornada, dano existencial e trabalho escravoAMAURI CESAR ALVES

1122 II Fórum Nacional de Processo do Trabalho em homenagem ao Professor Wagner Giglio (Cidade de Belo Horizonte) LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO

1128 Anotações sobre a igualdade de gênero no Direito do Trabalho – Perspectiva brasileiraMARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES

ANO 80 | NÚMERO 12 | DEZEMBRO | 2016

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 40 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 41

267 Programas de integridade anticorrupção: autonomia e heteronomiaCARLOS EDINGER

287 Políticas públicas no combate à erradicação da pirataria no território brasileiroEUMAR EVANGELISTA DE MENEZES JÚNIOR

301 A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídicaCLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS e LARISSA PAOLIELLO

321 Le procès collectif brésilien et les précédentsHUGO NIGRO MAZZILLI

329 A aplicação do NCPC aos processos administrativos federais fiscais: a necessidade de suspensão até julgamento dos leading casesMARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA

345 Os números da (in)justiça penal nas prisões provisórias de PalmasANDRÉ LUIS DA LUZ BRANDÃO e ENIO WALCÁCER DE OLIVEIRA FILHO

365 Ensaio sobre as rotas expansionistas do direito do trabalho: reflexão sobre a (re)definição da disciplinaDANIELA MURADAS REIS e HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

393 A obrigatoriedade (?) do incidente de desconsideração da personalidade jurídicaMOZART VILELA ANDRADE JUNIOR

419 Decôro parlamentar e cassação de mandato eletivoMIGUEL REALE

ANO 106 | NÚMERO 978 | ABRIL | 2017

21 A Administração Pública e a possibilidade do pagamento direto aos trabalhadores pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizadaEDUARDO LOULA NOVAIS DE PAULA e RODOLFO PAMPLONA FILHO

39 História, classificação e as gerações ou dimensões de direitos fundamentaisEMERSON PENHA MALHEIRO e RENATA SILVA CUNHA

55 Eficácia horizontal e superação dos precedentes constitucionais: análise do procedimento de impeachment em 1992 e 2015RODRIGO PEREIRA MOREIRA e RAÍGOR NASCIMENTO BORGES

81 Por uma lei de acesso à informação em âmbito municipal?FLAVIA DE CAMPOS PINHEIRO e NUNO ROBERTO COELHO PIO

115 O microssistema do direito tecnodigital e o princípio da preponderância da segurança digital nos negócios eletrônicosCÁSSIO AUGUSTO BARROS BRANT

143 Dumping social e relações laboraisFRANCESCA COLUMBU

173 Critérios para cálculo da pena-base: “ponto de partida”, “termo médio” e regras de quantificaçãoSALO DE CARVALHO

197 A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito brasileiro à luz do novo CPCCLÁUDIA MARIA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS e MARIA EUGÊNIA NASSIM SLATTERY

227 Uniformização da jurisprudência e precedentes judiciaisEDUARDO CAMBI, ADRIANE HAAS e NICOLE NAIARA SCHMITZ

265 Precedentes judiciais e o princípio do contraditório à luz do novo Código de Processo CivilELENARA UES CURY

283 O real alcance da indenização do seguro DPVAT em face da teoria da causalidade adequada na visão do Superior Tribunal de JustiçaFELIPE FERNANDES VALENTE JÚNIOR

301 O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e as execuções fiscaisLEONARDO LOPES GENARO

325 Os pandectistas do Direito PenalNELSON HUNGRIA

REVISTA LTR: LEGISLAÇÃO DO TRABALHOEd. LTR – São Paulo, SP

ANO 80 | NÚMERO 9 | SETEMBRO | 2016

1031 Os limites da autonomia negocial coletiva segundo a jurisprudênciaARION SAYÃO ROMITA

1048 A indisponibilidade de direitos trabalhistas nos planos individual e coletivo e as possibilidades e critérios de flexibilização das normas trabalhistasALEXANDRE AGRA BELMONTE

1055 Razão e consciência do dano social – Relato literário e históricoJORGE LUIZ SOUTO MAIOR

1070 Novo Código de Processo Civil e desconsideração da personalidade jurídica – Impactos no processo do trabalhoGUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

1079 Arbitragem na relação de emprego e na relação de trabalhoJOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

1082 A Justiça do Trabalho – 75 anos de salutar existênciaAURÉLIO PIRES

1088 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Forma de aplicação no Direito Processual do TrabalhoÉLISSON MIESSA

1107 Limite constitucional de jornada, dano existencial e trabalho escravoAMAURI CESAR ALVES

1122 II Fórum Nacional de Processo do Trabalho em homenagem ao Professor Wagner Giglio (Cidade de Belo Horizonte) LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO

1128 Anotações sobre a igualdade de gênero no Direito do Trabalho – Perspectiva brasileiraMARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES

ANO 80 | NÚMERO 12 | DEZEMBRO | 2016

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 42 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 43

1415 Constituição da República, Estado Democrático de Direito e negociação coletiva trabalhistaMAURICIO GODINHO DELGADO

1430 Paridade de gênero e as relações laborais para além do mero discursoGERALDO MAGELA MELO

1441 Um sindicato único geralJOSÉ CARLOS AROUCA

1453 O Incidente de resolução de demandas repetitivas no processo do trabalhoCLEBER LÚCIO ALMEIDA

1459 A constitucionalização dos direitos sociais trabalhistas nas Constituições brasileirasRÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA

1470 A questão das cadeias produtivas no âmbito do Direito do Trabalho e os limites da racionalidade da Súmula n. 331/TSTFERNANDO HUGO R. MIRANDA

1482 Relações sustentáveis do trabalhoCARLA MARIA SANTOS CARNEIRO

1512 Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucionalAMAURI CESAR ALVES e ANA LUÍSA MENDES MARTINS

REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO

Ed. Magister – Porto Alegre, RS

ANO 12 | NÚMERO 67 | AGOSTO/SETEMBRO | 2016

5 Reflexões sobre a Recomposição Patrimonial da União nas Ações Civis Públicas de Usurpação MineralTIAGO DE MATTOS e ANA MARIA DAMASCENO

28 Protocolo de Nagoia: Dez Questões Fundamentais para Entender esse Acordo InternacionalJOÃO EMMANUEL CORDEIRO LIMA

59 Ensaio sobre o Estado da Arte da Regulação do Setor de Saneamento BásicoMARIA MAGALHÃES DE BUSTAMANTE

81 Direito à Moradia, Programa Minha Casa, Minha Vida e Segurança Pública: Estudo de Caso sobre os Residenciais Ana Paula e Camila em Porto Alegre/RSGUILHERME PERONI LAMPERT

115 Direito e Conservação da Geodiversidade: Paisagens, Inspirações Poéticas e Conceitos para o Programa Geoparques no BrasilLUCIANO J. ALVARENGA

REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Ed. Magister – Porto Alegre, RS

ANO 13 | NÚMERO 74 | OUTUBRO/NOVEMBRO | 2016

17 A Tutela Penal do Tráfico Internacional de Pessoas para Fim de Exploração Sexual: Trajetória Legislativa e Comentários à Lei nº 13. 344/2016ISADORA ZANOTELLI LEMOS e AMÉRICO BEDÊ JUNIOR

42 A Tese de Clemência no Tribunal do Júri: uma Solução PossívelORLANDO FACCINI NETO

55 Histórico do Princípio Nemo Tenetur Se Detegere (Não Produzir Provas contra si Mesmo) e Marcos Históricos sobre a Não Observação do PrincípioFÁBIO WELLINGTON RODRIGUES e JOÃO EDUARDO LOPES QUEIROZ

75 Da Equiparação da Faixa Preta à Arma BrancaPHELIPE GABRIEL ROMANO

85 Atividade Corporativa Globalizada e Responsabilidade Transnacional da Pessoa Jurídica por Crimes AmbientaisRODRIGO JOSÉ LEAL e FELIPE PELETTI

104 Proteção de Bens Jurídicos e Manutenção das Garantias Processuais: o Desafio da Expansão do Direito Penal na Pós-ModernidadePHILIPE BENONI MELO E SILVA

ANO 13 | NÚMERO 75 | DEZEMBRO 2016/JANEIRO 2017

26 A Razoável Duração do Processo e a Libertação do Goleiro BrunoRENÉ ARIEL DOTTI

33 Os Equívocos Hermenêuticos na Aplicação da Nova Lei SecaPAULO JOSÉ FREIRE TEOTÔNIO, BRUNA CAROLINA OLIVIERA E SILVA e GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

66 Audiência de Apresentação/Custódia (Resolução CNJ nº 213/2015)RENATO MARCÃO

74 Revisitando o Mandado de Segurança contra Decisões Jurisdicionais: Evoluções Legal, Doutrinária e Jurisprudencial e Consequência Advinda do Novo Código de Processo CivilMARCELLUS POLASTRI LIMA e MARIAH OLIVEIRA SANTOS DE QUEIROZ

94 Você Sabe o que É Imparcialidade Cognitiva no Processo Penal?AURY LOPES JR. e ALEXANDRE MORAIS DA ROSA

98 Tentativa com Dolo Eventual: Contributo Abolicionista sobre a Responsabilização PenalFRANCISCO DE ASSIS DE FRANÇA JÚNIOR

116 Detração Penal e Medidas Cautelares Diversas da Prisão – Possibilidade de AplicaçãoWAGNER LUIZ LIOI MODESTO

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 42 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 43

1415 Constituição da República, Estado Democrático de Direito e negociação coletiva trabalhistaMAURICIO GODINHO DELGADO

1430 Paridade de gênero e as relações laborais para além do mero discursoGERALDO MAGELA MELO

1441 Um sindicato único geralJOSÉ CARLOS AROUCA

1453 O Incidente de resolução de demandas repetitivas no processo do trabalhoCLEBER LÚCIO ALMEIDA

1459 A constitucionalização dos direitos sociais trabalhistas nas Constituições brasileirasRÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA

1470 A questão das cadeias produtivas no âmbito do Direito do Trabalho e os limites da racionalidade da Súmula n. 331/TSTFERNANDO HUGO R. MIRANDA

1482 Relações sustentáveis do trabalhoCARLA MARIA SANTOS CARNEIRO

1512 Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucionalAMAURI CESAR ALVES e ANA LUÍSA MENDES MARTINS

REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO

Ed. Magister – Porto Alegre, RS

ANO 12 | NÚMERO 67 | AGOSTO/SETEMBRO | 2016

5 Reflexões sobre a Recomposição Patrimonial da União nas Ações Civis Públicas de Usurpação MineralTIAGO DE MATTOS e ANA MARIA DAMASCENO

28 Protocolo de Nagoia: Dez Questões Fundamentais para Entender esse Acordo InternacionalJOÃO EMMANUEL CORDEIRO LIMA

59 Ensaio sobre o Estado da Arte da Regulação do Setor de Saneamento BásicoMARIA MAGALHÃES DE BUSTAMANTE

81 Direito à Moradia, Programa Minha Casa, Minha Vida e Segurança Pública: Estudo de Caso sobre os Residenciais Ana Paula e Camila em Porto Alegre/RSGUILHERME PERONI LAMPERT

115 Direito e Conservação da Geodiversidade: Paisagens, Inspirações Poéticas e Conceitos para o Programa Geoparques no BrasilLUCIANO J. ALVARENGA

REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Ed. Magister – Porto Alegre, RS

ANO 13 | NÚMERO 74 | OUTUBRO/NOVEMBRO | 2016

17 A Tutela Penal do Tráfico Internacional de Pessoas para Fim de Exploração Sexual: Trajetória Legislativa e Comentários à Lei nº 13. 344/2016ISADORA ZANOTELLI LEMOS e AMÉRICO BEDÊ JUNIOR

42 A Tese de Clemência no Tribunal do Júri: uma Solução PossívelORLANDO FACCINI NETO

55 Histórico do Princípio Nemo Tenetur Se Detegere (Não Produzir Provas contra si Mesmo) e Marcos Históricos sobre a Não Observação do PrincípioFÁBIO WELLINGTON RODRIGUES e JOÃO EDUARDO LOPES QUEIROZ

75 Da Equiparação da Faixa Preta à Arma BrancaPHELIPE GABRIEL ROMANO

85 Atividade Corporativa Globalizada e Responsabilidade Transnacional da Pessoa Jurídica por Crimes AmbientaisRODRIGO JOSÉ LEAL e FELIPE PELETTI

104 Proteção de Bens Jurídicos e Manutenção das Garantias Processuais: o Desafio da Expansão do Direito Penal na Pós-ModernidadePHILIPE BENONI MELO E SILVA

ANO 13 | NÚMERO 75 | DEZEMBRO 2016/JANEIRO 2017

26 A Razoável Duração do Processo e a Libertação do Goleiro BrunoRENÉ ARIEL DOTTI

33 Os Equívocos Hermenêuticos na Aplicação da Nova Lei SecaPAULO JOSÉ FREIRE TEOTÔNIO, BRUNA CAROLINA OLIVIERA E SILVA e GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

66 Audiência de Apresentação/Custódia (Resolução CNJ nº 213/2015)RENATO MARCÃO

74 Revisitando o Mandado de Segurança contra Decisões Jurisdicionais: Evoluções Legal, Doutrinária e Jurisprudencial e Consequência Advinda do Novo Código de Processo CivilMARCELLUS POLASTRI LIMA e MARIAH OLIVEIRA SANTOS DE QUEIROZ

94 Você Sabe o que É Imparcialidade Cognitiva no Processo Penal?AURY LOPES JR. e ALEXANDRE MORAIS DA ROSA

98 Tentativa com Dolo Eventual: Contributo Abolicionista sobre a Responsabilização PenalFRANCISCO DE ASSIS DE FRANÇA JÚNIOR

116 Detração Penal e Medidas Cautelares Diversas da Prisão – Possibilidade de AplicaçãoWAGNER LUIZ LIOI MODESTO

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 44 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 45

REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Ed. Síntese – Porto Alegre, RS

ANO 17 | NÚMERO 101 | DEZEMBRO 2016/JANEIRO 2017

9 A Regulamentação do Uso das Algemas na Execução PenalRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

16 Teoria Geral das Provas em Criminalidade OrganizadaRODRIGO DE CAMPOS COSTA

30 Depoimento de Crianças e Adolescentes em Processo Penal: Breve Análise à Adequação entre Princípios e RegrasJOÃO DANIEL RIBEIRO VELOSO GOMES e RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA

47 Comissão da Verdade e Direito à MemóriaROQUE SOARES RECKZIEGEL e HENRIQUE SEVERO PALMA

65 Influências do Novo Código Civil no Código Penal: Primeiras ObservaçõesEDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

70 Prisão Provisória e as Cautelares Diversas (Alternativas) nos Crimes de Tráfico de Drogas – Uma Abordagem a Partir das Decisões do Tribunal de Justiça de Santa CatarinaRÓBSON DE VARGAS

REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS

Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 25 | NÚMERO 133 | MARÇO/ABRIL | 2017

17 Imunidades tributárias: aspectos controversosVINICIUS TADEU CAMPANILE

41 Relativização da eficácia da Lei Rouanet em razão do critério de discrímen da extrafiscalidadeEVANDERSON ROBERTO PINA MONTENEGRO

61 O aspecto temporal do ITBI e os contratos de promessa de compra e venda: estratégias de evasão tributáriaIGOR DE LUCENA MASCARENHAS e RODRIGO LUCAS CARNEIRO SANTOS

87 A não incidência do ICMS em operações de transferência eletrônica de bens digitaisANA CAROLINA CARPINETTI e CAROLINE PIRES DE AGUIAR

105 Regime de incidência tributária sobre operação de venda de imóvel-sede de associação sem fins lucrativosANDRÉ PORTELLA

125 Energia elétrica e o princípio da seletividade tributáriaFRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA NETO e MAYNARA CAVALCANTE PALMEIRA

141 A atualidade do debate quanto aos efeitos do Ato Declaratório Interpretativo RFB 5/2014 na tributação da importação de serviços técnicos e assistência técnica pelo IRRFRAQUEL MALUF NAMUR MARTINS

169 O devido processo legal e os meios indiretos de cobrança de tributosDANILO BARTH PIRES

195 A tutela de evidência no novo CPC e o processo tributário: comentários sobre instituto previsto no art. 311 do Código de Processo Civil e seus reflexos no processo tributárioLUÍS RODOLFO CRUZ E CRUZ e PEDRO ALEXANDRE MARQUÊS DE SOUZA

221 O devido processo legal e a publicidade nos julgamentos administrativos fiscais de primeira instânciaWAGNER ARNOLD FENSTERSEIFER

251 O gasto tributário no Direito Brasileiro: o que fazer para melhorar seu controle?PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA

267 Orçamento público participativo: um instrumento para a democratização das finanças públicasDANIEL CARDOSO DE MORAES e RAISSA FÉLIX DE ALMEIDA

Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 44 Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2017 45

REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Ed. Síntese – Porto Alegre, RS

ANO 17 | NÚMERO 101 | DEZEMBRO 2016/JANEIRO 2017

9 A Regulamentação do Uso das Algemas na Execução PenalRÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

16 Teoria Geral das Provas em Criminalidade OrganizadaRODRIGO DE CAMPOS COSTA

30 Depoimento de Crianças e Adolescentes em Processo Penal: Breve Análise à Adequação entre Princípios e RegrasJOÃO DANIEL RIBEIRO VELOSO GOMES e RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA

47 Comissão da Verdade e Direito à MemóriaROQUE SOARES RECKZIEGEL e HENRIQUE SEVERO PALMA

65 Influências do Novo Código Civil no Código Penal: Primeiras ObservaçõesEDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

70 Prisão Provisória e as Cautelares Diversas (Alternativas) nos Crimes de Tráfico de Drogas – Uma Abordagem a Partir das Decisões do Tribunal de Justiça de Santa CatarinaRÓBSON DE VARGAS

REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS

Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP

ANO 25 | NÚMERO 133 | MARÇO/ABRIL | 2017

17 Imunidades tributárias: aspectos controversosVINICIUS TADEU CAMPANILE

41 Relativização da eficácia da Lei Rouanet em razão do critério de discrímen da extrafiscalidadeEVANDERSON ROBERTO PINA MONTENEGRO

61 O aspecto temporal do ITBI e os contratos de promessa de compra e venda: estratégias de evasão tributáriaIGOR DE LUCENA MASCARENHAS e RODRIGO LUCAS CARNEIRO SANTOS

87 A não incidência do ICMS em operações de transferência eletrônica de bens digitaisANA CAROLINA CARPINETTI e CAROLINE PIRES DE AGUIAR

105 Regime de incidência tributária sobre operação de venda de imóvel-sede de associação sem fins lucrativosANDRÉ PORTELLA

125 Energia elétrica e o princípio da seletividade tributáriaFRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA NETO e MAYNARA CAVALCANTE PALMEIRA

141 A atualidade do debate quanto aos efeitos do Ato Declaratório Interpretativo RFB 5/2014 na tributação da importação de serviços técnicos e assistência técnica pelo IRRFRAQUEL MALUF NAMUR MARTINS

169 O devido processo legal e os meios indiretos de cobrança de tributosDANILO BARTH PIRES

195 A tutela de evidência no novo CPC e o processo tributário: comentários sobre instituto previsto no art. 311 do Código de Processo Civil e seus reflexos no processo tributárioLUÍS RODOLFO CRUZ E CRUZ e PEDRO ALEXANDRE MARQUÊS DE SOUZA

221 O devido processo legal e a publicidade nos julgamentos administrativos fiscais de primeira instânciaWAGNER ARNOLD FENSTERSEIFER

251 O gasto tributário no Direito Brasileiro: o que fazer para melhorar seu controle?PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA

267 Orçamento público participativo: um instrumento para a democratização das finanças públicasDANIEL CARDOSO DE MORAES e RAISSA FÉLIX DE ALMEIDA