,\:....r •} TÍTULO I

*&*&* DISPOSIÇÕES GERAIS

Prefeitura Municipal de Primavera do LesteESTADO DE MATO GROSSO

RUA BENTO GONÇALVES N.°16 - CX.: POSTAL, 21 - Si 4 98-1211 CEP 78605ADMINISTRAÇÃO COMUNITÁRIA - DARNES EGIDIO CERUTTI

PRIMAVERA DO LESTE MATO GROSSO

LEI N2 028/87

Institui o CÓDIGO DE POSTURAS do Município de

Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO ,

APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt

«: ;*

- $&$! CAPÍTULO IVyVj DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

|ffíV(' Art. le - Este Código contém as medidas de poi'\•'.-"•. i lícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene ,.'•fc Vj' segurança, ordem pública, bem-estar público, localização dos esta\:[^.''l- belecimentos comerciais, industrias e prestadores de serviços, es

tatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os

j» Municipes.

i.' • '• Art. 22 - Ao Prefeito e, em geral aos servido

.♦. res Municipais, incumbe cumprir e velar pela observância dos pre

ceitos deste Código.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS