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ACUERDO DE CONCEJO N° 035-2012-CMDI

Imper ia l , 06 d e O c t u b r e de l 2012.

EL CONCEJO DISTRITAL DE IMPERIAL;

VISTO:

En Sesión Ext raord inar ia d e C o n c e j o d e f e c h a 30 d e O c t u b r e d e l 2012, la Sol ic i tud d e S u s p e n s i ó n e n el c a r g o d e A l c a l d e al Sr. Eddy Cesar de l M a z o Tello, por i n f r acc i ón a la Ley

- , p rgan i ca d e M u n i c i p a l i d a d e s N° 27972 y el R e g l a m e n t o In terno de l C o n c e j o , p r e s e n t a d a - « n t e el J u r a d o N a c i o n a l d e E lecc iones por los señores: G ladys Ma r t i na C a n d e l a Sánchez,

" j av id Carlos Rosales C a r b o n e l , N o r m a Beatriz Ramos O r m e ñ o , A l c i b iades Roy Bel l rdn / G u t i é r r e z , R O C Í O Nelly P a u c a r d e Quispe, Pedro A r m a n d o Koo M u r g a y Au ro ra V i c e n t e Yaya:

CONSIDERANDO:

Q u e , c o n f o r m e lo d ispues to e n el Art ículo 194a d e la Cons t i t uc ión Polít ica de l Perú, m o d i f i c a d o por la Ley N° 27680, y la Ley N° 28607, Leyes d e Re fo rma Cons t i t uc iona l a c o r d e al Art ículo II de l Título Prel iminar d e la Ley N° 27972, Ley O r g á n i c a d e M u n i c i p a l i d a d e s prec iso g u e , los Gob ie rnos Loca les g o z a n d e a u t o n o m í a po l í t i ca , e c o n ó m i c a y admin is t ra t i va en los asuntos d e su c o m p e t e n c i a , e n este sen t ido t i enen f a c u l t a d e s no rma t i vas y reg lamen ta r i as d e n t r o de l á m b i t o d e su jur isd icc ión. Y la a u t o n o m í a q u e la Cons t i t uc ión Polí t ica de l Perú e s t a b l e c e p a r a las M u n i c i p a l i d a d e s r a d i c a e n la f a c u l t a d d e .e jercer a c t o s d e g o b i e r n o ,

^ f m i n i s ' r a t i v o s y d e a d m i n i s t r a c i ó n c o n su jec ión al o r d e n a m i e n t o jur íd ico; »-

Q u e , el Ar t ícu lo 17° d e la Ley O r g a n i c a d e M u n i c i p a l i d a d e s Ley N° 27972 seña la q u e M>s a c u e r d o s son a d o p t a d o s por m a y o r í a c a l i f i c a d a o m a y o r í a s imple. El A l c a l d e f iene v o t o

^ » y á i r i m e n t e e n c a s o d e e m p a t e , y el Ar t ícu lo 41° del . m ismo c u e r p o lega l , e s t a b l e c e q u e los A c u e r d o s son dec is iones q u e t o m a el conse jo mun i c i pa l , re fer idas a asuntos especí f icos d e

\ interés p ú b l i c o , v e c i n a l o inst i tuc ional q u e exp resan la v o l u n t a d de l Ó r g a n o p a r a p r a c t i c a r un d e t e r m i n a d o a c t o o sujetarse a u n a c o n d u c t a o n o r m a inst i tuc ional ;

; £

Q u e , por O r d e n d e l A l c a l d e la Secretar ía G e n e r a l c i t a a Sesión Extraord inar ia c o n f e c h a 30 d e O c t u b r e de l 2012, a horas 10:30 a m , según c o n s t a e n las c i t ac iones r e c e p c i o n a d o s por los m i e m b r o s de l Conse jo Mun i c i pa l , t e n i é n d o s e c o m o p u n t o d e a g e n d a

v a t ratar la so l ic i tud d e suspensión e n el c a r g o d e A l c a l d e al Sr. Eddy Cesar de l M a z o Tello, por i n f r a c c i ó n a la Ley O r g a n i c a d e M u n i c i p a l i d a d e s N° 27972, y el R e g l a m e n t o In terno de!

•¿^once jo , p r e s e n t a d a a n t e el J u r a d o N a c i o n a l d e E lecc iones por los señores: G ladys Mar t i na ^ j t í j j a n d e l a Sánchez , D a v i d Carlos Rosales C a r b o n e l , N o r m a Beatriz Ramos O r m e ñ o , A lc ib iades *.-Jj foy Beltrán Gut iérrez, Roc ió Nelly Pauca r d e Quispe, Pedro A r m a n d o Koo M u r g a y Aurora ' - ^ V i c e n t e Yaya ;

Q u e , la Secre ta r ia G e n e r a l c o m u n i c a q u e c o n t a n á o c o n el q u o r u m respec t i vo se d a inicio a la p resen te Sesión Extraordinar ia, p a r a lo c u a l se p r o c e d e c o n la l ec tu ra de l d o c u m e n t o pe r t i nen te : Del J u r a d o N a c i o n a l d e E lecc iones c o n el E x p e d i e n t e N° J-2012-001143 se h a r e c i b i d o el A u t o N° 01 d e f e c h a 1 1 d e se t i embre de l 2012, po r el c u a l t ras lada la sol ic i tud d e suspensión p r e s e n t a d a por G ladys Mar t i na C a n d e l a Sánchez , Dav iá Carlos Rosales C a r b o n e l , N o r m a Beatriz Ramos O r m e ñ o , A lc ib iades Roy Bel t rán Gutiérrez, Rocío Nelly Pauca r d e Quispe, Pedro A r m a n d o Koo M u r g a / Aurora V i c e n t e Y a y a c o n t r a el A l c a l d e Eddy César d e l M a z o Tello, i n v o c a n d o la causa l c o r t e m p l a d a e n el N u m e r a l 4), Art ículo 25° d e la Ley O r g á n i c a á e M u n i c i p a l i d a d e s N°27972, lo c u a l d o y l ec tu ra d e la suspensión:

Jr. 28 de Julio N° 335 Impeiaf-Cañete Telefax; 284 8649 -Anexo: 203 <IL-m.ail: muni.impenal@gmail.com

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ASUNTO: SOLICITO SUSPENSION EN EL C A R G O DE ALCALDE AL SR. EDDY CESAR DEL MAZO TELLO, POR INFRACCION A LA LEY ORGANICA DE MUNICIPALIDADES N°27972 Y AL REGLAMENTO INTERNO DE CONCEJO. SEÑOR PRESIDENTE DEL JURADO NACIONAL DE ELECCIONES.- Presente. Aurora V i cen te Yaya, i d e n t i f i c a d a c o n DNI N° 15430121, A lc ib íades Roy Beltrán Gut iérrez i d e n t i f i c a d o c o n DNI Nro. 40185229, Dav id Car los Rosales Ca rbone l i d e n t i f i c a d o c o n DNI Nro. 42833229, Roció Nelly Paucar de Qu ispe i d e n t i f i c a d a c o n DNI Nro. 15382244, Pedro A r m a n d o Koo M j r g a i d e n t i f i c a d o c o n DNI Nro. 15358059, G ladys Mar t ina C a n d e l a Sánchez i d e n t i f i c a d a c o n DNI Nro. 15422871. N o r m a Beatriz Ramos O r m e ñ o i d e n t i f i c a d a c o n DNI Nro. 15451025 todos c o n domic i l i o rea l y p r o c e s a l c i t o e n el Jr. 28 d e Julio N9 693 de l Distrito d e Imper ia l Provinc ia Oe C a ñ e t e , D e p a r t a m e n t o d e Lima, a n t e ustea

os p resen tamos y e x p o n e m o s : PETITORIO: En nuest ra c o n d i c i ó n d e Regidores y vec inos de l strito d e Imper ia l , Prov inc ia d e C a ñ e t e , d e c o n f o r m i d a d c o n lo d ispuesto por el Inciso 4) rt. 25° d e la Ley O r g á n i c a d e M u n i c i p a l i d a d e s - Ley N° 27972, y el R e g l a m e n t o Interno d e o n c e j o d e la M u n i c i p a l i d a d Distrital d e Imper ia l , SOLICITAMOS QUE EL PLENO DEL CONCEJO

'Munic ipa l APRUEBE LA SANCION DE SUSPENSION EN EL EJERCICIO DEL C A R G O DE ALCALDE DE LA MUNICIPALIDAD DISTRITAL DíE IMPERIAL. PROVINCIA DE CAÑETE, AL SEÑOR EDDY CESAR DEL MAZO TELLO POR EL PERIODO DE 120 DIAS HABILES, por incurrir e n FALTA GRAVE A LA LEY ORGANICA DE MUNICIPALIDADES Y AL REGLAMENTO INTERNO DEL CONCEJO e n ese sent ido p e d i m o s a us ted correr t ras lado al C o n c e j o M u n i c i p a l de l Distrito d e Imper ia l p a r a su d e b a t e y a c u e r d o respec t i vo , según los f u n d a m e n t o s q u e a c o n t i n u a c i ó n se e x p o n e n : FUNDAMENTOS DE HECHO: A.- NO INFORMAR LA RECAUDACION MENSUAL AL CONCEJO MUNICIPAL 1 .-El señor EDDY CESAR DEL MAZO TELLO e je r ce a c t u a l m e n t e el c a r g o d e A l c a l d e d e la M u n i c i p a l i d a d Distrital d e mper ia l , e l e g i d o p a r a el p e r í o d o 2011-2014; 2 . -Que d e a c u e r d o al N u m e r a l 1 de l Art ículo 5o de l R e g l a m e n t o In terno d e C o n c e j o y a lo e s t a b l e c i d o e n el inc, 15 de l a r t i cu ló 20° d e la Ley O r g á n i c a d e M u n i c i p a l i d a d e s - Ley N° 27972, es

p o n s a b i l i d a d de l A l c a l d e in formar al C o n c e j o M u n i c i p a l m e n s u a l m e n t e r e s p e c t o al ^ o n t r o i d e la r e c a u á a d ó n d e los ingresos mun ic ipa les y autor izar los egresos, d e

C o n f o r m i d a d c o n la ley y el p resupues to a p r o b a d o ; 3 . -Que, según lo seña la el R e g l a m e n t o i n t e r n o áe l C o n c e j o Mun i c i pa l , e n su Art ículo 82° inciso f) cons t i t uye FALTA GRAVE, incurrir el

m i e m b r o de l C o n c e j o M u n i c i p a l e n i n f r acc i ón a la Ley O r g á n i c a d e Mun i c i pa l i dades , Leyes Decre tos Supremos, o Reg lamen tos ap l i cab les a la M u n i c i p a l i d a d e s y el inciso g) incumpl i r el m i e m b r o de l C o n c e j o d e las normas es tab lec i das e n el p resen te R e g l a m e n t o ; 4 . -Que, e n a t e n c i ó n a lo a n t e r i o r m e n t e expues to , d e b o ind ica r q u e es d e mi c o n o c i m i e n t o c o m o Reg idora d e la M u n i c i p a l i d a d DisMtal d e Imper ia l q u e d u r a n t e t o d o el a ñ o 2011 y lo q u e v a de l 2012 has ta la f e c h a el señor A l c a l d e c e la M u n í c i p a l i d a á Distrital d e Imper ia l , no h a c u m p l i d o c o n lo e s t a b l e c i d o e n la LOM - Ley N° 27972 y el R e g l a m e n t o In terno de l C o n c e j o

/ ^ M u n i c i p a l , esto es, no h a c u m p l i á o c o n in formar m e n s u a l m e n t e al C o n c e j o Mun i c i pa l . - respec to áe l con t ro l d e la r e c a u d a c i ó n d e los ingresos mun ic ipa les , h e c h o q u e lo p r u e b o

4 b n la c o p i a á e t o d a s las c i t ac i ones c o r la a g e n d a respec t i va d e c a d a Sesiones d e j o n c e j o q u e se h a n desar ro l lado d e s d e el Inicio d e esta ges t ión a la f e c h a e n la c u a l se

.„•• ̂ e m u e s t r a q u e n o se h a t e n i d o e r a g e n d a los informes mensua les de l A l c a l á e de l con t ro l d e la r e c a u d a c i ó n d e los ingresos d e la M u n i c i p a l i d a d i m p i d i e n d o la f unc i ón f iscal izadora y d e con t ro l de l c o n c e j ó m u n i c i p a l y a t e n t a n d o c o n t r a la t r anspa renc i a y a c c e s o a ¡a i n f o r m a c i ó n p ú b l i c a , más a u n sí estos informes sirven c o m o base p a r a q u e los Regidores p u e d a n c o n o c e r el p resupues to f i nanc ie ro y la gest ión d e las á reas i nvo luc raáas e n la r e c a u á a c i ó n Mun i c i pa l , así c o m o p a r a e l abo ra r p royec tos p a r a c rear , mod i f i ca r , suprimir o á e r o g a r las con t r i buc iones , tasas, arbitr ios, e t c . p a r a me jo ra r la r e c a u d a c i ó n mun ic ipa l , lo c u a l a c r e á i t a la r esponsab i l i áad de l A l c a l d e t o d a vez q u e le c o r r e s p o n d e c o m o a u t o r i á a á m á x i m a áe l C o n c e j o M u n i c i p a l cumpl i r y h a c e r cump l i r las á isposic iones á e la LOM y el RIC, á e tal f o r m a q u e al no cump l i r c o n u n a d e sus a t r i buc iones d e in fo rmar al C o n c e j o el Con t ro l d e los ingresos le resul tan impu tab les ; 5.- Que , d e a c u e r á o a lo s e ñ a l a á o e n el Art ículo 25° ihc. 4) á e la Ley O r g á n i c a á e M u r i c i p a l l á a d e s - Ley N° 27972, el c a r g o d e A l c a l d e o Regidor se suspenáe por A c u e r á o d e C o n c e j o e n el c a s o d e comis ión d e fa l ta g r a v e d e a c u e r d o al R e g l a m e n t o In terno de l C o n c e j o Mun ic ipa l . Por t an to , el a c c i o n a r áe l A l c a l d e EDDY CESAR

Jr 28 de Juño W 335 Imperta (-Cañete Telefax 28-1 8649-JUne^o: 203 <E-maiC: muni.imperia[@gmaiC.com

i r "Año de la Integración Nacional y (Reconocimiento de Nuestra (Diversidad"

•MVwci'PwnWDisixnM- ©e IMFEKJJtC-CAJSE'FE

DEL M A Z O TELLO, e n su c a l i d a d d e r e p r e s e n t a n t e l e g a l d e la M u n i c i p a l i d a d Distrital d e Imper ia l , a l n o h a b e r c u m p l i d o c o n lo e s t a b l e c i d o e n el N u m e r a 15° d e l Ar t ícu lo 20° d e la L O M - Ley N° 27972 y el R e g l a m e n t o In te rno d e l C o n c e j o M u n i c i p a l , es to es, n o i n fo rmar m e n s u a l m e n t e a l C o n c e j o M u n i c i p a l r e s p e c t o d e los ingresos m u n i c i p a l e s , es tá c o m e t i e n á o FALTA GRAVE, el m i s m o q u e e s t a b l e c e c o m o s a n c i ó n la suspens ión e n el c a r g o d e A l c a l d e por 30 días. Por t a n t o , d o n EDDY CESAR DEL M A Z O TELLO, r e p r e s e n t a n t e l e g a l d e la M u n i c i p a l i d a d Distrital d e Impe r i a l y o b l i g a d o a c u m p l i r c o n las n o r m a s e s t a b l e c i d a s , h a i ncu r r i do e n FALTA GRAVE p rev is ta e n el Art .82° Inciso f) d e l R e g l a m e n t o In te rno d e l C o n c e j o M u n i c i p a l , a p r o b a d o , a d e m á s es tá p r o b a b a la f a l t a t o d a vez a u e es i g u a l a la c o m e t i d a po r el A l c a l d e d e l Distrito d e P a c h a c a m a c , lo c u a l a m e r i t ó la suspens ión e n el c a r g o á e 30

l o ^ í a s Hábi les, s e g ú n Reso luc ión N° 0059- 2012, la c u a l sirve c o m o j u r i s p r u á e n c i a e n el p r e s e n t e 3SO. B. NO DEFENDER Y CAUTELAR LOS INTERESES DE LA MUNICIPALIDAD NI ACTUALIZAR EL

MARGESI DE BIENES MUNICIPALES. 6.- Q u e , c o n f e c h a 27 d e m a r z o d e l 2012 se l levó a c a b o /q<ha Sesión á e C o n c e j o Ex t rao rd ina r ia t e n i e n d o c o m o ú n i c o p u n t o d e a g e n d a la

^Mtíiatip»! ̂ A p r o b a c i ó n d e los Estados F inanc ieros y M e m o r i a A n u a l , d o n d e el G e r e n t e d e ... ' A d m i n i s t r a c i ó n y Finanzas, C.P.C. M a n u e l A u g u s t o G a r c í a H u a m á n , í n d i c a q u e h a y u n a

r e l a c i ó n d e serv idores y f u n c i o n a r i o s q u e al 31 d e d i c i e m b r e d e l a ñ o 2011 e s t á n p o r rendi r c u e n t a q u e s u m a n un t o t a l d e S/. 325,562.55 N u e v e s Soles p o r e n c a r g o s in ternos los c u a l e s h a n i n f r i ng ido el A r t i cu l o 40 d e la DIRECTIVA DE TESORERÍA N° 001-2007-EF/77.15 q u e s e ñ a l a q u e la r e n d i c i ó n d e estos gas tos n o e x c e d e r á n d e tres días d e c o n c l u i d a la a c t i v i d a d ; 7- D e la m i s m a m a n e r a , e n d i c h a Sesión d e C o n c e j o la S u b g e r e n t e d e C o n t a b i l i d a d C.P.C. A n a M a r í a Y a c t a y o Gut ié r rez , i n d i c a q u e "el m o n t o d e la C u e n t a de . Veh ícu los , M a q u i n a r i a s y Otros n o va r ía e n r e l a c i ó n a l a ñ o p a s a d o , p o r n o h e b e r m o v i m i e n t o c o n t a b l e " . Es n e c e s a r i o p rec isa r q u e e n el a ñ o 2011 se r e c i b i ó u n a d o n a c i ó n m e d i a n t e Reso luc ión Je fa tu ra l d e

~ í f T ^ C o m i s i ó n N° 1 18-3D0300/2011, c o n f e c h a 24 d e m a r z o d e l 2011, e x p e d i d o po r la SUNAT-^ a r í f i m a d e l C a l l a o , se d i s p o n e a d j u d i c a r a la M u n i c i p a l i d a d d e l Distrito d e Imper ia l las l u i e n t e s m e r c a n c í a s c o m o son: Una (01) C a m i o n e t a Rural u s a d a c o l o r a m a r i l l o , m a r c a RD i?OLZGEN, t i m ó n a la i zqu ie rda , o c h o as ientos, c u a t r o pue r t as , Chasis N"

- 'V /FOFXXGBVFME31318, e n r egu la r e s t a d o d e c o n s e r v a c i ó n , Dos (02) r e m o l c a d o r e s ( t rac to -c a m i o n e s ) : el p r i m e r o m a r c a V o l v o , M o d e l o VNM64T, a ñ o 1999,CC: 12100, C O : Diesel, CH: 4 V G 7 D A G F 4 X N 7 8 4 1 7 3 , l : 4VG7DAGF4XN784173 , M O : D l 2 - 1 3 8 1 7 1 ,CC : 12100. C O : Diesel, co lo r b l a n c o v e r d e , c o n 6846 kilos, e n r e g u l a r e s t a d o d e c o n s e r v a c i ó n ; el s e g u n d o m a r c a V O L V O m o d e l o VNM64T, a ñ o 1999, C H : 4 V G 7 D A G F 6 X N 7 8 4 1 7 4 , VI: 4VG7DAGF6XN784174 , MO:p i2 -138174, CC:12100 , C O : Diesel c o l o r b l a n c o v e r d e , p e s o 6845 y u n a t o r n a m e s a , m a r c a V o l v o ( a u t o p a r t e u s a d a ) c o r r e s p o n d i e n t e a la serie 1, 2 y 3 r e s p e c t i v a m e n t e d e la DUA 118-2007 10- 108155-Todos Usados, c u y a r e c e p c i ó n f u e r o n a p r o b a d o s e n Sesión d e C o n c e j o d e f e c h a 04 d e abr i l d e l 2011, sin e m b a r g o n o h a n s ido c o n s i d e r a d o s e n el b a l a n c e d e l 31 d e D i c i e m b r e d e l 2011, c u y o s m o t i v o s d e su n o regis t ro e x p l i c a d o s po r el G e r e n t e d e A d m i n i s t r a c i ó n y Finanzas se d e b i ó a q u e los f u n c i o n a r i o s e n c a r g a d o s no rem i t i e ron la

^ i n f o r m a c i ó n d o c u m e n t a r í a e n su d e b i d o m o m e n t o a pesa r d e h a b e r t ranscu r r i do o c h o \ \ meses t i e m p o su f i c i en te p a r a es tar c o n s i d e r a d o e n si A c t i v o Fijo d e i B a l a n c e G e n e r a l d e la

M u n i c i p a l i d a d ; 8.-El A r t í cu lo 57° d e la Ley O r g á n i c a á e M u n i c i p a l i d a d e s N° 27972 p resc r i be q u e c a d a m u n i c i p a l i d a d a b r e y m a n t i e n e a c t u a l i z a d o el m a r g e n d e b ienes m u n i c i p a l e s ,

'•// b a j o r e s p o n s a b i l i d a d so l idar ía d e l A l c a l d e , el G e r e n t e M u n i c i p a l y el Func iona r i o q u e la m u n i c i p a l i d a d d e s i g n e e n f o r m a exp resa , po r t a n f o el a c c i o n a r - d e l señor A l c a l d e EDDY CESAR DEL M A Z O TELLO, e n su c a l i d a d d e r e p r e s e n t a n t e l e g a l d e la M u n i c i p a l i d a d distr i tal d e Imper ia l , a l n o h a b e r c u m p l i d o c o n lo e s t a b l e c i d o e n el N u m e r a 1° d e l Ar t ícu lo 20° d e la L O M - Ley N° 27972 y el R e g l a m e n t o In te rno d e l C o n c e j o M u n i c i p a l , es to es, no D e f e n d e r y C a u t e l a r los d e r e c h o s e in tereses d e la M u n i c i p a l i d a d y los v e c i n o s , es tá c o m e t i e n d o FALTA GRAVE, el m i s m o C|u e e s t a b l e c e c o m o s a n c i ó n la suspens ión e n el c a r g o d e a l c a l d e po r 30 días. Por t a n t o , d o n EDDY CESAR DEL M A Z O TELLO, r e p r e s e n t a n t e l e g a l d e la M u n i c i p a l i d a d Distrital d e Impe r i a l y o b l i g a á o a c u m p l i r c o n las n o r m a s e s t a b l e c i d a s , h a i ncu r r i áo e n FALTA GRAVE p rev is ta e n el Art . 82° Inciso f) d e l R e g l a r r í e n l o I n te rno d e l C o n c e j o M u n i c i p a l , por infringir la Ley O r g á n i c a d e M u n i c i p a l i d a d e s y a q u e c o m o r e s p o n s a p l e t i tu lar d e la e n t i d a d

— ••-•••• ••••••••• • . , . . . . . - „ . . . . ..... , . ;« . :> ; . . . 1 : — —

Jr. 28 de Julio 0T 335 Imperial-Cañete Telefax 284 8649 -Anexo: 203 li-mail muni.impenal@gmail.com

" " ^^»MÍw®^ ' "Año de (a Integración Nacional y <Rfconocimiento de Nuestra (Diversidad"

<MVNTCr<PM¡<DA<D iDI<mjVl£ ®E m<PE<i(IAL-CAWErl:E

no h o a c t u a l i z a d o el Marges í d e B enes t o d a vez q u e has ta la a c t u a l i d a d n o h a a t e n d i d o los p e d i d o s d e i n f o r m a c i ó n q u e h a so l i c i t ado mi p e r s o n a s e g ú n OFICIO N° 032-2012-AVY-MDI d e f e c h a 10 d e Abri l d e l 2012, OFICIO N° 034-2012-AVY-MDI d e f e c h a 12 d e Abri l de l 2012, OFICIO N° 041 -2012-AVY-MDI d e f e c h a 08 d e m a y o d e l 2012, OFICIO N° 043- 2012-AVY-MDI d e f e c h a 08 d e m a y o d e l 2012 y OFICIO N° 063-2012-AVY-MDI d e f e c h a 03 d e Julio de l 2012, v i o l a n d o la Ley d e a c c e s o a la I n f o r m a c i ó n Púb l i ca y d e m o s t r a n d o i n o tene r al a c t u a l i z a d o el marges í d e b i enes d e la M u n i c i p a l i d a d ; C.- NO REALIZAR AUDIENCIA PUBLICA DE RENDICION DE CUENTA INCUMPLIENDO LA ORDENANZA MUNICIPAL N°016-2011-MDI . 09.-Mi

ersona, el d ía 15 d e jun io de l a ñ o 2011, p r e s e n t o un P r o y e c t o d e O r d e n a n z a p a r a la R e a l i z a c i ó n d e A u d i e n c i a s Públ icas d e R e n d i c i ó n d e Cue rnas d e la ges t i ón Mun ic i pa l , la

m i sma q u e f ue a p r o b a d a e n Sesión d e C o n c e j o el 29 d e n o v i e m b r e d e l 2011 p u b l i c á n d o s e |bi O r d e n a n z a M u n i c i p a l N°016-2011-MDI el 28 d e á i c i e m b r e á e l 201 I e n c u y o R e g l a m e n t o

"Je/1 su Ar t ícu lo 8o s e ñ a l a q u e la Rend i c i ón d e Cuen tas en A u d i e n c i a s Pub l i ca se rea l izara dos - v e c e s al ano , la q u i n c e n a d e Jul io y la q u i n c e n a d e Enero; el l uga r sera Plaza d e Armas d e l

Distrito d e Imper ia l , as im ismo e n su Ar t ícu lo 14° á e l c i t a á o R e g l a m e n t o i n d i c a b a q u e la p róx ima A u ó i e n c i a a l levarse c a P o d e e n t r a d a e n v i g e n c i a la O r d e n a n z a M u n i c i p a l N°016-201 i - M D I e ra el 21 d e Enero de l 2.012 p e r o por a r g u m e n t o s esgr imióos po r el señor A l c a l á e á e n o t ene r la i n f o r m a c i ó n n e c e s a r i a y c a m b i o d e a l g u n o s jefes, se m o d i f i c ó d i c h a f e c h a c o n O r d e n a n z a M u n i c i p a l N° 001- 2012-MDI d e f e c h a 18 d e e n e r o á e l a ñ o 2012 p o s t e r g á n á o s e su rea l i zac i ón

p a r a el á ía 10 d e Febrero d e l 2012; 10.-En a t e n c i ó n a lo an tes expues to , e s t a n d o p r e s e n t e e n el mes d e A g o s t o y has ta la f e c h a n o se h a rea l i zado la A u d i e n c i a Pub l i ca e n el mes d e .u l i o ' INCUMPLIENDO la O r d e n a n z a M u n i c i p a l N° 016-2011-MDI, d e m o s t r a n á o i r responsab i l i dad , f a l t a d e t r a n s p a r e n c i a y r e s p e t o p o r las Normas

¿ - r . V M u n i c i p a l e s , mas a u n t e n i e n d o ' e n c u e n t a q ú e la De fensor io d e l Pueb lo h a p u b l i c a d o la °^Njo ta d e Prensa N° 9209 /DP /OCI I / 2012 d e f e c h a 13 d e A g o s t o d e l 2012 e n la c u a l a d v i e r t e la

"¿alta d e m e c a n i s m o s á e t r a n s p a r e n c i a e n el m a n e j o á e los f o n á o s p ú b l i c o s á e distritos d e la rp rov ínc ia d e Yauyos y C a ñ e t e sug i r iendo la a d o p c i ó n d e los m e c a n i s m o s q u e seña la la Ley

^ ' \ i % l ° 2 7 8 0 6 ley d e T r a n s p a r e n c i a y A c c e s o a la I n f o r m a c i ó n Púb l i ca ; 1 l . -De es ta m a n e r a , d o n ^ . ^ , / E D D Y CESAR DEL M A Z O TELLO, r e p r e s e n t a n t e l ega l d e la M u n i c i p a l i d a á Distrital á e Imper ia l y

o b l i g a á o a c u m p l i r c o n las n o r m a s e s t a b l e c i d a s , h a incur r ido e n FALTA GRAVE prev is ta e n el Art.82° Inciso f) d e l R e g l a m e n t o I r t e r n o d e l C o n c e j o M u n i c i p a l , po r infringir la Ley O r g á n i c a á e M u n i c i p a l i á a á e s y a q u e c o m o r e s p o n s a b l e t i tular á e la e n t i d a á n o h a á a á o c u m p l i m i e n t o a lo s e ñ a l a á o e n la O r á e n a n z a M u n i c i p a l N°016-2011-MDI, t o d a vez q u e has ta la f e c h a n o h a rea l i zado la AUD ENCIA PUBLICA DE RENDICION DE CUENTAS p r o g r a m a d a p a r a el mes d e Julio, o m i t i e n d o lo e s t i p u l a d o e n el N u m e r a l 3o d e l Ar t ícu lo 20° d e la LOM q u e

..c:..^. , seña la E jecu ta r los A c u e r q o s d e C o n c e j o , b a j o r e s p o n s a b i l i d a d y el N u m e r a l 19° Cump l i r y " ' - ' ^ í /hacer cump l i r las d ispos ic iones m u n i c i p a l e s c o n el auxi l io d e l S e r e n a z g o y la Pol icía N a c i o n a l

'T2',- Por lo t a n t o , el a c c i o n a r d e l A l c a l d e EDDY CESAR DEL M A Z O TELLO, e n su c a l i d a á á e r e p r e s e n t a n t e l e g a l á e la M u n i c i p a l i d a d Distrital á e Imper ia l , a l n o h a b e r c u m p l i d o c o n lo

^ t a b l e a d o e n el N u m e r a 3o y 19° áe l Ar t ícu lo 20° á e la L O M - Ley N° 27972 y inciso f) y g) áe l R e g l a m e n t o In te rno á e l C o n c e j o M u n i c i p a l , h a c o m e t i á o FALTA GRAVE, el m i smo q u e

s t a P l e c e c o m o s a n c i ó n la suspensión e n el c a r g o á e A l c a l á e po r 30 áías, D.- NO ENTREGAR INFORMACION V IOLANDO LA LEY DE TRANSPARENCIA Y ACCESO A LA INFORMACION PUBLICA. 3.-Una á e las a t r i b u c i o n e s m á s i m p o r t a n t e s q u e la L O M o t o r g a a los Reg idores es la d e d e s e m p e ñ a r f u n c i o n e s d e f i sca l i zac ión á e la ges t i ón m u n i c i p a l , p r i n c i p a l m e n t e sobre el c u m p l i m i e n t o á e las n o r m a s q u e a p r u e b a el C o n c e j o y á e l c o r r e c t o f u n c i o n a m i e n t o Oe las u n i d a d e s o r g á n i c a s aámin is t ra t i vcs , e n aras Oe vigi lar q u e los recursos a s i g n a d o s a este s e a n des t i naáos á e m a n e r a a á e c u a á a , e f i c i e n t e y t r a n s p a r e n t e e n b e n e f i c i o á i r e c t o á e la p o b l a c i ó n a la c u a l r e p r e s e n t a m o s . Así, mi p e r s o n a y los á e m á s Reg iáores h a n so l i c i t aáo á e s á e el in ic io á e la ges t i ón m u n i c i p a l i n n u m e r a b l e s p e á i á o s á e I n f o r m a c i ó n c o m o e x p e á i e n t e s t é c n i c o s á e las obras , c o p i a d e l i qu i dac i ones d e ob ras c u l m i n a d a s , repor tes S1AF á e c o m p r a s e f e c t u a á a s , e t c los cua les son i m p r e s c i n d i b l e p a r a el e j e r c i c i o d e nuestras func iones sin e m b a r g o h a siáo r e n u e n t e a n o cump l i r ni h a c e r cump l i r las d ispos ic iones Cons t i t uc iona les d e a c c e s o a le i n f o r m a c i ó n q u e o b r a n e n p o d e r d e la a d m i n i s t r a c i ó n

Jr. 28 de Julio N° 335 Imperial-Cañete *• Telefax 284 8649 - Anexo: 203 (E-mail: muni.irnperial@gmail.com

Wiá "Año de la Integración Nacionaly <%fconocimiento de Nuestra <Diversidad"

MVmci'PAClWD VISTRJW-VE m<i<E<RjAL-cA!m:rFE

m u n i c i p a l , m á s a u n a u e al n o p r o p o r c i o n a r los r e q u e r i m i e n t o s d e e n t r e g a d e i n f o r m a c i ó n f o r m u l a d o s p o r los r e g i á o r e s h a i ncu r r i do e n i n f r a c c i ó n d e l p r i n c i p i o d e t r a n s p a r e n c i a q u e d e P e p r i m a r e n t o d o ó r g a n o d e la a d m i n i s t r a c i ó n p ú b l i c a , o b s t a c u l i z a n d o la f u n c i ó n i m p o r t a n t e d e los r e g i d o r e s q u e es la d e f iscal izar la g e s t i ó n d e los f unc i ona r i os ; i 4.-En el c a s o c o n c r e t o d e mis so l ic i tudes, la i n o b s e r v a n c i a e n la a t e n c i ó n d e los p e d i d o s d e i n f o r m a c i ó n f o r m u l a d o s po r mi p e r s o n a d e s d e el in ic io d e la g e s t i ó n c u m p l i e n d o mis a t r iPuc iones y o b l i g a c i o n e s c o n t e m p l a d a s e n la LOM, f u e r o n o m i t i d a s p o r el Señor A l c a l d e a u i e n es el r e s p o n s a b l e d i r e c t o d e ve la r po r el c u m p l i m i e n t o d e la Leyes soPre la m a t e r i a , r azón po r la

. " ' c u a l m e vi o b l i g a d a a p r e s e n t a r u n a a c c i ó n c o n s t i t u c i o n a l d e . H a P e a s D a t a la c u a l fue ' a ' ' •< a d m i t i d a el 26 d e m a r z o d e l 2012 c o n el e x p e d i e n t e N°00084-2012-0-0801-JR-CI-01 y p u e

' . / • T ranscur r ido ese p r o c e s o h a b i é n d o s e e m i t i d o la S e n t e n c i a c o n Reso luc ión N° Seis á e f e c h a . —(- -/ • 18 j de j un io d e dos mil d o c e y d e c l a r a d a c o n s e n t i d a c o n Reso luc ión N° Siete d e f e c h a 23 d e C . Jüj'io d e l 2012 d i s p o n e p a r a q u e e n un p l azo d e tres días d e n o t i f i c a d o e n t r e g u e la \ y , ^ i n f o r m a c i ó n , sin e m b a r g o h a s t a la f e c h a n o h e r e c i b i d o e n su t o t a l i d a d la i n f o r m a c i ó n

So l i c i tada , d e m o s t r a n d o i n c u m p l i m i e n t o d e las n o r m a s e s t a b l e c i d a s e n nues t ro o r d e n a m i e n t o ju r íd i co ; 15.-El i n c u m p l i m i e n t o a las Leyes, n o r m a s y d i spos ic iones e n m a t e r i a M u n i c i p a l es r e i t e ra t i vo p a r a lo c u a l sus ten to a l g u n a s d e los m á s r e c i e n t e s in fo rmes d e f i sca l i zac ión p r e s e n t a á o s ; c o n f e c h a 03 d e jul io d e l 2012 p r e s e n t é el I n f o r m e N°021-2012 CDU-MDI , d a n d o a c o n o c e r d e f i c i e n c i a s e n el estac i io d e l A n e x o C a n t a g a l l o , c o n f e c h a 03 d e jul io d e l 2012 p r e s e n t é el I n f o r m e N°022-2012-CDU-MDI d a n á o a c o n o c e r o b s e r v a c i o n e s e n la o b r a d e Pistas y v e r e d a s e n A n e x o C a n t a g a l l o , c o n f e c h a 03 d e ju l io d e l 2012 p r e s e n t é el I n f o rme N°023-2012-CDU-MDI d a n d o a c o n o c e r o b s e r v a c i o n e s e n c u a t r o a n e x o s d e nues t ro Distrito, c o n f e c h a 17 d e jul io d e l 2012 p r e s e n t é el I n f o r m e N°024- 2012-CDU-MDi d a n d o a c o n o c e r o b s e r v a c i o n e s e n las o b r a s d e pistas y v e r e d a s e n AA.HH. Jose f ina Ramos

: , y s o l i c i t a n d o i n f o r m a c i ó n , c o n f e c h a 17 d e jul io d e l 2012 p r e s e n t é el I n f o r m e N°026-2012 • v; fr CDU-MDI d a n d o a c o n o c e r las o b s e r v a c i o n e s e n c o n t r a d a s e n la o b r a d e l p a r q u e d e l C e n t r o

f P o b l a d o C e r r o A l e g r e , c o n f e c h a 17 d e jul io d e l 20 i 2 p r e s e n t é el I n f o r m e N°027-2012-CDU-. . rn MDI d a n d o a c o n o c e r las o b s e r v a c i o n e s e n c o n t r a d a s e n la o b r a d e l p a r q u e d e l A n e x o la

v, X.'jSis"'' Hue r ta C e n t r o P o b l a d o C e r r o A leg re , c o n f e c h a 17 d e jul io d e l 2012 p r e s e n t é el I n f o rme y / N°028-2012-CDU-MDI d a n d o a c o n o c e r las o b s e r v a c i o n e s e n c o n t r a d a s e n diversos lugares

d e l A n e x o la H u e r l a C e n t r o P o b l a d o C e r r o A l e g r e , c o n f e c h a 10 d e A g o s t o d e l 2012 p r e s e n t é el I n f o r m e N° 002-2012-RMDI suscr i to po r seis Reg ido res d a n d o respues ta a i n f o r m e d e l G e r e n t e M u n i c i p a l , s o l i c i t a n d o su p r e s e n c i a e n la p r ó x i m a Sesión d e C o n c e j o ; 16.-De la m i s m a m a n e r a , c o n f e c h a 03 d e Julio p r e s e n t é el O f i c i o N° 063-2012-AVY- RMDI, s o l i c i t a n d o c o p i a c e r t i f i c a d a d e d o c u m e n t o s d e D is t r ibuc ión c e Bienes r e c i b i d o s e n D o n a c i ó n e n los a ñ o s 2011 y 2012, c o n f e c h a 18 d e Julio p r e s e n t é el O f i c i o N° 064- 2012-AVY-RMDI, s o l i c i t a n á o c o p i a c e r t i f i c a d a d e d o c u m e n t o s d e In formes d e v a l o r i z a c i ó n , c e r t i f i c a c i ó n p resupues ta ! c u a d e r n o s d e o b r a s y e x p e d i e n t e t é c n i c o d e a l g u n a s oPras q u e se e n c u e n t r a n e n e j e c u c i ó n e n la f e c h a , c o n f e c h a 18 á e Jul io p r e s e n t é el O f i c i o N° 065-2012-AVY-RMDi , s o l i c i t a n d o c o p i a c e r t i f i c a d a d e d o c u m e n t o s d e In fo rmes d e gas tos d e p r e s u p u e s t o p r o g r a m a d o y a p r o b a d o e n el P resupues to Ins t i tuc icna l d e A p e r t u r a d e l 2012, c o n f e c h a 23 d e jul io d e l 2012 p r e s e n t é el O f i c i o N° 068-2012-AVY-RMDI, s o l i c i t a n d o c o p i a c e r t i f i c a d a á e d o c u m e n t o s d e sus ten to d e gas tos d e OPras e n e j e c u c i ó n , c o n f e c h a 07 á e A g o s t o p r e s e n t é el O f i c i o N° 069-2012- AVY-RMDI, r e i t e r a n d o la so l i c i tud c o p i a c e r t i f i c a d a d e

. - d o c u m e n t o s d e d i s t r iPuc ión á e Bienes r e c i b i d o s e n D o n a c i ó n , c o n f e c h a 07 d e A g o s t o p r e s e n t é el O f i c i o N° 070-2012- AVY-RMDI, r e i t e r a n d o la so l i c i tud d e c o p i a c e r t i f i c a d a d e

y ; . d o c u m e n t o s d e In fo rmes d e v a l o r i z a c i ó n , c e r t i f i c a c i ó n p resupues ta l , c u a d e r n o s d e ob ras y ' e x p e d i e n t e t é c n i c o d e a l g u n a s o b r a s q u e se e n c u e n t r a n e n e j e c u c i ó n e n la f e c h a c o m o

Pistas y V e r e d a s d e la C a l l e 22 y V i c e n t e A r t e a g c i c o n u n m o n t o p r e s u p u e s t a d o d e S/. 989,511.00 N u e v o s Soles y S/. 1,133,041.00 N u e v o s Soles r e s p e c t i v a m e n t e , c o n f e c h a 07 á e A g o s t o p r e s e n t é el O f i c i o N° 071-2012-AVY-RMDr r e i t e r a n d o la so l i c i tud á e c o p i a c e r t i f i c a á a d e d o c u m e n t o s d e In fo rmes d e gas tos d e p r e s u p u e s t o p r o g r a m a d o y a p r o b a d o e n el P resupues to i ns t i t uc iona l d e A p e r t u r a d e l 2012, c o n f e c h a 07 d e A g o s t o d e l 2012 p r e s e n t é el O f i c i o N° 073-2012-AVY-RMDI , r e i t e r a n d o la so l i c i tud d e c o p i a c e r t i f i c a d a d e d o c u m e n t o s d e

Jr. 28 de Juño N° 335 Imperial-Cañete Telefax 284 8649-Anexo: 203 'E-mail: muni.imperial@gmail.com

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"jiña de la Integración Nacional y «Reconocimiento de Nuestra «.Diversidad"

•M'OWCIVAU<DA«D «DISVXJTM. 'DE mwEnjM-aÑE'VE

sustento d e gas tos d e O b r a s e n e j e c u c i ó n , c o n f e c h a 07 á e A g o s t o p r e s e n t e el O f i c i o N° 074-2012-AVY-RMDI, s o l i c i t a n d o c o p i a c e r t i f i c a d a d e d o c u m e n t o s d e c o n t r a t a c i ó n Oe pe rsona l d e c o n f i a n z a c o n c a r g o n o c o n t e m p l a á o e n el ROF; 17,- Q u e , l l e v a d a a c a b o las Sesiones d e C o n c e j o O r d i n a r i a d e f e c h a 09 d e Julio d e l 2012 y 30 d e Jul io d e l 2012 y Sesión Ex t raord inar ia d e f e c h a 04 d e Julio d e l 2012 v 19 d e jul io d e l 2012 n o se c u m p l i ó c o n pasar a O r d e n d e l Día los i n fo rmes d e f i sca l i zac ión y so l i c i tud d e I n f o r m a c i ó n e f e c t u a d a e n el mes d e Julio po r mi p e r s o n a c o m o se p u e d e ver e n ias A g e n á a s d e d i c h a s Sesiones d e C o n c e j o d e ese mes; as im ismo c o n f e c h a 21 d e a g o s f o d e l 2012 se h a l l e v a d o a c a b o u n a Sesión Ex t raord inar ia y t a m p o c o se h a c u m p l i d o c o n t r am i t a r p a s a r a O r d e n d e l Día los In formes d e f i sca l i zac ión y so l i c i tudes d e i n f o r m a c i ó n so l i c i tados p o r mi p e r s o n a y la C i t a c i ó n al G e r e n t e

" \ M u n i c i p a l so l i c i tados e n el in forme, N°002-2012-RMDI ( i n d i c a d o e n el p u n t o 15) i n c u r r i e n d o e n cí i n f r a c c i ó n a l R e g l a m e n t o I n t e r n o . d e l C o n c e j o y a la Ley N°27806 Ley d e T r a n s p a r e n c i a y

A c c e s o a la I n f o r m a c i ó n p ú b l i c a po r n o c u m p l i r c o n los p lazos e s t a b l e c i d o s d e Ley: 18.- Q u e • sfegún lo s e ñ a l a el R e g l a m e n t o In te rno d e l C o n c e j o M u n i c i p a l , e n su Ar t ícu lo 82° inc iso I) c o n s t i t u y e FALTA GRAVE, incurrir el m i e m b r o d e l C o n c e j o M u n i c i p a l e n i n f r a c c i ó n a la l e y

y O r g á n i c a d e M u n i c i p a l i d a á e s , Leyes, D e c r e t o s Supremos , o R e g l a m e n t o s a p l i c a b l e s a la M u n i c i p a l i á a á e s y el inc iso g) i n c u m p l i r el m i e m b r o d e l C o n c e j o d e las n o r m a s e s t a b l e c i ó o s e n el p r e s e n t e R e g l a m e n t o . As imismo el Ar t ícu lo 5o á e l c i t a á o R e g l a m e n t o s e ñ a l a e n su N u m e r a l 4o q u e el A l c a l d e t i e n e la f u n c i ó n d e c u m p l i r c o n pasa r a la O r á e n á e l d ía los p r o y e c t o s d e O r d e n a n z a , a c u e r c o s , Reso luc iones d e C o n c e j o , In fo rmes d e F isca l izac ión y p e d i ó o s p r e s e n t a d o s p o r las Comis iones y os Reg iáores , e n su N u m e r a l 6o s e ñ a l a q u e el A l c a l d e t r a m i t a y es r e s p o n s a b e d e las so l ic l tuáes á e i n f o r m a c i ó n q u e f o r m u l e n las Comis iones d e l C o n c e j o así c o m o a q u e l l a s q u e e f e c t ú e n los Reg ido res y e n su Ar t ícu lo 30° seña la q u e el A l c a l d e a su p r o p i a i n i c ia t i va o a so l i c i tud d e un Reg ido r p u e d e l l amar o h a c e r

, p a r t e e n la Sesión a f u n c i o n a r i o , serv iáores o c u a l q u i e r o t r a p e r s o n a ; 19. -Que, á e a c u e r d o a s e ñ a l a d o e n el a r t í cu lo 25° inc . á e la Ley O r g á n i c a á e M u n i c i p a l i á a á e s - Ley N° 27972, el

•Cargo d e A l c a l d e o R e g i á o r se s u s p e n d e pe r A c u e r d o d e C o n c e j o e n el c a s o d e c o m i s i ó n /de f a l t a g r a v e d e a c u e r d o a l R e g l a m e n t e In te rno d e l C o n c e j o M u n i c i p a l . Por t a n t o , el

. - a c c i o n a r d e l A l c a l d e EDDY CESAR DEL M A Z O TELLO, e n su c a l i á a d d e r e p r e s e n t a n t e l ega l d e la M u n i c i p a l i d a á distr i tal , d e Imper ia l , a l n o h a b e r c u m p l i d o c o n lo e s t a b l e c i d o e n la Ley N ü27806 Ley d e T r a n s p a r e n c i a y A c c e s o a la I n f o r m a c i ó n P ú b l i c a y el R e g l a m e n t o In te rno áe l C o n c e j o M u n i c i p a l , es to es, n o Pasar a O r á e n á e l Día y Trami tar los In fo rmes á e f i sca l i zac ión y a t e n ó e r las so l i c i tudes d e I n f o r m a c i ó n q u e p r e s e n t e los Reg ido res , es tá c o m e t i e n d o FALTA GRAVE, el m i s m o q u e e s t a b l e c e c o m o s a n c i ó n la suspens ión e n el c a r g o á e a l c a l á e por 30 días. Por t a n t o , d o n EDDY CESAR DEL M A Z O TELLO, r e p r e s e n t a n t e l e g a l á e la M u n i c i p a l i á a a Distrital á e Impe r i a l y o b l i g a d o a Cumpl i r c o n las n o r m a s e s t a b l e c i ó o s , h a incu r r iáo e n FALTA GRAVE p rev is ta e n los Incisos é) , f) y g) á e l Art . 82° á e l R e g l a m e n t o In te rno á e l C o n c e j o M u n i c i p a l , c u y o s h e c h o s expues tos e s t á n á e b i á a m e n t e a c r e á i t a á o s . E.- EL ABUSO O EXTRA LIMITACION DE FACULTADES EN EL EJERCICIO DEL C A R G O DE ALCALDE. 20 , -Que, c o n f e c h a 23 á e A g o s t o d e l 2012 el señor A l c a l d e Eddy Cesar Del M a z o Tello e m i t e u n a Reso luc ión ó e A l c a l á í a N° 378-2012-MDI, e n la c u a l i n c o r p o r a al P resupues to á e la M u n i c i p a l i d a d un C r é d i t o

.ó, ^ S u p l e m e n t a r i o d e S/. 100,000.00 (C ien Mil y 00 /100 Nuevos Soles), a d j u n t a n d o e n el A n e x o las Nptas M o d i f i c a t o r i a s ' e m i t i d a s d u r a n t e el mes d e A g o s t o . Esta i n c o r p o r a c i ó n á e C r é á i t o S u p l e m e n t a r i o q u e m o á i f i c a á e m a n e r a Ins t i tuc iona l el P resupues to á e la M u n i c i p a l i d a á

-Distrital d e Imper ia l n o f ue a p r o b a d a po r A c u e r á o á e C o n c e j o ta l c o m o lo es t ipu la el Ar t i cu lo 39° á e la Ley 28411 Ley G e n e r a l á e l S is tema N a c i o n a l d e P resupues to q u e e n c u a n t o

-a las M o d i f i c a c i o n e s d e l Presupues to a Nivel Ins t i tuc iona l e n el N u m e r a l 39.2 s e ñ a l a "En el c a s o á e los G o b i e r n o s Reg iona les y G o b i e r n o s Loca les , los C réá i t os S u p l e m e n t a r i o s ó e los f o n á o s púb l i cos a ó m i n i s t r a ó o s por, á i c h o s niveles á e g o b i e r n o se a p r u e b a n por A c u e r á o á e l C o n s e j o R e g i o n a l o C o n c e j o M u n i c i p a l s e g ú n sea el c a s o : 21. -De la m i s m a m a n e r a , el D O C U M E N T O N9 010-2004 /DNP, a p r o b a á o p o r el O f i c i o C i rcu la r N° 003-2004-EF/76.10 p u b l i c a á o el 16 /03 /2004 N o t a : _a p r e s e n t e n o r m a , e s t a b l e c e q u e : a) M o d i f i c a c i o n e s p resupues ta r ías , e n el Nivel Ins t i tuc iona l : Son las q u e m o d i f i q u e n o a f e c t e n el m o n t o t o ta l A n u a l d e c a d a Fuen te á e F i n a n c i a m i e n t o , y a sea por i n c o r p o r a c i ó n á e Créá i tos

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Jr. 28 de Julio N° 335 Imperial-Cañete Telefax 284 8649-J4ne%p: 203 «E-mail muni.impenal@gmail.com

"JI ño de la Integración Nacional y ^conocimiento de Nuestra ¡Diversidad"

'MVMCI'P.ACI'DA'D <OE m<PE<SJAf--CAÑEl?E

Suplementar ios (mayor r e c a u d a c i ó n , c a p t a c i ó n y o b t e n c i ó n d e recursos) o por Habi l i tac iones y Transferencias d e Partidas (traslados d e recursos ent re Pliegos Presupuestarios). Dichas mod i f i cac iones presupuestcrías d e b e n ser a p r o b a d a s por A c u e r p o d e C o n c e j o , el mismo a u e d e b e deta l la r las mod i f i cac iones e f e c t u a d a s ; 22.-El Numera l 16" de l Artículo 9° d e la Ley O r g á n i c a d e Mun ic ipa l i dades N° 27972 prescr ibe a u e Ap roba r el presupuesto anua l y sus mod i f i cac iones den t ro d e los plazos seña lados por ley. ba j o responsabi l idad, por t a n t o el a c c i o n a r de l señor A l c c l d e EDDY CESAR DEL MAZO TELLO, en su c a l i á a á d e rep resen tan te lega l d e la M u n i c i p a l i d a d Distrital á e Imperial , al haPer usu rpado a t r ibuc iones e s t a b l e c i d o en el N u m e r a 16° de l Artículo 9° d e la LOM - Ley N° 27972 ext ra l imi tándose en sus func iones está c o m e t i e n d o FALTA GRAVÉ, el mismo aue es tab lece

^ x c o m o sanc ión la suspensión e n el c a r g o d e a l c a l d e por 30 días. Por t an to , d o n EDDY CESAR • . 'o.VDEL MAZO TELLO, rep resen tan te lega l d e la M u n i c i p a l i d a d Distrital d e Imper ia l y o b l i g a d o a

O ./cumplir c o n las normas es tab lec idas , ha incurr ido 5n FALTA GRAVE prevista en el Art.82° , xf^'fr*- - 'Irjiciso f) de l R e g l a m e n t o Interno de l C o n c e j o Munic ipa l , por infringir la Ley O r g á n i c a d e

. , . . / • . . -Munic ipa l idades y a q u e c o m o responsable titular c e la e n t i d a d ha usu rpado atr iPuciones • J , /ce l C o n c e j o Mun ic ipa l es tab lec idas en el Numera l 16° de l Art ículo q u e señala que es

a t r ibuc ión de l C o n c e j o Mun ic ipa l a p r o b a r el Presupuesto Anua l y sus Mod i f i cac iones a b u s a n d o y ex t ra l im i tándose d e sus facu l t ades en el e jerc ic io de l c a r g o previsto en el Inciso d) de l Art ículo 82° de l R e g l a m e n t o Interno de l C o n c e j o Mun ic ipa l d e Imperial , c u y a fa l ta está d e b i d a m e n t e a c r e d i t a d a ; 23.- Por tan to , c o m o lo ha es tab lec i do el Jurado Nac iona l d e Elecciones q u e la suspensión d e un m i e m b r o de l c o n c e j o mun i c i pa l const i tuye una sanc ión impues ta por a l g u n a d e las faltas graves señaladas en el respec t i vo RIC, la a p l i c a c i ó n á e esta sanc ión h a d e estar p r e m u n i d a d e las garant ías r e c o n o c i d a s en el d e r e c h o admin is t ra t ivo sanc íonador , y en espec ia l d e aque l las q u e se r e l ac i onan c o n el d e b i d o

- -. :STr,s> proceso y la tu te la p rocesa l e f e c t i v a y en re i te rada jur isprudenc ia (Resoluciones N° 409-2009-485-2011-JNE, 630-2011-JNE, entre otras), ha e s t c b l e c i d o lo siguiente: a) Las faltas d e b e n

" < ^ t a r seña ladas p r e v i a m e n t e e n el RIC co r respond ien te (principios d e l e g a l i d a d y t ip íc idad) . l/i/.'Vy Su comis ión d e P e a f e c t a r pr incipios y valores d e la a c t u a c i ó n mun i c i pa l (pr incipio d e

í ( ¡ jp icídad). c) D e b e existir re lac ión d i r ec ta entre los m iembros de l c o n c e j o mun ic ipa l a ;•:.. H ^ G A í ^ ¡ q u i e n e s se p r e t e n d e sanc ionar y la c o n d u c t a c o n s i d e r a d a (pr inc ip io d e cu lpab i l i dad ) , d) La

J \ . . > ' c o n d u c t a a t r i bu ida v á l i d a m e n t e d e b e subsumirse e n aque l l a o t ra descr i ta d e m a n e r a : abs t rac ta en el RIC. FUNDAMENTOS JURIDICO.- A.- El ar t ículo 194° d e la Const i tuc ión Política

de l Perú e s t a b l e c e q u e la estructura o r g á n i c a de l c o b i e r n o loca l la c o n f o r m a n el C o n c e j o Mun ic ipa l c o m o ó r g a n o no rma t i vo y f iscal izador y la A lca ld ía c o m o ó r g a n o e jecut ivo , c o n las funciones y a t r ibuc iones q u e les señala la ley. La Ley O r g á n i c a d e Mun ic ipa l i dades p r e c e p t ú a , en su ar t ículo 5°, q u e el C o n c e j o Mun ic ipa l e je rce func iones normat ivas y físcalizadoras; B.-EI Art ículo 6° d e la Ley O r g á n i c a d e Mun ic ipa l i dades , q u e e s t a b l e c e a u e el A l ca lde es el rep resen tan te lega l d e la mun i c i pa l i dad , C.-EI Artículo 25.- Suspensión de l c a r g o . El e jerc ic io de l c a r g o d e a l c a l d e o regidor se suspende por a c u e r d o d e c o n c e j o en los siguientes casos: 1 .-Por i n c a p a c i d a d física o m e n t a l t empora l ; 2.-Por l i cenc ia au to r i zada

.. . - por el c o n c e j o mun ic ipa l , por un pe r íodo m á x i m o d e 30 (treinta) días naturales, 3.-Por el \ , "CJH^mpo q u e dure el m a n d a t o d e d e t e n c i ó n ; 4.-Po" sanc ión impues ta por fa l ta g rave d e

ctéuerdo al r e g l a m e n t o in terno de l c o n c e j o mun ic ipa l ; D . -Reg lamento Interno d e C o n c e j o Mún ic ipa l d e Imper ia l a p r o b a d o c o n O r d e n a n z a Mun ic ipa l N°009-2012-C/MDI, p u b l i c a d o el oía i 1 d e julio de l a ñ o 2012; Art ículo 80° MEDIOS PROBATORIOS: 1 . -Cop ia d e los d o c u m e n t o s

• nac iona les d e i d e n t i d a d d e las personas q u e suscriben el p resente d o c u m e n t o . 2.-Copias f e d a t e a d a s d e las Credenc ia les d e c a d a uno d e los Regidores de l Distrito d e Imperial q u e suscr iben el p resente d o c u m e n t o . 3 . -Cop ia f e d a t e a á a de l R e g l a m e n t o Interno de l C o n c e j o Mun ic ipa l d e Imperial . 4 . -Copia d e todas las c i tac iones c o n la A g e n d a respect iva d e c a d a Sesión á e C o n c e j o (se p u e d e p roba r q u e no existe los Informes mensuales de l con t ro l d e la r e c a u d a c i ó n d e los Ingresos d e la M u n i c i p a l i d a d Distrital d e Imperial). 5.- C o p i a de l A c t a d e Sesión C o n c e j o Extraordinar ia d e f e c h a 27 d e marzo de l 2012. 6 . -Cop ia de l A c t a d e Sesión d e C o n c e j o d e f e c h a 04 d e abri l de l 2011. 7. -Copia de l Ba lance Genera l rubro d e Act ivos Fijos d e la Mun i c i pa l i dad . 8 . -Cop ia d e la resolución

.7r. 28 de Julio N° 335 Imperial-Cañete Telefax 284 8649 -Anexo: 203 li-mail: muni.imperial@gmail.com

"Año de la Integración «Nacionaly «Reconocimiento de Nuestra «.Diversidacf

MWNTCKPJICIWD <DIST«RJcC}IX <DE m«FE«XJM--CAWE1'E

Je fa tu ra d e División SUNAT d e f e c h a 24 d e marzo de l 2011, c o n su respec t i vo a n e x o a la RJD Nro. 118-300300-2011. 9 , -Cop ia f e d a t e a d a d e o f i c io Nro. 034-2012-AVY-RMDI r e c e p c i o n a d o por mesa d e p a r t e el 13 Oe Abril c e l 2012 b a j o el e x p e d i e n t e 3549. 10. -Copia f e d a t e a d a de l o f ic io Nro. 043-2012-AVY-RMDI, r e c e p c i o n a d o por mesa d e p a r t e el 11 d e M a y o de l 2012 b a j o el e x p e d i e n t e 4465. 11. -Copia f e d a t e a d a de l o f i c io Nro. 032-2012- AVY-RMDI. r e c e p c i o n a d o por m e s a d e p a r t e el 11 d e Abril de l 2012 b a j o el e x p e d i e n t e 3463. 12.-Copia f e d a t e a d a de l o f i c io Nro. 041-2012- AVY-RMDI, r e c e p c i o n a d o por m e s a Oe p a r t e el 13 Oe Abril de l 2012 b a j o el e x p e d i e n t e 4463. 13, -Copia f e d a t e a d a de l o f i c io Nro. 063-2012- AVY-

j ^ f ^ , - ; . RMDI, r e c e p c i o n a d o por m e s a d e p a r t e el 03 d e Julio de l 2012 b a j o el e x p e d i e n t e 6405, V r ^ o x so l i c i tando c o p i a ce r t i f i caOo d e d o c u m e n t o s d e d is t r iPución d e Bienes rec ib idos en

— r ' 0 D o n a c i ó n e n los años 2011 y 2012. 14.-Copia f e d a t e a a a d e la O r d e n a n z a M u n i c i p a l Nro. 016-v \ 8 / * 2011 MDI p u b l i c a d o el 28 d e D i c i embre de l 2011. 15. -Copia f e d a t e a O a de l A c t a Oe Sesión

.. V ó e C o n c e j o el 29 d e n o v i e m b r e de l 2011. 16, -Copia f e d a t e a d a d e la OrOenanza Mun i c i pa l i"-7 N°001 -2012-MDI d e f e c h a 18 d e Enero de l a ñ o 2012. 17, -Copia f e d a t e a d a d e la resoluc ión

Nro. 05 de l 27 d e Abril de l 2012. admis ión d e la d e m a n d a de l h a b e a s Da ta . 18.-Copia f e d a t e a d a d e la reso luc ión Nro. C6 óe l 18 ó e Junio óe l 2012, s e n t e n c i a d e la d e m a n O a de l h a b e a s Da ta . 19. -Copia f e d a t e a d a d e la reso luc ión Nro. 07 óe l 23 d e Julio de l 2012. Sen tenc ia c o n s e n t i d a d e la d e m a n d a de l h a b e a s Da ta ; 20 . -Cop ia f e d a t e a d a de l In forme N°021-2012-CDU-MDI, d a n d o a c o n o c e r de f i c i enc ias en el es tad io de l A n e x o C a n t a g a l l o . c o n f e c h a 03 d e julio de l 2012; 21 . C o p i a f e d a t e a d a de l In fo rme N°022-2012-CDU-MDI d a n O o a c o n o c e r o b s e r v a c i o n e s e n la o b r a d e Pistas y ve redas e n A n e x o C a n t a g a l l o , c o n f e c h a 03 d e julio de l 2012; 22 , -Cop ia f e d a t e a d a de l In forme N°023-2012-CDU-MDI d a n d o a c o n o c e r obse rvac iones e n c u a t r o anexos d e nuestro distrito, c o n f e c h a 17 d e jul io de l 2012; 23 . -Cop ia f e d a t e a d a de l In fo rme N°024-201 2-CDU-MDI d a n d o a c o n o c e r o b s e r v a c i o n e s e n las obras

i>\Sff\'/;- d e pistas y ve redas e n AA.HH. Josef ina Ramos y so l i c i tando i n f o rmac ión , c o n f e c h a 17 ó e ^ ^ ^ ' ^ j y l i o óe l 2012; 24 , -Cop ia f e d a t e a d a de l In fo rme N°026-2012-CDU-MDI d a n O o a c o n o c e r las

'.'j 'J ' O b s e r v a c i o n e s e n c o n t r a d a s e n la o b r a de l p a r q u e de l C e n t r o P o b l a d o Cerro A legre , c o n } \ T Ó f i c h a 17 Oe julio de l 2012; 25 . -Cop ia f e d a t e a d a de l In fo rme N°027-2012-CDU-MDI d a n O o a Tm .pónocer las o b s e r v a c i o n e s e n c o n t r a d a s e n la o b r a de l p a r q u e de l A n e x o la Huer ta C e n t r o p'i . y ' . p o b l a d o Cer ro A legre , c o n f e c h a 17 d e julio de l 2012; 26 . -Cop ia f e d a t e a d a de l In forme % f ¿ ; > ; / N ° 0 2 8 - 2 0 1 2 - C D U - M D I d a n d o a c o n o c e r las obse rvac iones e n c o n t r a d a s en diversos lugares

de l A n e x o la Huer ta C e n t r o P o b l a d o Cer ro A legre, c o n f e c h a 10 d e Agos to de l 2012; 27. C o p i a f e O a t e a d a d e l In fo rme N°002-2012-RMDI suscrito por seis Regidores d a n d o respuesta a in forme de l G e r e n t e Mun i c i pa l , so l i c i tando su p resenc ia e n la p róx ima Sesión d e C o n c e j o . 28 . -Cop ia f e d a t e a d a de l Of ic io N° 064-2012-AVY-RMDI, so l i c i tando c o p i a c e r t i f i c a d a d e d o c u m e n t o s d e Informes d e va lor izac ión , c e r t i f i c a c i ó n presupuesta l , c u a d e r n o s d e obras y e x p e d i e n t e t é c n i c o Oe a lgunas obras q u e se e n c u e n t r a n e n e j e c u c i ó n e n la f e c h a . 29. C o p i a f e ó a t e a d a de l O f i c io ND 065-2012-AVY-RMDI, sol ic i tanOo c o p i a c e r t i f i c a d a d e d o c u m e n t o s d e Informes d e gastos d e p resupues to p r o g r a m a d o y a p r o b a d o en el Presupuesto inst i tuc ional d e Ape r tu ra de l 2012; 30 . -Cop ia f e d a t e a d a de l Of ic io N° 068-2012 AVY-RMDI, so l i c i t ando c o p i a c e r t i f i c a d a d e (documentos d e sustento d e gastos d e Obras en e j e c u c i ó n ; 31 . -Cop ia f e d a t e a d a Oel Of ic io N° 069-2012-AVY-RMDI, re i te ranOo la sol ic i tud c o p i a c e r t i f i c a d a d é d o c u m e n t o s d e d is t r ibuc ión d e Bienes rec ib idos e n D o n a c i ó n , 32.

H ^ o p i a f e d a t e a O a de l O f i c io N° 070-2012-AVY-RMDI, r e i t e r a n d o la sol ic i tud d e c o p i a - ce r t i f i cada d e d o c u m e n t o s d e Informes d e va lor izac ión , c e r t i f i c a c i ó n presupuesta l , .- 'cuadernos d e obras y e x p e d i e n t e t é c n i c o d e a lgunas obras q u e se e n c u e n t r a n e n e j e c u c i ó n e n la f e c h a c o m o Pisvas y Ve redas d e la Ca l le 22 y V i c e n t e A r t e a g a c o n un m o n t o p r e s u p u e s t a d o d e S/. 989,511.00 Nuevos Soles y S/. 1,133,041.00 Nuevos Soles r e s p e c t i v a m e n t e ; 33 , -Cop ia f e d a t e a d a de l Of ic io N" 071-2012-AVY-RMDI, r e i t e rando la sol ic i tud d e c o p i a c e r t i f i c a d a d e d o c u m e n t o s d e Informes d e gastos d e presupuesfo p r o g r a m a d o y a p r o b a d o e n el Presupuesto Inst i tucional d e A p e r t u r u Oel 2012; 34 . -Cop ia f e d a t e a O a Oel O f i c io N° 073-2012-AVY-RMDI, r e i t e rando ¡a Sol ic i tud a e c o p i a c e r t i f i c a d a d e d o c u m e n t o s d e sustento d e gastos Oe Obres e n e j e c u c i ó n ; 35 . -Cop ia f e d a t e a d a de l Of ic io N° 074-2012-AVY-RMDI, so l i c i t ando c o p i a c e r t i f i c a d a d e d o c u m e n t o s d e c o n t r a t a c i ó n d e

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3

Jr. 28 de Julio 'N° 335 Imperial-Cañete Telefax 284 8649 -Jine^o: 203 «E-mail: mum.impenal@gmail.com

:% , r r "fino de la Integración Nacional y <Rpconoctmienlo de ¡Nuestra <Dwersida<T

9HVWCI<PACI<DA<D <DIS<PR!VÍC <UE I<M<FE<RJA C-CAWíVE

persona l d e c o n f i a n z a c o n c a r g o no c o n t e m p l a d o e n el R e g l a m e n t o d e O r g a n i z a c i ó n y Funciones. 36 . -Cop ia d e las inv i tac iones d o n d e se p u e d e a p r e c i a r los pun tos d e a g e n a a d e ¡as sesiones conse jo : Sesiones de l 09 d e Julio de l 2012, 30 d e Julio de l 2012 y 27 d e Agos to de l 2012, Sesión Ext raord inar ia d e f e c h a 04 d e Julio d e 2012, 19 d e julio de l 2012 y de l 21 d e a g o s t o d e l 2012. 37 , -Cop ia d e Resoluc ión d e A l ca ld ía N9378-2012-MDI. d e f e c h a 23 d e Agos to de l 2012, impresa de l po r ta l d e Transparenc ia d e la M u n i c i p a l i d a d d e Imper ia l . POR TANTO: A us ted Señor Pres idente de l J u r a d o N a c i o n a l d e E lecc iones (JNE) so l ic i tamos se a d m i t a a t r ám i te el p resen te p e d i d o , se co r ra t ras lado al C o n c e j o M u n i c i p a l de l Distrito d e

<>fT Imperial , p a r a el d e b a t e y respec t i vo A c u e r d o d e C o n c e j o , d o n d e el A l c a l d e EDDY CESAR DEL MAZO TELLO, p u e d a presentar los d e s c a r g o s co r respond ien tes y se s o m e t a a c o n s i d e r a c i ó n de l Pleno de l C o n c e j o , c o n la s e g u r i d a d d e q u e el señor A l c a l d e sea s a n c i o n a d o al h a b e r incur r ido e n FALTA GRAVE, e n a t e n c i ó n a los a r g u m e n t o s a n t e r i o r m e n t e

• Expuestos. OTROSI D I G O . - Q u e se a d j u n t a el a r a n c e l según lo es t i pu lado e n el TUPA de l J / Ju rado N a c i o n a l d e Elecciones.- Imper ia l 03 d e se t i embre de l 2012, Firman los siete señores

Regidores;

Que , a c o n t i n u a c i ó n se p r o c e d e a o to rga r el uso d e la p a l a b r a a la Regidora AURORA VICENTE YAYA a u i e n l u e g o d e solicitar el permiso c o r r e s p o n d i e n t e a sus c o l e g a s regidores, d e m a n e r a s in te t izada sustento la sol ic i tud d e suspensión d e la m a n e r a s iguiente: la m isma q u e fue p r e s e n t a d a el 05 d e se t iembre de l 2012, a n t e el J u r a d o N a c i o n a l d e Elecciones, b a j o el E x p e d i e n t e N° 1143-,2012 d e c o n f o r m i d a d c o n lo d ispuesto en el Ar t icu lo 25°. Inciso 4°) d e la Ley O r g á n i c a á e M u n i c i p a l i d a d e s , Ley 27972 el c a r g o d e A l c a l d e se suspende d e a c u e r d o al C o n c e j o por sanc i ón i m p u e s t a por fa l ta g r a v e d e a c u e r d o al R e g l a m e n t o In terno e n sesión d e c o n c e j o de l d ía 0¿ d e julio d e l 2012 el R e g l a m e n t o In terno de l C o n c e j o fue d e b a t i d o y a p r o b a d o por todos los i n teg ran tes de l Pleno de l C o n c e j o se

• y \ ' ' o i d e b e precisar Sr. A l c a l á e a u e su pe rsona presiá ió d i c h a sesión pos te r i o rmen te fue p u b l i c a d o V . Pía 11 á e jul io de l 2012 c o n la O r d e n a n z a M u n i c i p a l N° 09-2012-CMDI e n el p e r i ó d i c o d e la

'viProvincia d e C a ñ e t e e n el Diar io d e n o m i n a d o Mat i ces , as imismo d i c h o R e g l a m e n t o t iene 82 ¿ORIA J ' a r l i cu lados y 04 Disposic iones f inales q u e fue p u b l i c a d o e n el Portal Inst i tuc ional d e nuestra

•<:''/ M u n i c i p a l i d a d por lo t a n t o ' c a d a u n o d e los In tegran tes de l Pleno de l C o n c e j o tenía p l e n o ' c o n o c i m i e n t o de l R e g l a m e n t o In terno de l C o n c e j o sus ten tamos nuest ra p e t i c i ó n resum iendo

e n 05 p u n t o lo c u a l p a s o a e x p o n e r : c o m o pr imer p u n t o , No in fo rmar la r e c a u d a c i ó n mensua l al C o n c e j o Mun i c i pa l . De a c u e r d o al n u m e r a l I o de l Ar t ícu lo 5° de l R e g l a m e n t o Interno de l C o n c e j o y a lo e s t a b l e c i d o e n el inciso 15° de l Ar t ícu lo 20° d e la Ley O r g á n i c a á e M u n i c i p a l i d a d e s , Ley 27972, es responsab i l i dad de l A l c a l d e in fo rmar al C o n c e j o M u n i c i p a l m e n s u a l m e n t e , r e s p e c t o al con t ro l d e la r e c a u d a c i ó n d e los ingresos mun i c i pa les y autor izar los egresos d e c o n f o r m i d a d c o n la ley y el p resupues to a p r o b a d o d e b e m o s ind icar a u e d u r a n t e el a ñ o 2011-2012 has ta la f e c h a us ted Sr. A l c a l d e h a i n c u m p l i d o c o n in formar al Pleno de l C o n c e j o d i c h a r e c a u d a c i o n e s por c o n o c e r y t o m a r dec is iones re fe ren te a este t e m a y a q u e c o m o t i tular y Rep resen tan te d e la M u n i c i p a l i d a d es su responsab i l i dad real izarlo eso se p u e d e co r roPora r e n las diversas sesiones d e c o n c e j o ext raord inar ias y

. : . . . ; ; ordinar ias, e n la c u a l n u n c a se tuvo c o m o p u n t o d e A g e n d a el In fo rme d e la R e c a u d a c i ó n • mensua l y e n e s p e c i a l en los meses d e julio, a g o s t o y se t iemPre c u a n d o el RIC y a se

; . . e n c o n t r a b a v i g e n t e no p e r m i t i e n d o realizar nuestra aPor d e f isca l izac ión á e d i c h o recursos, i ' C o m o s e g u n d o p u n t o , n o d e f e n d e r y c a u t e l a r los imereses d e la M u n i c i p a l i d a á ni actua l izar

el Margesí d e Bienes Mun ic ipa les . C o n f e c h a 27 d e Marzo de l 2012 se l levó a c a P o una - sesión d e c o n c e j o ex t rao rd ina r ia t e n i e n d o c o m o ú n i c o p u n t o d e a g e n d a la a p r o P a c i ó n d e

los Estados f inanc ieros y la m e m o r i a a n u a l d o n d e el G e r e n t e d e Admin is t rac ión y Finanzas i nd i ca a u e hay u n a r e l a c i ó n d e diversos servidores y Funcionar ios q u e a l 31 d e D i c i e m b r e de l 2011 éstas d e b e n d e rendir c u e n t a por e n c a r g o s internos q u e s u m a n un to ta l S/.325,572.55 los cua les h a in f r ing ido el Ar t ícu lo 40° d e la D i rec t i va d e Tesorería 001-2007-EF/77.15 q u e seña la a u e la r e n d i c i ó n d e los gastos n o e x c e d e r á n á e tres días d e c o n c l u i d a la a c t i v i á a d . Asimismo c o n f e c h a 04 d e Abril de l 2011 se a p r o b ó u n a d o n a c i ó n r e c i b i d a m e d i a n t e Resolución Je fa tu ra d e División N°118-3D0300/20Í1 c o n f e c h a 24 á e marzo de l 2011

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---: 'Jr. 28 de Julio ¡N° 335 Impeial-Cañete Telefax 284 8649 - Anexo: 203 'E-mail: muni.imperial@gmail.com

"Jiño de (a Integración NacionaCy <Rfconocimiento de 'Nuestra <Diversidad"

MVWCI<PACJ<DJI<D <DISVRJTAC ®E ¡'MÍTi-OJAL-CAÑETE

e x p e d i d o por lo Sunat Mar í t ima de l Ca l lo lo c u a l c o n s t a d e dos C a m i o n e s Tractos una C a m i o n e s Rural y un Torna Mesa, sin e m b a r g o n o fue ron c o n s i g n a d o s e n el a c t i v o fijo de l b a l a n c e g e n e r a l al 31 d e D i c i e m b r e d e l 2011, ni t a m p o c o h a sido regu la r i zado hasta la f e c h a d e la v i g e n c i a de l R e g l a m e n t o Interno el Art ículo 57° d e la Ley O r g á n i c a d e M u n i c i p a l i d a á e s 27972 prescr ibe q u e c a d a M u n i c i p a l i d a d a b r a y m a n t i e n e a c t u a l i z a d o el Margesí d e Bienes Mun ic ipa les b a j o responsab i l i áad sol idar ia de l A l ca l de , el G e r e n t e Mun i c i pa l y el Func ionar io q u e la M u n i c i p a l i d a d des igne e n fo rmar expresa, por lo t an to esta n e g l i g e n c i a f unc iona l es u n a fa l ta g r a v e al R e g l a m e n t o In terno por infringir el numera l 1° Art ículo 20° d e la Ley O r g á n i c a á e Mun i c i pa l i dades , por no d e f e n d e r y c a u t e l a r los Oerechos e interés d e la M u n i c i p a l i d a d . C o m o Tercer Punto no realizar A u d i e n c i a Públ ica d e Rend ic ión d e C u e n t a i n c u m p l i e n d o la O r d e n a n z a N° 016-2011-MDI. el 28 d e D i c i e m b r e de l

" : ' Y • 2011 se p u b l i c ó la O r á e n a n z a M u n i c i p a l N° 016-2011-MDI, c u y o R e g l a m e n t o e n su Art ículo 8o

.,. i <* \ señala q u e la Rend ic ión á e Cuen tas e n A u á i e n c i a Púb l ica se real izará áos veces al a ñ o la C / v ' ¡ q u i n c e n a á e jul io y la q u i n c e n a á e Enero por lo t a n t o e n el mes á e julio q u e ya se

r e e n c o n t r a b a v i g e n t e el R e g l a m e n t o Interno áe l C o n c e j o , sin e m b a r g o , n o se p r o g r a m ó ni se 7 ' e j e c u t ó esta A u á i e n c i a m u y por el con t ra r i o rec ién fue p r o g r a m a á a meses óespués q u e fue

e j e c u t a á a la A u á i e n c i a el áía 1:2 á e O c t u b r e áe l p te . A horas 12:30 p.m., p a r a lo c u a l m u c h o s p o b l a d o r e s q u e se e n c u e n t r a n a c á p resen te y p o b l a á o r e s á e nuestros Distrito es tuv ieron p resen te e n a q u e l e n t o n c e s i n c u m p l i e n á o o in f r ing iendo la O r d e n a n z a Mun i c i pa l y el Ar t ícu lo 82° inciso F y G de l R e g l a m e n t o In terno de l C o n c e j o Mun ic ipa l , Art ículo 4° no e n t r e g a r i n f o r m a c i ó n v i o l a n á o la Ley á e Transparenc ia y A c c e s o a la I n fo rmac ión Púb l ica u n a á e las a t r ibuc iones más i m p o r t a n t e d e la Ley O r g á n i c a á e M u n i c i p a l l á a á e s q u e o t o r g a a los Regidores es la d e á e s e m p e ñ a r func iones á e f iscal izac ión á e la ges t ión mun i c i pa l , po r ta l m o t i v o nosotros á e s d e el c o m i e n z o d e nuestra gest ión has ta la f e c h a ó e la v i g e n c i a áe l R e g l a m e n t o Interno hemos v e n i á o p i á i e n á o áiversos p e á i á o s d e

. i n f o r m a c i ó n los cua les no h a n sico a t e n á i á o s e n su t o t a l l á a á y e n otros casos hasta fue ron .V ; v p t e n d i á o s á e m a n e r a i n c o m p l e t o e inclusive he t e n i d o q u e l legar o presentar la a c c i ó n d e j ; : ] ' 'Babeas d a t a , p a r a p r o c e d e r a ' p r e v a l e c e r nuestros d e r e c h o s q u e nos asiste la Ley d e j ¡ T ransparenc ia y A c c e s o a la I n f o r m a c i ó n Púb l ica y a la vez nuestros p e d i d o s n u n c a fueron •y v . . ^ tend ióos, por su p e r s o n a ta l c o m o lo seña la el R e g l a m e n t o In terno áe l C o n c e j o Mun i c i pa l 3 ' e n su Art ículo 5o n u m e r a l 4o, seña la el A l c a l á e t i ene la f unc i ón á e cump l i r c o n pasar a la í í / í : • O r ó e n de l Día los Proyectos d e Ordenanzas , Acueráos , Resoluciones á e C o n c e j o

I n fo rmac ión á e Fiscal ización y p e d i ó o s p resen tados por las Comis iones á e los Regidores en su numera l 6o seña la el A l c a l á e t ram i ta y es responsaPle d e las sol ic i tudes d e i n f o r m a c i ó n q u e fo rmu len las Comis iones ó e c o n c e j o así c o m o aque l las q u e e f e c t ú e n los Regiáores por lo t a n t o t a m b i é n se h a c o m e t i á o f c l t a g r a v e según Art ículo 82° inciso E, F, G de l R e g l a m e n t o Interno de l C o n c e j o Mun i c i pa l . C o m o 5° Punto, t e n e m o s el a b u s o o ex t ra l im i tac ión á e f a c u l t a ó e s e n el Ejerc ic io áe l c c r g o á e A l c a l á e c o n f e c h a 23 á e Agos to de l 2012 el Sr A l c a l d e suscribe la Resoluc ión á e A l ca ld ía N° 378-2012-MDI e n la cua l i n co rpo ra al Presupuesto M u n i c i p a l un C réó i t o Sup lemen ta r i o á e S/. 100,000 esta m o á i f i c a c i ó n d e presupuesto inst i tuc ional no fue c p r o b a d o por a c u e r d o d e c o n c e j o ta l c o m o lo est ipula el Art ículo 39° á e la Ley 28411 d e la Ley G e n e r a l de l Sistema N a c i o n a l de l Presupuesto c u a n d o las m o d i f i c a c i o n e s d e l Presupuesto a nivel Inst i tuc ional en el n u m e r a l 39.2 seña la e n el c a s o á e los Gob ie rnos Regiona les y Gob ie rnos Locales los créá i tos Sup lementar ios Oe los fonOos púb l icos a á m i n i s t r a á o por P i c h o niveles ó e GoP ie rno se a p r u e b a n por A c u e r á o d e C o n c e j o

• , Reg iona l o C o n c e j o Mun i c i pa l , según sea el c a s o el numera l 16° de l Art ículo 9o á e la Ley O r g á n i c a á e M u n i c i p a l i ó a ó e s 27972 prescr ibe q u e es f a c u l t a á óe l c o n c e j o a p r o b a r el p resupuesto a n u a l y su m o á i f l c a t o r i a á e n t r o á e los plazos seña laáos por Ley b a j o responsab i l idad ; por lo t a n t o el a c c i o n a r áe l Sr. A l c a l á e Eóóy César áe l M a z o Tello en su c a l i á a ó á e Rep resen tan te Lega l á e la M u n i c i p a l i á a ó Distrital á e Imper ia l a la vez h a usu rpado a t r i buc iones e s t a b l e c i d a s e n el n u m e r a l 16° Ar t ícu lo 9o d e la Ley O r g á n i c a d e M u n i c i p a l i d a á e s ex t ra l im i tándose e n sus func iones está c o m e t i e n á o fa l tas graves previstas en el Art ículo 82° inciso F áe l R e g l a m e n t o Interno áe l C o n c e j o Mun i c i pa l , por lo t a n t o e n conc lus ión q u e ó e a c u e r ó o a lo. s e ñ a l a q o e n los Artículos 25° inciso 4o á e la Ley O r g á n i c a

Jr. 28 de JuRo <N° 335 ImperiaC-Cañete Telefax 284 8649 -Jlne^p: 203 <E-maií: muni.impenaf@gmaiC.com

"Jl ño de la Integración Nacional y (Reconocimiento de 'Nuestra (Diversidad"

mJwci<PM.i<r>A<D <Disn%nyi£ <ue m<PE<RJJlL-OlWErFE

d e M u n i c i p a l i d a d e s , Ley 27972 el C a r g o d e A l c a l d e o Reg ido r se s u s p e n d e po r a c u e r d o d e C o n c e j o , e n c a s o d e C o m i s i ó n d e fa l tas g r a v e s c e a c u e r d o a l R e g l a m e n t o In te rno d e l C o n c e j o M u n i c i p a l , po r t a n t o a l h a P e r s e a c r e d i t a d o la. f a l t a d e l Sr. A l c a l d e E d d y César d e l M a z o Tello se so l ic i ta s e g ú n el A r t i cu lo 81° d e l RIC la s a n c i ó n d e suspens ión a su c a r g o po r el p e r i o d o d e 30 días s e g ú n lo e s t a P l e c i d o d e a c u e r d o a Ley;

Q u e , c u l m i n a d a la i n t e r v e n c i ó n d e la seño ra R e g i d o r a A u r o r a V i c e n t e Yaya , el señor A l c a l d e c o n c e d e el uso d e la p a l a b r a a su r e p r e s e n t a n t e el D o c t o r JOSÉ LUIS ESPICHAN PÉREZ a fin d e q u e e n su r e p r e s e n t a c i ó n r e a l i c e el d e s c a r g o r e s p e c t i v o . Señor A l c a l d e

^señores Reg ido res V e c i n o s d e l Distrito d e Impe r i a l M e d i o s d e Prensa v e n g o a fo rmu la r los • }• ' « d e s c a r g o s d e l p e d i d o d e suspens ión p l a n t e a d o po r los s iete Reg ido res d e es te Distrito c o n t r a / . ] ' m i p a t r o c i n a d o el Sr. A l c a l d e po r la c a u s a l d e suspens ión p rev is ta e n el N u m e r a l 4° d e l

Ar t ícu lo 25° d e la Ley O r g á n i c a d e M u n i c i p a l i d a d e s . P r i m e r a m e n t e , es n e c e s a r i o e s t a P l e c e i .J 'J¿\pe la Ley O r g á n i c a á e M u n i c i p a l i d a d e s es u n a n o r m a g e n é r i c a , q u e es d e es t r i c to

C u m p l i m i e n t o a t o d o s q u i e n e s f o r m a n p a r t e d e es te M u n i c i p i o . En ta l razón , d e b e n d e sei . t a m b i é n d e c o n o c i m i e n t o su l e c t u r a , y su i n t e r p r e t a c i ó n ; las o r d e n a n z a s son n o r m a s

m u n i c i p a l e s d e la m a y o r j e r a r q u í a q u e ex is ten e n c u a l q u i e r m u n i c i p i o p r o v i n c i a l o distr i tal y d e a c u e r d o a nues t ra c o n s t i t u c i ó n inc lus ive t i e n e n fuerza d e ley, y es p o r e l lo a u e el Ar t ícu lo 44° d e la Ley O r g á n i c a á e M u n i c i p a l i d a d e s e s t a b l e c e lo s igu ien te : " a u e t o d a o r d e n a n z a d e b e ser p u b l i c i t a d a y á i f u n d í d a " , y c u á l es la f o r m a d e p u b l i c i t a r i a y d i f und i r l a e n es te c a s o a t ravés d e u n Diar io d e m a y o r c i r c u l a c i ó n e n el L o c a l Distrital, p e r o p u e h a p a s a d o c o n es ta O r d e n a n z a 009-2012 q u e a p r o b ó el R e g l a m e n t o In te rno d e l C o n c e j o el 04 d e Julio eso es c i e r t o es ta n o r m a es p u b l i c a d a e n el D iar io M a t i c e s c o n f e c h a 11 d e jul io, p e r o p u e p a s o e n su p u b l i c a c i ó n s o l a m e n t e se p u b l i c ó la p a r t e Resolut iva, n o se p u b l i c ó el R e g l a m e n t o e n su i n t e g r i d a d y e l lo el p r o p i o J u r a d o N a c i o n a l d e E lecc i ones h a e s t a b l e c i d o e n u n a v a r i e d a d

c.,..,,r_ d e j u r i sp rudenc ia , lo s i gu ien te c o n r e l a c i ó n a la p u b l i c i d a d d e l RIC, q u e d i c e el J u r a d o c o n f w ^ « * ) \ r e l a c ' ó n a la p u b l i c i d a d d e RIC, v o y a leer la p a r t e p e r t i n e n t e d e la Reso luc ión 730- 201 1 d e U j ^ f y \ f e c h a 6 d e o c t u P r e d e l 2011, d i c e lo s igu ien te : " l a p u b l i c a c i ó n d e la n o r m a d e t e r m i n a la } l };f J ' Ine f icac ia v i g e n c i a y / o o b l i g a t o r i e d a d d e las mismas así e n el c a s o d e las n o r m a s m u n i c i p a l e s ^ K O f l i / i J&entre l a s Que se e n c u e n t r a n las o r d e n a n z a s el a r t í cu lo 44° d e la Ley O r g á n i c a d e "•'ñAV, ^ / M u n i c i p a l i d a d e s q u e e s t a b l e c e el o r d e n , r e l a c i ó n d e su p u b l i c i d a d s e ñ a l a . As imismo, q u e

; n o sur ten e f e c t o las n o r m a s d e g o P i e r n o m u n i c i p a l q u e n o h a y a n c u m p l i d o c o n el requ is i to d e la p u P l i c a c i ó n o d i fus ión la p u b l i c a c i ó n d e las n o r m a s e n el d i a r i o e n c a r g a d o d e las p u b l i c a c i o n e s j ud i c i a l es o e n o t ro m e d i o q u e a s e g u r a d e m a n e r a c o m u n i t a r i a su p u b l i c i d a d es un requ is i to e s e n c i a l p a r a a p l i c a r s e el RIC a p r o b a d o a t ravés d e u n a o r d e n a n z a p o r q u e u n a n o r m a n o p u b l i c a d a s i m p l e m e n t e n o se e n c u e n t r a e n v i g e n c i a , es ta n o r m a q u e fue p u P l i c a á a s o l a m e n t e la p a r t e reso lu t i va y n o la p a r t e e n su i n t e g r i d a d d e l r e g l a m e n t o c u a n d o h a s ido p u b l i c a d o , h a sido p u P l i c a d o el d ía 06 d e o c t u b r e d e l p r e s e n t e a ñ o e n su i n t e g r i d a d d a n d o c u m p l i m i e n t o a lo a u e d i c e la Ley O r g á n i c a d e M u n i c i p a l i d a d e s e n ta l razón c o m o t o d a n o r m a n o es r e t r o a c t i v a p o r q u e el d e r e c h o s a n c i o n a d o r adm in i s t r a t i vo y p e n a l n o p u e d e s a n c i o n a r r e t r o a c t i v a m e n t e ; es d e c i r , si se p u b l i c ó el 06 d e O c t u b r e , a mí no m e p u e d e n a p l i c a r s a n c i o n e s q u e o c u r r i e r o n d e l 6 d e o c t u b r e h a c i a a t rás las s a n c i o n e s se e j e c u t a n a par t i r d e l d ía s igu ien te d e su p u b l i c a c i ó n , y así lo d i c e el A r t í cu lo 44° e n la p a r t e

. . .. f inal las n o r m a s m u n i c i p a l e s r i g e n a par t i r d e l d ía s igu ien te d e su p u b l i c a c i ó n sa lvo a u e la ,,.. ..>:. , ' p r o p i a n o r m a p o s t e r g u e su v i g e n c i a si e l lo es así y t e n i e n d o c o m o p r e s e n t e la Ley O r g á n i c a

• >ae M u n i c i p a l i d a d e s la p r o p i a c o n s t i t u c i ó n po l í t i ca c e l e s t a d o y la j u r i s p r u d e n c i a d e l j u r a d o

.... d e e l e c c i o n e s d e f i n e a u e nues t ro RIC d e l Distrito d e Impe r i a l r e c i é n e n t r o e n v i g e n c i a el 07 .•de O c t u b r e d e l p r e s e n t e a ñ o e n ta l r azón las fa l tas q u e se c o m e n t a n a part i r d e l 07 d e o c t u b r e p a r a a d e l a n t e son las a u e r i gen es te RIC p a r a a t rás n o p u e á e regir p o r q u e n o es r e t r o a c t i v o el RIC es te c o n r e l a c i ó n a la p r i m e r a d e la p u b l i c i d a d si v a m o s a la s e g u n d a p á r t e c o n r e l a c i ó n a l p r i n c i p i o d e t i p i c i d a d , p o r q u e - p a r a la c u e s t i ó n d e t i p i c í d a d t i ene q u e requer i r , la f a l t a g r a v e a u e se e s t a b l e z c a e n el RIC d e b e g u a r d a r c o h e r e n c i a c o n el p r i nc i p i o á e t i p i c i d a d es á e c i r la c o n á u c t a t i ene q u e ser e x p r e s a y o n o p u e á o po r e j e m p l o d e c i r l e a u n a A u t o r i d a d q u e u s t e d i n c u m p l e o es f a c t i b l e d e suspens ión y si u s t e d i n c u m p l e

-

Jr. 28 de Julio N° 335 Imperial-Cañete Telefax: 284 8649 — JUnexo: 203 'E-mail: muni.imperial@gtnail.com

r T v . v "Año de la Integración Nacionaly «Reconocimiento de «Nuestra 'Diversidad"

u -1.«

9KVKICI<PJICI<DA<D 'DISIWÜIf- «D'E IMPEKIAC-CAWEI'E

la Cons t i tuc ión Poií t ica de l Estado, la Cons t i tuc ión t iene más ó e 300 Artículos la n o r m a q u e á l c e p r inc ip io d e t i p i c i d a d t iene que ser expreso c u a l Art ículo á e la Cons t i t uc ión es la q u e yo voy a tener c o n o c i m i e n t o q u e sea ó e m a t e r i a á e sanc ión no p u e d e ser g e n é r i c o si a mí el RIC ó i c e q u e es p a r t e á e suspensión o fa l ta g r a v e el incumpl i r la Ley O r g á n i c a ó e M u n i c i p a l i ó a á e s yo m e p r e g u n t o la Ley O r g á n i c a á e M u n i c i p a l i á a á e s t iene 166 Artículos y 2 Disposiciones C o m p l e m e n t a r i a s c u á l ó e ellas es á e m a t e r i a á e suspensión no p u e ó e ser g e n é r i c o el J u r a d o .Nac iona l d e Elecc iones ha esgr im ido u n a ju r i sp rudenc ia ex tensa e n ese a s p e c t o t iene q u e es tab lece r q u e c o n d u c t a c o m o A u t o r i d a d q u e lo infr inja es ma te r ia d e sanc ión y d e a c u e r d o a la p r o p o r c i o n a l i d a d que sanc ión m e t e n g o q u e a c a t a r este RIC q u e h a sido a p r o b a á o el 04 a e julio en su Ar t ícu lo 82" t i ene c o m o causa les t i p i c i áades genér i cas q u e no p u e d e n ser at r ibu ló les ni al A l c a l d e ni a los Regidores este RIC es más el Ju raóo Nac iona l á e E lecc iones c o n f o r m e he visto e n la sol ic i tud d e suspensión h a c e re fe renc ia a la

«^Reso luc ión 409 de l J u r a d o N a c i o n a l d e Elecc iones esa Resoluc ión q u e ó i c e les ó i c e a los Conce jos Mun ic ipa les , señores esta es la f o rma á e e l a b o r a r un RIC, el RIC no p u e ó e ser

. g e n é r i c o t iene q u e ser expreso p a d e c e q u e en este RIC ó e a c á existe t i p i c i á a á g e n é r i c a q u e ¿¿ /en t i endo d e b e n ser co r reg i óos e n su o p o r l u n i á a á , p e r o a la f e c h a estas n o son ma te r i a á e

suspensión o fa l ta g r a v e c o n re lac ión aspec tos á e f o n d o , p e r o sin per ju ic io a el lo p o r q u e ya c r e o la p a r t e fo rma l está su f i c i en temen te c l a ra este RIC r ige a part i r d e l 07 d e O c t u b r e de l 2012 y por ta l razón t o ó o los presupuestos q u e ha reque r i do a c á la Reg iáo ra pues se ref ieren al a ñ o 2011 y 2012, p e r o sin per ju ic io a el lo p o r q u e también, es necesa r i o q u e igua l c o m o se h a c e estas sesiones púb l i cas sean t ransparentes y sean á e m o c r á t i c a s se h a n á a d o d e la i n f o r m a c i ó n mensua l q u e e s t a b l e c e la Ley O r g á n i c a d e M u n i c i p a l i d a d e s p a r a q u e el Pleno Mun i c i pa l t e n g a el con t ro l la r e c a u d a c i ó n t o d o este c o n o c i m i e n t o y o m e p r e g u n t o si h a n t ranscurr ido casi a ñ o y m e d i o p o i q u e lo Regiáores no lo p iá ie rón o p o r t u n a m e n t e no existe reque r im ien to fo rma l , o jo estoy v ' e n d o lo q u e he visto los a c t u a d o s c o n re lac ión a este p e d i d o . Sin e m b a r g o , si fuese c ie r to e n el supuesto n e g a d o v o y a leer o t ra ju r isprudenc ia de l Ju rado este es r e c i e n t e Resoluc ión 729-2012. d e l 20 d e a g o s t o d e este a ñ o q u e d i c e esta

¿Resolución áe l J u r a ó o ó i c e lo s igu iente e n el RIC h a b l o de l Distrito d e C o m a s , e n el RIC á e V,ornas n o está e s t a b l e c i á o c o m o fa l ta g r a v e la i n f o r m a c i ó n mensua l y y o m e p r e g u n t o e n él RIC á e Imper ia l ó i c e q u e está c o n s i á e r a d o c o n f o r m a expresa c o m o fa l ta g r a v e la no

. i n fo rmac ión mensua l o no está e n el supuesto n e g a á o q u e no h a y a á a á o i n f o r m a c i ó n no • existe c o m o fa l l a g r a v e e n esta razón el J u r c á o e n esta Resoluc ión a p l i c a n á o el p r inc ip io de t i p i c i dad , p r inc ip io d e l e g a l i d a d d e c l a r ó i n f u n d a d a el p e d i á o á e suspensión de l A l c a l d e á e C o m a s y estas Resoluciones son re i te radas por tal razón la de l p r imer supuesto q u e d a r í a sin estar d e b i d a m e n t e t i p i f i cado e n el RIC c o n re lac ión a los t e m a s á e c a r á c t e r á e Margesí á e Bienes son t emas aámin ls t ra t ivos e n tal razón e n t l e n ó o q u e ya existe un TRACTO, y q u e ha sióo pues to a c o n o c i m i e n t o á e t o ó o el distrito, y no p u e d e ser i nc lu ido c o n t r a r i a m e n t e p o r q u e e s t a b a n e n un Proceso d e Transferencia, y es un p r o c e d i m i e n t o admin is t ra t i vo q u e es largo, y q u e rec i én se está e j e c u t a n á o , y el p u e b l o t i ene c o n o c i m i e n t o q u e ese Tracto h a e s t a á o a c á y h a sido a la vista d e t o á a la p o b l a c i ó n ; c o n razón a la Rená ic ión d e Cuentas , hay una O r d e n a n z a es c ie r to la O r á e n a n z a 016-201 1 q u e a p r u e b a la Rená ic ión á e Cuen tas yo quisiera e s t a b l e c e r he le íáo t o á a la O r á e n a n z a e n n i n g u n a p a r t e á e esta O r d e n a n z a e s t a b l e c e q u e el n o ' c u m p l i m i e n t o sea m a t e r i a d e d e fa l ta g rave , s e g u n d o esta Rend ic ión ó e Cuen tas se h a l l e v a á o a c a b o el 12 á e O c t u b r e óe l 2012, e n esta razón ya se c u m p l i ó c o n este requisi to y es ta r ená i c i ón á e c u e n t a s h a sido c u m p l i d a d e a c u e r d o a esta

. O r d e n a n z a , el p u n t o c u a r t o Ley d e Transparenc ia d e A c c e s o a la I n f o rmac ión esta Ley ¡ con fo rme lo h a re fe r iáo esta ley es esta ley c u a n d o no se a c c e d e a la i n f o r m a c i ó n t i enen áos c a m i n o s el p e t i c i o n a n t e ir al Habeas D a t a c o m o lo h a h e c h o la Reg idora o ir a la d e n u n c i a p e n a l por a b u s o d e a u t o r i d a d , ese es el c a m i n o áe l h a b e a s d a t a e n n i n g u n a pa r te d e la ley y su r e g l a m e n t o e s t a b l e c e q u e es u n a m a t e r i a d e suspensión p a r a cua lqu ie i a u t o r i d a d q u e no c u m p l e este m a n d a t o a la vez t e n g o e n t e n d i á o q u e la i n f o r m a c i ó n se v iene O a n á o p r o g r e s i v a m e n t e p o r q u e l a m e n t a b l e m e n t e t a m b i é n se h a p e d i d o u n a i n f o r m a c i ó n q u e t iene miles ó e p á g i n a s q u e la admin i s t rac ión t iene q u e ir recur r iendo d e a c u e r d o a su pos ib i l i daá p e r o lós f iscal izaáores, p o r q u e los Regidores son Fiscalizadores

«Telefax: 284 8649-Anexo: 203 Jr. 28 de Julio N° 335 Imperial-Cañete

<E-mail: muni. unperial@gmail.com

"Mo de Ca Integración Nacionaly <¡{pconocimiento de Nuestra <Diversidad"

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p u e d e n ¡r y ped i r las i n f o r m a c i o n e s q u e r e q u i e r a n es mas y a a h o r a la t r a n s p a r e n c i a y a no se real iza por m e d i o d e d o c u m e n t o s , no es t o d o a h o r a t e n e m o s el SEACE, t e n e m o s el SIAI-t e n e m o s el Portal d e T ranspa renc ia E c o n ó m i c a d e l Minister io d e E c o n o m í a , o sea el q u e qu ie re f iscalizar t i ene t o d o los e l e m e n t o s p a r a h a c e r l o y a no h a y lo d e an tes q u e y o p e d í a y no m e d a b a n , señores a h o r a t o d o es t r a n s p a r e n t e n a O a se h a c e p o r q u e t o d o es tá en el SISTEMA, e n t o n c e s la l abo r á e f isca l izac ión no se i n t e r r u m p e y por ú l t imo, el ú l t imo t e m a , y t a m b i é n d i c e c o n r e l a c i ó n a u n a Reso luc ión ó e A l c a l d í a c o n r e l a c i ó n a u n a n o r m a á e p resupues to b u e n o esa Reso luc ión á e A l c a l á í a q u e á e c í a q u e e ra i n c o r p o r a r un c r é d i t o

•./"•' - s u p l e m e n t a r i o el a c u e r d o s u p u e s t a m e n t e á i c e n ellos al Ar t ícu lo 39° q u e t i ene q u e ser por un , I \ \ A c u e r á o ó e C o n c e j o es ta e s c l a r e c i á o q u e esto se a p l i c ó el Ar t icu lo 42° á e á i c h a n o r m a

{ / e s t a b l e c e q u e la i n c o r p o r a c i ó n se p u e d e h a c e r po r Reso luc ión á e A l c a l á í a son temas Y ., . ¡admin is t ra t ivos e n t o d o c a s o q u e es tá sus ten taóo po r los t é c n i c o s á e es ta c o r p o r a c i ó n , n o I . t í ' ' /quiero más d e t a l l a r p o r q u e c r e o q u e la e x p l i c a c i ó n está m u y c l a ra ; c r e o q u e el Distrito ::„;, J ' / neces i t a un RIC más a c t u a l i z a d o q u e sea más expreso a su p r o p i a r e a l i d a d d e Imper ia l

e n t i e n d o q u e la t r a n s p a r e n c i a es v á l i d a n o s o l a m e n t e a los señores Reg idores sino t a m b i é n a t o d a la p o b l a c i ó n po r el lo qu i e ro te rm inar s o l a m e n t e ó i c i e n ó o e n este RIC e n c o n c l u s i ó n r ec i én en t ro e n v i g e n c i a el 07 ó e O c t u b r e d e l 2012, y en tal razón las fa l tas c o m e t i ó o s p a r a atrás e n t o n c e s n o se p u e á e i m p u t a r n i n g u n a re t roac t i vas a h e c h o s q u e no son vá l idos p o i el lo c o n t o d o r e s p e t o a este P leno M u n i c i p a l p i d o d e sirva r e c h a z a r la suspensión c o n t r a mi p a t r o c i n a d o el A l c a l d e de l Distrito d e Imper ia l y a r ch i va r la p resen te Resoluc ión;

Q u e , c u l m i n a d a la i n t e r v e n c i ó n ó e l D o c t o r José Luis Esp ichan Pérez en r e p r e s e n t a c i ó n d e l señor A l c a l d e , la Reg idora Auro ra V i c e n t e Y a y a sol ic i ta se le c o n c e á a el uso d e la p a l a b r a a la Doc to ra ETNA ANTONIETA COLQUE ORTIZ e n r e p r e s e n t a c i ó n d e la d e f e n s a d e los señores reg idores , p r o c e d i é n d o s e c o n la i n t e r v e n c i ó n d e la Le t rada . Señor A l c a l ó e señores Reg iáores p ú b l i c o p resen te c o m o ustedes b i e n h a n e s c u c h a á o el á e s c a r g o q u e se ha h e c h o e n ó e f e n s a á e t o á a s las a c u s a c i o n e s en la q u e se h a a b a s a ó o a ped i r la

' ' ^ f - C ^ ' k suspensión d e l A l c a l d e , lo ú n i c o q u e p o d e m o s d e c i r es q u e es l a m e n t a b l e q u e u n a • . 'Á'ytoridaá c r e a O r á e n a n z a s c o n r a n g o á e ley p a r a su p r o p i o o r d e n in te rno , y no la c u m p l e [ \ \ : í ' j p r i n c i p a l m e n t e e m p e c e m o s c o n la Ley O r g á n i c a d e M u n i c i p a l i d a d e s q u e d i c e e n su título

• . p re l iminar e n su Ar t ícu lo 4o, c u á l es la f i na l i óaá d e u n a M u n i c i p a l i d a d los gob ie rnos loca les v . r e p r e s e n t a n al v e c i n d a r i o , p r o m u e v e n la a á e c u a á c p r e s t a c i ó n d e los servicios púb l i cos y el

'• - ¿ A.- t , - „^ / 'desarro l lo in tegra l , sosten ib le y a r m ó n i c o d e su c i r cunsc r i pc i ón á a e n t e n d e r t o d a a u t o r i d a d m u n i c i p a l d e b e ve lar por los d e r e c h o s d e su p r o p i a c o m u n i d a d , n o v u l n e r a n d o estos d e r e c h o s i n a p l i c a d o sus p rop ias normas , si a c á el D o c t o r nos v i ene a ó e c i r q u e t o á a n o r m a á e p e n d e d e u n a a p l i c a c i ó n al gus to á e las personas es tamos ma l , p o r q u e nuest ra Cons t i tuc ión , nos ó i c e q u e t o á a n o r m a p u b l i c a b a al d ía s igu ien te e n el Diario Of ic ia l El Pe ruano es d e c u m p l i m i e n t o o b l i g a t o r i o a c u a l q u i e r a , a c u a l q u i e r c i u d a d a n o d e la R e p ú b l i c a no n e c e s i t a tener un c a r g o , n o n e c e s i t a ser A l c a l ó e , no n e c e s i t a ser Congres is ta ni nosotros c o m o la A u t o r i d a d m á x i m a d e la M u n i c i p a l i d a d el Sr, A l c a l d e h a c e y d i c t a u n a O r d e n a n z a p a r a no cump l i r l a es tamos p e n s a n d o ma l , q u e son las o r d e n a n z a s ó e a c u e r á o al Ar t ícu lo 40 d e la Ley O r g á n i c a á e M u n i c i p a l i á a ó e s , las O r d e n a n z a s d e las M u n i c i p a l i d a d e s prov inc ia les y distr i tales en m a t e r i a d e c o m p e t e n c i c son n o r m a s d e c a r á c t e r g e n e r a l la á e m a y o r j e ra rqu ía á e es t ruc tu ra n o r m a t i v a mun i c i pa l , po r m e ó i o ó e las cua les se a p r u e b a la

v."1 : o r g a n i z a c i ó n in te rna , la r e g u l a c i ó n , la a d m i n i s t r a c i ó n y supervis ión ó e los servicios púb l i cos y : N\ m a t e r i a e n las m u n i c i p a l i á a ó e s c o m p e t e n t e s , m e d i a n t e la o r d e n a n z a se c r e a , se m o d i f i c a

y.se supr ime, se e x o n e r a los arbitr ios, tasas, l i cenc ias , d e r e c h o s y c o n t r i b u c i o n e s d e n t r o d e los • . l imites es tab lec i óos , a e f e c t o ó e su ut i l izac ión ó e t r ibutos las m u n i c i p a l i d a d e s p u e d e n c rea r

' c o n v e n i o s , e n ese e n t e n d e r u n a o r d e n a n z a , p a r a q u e m e p u e d a n e n t e n d e r p r e c i s a m e n t e es c o m o u n a ley, si nosotros d i c t a m o s u n a o r d e n a n z a j u s t a m e n t e y h a c e m o s q u e esa o r d e n a n z a n o sea p u b l i c a b a á e a c u e r d o a lo q u e es tá e s t a b l e c i á o e n la ley es tamos ya a c í u a n á o c o n t e m e r i á a á , d o l o y m a l a fe, p o r q u e t o d a ley q u e se d i c t a y se p u b l i c a c o m o ustedes lo v e n e n el Diar io O f i c ia l El Pe ruano , se p u b l i c a e n su i n t e g r i d a á no se p u b l i c a por par tes o d e a c u e r d o a la c o n v e n i e n c ia d e u n a pe rsona , en el Ar t ícu lo 44° d i c e la p u b l i c i d a d

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m "JAño de la Integración Nacional y ¡Reconocimiento de Nuestra Diversidad'"

'MVMaVM-l<DA<D <DIST%ITM ¡DfE m<P£<RI£C-CAWE1<£

d e los normas mun ic ipa les las o rdenanzas , a e c r e t o s d e a l c a l d í a y a c u e r d o s sobre r e m u n e r a c i o n e s de l A l c a l d e y las d ie tas d e P e n ser p u b l i c a d o s e n el Diar io Of ic ia l El Peruano, e n el Diario d e C i r c u l a c i ó n Local , e n los Car te les Mun ic ipa les , e n los Portales Electrónicos y t o d a n o r m a m u n i c i p a l rige a part ir de l d ía s igu iente d e su p u b l i c a c i ó n , r ige p a r a todos no so i amen te p a r a el Sr. A l c a l d e , sino t a m P i é n p a r a todos los q u e es tán c o m p r e n d i d o s d e n t r o d e esta M u n i c i p a l i d a d , a h o r a v e a m o s la i m p o r t a n c i a q u e t iene un. RIC, se e n t i e n d e q u e t o d o R e g l a m e n t o In terno d e C o n c e j o , es el D o c u m e n t o o el Ins t rumento Legal q u e r e g l a m e n t a el e je rc ic io , a t r i buc iones y func iones de l C o n c e j o Mun i c i pa l , d e la c o n v o c a t o r i a

. y desarrol lo d e las sesiones de l c o n c e j o , r e s p e c t o a las sesiones d e c o n c e j o p u e d e n ser o \ e x t r a o r d i n a r i a s u oráinar ias, y e n este e n t e n d e r un RIC Señor; un c o n c e j o , un mun i c i p i o p u e

Vio t e n g a RIC es c o m o un País q u e no t e n g a ley, e n t o n c e s si es tamos e m p e z a n d o por s imp lemen te d i c t a r o pensar q u e nuestra d e f e n s a p a r a el c a s o Pe la suspensión se Pase e n

- > á u e s i m p l e m e n t e n o existía el RIC, p a r a p o á e r sanc iona r las fal tas graves q u e está . " / s u f i c i e n t e m e n t e a p r o P a d a s y expues ta a c á por la D o c t o r a V i cen te , es tamos mal , p o r q u e la

d e f e n s a n o p u e d a justif icar, sí q u e no existe una ley, e n t o d o c a s o es m u c h o peo r p o r q u e n o sopemos c ó m o a c t u a r d i r e c t a m e n t e a lo q u e se ha e s p e c i f i c a d o c l a r a m e n t e las causales q u e se está p i d i e n d o la suspensión de l Sr. A l c a l d e , p o d e m o s tener e n el Ar t icu lo 82° q u e no se ha c u m p l i d o c o n n a d a d e las a t r ibuc iones a u e se le h a d i c t a d o d e a c u e r d o a la Ley O r g á n i c a á e Mun i c i pa l i dades , no h a d a d o u n a i n f o r m a c i ó n t ranspa ren te , hemos e s c u c h a d o c l a r a m e n t e q u e el Sr. A b o g a d o , h a d i c h o q u e hay m e c a n i s m o p a r a pedn in fo rmac ión , p e r o q u e es lo q u e de a c u e r d o a la Ley d e Transparenc ia nos d i c e q u e cua lqu ie r so l ic i tud q u e la dir i ja un v e c i n o t iene q u e tener respuesta o sea q u e no espe ramos q u e ustedes se c o l o q u e n f ren te e n esta M u n i c i p a l i d a d , n a d a d e lo q u e se d i l i genc ia va a tener respuesta, pa ra eso h a y Ó r g a n o Jud ic ia l , p a r a eso hay un Habeas Data no, d e a c u e r d o a la Ley t a m b i é n d e b e d e h a b e r un Func ionar io c o m p e t e n t e , a d e c u a d o p a r a q u e d é esta respuesta d e lo q u e se está so l i c i tando es por Ley, se h a r e q u e r i d o por Ley q u e d e n , e n t o d o Mun i c i p i o d e b e h a b e r un Func ionar io q u e se e n c a r g u e d e d i l i genc ia r t odas estas

N ̂ i n t e r r o g a n t e s q u e t e n g a la p o b l a c i ó n , eso es po r ley, e n t o n c e s si nosotros v a m o s a esperar í j u e nos p i d a , lo a u e nos p i d a n to ta l v a a c t u a r el Poder Judic ia l , v a a c t u a r el Habeas D a t a o $ e a a u e no nos v a m o s a responsabi l izar, e n t o n c e s p a r a q u e t o m a m o s el m a n d o d e un

A .^Munic ip io sino t e n e m o s c a p a c i d a d d e gest ión, p o r g u e nosotros a irnos c o n t r a nuestro p rop io _ . ^ / r e g l a m e n t o , es tamos a u e d a n d o en la n a d a e n el Mun i c i p i o s imp lemen te , a h o r a q u e se í ^ mer i túe la v a l o r a c i ó n d e las p ruePas eso v a h a c e r el Ju rado N a c i o n a l d e Elecciones, ustedes

h a n e s c u c h a d o d e t e n i d a m e n t e la Defensa q u e se hizo y lo ú n i c o a u e les p i d o a los Señores. Regidores es c o n cr i ter io d e c o n s c i e n c í a juzguen la va lo r i zac ión d e su In forme;

ViS t :

i # • .'. f i e

Que , c u l m i n a d a la i n te r venc ión d e la D o c t o r a Etna A n t o n i e t a C o l a u e Ortiz, el señoi A l ca lde , solíci ta se le c o n c e d a el uso d e la p a l a b r a a su r e p r e s e n t a n t e el Doctor José Luis Espichan Pérez p a r a q u e se e f e c t u é la rép l i ca c o r r e s p o n d i e n t e a la i n te rvenc ión d e la r ep resen tan te d e los señores regidores. Hemos e s c u c h a d o h a b l a r sobre c a p a c i d a d d e gest ión, el Pleno M u n i c i p a l i n teg ra el A l ca lde , y t o d o el Pleno M u n i c i p a l en ta l razón si un RIC a u e es u n a Ley q u e t i ene q u e estar e n v i g e n c i a , y lo d i c e la n o r m a y yo p r e g u n t o por q u é los Sres. Regiáores, n o lo ¡ m p l e m e n t a r o n á e s d e el in ic io d e su ges t ión es más si son mayor ía lo pud ie ron h a b e r i m p l e m e n t a d o , o jo q u e n o es q u e el A l c a l d e , d i r ige y m a n e j e este Pleno Mun i c i pa l él es u n o d e o c h o , a c á hay siete Regiáores q u e es tán p l a n t e a n d o una posic ión. En tal razón, q u e la c a p a c i d a d de gest ión po l í t i ca t a m b i é n d e b e ser m e d i d a , a c á no es cuest ión d e s o l a m e n t e i nvoca r una serie d e hechos p re tender pol i t izar el t e m a p o r q u e a c á

~rio se está h a P l a n á o á e u n a c a p a c i d a d d e ges t ión c o r p o r a t i v a , los Sres. Regiáores a c á ing resan a este l o c a l m u n i c i p a l ' t i e n e n accesos h a c e r sus ped idos , t i enen a c c e s o a fiscalizar, en tal razón hay una responsab i l i dad c o r p o r a t i v a al RIC y si se h a a p r o b a d o rec ién e n este a ñ o d e b e estar v i g e n t e e n su n o r m a l i d a d , e n su f o r m a l i d a d y e n su f o n d o y no p u e d e ser yo no p u e d o e n t e n d e r p u e se p r e t e n d a dec i r p o r p u e se a p r o b ó el RIC, y a en t ra en v igenc ia , hay una f o r m a l i d a d q u e hay q u é respetar , este Mun i c i p i o y t o d o los Mun ic ip ios de l Perú están d e n t r o d e un m a r c o n o r m a t i v o q u e es la Cons t i t uc ión Polít ica de l Estado, la Ley

Telefax 284 8649 -Jinexp: 203 'Jr, 28 de Julio N° 335 Impenal-Caiiete

'E-mail: muni.imperial@gmail.com

^fíW'r'y-\ "Jlno de la Integración Nacional y conocimiento de Nuestra -'Diversidad"

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O r g á n i c a d e M u n i c i p a l i d a d e s y Normas supletor ias y t e n e m o s q u e cumpl i r las así nos guste o no nos gus ten y pa ra eso las Au to r i dades a c á q u e asumie ron el c a r g o d e b e de c o n o c e r su n o r m a t i v i d a d d e P e n saPer ap l i ca r no es cues t ión s c l a m e n t e d e jurar, sentarse y rec lamar . o p t a r por o p o n e r m e a t o á o h a y a u e apo r ta r , el Regidor t a m p i é n es p a r t e d e la C o r p o r a c i ó n y no p u e d e t apa rse y dec i r no, no p u e d o fiscalizar p o i q u e no m e e n t r e g a n d o c u m e n t o s un m o m e n t o señor la A u t o r i d a d M u n i c i p a l t iene m u c h o s e l emen tos p a r a f iscal izar y si no lo h a c e es p o r q u e l a m e n t a b l e m e n t e fa l ta de c o n o c i m i e n t o o no se p r e t e n d e hace r , por esc es taP lezco y re i tero a u e a c á se respe ta la Ley, se t iene q u e respetar las Normas y el Ju rado ya es taP lec ió lo s igu iente lo q u e he h e c h o lec tu ra , por eso p i d o n u e v a m e n t e a u e este Plenc

^ ' Y / ' jv lunicípal a c t ú e Pe a c u e r á o a su cr i ter io á e c o n s c i e n c i a y a p l i c a n d o la n o r m a t i v i d a d c o r n o _ ^ y ' j q jebe d e ser r echaza r ese p e d i d o d e suspensión:

C11 Que , h a b i e n d o c u l m i n a d o las in te rvenc iones d e a m b a s par tes, y qor o r d e n de l señoi - ""V.V-rx - . l » '

i- / A l c a l d e la Secre ta r ia G e n e r a l c o m u n i c a a los señores m iembros de l Conse jo Mun ic ipa l , que.' ' se puso al v o t o la so l ic i tud d e suspensión in terpuesta , p r o c e d i é n d o s e a registrarse la vo tac ió r

s iguiente:

REGIDORA GLADYS MARTINA CANDELA SANCHEZ

A p r u e b o la suspensión, según lo e s t a P l e c i d o d e A c u e r d o a Ley por 30 días.

REGIDOR DAVID CARLOS ROSALES CARBONEL

A p r u e P o la suspensión, según lo e s t a b l e c i d o e n el R e g l a m e n t o In terno de l C o n c e j o • RIC q u e es d e 30 días.

" > ' o \ • • -j ' i • > )M >.REGIDORA NORMA BEATRIZ RAMOS ORMENO

' ^ ' » V l ^ * A p r u e b o la suspensión, según lo e s t a b l e z c a el J u r a d o N a c i o n a l , según l ey

REGIDOR ALCIBIADES ROY BELTRAN GUTIERREZ

A p r u e P o la suspensión e s t a P l e c i d o por el Ju rado N a c i o n a l por 30 días.

REGIDORA ROCIO NELLY PAUCAR DE QUISPE

• A p r u e b o la suspensión según el R e g l a m e n t o Interno d e 30 días.

REGIDOR PEDRO ARMANDO KOO MURGA

A p r u e b o la suspensión por 30 días.

REGIDORA AURORA VICENTE YAYA

A p r u e b o la suspensión de l c a r g o de l Sr. A l c a l d e según d e a c u e r d o a Ley 30 día-, hábi les.

ALCALDE EDDY CESAR DEL MAZO TELLO

• D e s a p r u e b o la suspensión.

'telefax 2M 8649 - JUne^o: 203 'Jr. 28 de Julio N° 335 Imperial-Cañete

T.-mail: mum. impenahSgmail.com

"Sitio de la Integración Nacional yReconocimiento de Nuestra 'Diversidad"

•MX •MICJVAU'ty!<B <DlSVRJ'ljHC <&K l'M4xE'lUAL-CA'JÑ<E'l'll

Es tando a lo e x p u e s t o y a las a t r i b u c i o n e s q u e le c o n f i e r e n el N u m e r a l 10 d e l Ar t ícu lo 9°, 17°. 25°, 39° y 41° d e la Ley O r g á n i c o d e M u n i c i p a l i á a á e s N° 27972 y su m o d i f i c a t o r i a ; y c o n el V O T O m a y o r i t a r i o d e los m i e m b r o s d e l C o n c e j o M u n i c i p a l ;

SE ACUERDA:

ARTICULO PRIMERO.- D e c l a r a r FUNDADA e n p a r t e la so l ic i tud, y SUSPENDER po i 30 días e i : < c a r g o al Señor Eddy Cesar de l M a z o Tello, c o m o A l c a l O e d e la M u n i c i p a l i d a d Distrito: d e Imper ia l i n t e r p u e s t a po r los Señores Reg idores G l a d y s M a r t i n a C a n O e l a S á n c h e z D a v i d Car los Rosales C a r b o n e l , N o r m a Beatriz Ramos O r m e ñ o , A l a b i a d o s Roy Be l t rán Gut iér rez

-j • f Roc ió Nelly P a u c a r d e Qu ispe , Ped ro A r m a n O o Koo M u r g a y A u r o r a V i c e n t e Yaya , a n t e el -• J u r a d o N a c i o n a l d e E lecc iones s e g ú n E x p e d i e n t e N° J-2012-001143 d e f e c h a 11 d e

S e ' i e m b r e d e l 2012, p o r i n f r a c c i ó n a la Ley O r g á n i c o Oe M u n i c i p a l i d a d e s N° 27972 y el R e g l a m e n t o In te rno d e l C o n c e j o , c o n f o r m e a las c o n s i d e r a c i o n e s e x p u e s t a s e n el presento.' A c u e r d o .

ARTICULO SEGUNDO.- ENCARGAR a la Sec re ta r i a G e n e r a l q u e c u m p l a c o n no t i f i ca r a las pa r tes i n t e r e s a d a s a l C o n c e j o M u n i c i p a l d e l Distrito d e Imper ia l , y a l J u r a d o N a c i o n a l d e E lecc iones ei c o n t e n i d o d e l p r e s e n t e A c u e r d o , c o n su jec ión a l Pun to 4 ó e l Ar t ícu lo Tercer . d e l A u t o N ° 0 1 d e l JNE.

t N . w j ARTICULO TERCERO.- ENCARGAR a la O f i c i n a d e I n f o r m á t i c a y Estadíst ica la p u b l i c a c i ó n ó e l A'1 ..•;•,/' .' p r e s e n t e A c u e r á o e n el Porta l á e la M u n i c i p a l l ó a á . ^ S O - C I A ¿

\ L t . . .

,5 C'v/ REGÍSTRESE, COMUNIQUESE Y CÚMPLASE.

'Jr. 28 de 'Julio N° 335 Imperial Cañete Telefax 284 86-19-Jbiety: 203 -'E-mail: mum.imperml@gmail.cow.