8/6/2019 Aula 1 - Constitucional
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DIREITO CONSTITUCIONAL
AULA 01
Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais
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DIREITO CONTITUCIONAL
Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais
a. direitos e deveres individuais e coletivos
b. direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade
c. direitos sociais;
d. nacionalidade
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Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais
a. direitos e deveres individuais e coletivos
Conceito
Constituem-se em um amplo rol
em que esto inseridos os direitos de defesa do indivduo
perante o Estado,
os direitos polticos,
os relativos nacionalidade
e os direitos sociais dentre outros.
Finalidade
Proteger a dignidade humana em todas as dimenses.
Art. 5., caput, CF/88
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Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais
b. Direito vida
Proteo da vida como um bem maior
Exceo:
Em observncia ao princpio da dignidade da pessoa humana,
Algumas modalidades de Eutansia e aborto,
Possuem regulamentao prpria
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Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais
Direito liberdade
O indivduo exerce sua liberdade
Por meio da autonomia da vontade
S deixar de fazer algo
Se a norma limitar ou proibir
Determinados atos e comportamentos
Direito igualdade
Os iguais sero tratados de forma igualE os desiguais de forma desigual,
Na medida de suas desigualdades.
A desigualdade deve ser motivada
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Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais
Direito segurana
Est configurado no direito de ir e vir,
de se estabelecer e se expressar com tranqilidade,
de ter sua intimidade preservada,
sem que sua integridade fsica, moral ou psicolgica
seja colocada em risco.
Direito propriedade
O proprietrio de um bem
Tem o direito de usar, gozar, fruir e dispor deleDe acordo com a sua vontade;
O bem deve ter um fim social.
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DIREITO CONTITUCIONAL
Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais
a. direitos e deveres individuais e coletivos
b. direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade
c. direitos sociais;
d. nacionalidade
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Direitos Sociais
Conceito
So prestaes positivas estatais,
Enunciadas em normas constitucionais,
Que possibilitem melhores condies de vida aos mais fracos
Direitos que tendem a realizar a igualizao
De situaes sociais desiguais.
Espcies
Educao, Sade, Trabalho, Moradia, Lazer, Segurana
Previdncia social, proteo maternidade, Proteo infncia, Assistncia
aos Desamparados
Direitos de Crdito: podem sem exigidos
Responsabilidade: Estado
Excees: partilha com outro grupo social (educao)
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DIREITO CONTITUCIONAL
Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais
a. direitos e deveres individuais e coletivos
b. direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade
c. direitos sociais;
d. nacionalidade
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Nacionalidade
Conceito
Vnculo jurdico-poltico
Que liga um indivduo a um determinado Estado,
Fazendo com que passe a integrar o povo daquele Estado
Desfrutando de direitos e submetendo-se a obrigaes
Espcies
Brasileiros Natos (Critrios)
Jus soli nascido no territrio
Jus sanguinis descendente de nacionais
Brasileiros Naturalizados
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Brasileiros Natos
a. nascido no pas (mesmo com pais estrangeiros)
pais: no podem estar a servio de seu pas de origem
Critrio: jus soli
b. nascidos no estrangeiro
de pai ou me brasileiros
qualquer deles a servio do Brasil
Critrio: jus sanguinis + servio do Brasil
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Brasileiros Natos (Cont.)
c. nascidos no estrangeiro
de pai ou me brasileiros
registrados em repartio brasileira competente
ou venham a residir no Brasil
e optem a qualquer tempo, atingida a maioridade
pela nacionalidade brasileira
Critrio: jus sanguinis + registro em repartio brasileira
Ou
Jus sanguinis + opo confirmativa
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Brasileiros Naturalizados (forma derivada ou secundria)
a. originrios de pases de lngua portuguesa
se comprovarem residncia no pas
por um ano ininterrupto e
idoneidade moral
b. demais estrangeiros
residentes no pas
h mais de 15 anos ininterruptos
e sem condenao penal,
desde que requeiram
a nacionalidade brasileira
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Brasileiros Naturalizados (Cont.)
c. portugueses
com residncia permanente no pas,
se houver reciprocidade
em favor dos brasileiros,
sero atribudos os direitos inerentes ao brasileiro,
exceto os exclusivos de brasileiros natos
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Informaes Adicionais
O brasileiro naturalizado pode ser elegvel
H cargos exclusivos de brasileiros natos
Ex. Pres. Rep., Vice, Pres. da Cmara dos Deputados
Pres do Senado Federal, Ministros do Supremo Tribunal Federal
Carreira Diplomtica, Oficial das foras Armadas
Ministro de Estado da Defesa
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Cancelamento da Naturalizao
- Sentena Judicial
- Atividade Nociva ao Interesse Nacional
- Aquisio de Outra Nacionalidade
*Exceto (se)
Imposta por outro Estado
Reconhecimento da Nacionalidade sem manifestao de Vontade
Idioma oficial do Brasil: Lngua Portuguesa
Smbolos: Bandeira, Hino, Armas, Selo Nacional
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