REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · o Oficial de Justiça, nos termos do § 1º...

PODER JUDICIÁRIO

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N° N° N° N° 35353535////2009200920092009 Divulgação: quintaDivulgação: quintaDivulgação: quintaDivulgação: quinta----feira, 19 de fevereiro de 2009.feira, 19 de fevereiro de 2009.feira, 19 de fevereiro de 2009.feira, 19 de fevereiro de 2009. Publicação: sextaPublicação: sextaPublicação: sextaPublicação: sexta----feira, 20 de fevereiro de 2009.feira, 20 de fevereiro de 2009.feira, 20 de fevereiro de 2009.feira, 20 de fevereiro de 2009.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praça dos Três Poderes

Brasília - DF

CEP: 70175-900

Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministro Gilmar Mendes

Presidente

Ministro Cezar Peluso

Vice-Presidente

Alcides Diniz da Silva

Diretor-Geral

2009

PRESIDÊNCIA

EMENDA REGIMENTAL N° 28, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009

Altera a redação do art. 205 do Regimento Interno

do Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL faz editar a

Emenda Regimental, aprovada pelos Senhores Membros da Corte em Sessão Administrativa realizada em 11 de fevereiro de 2009, nos termos do

art. 361, inciso I, alíne a, do Regimento Interno.

Art. 1° O art. 205 do Regimento Interno passa a vig orar com a

seguinte redação:

“Art. 205. Recebidas as informações ou transcorrido o respectivo prazo, sem o seu oferecimento, o Relator, após vista ao Procurador-Geral,

pedirá dia para julgamento, ou, quando a matéria for objeto de

jurisprudência consolidada do Tribunal, julgará o pedido.”

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua

publicação.

Ministro GILMAR MENDES

EMENDA REGIMENTAL Nº 29, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009

Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL faz editar a

Emenda Regimental, aprovada pelos Senhores Membros da Corte em

Sessão Administrativa realizada em 11 de fevereiro de 2009, nos termos do

art. 361, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Art. 1° O art. 13 do Regimento Interno passa a vigo rar com

acréscimo dos incisos XVII e XVIII, renumerando-se o subseqüente para

inciso XIX: “Art. 13. .................................................................................

XVII – convocar audiência pública para ouvir o depoimento de

pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato,

com repercussão geral e de interesse público relevante, debatidas no âmbito

do Tribunal. XVIII – decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de

terceiros, subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas ou em

qualquer processo em curso no âmbito da Presidência. XIX – praticar os demais atos previstos na lei e no Regimento.”

Art. 2º O art. 21 do Regimento Interno passa a vigorar com acréscimo dos incisos XVII e XVIII, renumerando-se o subseqüente para

inciso XIX:

“Art. 21. ................................................................................. XVII – convocar audiência pública para ouvir o depoimento de

pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que

entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral ou de interesse público relevante.

XVIII – decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de

terceiros, subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas ou nos processos de sua relatoria.

XIX – praticar os demais atos que lhe incumbam ou sejam facultados

em lei e no Regimento.”

Art. 3º Ficam acrescidos ao art. 154 do Regimento Interno o inciso III

e o parágrafo único: “Art. 154. ...............................................................................

III – para ouvir o depoimento das pessoas de que tratam os artigos

13, inciso XVII, e 21, inciso XVII, deste Regimento. Parágrafo único. A audiência prevista no inciso III observará o

seguinte procedimento:

I – o despacho que a convocar será amplamente divulgado e fixará prazo para a indicação das pessoas a serem ouvidas;

II - havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto

da audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião;

III – caberá ao Ministro que presidir a audiência pública selecionar as

pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se

manifestar;

IV – o depoente deverá limitar-se ao tema ou questão em debate; V – a audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela

Rádio Justiça;

VI – os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo, quando for o caso, ou arquivados no âmbito da

Presidência;

VII – os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro que convocar a audiência.”

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 340103

STF - DJe nº 35/2009 Divulgação: quinta-feira, 19 de fevereiro Publicação: sexta-feira, 20 de fevereiro 2

Art. 4º Fica acrescido ao art. 363 do Regimento Interno o inciso III: “Art. 363.................................................................................

III – Despacho – para designar a realização de audiência pública de

que trata o art. 13, XVII, deste Regimento.”

Art. 5º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua

publicação.


RESOLUÇÃO Nº 391, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009

Cria a Central de Mandados do Supremo Tribunal

Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no uso

das atribuições que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno e tendo

em vista o decidido na Sessão Administrativa de 11 de fevereiro de 2009 sobre o Processo nº 334.309/2008,

R E S O L V E: Art. 1º Fica criada, junto ao Gabinete da Secretaria Judiciária, a

Central de Mandados do Supremo Tribunal Federal para cumprir as ordens judiciais emanadas dos Ministros da Corte.

Art. 2º A Central de Mandados funciona nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário do expediente da Secretaria do Tribunal.

Parágrafo único. Nos sábados, domingos, recesso e feriados, bem como nos dias úteis em horário diverso ao do expediente da Secretaria do

Tribunal, a Central de Mandados funciona em regime de plantão definido

pela Secretaria Judiciária.

Art. 3º Os mandados judiciais devem ser encaminhados à Central

de Mandados com os documentos que o acompanham para cumprimento. § 1º Os mandados urgentes são cumpridos imediatamente pelo

Oficial de Justiça de plantão.

§ 2º Os mandados urgentes e os relativos a processos que tramitam sob segredo de justiça devem conter a indicação do servidor

responsável no gabinete do Ministro.

Art. 4º Qualquer circunstância que interfira no cumprimento do

mandado deve ser comunicada imediatamente à Central de Mandados.

Art. 5º Depois de recebidos, os mandados são registrados e

distribuídos diariamente aos Oficiais de Justiça, de acordo com a

quantidade, a localidade, o destinatário e o grau de dificuldade na sua execução.

Parágrafo único. O Oficial de Justiça pode solicitar auxílio policial para cumprimento de mandado, quando necessário.

Art. 6º Os mandados são cumpridos e devolvidos à Central de Mandados, não podendo ultrapassar 10 (dez) dias contados do seu

recebimento.

§ 1º No caso de mandado de prisão, de alvará de soltura e de comunicações referentes a processos que tramitam em segredo de justiça,

o Oficial de Justiça, nos termos do § 1º do art. 3º, entregará a determinação,

mediante ofício, à Polícia Federal para cumprimento ou a outra autoridade competente.

§ 2º Os mandados oriundos do plantão e os relativos a processos

que tramitam sob segredo de justiça são devolvidos pelos Oficiais de Justiça diretamente ao servidor indicado no § 2º do art. 3º desta Resolução.

§ 3º Os mandados deficientemente cumpridos serão devolvidos ao mesmo Oficial de Justiça para complementação das diligências ou correção

das irregularidades.

§ 4º O Oficial de Justiça deve justificar o atraso no cumprimento das determinações e informar o motivo na Relação de Mandados Pendentes.

Art. 7º Após o cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça lavrará certidão contendo:

I – nome da pessoa citada, notificada ou intimada, no caso de

pessoa física; II – razão social e nome do representante legal, no caso de pessoa

jurídica;

III – nome e matrícula do servidor da Polícia Federal, no caso de mandado de prisão e de alvará de soltura;

IV – nota de ciência do destinatário ou a sua recusa;

V – recebimento da contrafé e dos documentos que acompanharam o mandado;

VI – data e hora da entrega do mandado;

VII – cópia da procuração, quando a pessoa a ser citada, notificada ou intimada tiver indicado procurador com poderes para recebê-la;

VIII – descrição dos meios empregados para a localização da

pessoa ou da coisa, quando frustrada a diligência, e informações obtidas sobre o local onde possa ser encontrada;

IX – justificativa quanto ao atraso no cumprimento do mandado, se

for o caso; X – nome, matrícula e assinatura do Oficial de Justiça;

XI – qualquer outra circunstância julgada relevante.

Art. 8º O Oficial de Justiça devolverá justificadamente o mandado à

Central sem cumprimento:

I – se, no decorrer do cumprimento da diligência, obtiver informações de que a pessoa ou a coisa se encontra em outra Unidade da Federação;

II – no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento, se houver

algum defeito no mandado ou se estiver impedido de cumpri-lo.

Art. 9º O Oficial de Justiça será responsabilizado

administrativamente quando, sem justo motivo, não cumprir, dentro do prazo, os atos que lhe atribuir a lei, esta Resolução ou o Ministro que emitiu a

ordem.

Art. 10. Compete à Central de Mandados:

I - efetuar todas as diligências ordenadas, nos prazos previstos

nesta Resolução; II - cumprir as determinações das Secretarias Judiciária e das

Sessões;

III - controlar a distribuição dos mandados aos Oficiais de Justiça, bem como a sua devolução;

IV - manter atualizado sistema informatizado de acompanhamento

do cumprimento dos mandados judiciais; V - comunicar, de imediato, ao Gabinete da Secretaria Judiciária, a

ocorrência de extravio ou dano de mandado para que sejam adotadas as

medidas cabíveis; VI - prestar informações sobre o cumprimento de mandados;

VII - verificar a regularidade dos mandados e devolvê-los quando

houver defeito; VIII - incluir na Relação de Mandados Cumpridos aqueles

considerados regularmente cumpridos e os com diligências negativas

devidamente certificadas; IX - devolver diariamente os mandados cumpridos às unidades

respectivas;

X - auxiliar no controle e no acompanhamento do cumprimento das cartas de ordem;

XI - encaminhar aos Secretários e aos Coordenadores das

Secretarias Judiciária e das Sessões as escalas de plantão dos Oficiais de Justiça;

XII - manter atualizada lista dos endereços e telefones dos Oficiais

de Justiça;



XIII - comunicar ao Gabinete da Secretaria Judiciária as irregularidades não sanadas.

Art. 11. As atribuições dos Oficiais de Justiça são as constantes do Manual de Descrição e Especificação de Cargos, desta Resolução e das

normas próprias.

Art. 12. Cabe à Secretaria de Recursos Humanos emitir identidade

funcional específica para o desempenho da função de Oficial de Justiça.

Art. 13. A Secretaria de Segurança, a pedido da Central de

Mandados, providenciará, em caráter prioritário, veículo para execução de

diligências.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a)

Judiciário(a).

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


DISTRIBUIÇÃO

Ata da Trigésima Segunda Distribuição realizada em 16 de fevereiro de 2009.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

AÇÃO CAUTELAR 2.278-9 (1) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 15108 - STF

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO REQTE.(S) : KING LIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE

LIMPEZA LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA

GUILHERME E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

REQDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO

AÇÃO CAUTELAR 2.279-7 (2) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AC - 15156 - STF

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ - LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES E

OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AÇÃO CAUTELAR 2.280-1 (3) PROCED. : RIO DE JANEIRO

ORIGEM : AC - 15459 - STF RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO (NA DEFESA DOS INTERESSES DA MENOR R G A DA S)

ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARIA ELIANE DOS SANTOS

RIBEIRO ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARILZA CORONHA PINHEIRO

ADV.(A/S) : DPE-RJ - VERA REGINA CHARBEL TERRA

MEIRELES REQDO.(A/S) : MARIA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS

INTDO.(A/S) : VANESSA GOMES ALVES DA SILVA

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.341-1 (4) PROCED. : ALAGOAS

ORIGEM : ACO - 14569 - STF

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PGE-AL - MÁRIO JORGE UCHOA SOUZA E

OUTRO(A/S) REU(É)(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

REU(É)(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.199-1 (5) PROCED. : ESPÍRITO SANTO ORIGEM : ADI - 14673 - STF

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS

BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

REQDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.200-9 (6) PROCED. : PARAÍBA ORIGEM : ADI - 14671 - STF

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS

BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.201-7 (7) PROCED. : MARANHÃO

ORIGEM : ADI - 14682 - STF RELATOR : MIN. EROS GRAU REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS

BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO

REQDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.202-5 (8) PROCED. : SANTA CATARINA

ORIGEM : ADI - 15340 - STF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE

OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA COLATTO

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.548-5 (9) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 200303990104680 - TRF

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANTÔNIO JORGE FREIRE LOPES ADV.(A/S) : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO



http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=2278&codigoClasse=1170










AGRAVO DE INSTRUMENTO 673.812-0 (10) PROCED. : SÃO PAULO

ORIGEM : AMS - 199961000093539 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANTONIO GOMES DA SILVA

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.457-3 (11) PROCED. : SANTA CATARINA

ORIGEM : AC - 20070011413 - TJE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - VALQUIRIA MARIA ZIMMER STRAUB AGDO.(A/S) : SÉRGIO LINDOLFO RODRIGUES E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FRANCISCO MAY FILHO E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.733-4 (12) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 3709575000 - TJE

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : HELY ADALBERTO HERNANDES ADV.(A/S) : EDUARDO CÉSAR DELGADO TAVARES E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : VERA REGINA HERNANDES SPAOLONSE AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - MARTA SANGIRARDI LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.313-1 (13) PROCED. : RIO DE JANEIRO

ORIGEM : AC - 200451010211308 - TRF RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : NORBERTO JOÃO DE FARIAS

ADV.(A/S) : GERSON LUCHESI BRITO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO



ORIGEM : AC - 20060177189 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE PARA O

DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI

ADV.(A/S) : RODRIGO JACOBSEN REISER E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PGE-SC - BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA

THOMASELLI


ORIGEM : AC - 5382155 - TJE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SAMBERCAMP INDÚSTRIA DE METAL E

PLÁSTICOS S/A ADV.(A/S) : JULIANA BURKHART RIVERO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.381-6 (16) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : PROC - 97030490921 - TRF

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA

ADV.(A/S) : CILENE DOMINGOS DE LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO MAIA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.884-5 (17) PROCED. : MATO GROSSO

ORIGEM : RESE - 467692007 - TJE

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AGDO.(A/S) : JONAS DE SOUZA ARAÚJO AGDO.(A/S) : JOSÉ PEREIRA DA GLÓRIA

ADV.(A/S) : GILMAR DA CRUZ E SOUSA


ORIGEM : PROC - 20087000391382 - TR.CÍVEL E CRIM RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES

DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ADV.(A/S) : DANILO SAHIONE E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JORGE ELI VICENTE TORRES HOMEM ADV.(A/S) : DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO


ORIGEM : AC - 20070388974 - TJE

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA

ADV.(A/S) : OTAVIO MARQUES DE MELO

AGDO.(A/S) : GILSON WIGGERS ADV.(A/S) : FERNANDO BAUERMANN E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.162-5 (20) PROCED. : MINAS GERAIS

ORIGEM : PROC - 1887200613903402 - TST

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : LÁZARO ANTÔNIO CARDOSO

ADV.(A/S) : FLÁVIO CARDOSO ROESBERG MENDES E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS

- CEMIG

ADV.(A/S) : JOÃO MARCOS GROSSI LOBO MARTINS E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.164-0 (21) PROCED. : PARANÁ

ORIGEM : EDEEDRR - 55963200290009005 - TST

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESPÓLIO DE IZAÍAS RIBEIRO DO

NASCIMENTO

ADV.(A/S) : JOSÉ TORRES DAS NEVES AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A

ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.166-4 (22) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

ORIGEM : EDAIRR - 1830200223104401 - TST RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DANA - ALBARUS S/A INDÚSTRIA E

COMÉRCIO ADV.(A/S) : GISELLE ESTEVES FLEURY E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : AMARO CASTRO DA SILVA

ADV.(A/S) : FRANCISCO LEONARDO SCORZA E
















OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.168-9 (23) PROCED. : DISTRITO FEDERAL ORIGEM : AIRR - 1094200500310406 - TST

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : TIM CELULAR S/A ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : APARECIDO DOS SANTOS PINHEIRO

ADV.(A/S) : GASPAR REIS DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MPM LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA


ORIGEM : RESP - 449909 - STJ

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES

S/A

ADV.(A/S) : EUNICE PORCHAT SECCO FAVERET E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO


AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.171-4 (25) PROCED. : GOIÁS

ORIGEM : AR - 200701460452 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : PGE-GO - BEATRIZ DE MELO MARTINS VIEIRA

AGDO.(A/S) : ELIAS DE PÁDUA CORDEIRO ADV.(A/S) : JOANA MARIA ROCHA DE ARAÚJO PASSOS E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.174-6 (26) PROCED. : ALAGOAS

ORIGEM : EAIRR - 803200400119403 - TST RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PGE-AL - MARCOS SAVALL AGDO.(A/S) : AGUINALDO ALVES DA SILVEIRA

AGDO.(A/S) : JOSÉ AILTON DOS SANTOS

AGDO.(A/S) : CÍCERO JOSÉ FARIAS DOS SANTOS AGDO.(A/S) : CLEOVANIO DONATO DA FONSECA

AGDO.(A/S) : CLEVERTON DONATO DA FONSECA

ADV.(A/S) : JOSÉ AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.175-3 (27) PROCED. : GOIÁS ORIGEM : MS - 200435000165762 - TRF

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG ADV.(A/S) : NADJA ADRIANO DE SANTANA AZEITUNO

AGDO.(A/S) : KARLA CRISTINA DE JESUS OLIVEIRA

ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.176-1 (28) PROCED. : BAHIA ORIGEM : EDEDAIRR - 132200513405407 - TST

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO

QUÍMICO PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OXITENO NORDESTE S/A INDÚSTRIA E

COMÉRCIO

ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.177-8 (29) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : PROC - 71001599976 - TJE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : PHYSICAL REST COMÉRCIO DE PRODUTOS

FISIOTERÁPICOS LTDA

ADV.(A/S) : TÉSIO FERNANDO FERNANDES DE ALMEIDA

E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOÃO OLIVEIRA RODRIGUES

ADV.(A/S) : CLEUSA MARISA FRONER E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 71345287 - TJE RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADV.(A/S) : KAREN CRISTINA RUIVO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUIZ SACCO NETO

AGDO.(A/S) : MARICISTA VALLE SACCO

ADV.(A/S) : CLAUDIA PACINI BARBOSA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.181-1 (31) PROCED. : PARÁ ORIGEM : AIRR - 117620051140840 - TST

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BERTILLON - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE

VALORES LTDA

ADV.(A/S) : MÁRCIA NORAT GUILHON E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : EDVALDO PEREIRA LOPES ADV.(A/S) : ADEMIR DONIZETI FERNANDES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS


ORIGEM : MS - 20070460458 - TJE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LAURO ROCHA LARA JUNIOR

AGTE.(S) : VERA LÚCIA TATARA LARA ADV.(A/S) : CARLYLE POPP E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BOMBINHAS

AGDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO URBANISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO

DE PORTO BELO

ADV.(A/S) : EVANDRO REINALDO DE MELO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO BELO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.185-0 (33) PROCED. : AMAZONAS

ORIGEM : MS - 20050014327 - TJE

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO

AMAZONAS - AMAZONPREV

ADV.(A/S) : JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SÍLVIA LENE REIS SILVEIRA

ADV.(A/S) : MARONILSON JOSÉ RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.186-7 (34) PROCED. : MATO GROSSO ORIGEM : EDAIRR - 202200603623404 - TST

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : RODRIGO ZUANAZZI ADV.(A/S) : VINÍCIUS DE AQUINO E TEIXEIRA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO















ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO FAGUNDES

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.187-4 (35) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AIRR - 693200301315400 - TST

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP

ADV.(A/S) : GILMARA CAMPOS ALVES DE MELO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA FÁTIMA DE MORAES

ADV.(A/S) : AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA

GHERARDI E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.188-1 (36) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : EAIRR - 151200706903401 - TST

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) : SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MAYER DE SOUZA LEMOS ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO

AGDO.(A/S) : LVM PRODOTTI ALIMENTARI LTDA


ORIGEM : EEDRR - 75892520014 - TST RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BENTO DOMINGOS DA SILVA

ADV.(A/S) : JANYTO OLIVEIRA SOBRAL DO BOMFIM


ORIGEM : RESP - 1061006 - TJE RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : GILMAR BRASIL E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : RAFAEL MAGALHÃES FERREIRA E

OUTRO(A/S)


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE

FERNANDES

AGDO.(A/S) : OSWALDO MUNIZ NETO ADV.(A/S) : GIZELA S C VARVELLO

ADV.(A/S) : GRAZIA MARIA POSTERARO RICCIOPPO


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA ADV.(A/S) : ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARÍLIA ADV.(A/S) : MARIA LÚCIA GONÇALVES DA SILVA E

OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 7207745000 - TJE

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS CORREIA

AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS SANTOS ADV.(A/S) : FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.197-1 (42) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

ORIGEM : AI - 1037513 - STJ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DIEGO DA SILVA BATISTA

ADV.(A/S) : ISRAEL MENDONÇA SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO

SENHOR BOM JESUS

ADV.(A/S) : JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : UNIÃO


AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)



ORIGEM : RESP - 944344 - STJ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E

PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : EDÉLCIO CASAVECHIA

ADV.(A/S) : MIRELA MARIA DIAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA REGINA VIZIOLI DE MELO


ORIGEM : PROC - 200672950149302 - TRJEF

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : HELENA DIAS LEÃO COSTA AGDO.(A/S) : OLINDO DE OLIVEIRA MICHELE

ADV.(A/S) : SIMONE FERREIRA ALEXANDRE

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.204-7 (46) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AI - 6579125700 - TJE

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE

SÃO PAULO - IPESP

ADV.(A/S) : SILVIA DE SOUZA PINTO

AGDO.(A/S) : OLINDA LEITE DE SOUZA ADV.(A/S) : MARTA DE ARAÚJO PREVIDELLI E

OUTRO(A/S)
















ORIGEM : AC - 199934000232581 - TRF

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : SACHS AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.206-1 (48) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : EIAC - 10000003429099001 - TJE

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS

GERAIS - COPASA MG

ADV.(A/S) : MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

ADV.(A/S) : RENATO JOSÉ BARBOSA DIAS


ORIGEM : RR - 21359200000109006 - TST RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : GERSON DE CARVALHO ALVES

ADV.(A/S) : HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES E OUTRO(A/S)


ORIGEM : EDAIRR - 2565199924101406 - TST

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : DALTON FIGUEIRA RODRIGUES

ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS

ADV.(A/S) : ELIAS FELCMAN

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.211-1 (51) PROCED. : PARÁ

ORIGEM : AMS - 9301187191 - TRF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIÃO


AGDO.(A/S) : ITAMIR DA ROCHA CARDOSO

ADV.(A/S) : RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 3255555000 - TJE

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : AUTO POSTO REDENTOR LTDA

ADV.(A/S) : RICARDO VENDRAMINE CAETANO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - MARIA EMÍLIA TRIGO GONÇALVES

DA COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.213-6 (53) PROCED. : BAHIA

ORIGEM : AMS - 200333000310848 - TRF RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ELÍDIO JOSÉ SILVA DOS ANJOS

ADV.(A/S) : MÁRCIO FRED ROCHA ANDRADE E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.215-1 (54) PROCED. : GOIÁS ORIGEM : AIRR - 1299200500918406 - TST

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES TEIXEIRA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOSENITA APARECIDA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : HELLION MARIANO DA SILVA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 199734000254866 - TRF

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : MAURO ANTÔNIO TONELLI

AGTE.(S) : SÉRGIO EDUARDO DE OLIVEIRA

AGTE.(S) : ACYR RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR AGTE.(S) : JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA MORETZSOHN

AGTE.(S) : JÚLIO LIMA SOUZA MARTINS

AGTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA SCHUWARTZ ROCHA AGTE.(S) : MARIA ELENA MIRANDA

AGTE.(S) : ROMI GUEZ VARGAS

AGTE.(S) : RENAN SILVEIRA AGTE.(S) : NANCI AUXILIADORA PEZZUTTO

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MÁRIO GONÇALVES DE MENEZES

AGDO.(A/S) : UNIÃO


AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.217-5 (56) PROCED. : ESPÍRITO SANTO ORIGEM : AC - 9802234141 - TRF

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : BOAVENTURA JOÃO ANDRADE

ADV.(A/S) : FLÁVIA BRANDÃO MAIA


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : RAIMUNDA GARCIA DA SILVA

ADV.(A/S) : ROSANGELA BATISTA DIAS E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.222-5 (58) PROCED. : GOIÁS ORIGEM : PROC - 200703665590 - TJE

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE

TRÂNSITO DE ITUMBIARA - SMTI

ADV.(A/S) : ESTER SILVEIRA STOPA AFIF

















ORIGEM : AIRR - 309200701610400 - TST RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : DATA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA

ADV.(A/S) : GRACE MARY VÉRAS OSIK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTÔNIO AVELINO DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : JOÃO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.225-7 (60) PROCED. : ALAGOAS

ORIGEM : EAIRR - 1642200406019402 - TST RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PGE-AL - MARCOS SAVALL AGDO.(A/S) : JOSEFA MARQUES DE LIMA

ADV.(A/S) : MARCOS PLÍNIO DE SOUZA MONTEIRO E

OUTRO(A/S)


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : PABLO ROLIM CARNEIRO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : URSULINO SANTOS FILHO

AGDO.(A/S) : ADEILTON MAÇON DONÉ ADV.(A/S) : ANA PAULA SILVESTRE E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AMS - 9601375635 - TRF

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : TERMOMECANICA SÃO PAULO S/A

ADV.(A/S) : ROGÉRIO DA SILVA VENÂNCIO PIRES E




ORIGEM : AMS - 10000000460402000 - TJE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MARIA DO CARMO LARA PERPÉTUO

ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DIVINO LOURENÇO DA SILVA

ADV.(A/S) : ORLANDO ALVES PINHO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AIRR - 1087200500923401 - TST RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : LUIZ GOMES PALHA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MAURO PEREIRA SIMÕES JÚNIOR

ADV.(A/S) : GILMAR ANTÔNIO DAMIN

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.231-4 (65) PROCED. : MARANHÃO ORIGEM : AIRR - 2125200200216404 - TST

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS LISBOA DE SOUZA

ADV.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS


ORIGEM : AI - 978193 - STJ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E

PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ANTENOR FREGONEIS

ADV.(A/S) : EDWIL CALIANI

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.240-3 (67) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : AC - 10024028378487001 - TJE

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : CASA DA ÁGUA QUENTE LTDA ADV.(A/S) : PAULO ANDRÉ ROHRMANN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - CÉLIO LOPES KALUME

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.241-1 (68) PROCED. : PERNAMBUCO

ORIGEM : RR - 647200401306007 - TST

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DE ROSA, SIQUEIRA, ALMEIDA, BARROS

BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANNA CLÁUDIA DE OLIVEIRA LEITE

ADV.(A/S) : TADEU SÁVIO SOUZA DE LIRA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : RESP - 750037 - STJ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGE

ADV.(A/S) : VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IGREJINHA

ADV.(A/S) : ELENICE INÊS DREHER


ORIGEM : PROC - 4100465401 - TJE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADV.(A/S) : VICTOR AUGUSTO PEREIRA SANCHES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : WILSON CAMPOS TEIXEIRA MONTEIRO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : WILSON SERGIO VAZ

ADV.(A/S) : ALUIZO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : EDAIRR - 1210200205202408 - TST RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PAULO RODRIGUES

AGDO.(A/S) : LAÉRCIO BEZERRA DOSS ANTOS

AGDO.(A/S) : JAIR DE SOUZA SILVA ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.253-1 (72) PROCED. : PIAUÍ

ORIGEM : EEDAIRR - 765200500222400 - TST
















RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA

ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURÃO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) : JOANA D'ARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL E

OUTRO(A/S)


ORIGEM : AIRR - 477200308803403 - TST RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AUGUSTO JOSÉ RIBEIRO

ADV.(A/S) : MÁRIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO E

OUTRO(A/S)


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : PERSIO SANTOS FREITAS

AGDO.(A/S) : STOLTHAVEN SANTOS LTDA

ADV.(A/S) : ROGÉRIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AIRR - 701200701910408 - TST

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : DATA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA

ADV.(A/S) : GRACE MARY VÉRAS OSIK E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : DANIEL MARTINS PEREIRA ADV.(A/S) : ROBSON FREITAS MELO


ORIGEM : PROC - 20087000343260 - CRJE CIVCRIM.RJ

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA

CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA

ADV.(A/S) : GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FATIMA REGINA DOS SANTOS BRAZ

ADV.(A/S) : LILIAM CLARA SANTOS GORGES E OUTRO(A/S)


ORIGEM : EDAIRR - 101200400102402 - TST RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS,

RESTAURANTES, CHURRASCARIAS,

CANTINAS,PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS,

CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-

FOODS E ASSEMELHADOS ADV.(A/S) : ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CW COMÉRCIO DE ESPETINHOS TEMPERADOS LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS GIUSSIO E OUTRO(A/S)



RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PERCIVAL FARQUHAR

ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE

ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : WALDICE MARIANTE MONTEIRO PEIXOTO

ADV.(A/S) : JOÃO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AIRR - 886199944202403 - TST RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO

PAULO - CODESP ADV.(A/S) : BRUNO WIDER E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA

AGDO.(A/S) : JAIR ALMEIDA DA SILVA ADV.(A/S) : ADEMIR ESTEVES SÁ E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AIRR - 1391200400523402 - TST

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS - ECT

ADV.(A/S) : LUIZ GOMES PALHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDISON LUIZ BORGES FRANCISCO

ADV.(A/S) : GILMAR ANTÔNIO DAMIN


ORIGEM : AI - 200504010331734 - TRF RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO -

CONAB ADV.(A/S) : VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE

CAMPOS LOBO

ADV.(A/S) : FERNANDO DE CAMPOS LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MAZZUCO LTDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE

CEREAIS


ORIGEM : EAIRR - 1759200303415400 - TST RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP ADV.(A/S) : GUILHERME MIGNONE GORDO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JUSSARA IRACEMA DE SÁ E SACCHI

AGDO.(A/S) : SUELI SABINO PILLI AGDO.(A/S) : EDERSON LUIZ PILLI

AGDO.(A/S) : JOÃO PILLI

ADV.(A/S) : EDSON MACIEL ZANELLA E OUTRO(A/S)


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DANIELE CHAMMA CANDIDO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO EM FAVOR DE JÚLIO CÉSAR ROZA
















ORIGEM : AI - 7519265600 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : DÁRIO GARCIA

ADV.(A/S) : MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL


ORIGEM : EDERR - 77668320010 - TST RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ALCIONE DE SOUZA BRITO

ADV.(A/S) : ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO

S/A - EMBASA ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AIRR - 1903200144402408 - TST

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO

PAULO - CODESP

ADV.(A/S) : BRUNO WIDER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS OPERÁRIOS E

TRABALHADORES PORTUÁRIOS EM GERAL NAS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS E

TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTOS DO

ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAPORT ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA FARIA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ANTONIO INACIO PEREIRA

ADV.(A/S) : CRISTIANE MARQUES E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.271-0 (87) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AIRR - 1068200244602400 - TST

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO

PAULO - CODESP

ADV.(A/S) : BRUNO WIDER E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA AGDO.(A/S) : RICARDINO LUIZ DE SOUSA JUNIOR

ADV.(A/S) : ELIANE OKIDA


ORIGEM : AIRR - 1890200600823400 - TST RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : LUIZ GOMES PALHA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : EVANIR DE JESUS ARAÚJO

ADV.(A/S) : GILMAR ANTÔNIO DAMIN E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.276-6 (89) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : PROC - 145074128938 - TRCJE

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : JOÃO BATISTA CORTES SÁLVIO VEIGA ADV.(A/S) : GERALDO LOPES DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A

ADV.(A/S) : IGOR SOARES SARAIVA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : EDAIRR - 967200305815402 - TST RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E

CITRICULTORES DE SÃO PAULO - COOPERCITRUS

ADV.(A/S) : ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE

SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOÃO CARLOS FREITAS

ADV.(A/S) : JOAQUIM BAHU E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AIRR - 960200146202401 - TST RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA

DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ADV.(A/S) : CRISTIANE D C ANDRADE GENTIL


AGDO.(A/S) : RICARDO MACIULAITIS FILHO ADV.(A/S) : MARCELO PEDRO MONTEIRO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AIRR - 42004200290202000 - TST

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ULTRAFÉRTIL S/A

ADV.(A/S) : JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCELO MOREIRA VIEIRA

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO GUEDES DA COSTA E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.285-5 (93) PROCED. : PERNAMBUCO ORIGEM : AIRR - 972200201206406 - TST

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB ADV.(A/S) : ANDRÉ SOARES DE AZEVEDO DE MELO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARIA LÚCIA FERNANDES MOREIRA ADV.(A/S) : ROBERTO ROBSON REMÍGIO MEDEIROS E

OUTRO(A/S)


ORIGEM : AIRR - 676200409715408 - TST RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP ADV.(A/S) : ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE

ALMEIDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : RENATO AURÉLIO COSTA

ADV.(A/S) : GUSTAVO AUGUSTO DE CARVALHO ANDRADE E OUTRO(A/S)



RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DERLI ANAGRIONTES LIMA TEIXEIRA

ADV.(A/S) : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

ADV.(A/S) : EDSON DE MOURA BRAGA FILHO E

OUTRO(A/S)














ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 164-1

(96)

PROCED. : DISTRITO FEDERAL ORIGEM : ADPF - 15150 - STF

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE ARGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA

BRASILEIRA

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

ARGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA

ARGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA

COMARCA DE SOROCABA ARGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL

DA COMARCA DE PELOTAS

ARGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARA

ARGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO ARGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO

DE SÃO PAULO

ARGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

HABEAS CORPUS 97.323-0 (97) PROCED. : DISTRITO FEDERAL ORIGEM : HC - 180448 - STF

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : WALACE BARBOSA COSTA IMPTE.(S) : DÉCIO AFRÂNIO DE OLIVEIRA

COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 97.528-3 (98) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : HC - 4235 - STF

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : TEREZA DOS SANTOS IMPTE.(S) : JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

SILVA E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS NºS 96352 E 100770 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 97.804-5 (99) PROCED. : MATO GROSSO

ORIGEM : HC - 14672 - STF

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : LUIZ GUSTAVO LOPES DA SILVA RAMOS OU

LUIZ GUSTAVO LOPES DA SILVA

IMPTE.(S) : IRONI PEREIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 126.927 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 97.805-3 (100) PROCED. : SÃO PAULO

ORIGEM : HC - 14823 - STF RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S) : ADILSON FERRAZ DE CAMPOS

IMPTE.(S) : PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO


ORIGEM : HC - 14786 - STF RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : ANDERSON JOSÉ DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ANDERSON JOSÉ DE OLIVEIRA


ORIGEM : HC - 14793 - STF RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : CARLOS APARECIDO FABIANI

IMPTE.(S) : CARLOS APARECIDO FABIANI COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE CAMPINAS

HABEAS CORPUS 97.808-8 (103) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

ORIGEM : HC - 14855 - STF RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : DEDILSON APÓSTOLO DE MATOS

IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA COSTA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA



ORIGEM : HC - 14853 - STF RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : IRES RODRIGO DE MATOS

IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA COSTA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 97.810-0 (105) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

ORIGEM : HC - 14863 - STF RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : CARLOS ROBERTO DA SILVA

IMPTE.(S) : FÁBIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 127.845 DO SUPERIOR




RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S) : CLÁUDIO NOGUEIRA AZEVEDO IMPTE.(S) : JOSÉ RAIMUNDO ARAÚJO DINIZ E

OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : RODRIGO DA SILVA SANTANA IMPTE.(S) : RODRIGO DA SILVA SANTANA

HABEAS CORPUS 97.813-4 (108) PROCED. : MINAS GERAIS


RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : WILIAN EUSTAQUIO DA CONCEIÇÃO E

OUTRO(A/S)

IMPTE.(S) : WILIAN EUSTAQUIO DA CONCEIÇÃO COATOR(A/S)(ES) : JUIZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES

CRIMINAIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS

NEVES

HABEAS CORPUS 97.814-2 (109) PROCED. : RIO DE JANEIRO


















ORIGEM : HC - 14780 - STF RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : WELLINGTON LUIS DE SOUZA FILHO

IMPTE.(S) : WELLINGTON LUIS DE SOUZA FILHO

HABEAS CORPUS 97.815-1 (110) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL ORIGEM : HC - 14820 - STF

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : VALÉRIO LUIZ RECH IMPTE.(S) : VALÉRIO LUIZ RECH



RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : AURELIO DA SILVA

IMPTE.(S) : CARLOS ROBERTO PIAIA MARTINES

COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO



RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : EDMAR SILVÉRIO NOGUEIRA

IMPTE.(S) : EDMAR SILVÉRIO NOGUEIRA

ADV.(A/S) : MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS


ORIGEM : HC - 15302 - STF RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : CLEYTON SANTOS DA COSTA OU

CLEVERTON SANTOS BARBOSA PACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAÚJO

IMPTE.(S) : CARLOS GÉLIO ALVES DE SOUZA


HABEAS CORPUS 97.820-7 (114) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : HC - 15409 - STF

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : JHONATAN DOS SANTOS FERREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


HABEAS CORPUS 97.821-5 (115) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

ORIGEM : HC - 15420 - STF RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : NILTON RONALDO MARQUEZIN

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 122152 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ORIGEM : HC - 15412 - STF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : A S DE S

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RECURSO ESPECIAL Nº

1101849 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA



RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : EDSON BARBOSA MACIEL

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.091.400 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA



RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : EDUARDO DE SOUSA COSTA



HABEAS CORPUS 97.825-8 (119) PROCED. : MATO GROSSO ORIGEM : HC - 15430 - STF

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : SIDINEIS SOUZA GOMES OU SIDNEIS SOUZA

GOMES



HABEAS CORPUS 97.826-6 (120) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : HC - 15464 - STF

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S) : NILSON CUSTÓDIO VIEIRA IMPTE.(S) : DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU



ORIGEM : HC - 15436 - STF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : P H DA S

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA



RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : ROBERTO SANTOS ABRANTES

IMPTE.(S) : DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU


HABEAS CORPUS 97.829-1 (123) PROCED. : BAHIA ORIGEM : HC - 15578 - STF

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : REGINALDO DE JESUS SANTOS IMPTE.(S) : REGINALDO DE JESUS SANTOS



RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : CARLOS ALEX MACIEL BRINKER


COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.546 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA




















RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : JULIO CESAR DOS SANTOS

IMPTE.(S) : IURI CIOCHETTI


HABEAS CORPUS 97.832-1 (126) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : HC - 15588 - STF

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : PAULO RICARDO DA SILVA CASTILHO IMPTE.(S) : RIVADÁVIA ROSA FILHO

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 126.705 DO SUPERIOR


MANDADO DE INJUNÇÃO 988-1 (127) PROCED. : DISTRITO FEDERAL ORIGEM : MI - 14621 - STF

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO IMPTE.(S) : LUÍS FERNANDO WAMBIER ADV.(A/S) : CARLA REGINA LEÔNCIO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA



RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : MARIA CLARICIA PARATI WAMBIER ADV.(A/S) : CARLA REGINA LEÔNCIO




RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE IMPTE.(S) : ANMP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS

MÉDICOS PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E

OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA


MANDADO DE INJUNÇÃO 993-7 (130) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

ORIGEM : MI - 15451 - STF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA IMPTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DO

BANCO CENTRAL DO BRASIL - SINTBACEN ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S)



MANDADO DE SEGURANÇA 27.881-1 (131) PROCED. : DISTRITO FEDERAL ORIGEM : MS - 14438 - STF

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO IMPTE.(S) : FRANCISCA ANITA DA SILVA ADV.(A/S) : WALTER DE AGRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)



MANDADO DE SEGURANÇA 27.882-0 (132) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

ORIGEM : MS - 15521 - STF RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-

ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ADV.(A/S) : FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº

00154220088)

PETIÇÃO 4.520-3 (133) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : PROC - 13210300080027 - JD

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

REQDO.(A/S) : RENATO DELMAR MÖLLING

ADV.(A/S) : CÉSAR LUÍS BAUMGRATZ

PETIÇÃO 4.521-1 (134) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : INQ - 34004 - JD

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

REQDO.(A/S) : ETIVALDO VADÃO GOMES

RECLAMAÇÃO 7.437-4 (135) PROCED. : SÃO PAULO

ORIGEM : RCL - 180201 - STF RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : BENEDITO CARDOSO FILHO

ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN RECLDO.(A/S) : JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA

COMARCA DE TATUÍ (PROCESSO Nº 27/2005)

REDISTRIBUÍDO

RECLAMAÇÃO 7.738-1 (136) PROCED. : SERGIPE ORIGEM : RCL - 15082 - STF

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA E

OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : RELATOR DO PROCESSO 2006107527 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SERGIPE

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - SEPUMA

ADV.(A/S) : JOÃO SANTANA FILHO E OUTRO(A/S)

RECLAMAÇÃO 7.739-0 (137) PROCED. : RIO DE JANEIRO

ORIGEM : RCL - 15228 - STF RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : VERA HELENA R. CALDAS FRANCISCO RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

2007.002.29704) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS PSICÓLOGOS NO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO - SINDPSI/RJ

ADV.(A/S) : ALBERTO GUIMARÃES JÚNIOR

RECLAMAÇÃO 7.740-3 (138) PROCED. : AMAZONAS ORIGEM : RCL - 15673 - STF

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS

















ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (AIRR Nº

28974/2004-001-11-40-0) INTDO.(A/S) : MIGUEL DE ARAÚJO COSTA

ADV.(A/S) : CARLOS PEDRO CASTELO BARROS E

OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONSERVADORA UNIDOS LTDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.217-1 (139) PROCED. : SÃO PAULO

ORIGEM : AC - 199961020034437 - TRF

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : SILVESTRE, PASQUINI, TONISSI, ROSELLI E

BONFIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.291-1 (140) PROCED. : RIO DE JANEIRO

ORIGEM : AC - 200002010656049 - TRF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : PAES MENDONÇA S/A

ADV.(A/S) : NILO TORRES RAMOS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA

NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL -

INMETRO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL


ORIGEM : AMS - 200002010344246 - TRF

RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : UNIÃO


NACIONAL RECDO.(A/S) : GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES

LTDA

ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.270-4 (142) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : MARCELO RENATO SOARES VAZ


RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.272-1 (143) PROCED. : SERGIPE

ORIGEM : AC - 21552007 - TJE

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S) : PGE-SE - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI

RECDO.(A/S) : ROSA MARIA DANTAS ADV.(A/S) : FRANKLIN MAGALHÃES RIBEIRO E

OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.273-9 (144) PROCED. : MINAS GERAIS

ORIGEM : MS - 10000074588211000 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JOSÉ

HORÁCIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JÚNIOR

RECDO.(A/S) : MARIA CRISTINA SILVA BUZOLO

ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR MARIANO ABDALLA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.274-7 (145) PROCED. : SANTA CATARINA

ORIGEM : MS - 200872950012512 - TRJEF

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - MOACIR FRASSETTO

RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


ORIGEM : AC - 200151010059418 - TRF

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : JORGE JOSÉ RIBEIRO

RECTE.(S) : ELAINE CUNHA DOS SANTOS

RECTE.(S) : JOSÉ CARLOS SILVA RECTE.(S) : NELMA TAVARES DA SILVA

RECTE.(S) : MARINEI DE OLIVEIRA TEIXEIRA

ADV.(A/S) : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET-RJ E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.276-3 (147) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

ORIGEM : AC - 20000110868822 - TJE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - ISABEL PAES DE ANDRADE DE BANHOS E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : JOSÉ RUFINO DE SOUSA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SONIA MARIA NUNES BARBIERI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.277-1 (148) PROCED. : SANTA CATARINA ORIGEM : MS - 200872950013061 - TJE

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PGE-SC - MAURO JOSÉ DESCHAMPS

RECDO.(A/S) : UNIÃO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.278-0 (149) PROCED. : AMAZONAS ORIGEM : ERR - 55767119999 - TST

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : RICARDO TRIGUEIRO GALVÃO ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

ADV.(A/S) : IGOR COELHO FERREIRA MIRANDA E OUTRO(A/S)



ORIGEM : MS - 200872950012974 - TRJEF RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - GIAN MARCO NERCOLINI















RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


ORIGEM : AC - 200072000009903 - TRF

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO

RUFINO - CREDIUNIÃO

ADV.(A/S) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES E OUTRO(A/S)





ORIGEM : MS - 200872950012597 - TRJEF RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - MOACIR FRASSETTO RECDO.(A/S) : JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO

JUDICIÁRIA DE CHAPECÓ/SC

RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


ORIGEM : AMS - 2003340000001480 - TRF

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

VETERINÁRIA

ADV.(A/S) : GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO ROQUE ANTÔNIO KHOURI

RECDO.(A/S) : RODRIGO DOS REIS VERDADE ADV.(A/S) : ANTONIETA PAULINA BULBOL COÊLHO

MOREIRA DA COSTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.283-6 (154) PROCED. : PARANÁ

ORIGEM : AC - 3595088 - TJE RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER RECDO.(A/S) : JORGE DA LUZ

ADV.(A/S) : JORGE LUIZ GARRET

INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : FÁBIANO JORGE STAINZACK E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AMS - 200551010064109 - TRF

RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : VERITAS DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO E

OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285-2 (156) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 200871000022540 - TRF

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : GIOVANE PASQUALITO FIALHO

ADV.(A/S) : JULIANA MAGALHÃES DE BEM RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO

SUL - UFRS


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.286-1 (157) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 200471000313784 - TRF

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : CONSTRUTORA PICCOLI CONSANDIER LTDA ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)





ORIGEM : AC - 70010645372 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : MISTER YOUNG COMÉRCIO DE MODA LTDA

(NOVA DENOMINAÇÃO DE HOMEM MODA MASCULINA LTDA)

ADV.(A/S) : CHRISTIAN STROEHER E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - LUCIANE FABBRO



ORIGEM : AC - 4098075300 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - MÁRCIA FERREIRA COUTO RECDO.(A/S) : COMPANHIA INDUSTRIAL E AGRICOLA

OMETTO

ADV.(A/S) : GISLENE BARBOSA DA COSTA E OUTRO(A/S) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


ORIGEM : AI - 70019833094 - TJE

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PGE-RS - KATIA ELISABETH WAWRICK

RECDO.(A/S) : TADEU DE SOUZA DUTRA ADV.(A/S) : DPE-RS - CÍNTIA BARBOSA PEREIRA


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.291-7 (161) PROCED. : CEARÁ

ORIGEM : AC - 200481000237517 - TRF RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : GEANE MÉRCIA MELO DE CAMPOS

RECTE.(S) : VALDIR QUEIROZ SAMPAIO ADV.(A/S) : JÚLIO CARLOS SAMPAIO NETO E OUTRO(A/S)



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.292-5 (162) PROCED. : SANTA CATARINA ORIGEM : AC - 20060313905 - TJE

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : LUIZ BASSO ADV.(A/S) : JAQUELINE SCOTT DA ROCHA

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE

ADV.(A/S) : JULIO ANTONIO BAGETTI
















RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.293-3 (163) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 70022822027 - TJE

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : ELOIR VANEGA DORNELES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA E

OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - DANIELE BRASIL LERIPIO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.294-1 (164) PROCED. : MATO GROSSO

ORIGEM : MS - 482012007 - TJE RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : PGE-MT - PATRICK DE ARAÚJO AYALA RECDO.(A/S) : RUFINO LEMES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : JOÃO REUS BIASI E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AMS - 200670050019320 - TRF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR

RECTE.(S) : LAR TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : DEOCLÉCIO ADÃO PAZ



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.296-8 (166) PROCED. : MARANHÃO

ORIGEM : REOMS - 200637000042079 - TRF

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO -

UFMA

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : TEREZINHA DE FÁTIMA VALE PORTO SMITH

ADV.(A/S) : WELINGTON VIEIRA MAIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.297-6 (167) PROCED. : CEARÁ

ORIGEM : AC - 20000138768650 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : PGE-CE - ANASTACIO MARINHO RECDO.(A/S) : RITA SILVEIRA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : FABIANO ALDO ALVES LIMA E OUTRO(A/S)



ORIGEM : AC - 200461820497867 - TRF

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : MARCIA ELENA DE MORAES TORGGLER

RECDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

ADV.(A/S) : MARA TEREZINHA DE MACEDO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA



ORIGEM : AC - 33256154 - TJE

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : HIMACO HIDRAULICOS E MAQUINAS LTDA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - REGINA MARIA SARTORI DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


ORIGEM : AC - 200270000203591 - TRF

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : SPAIPA S/A - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE

BEBIDAS

ADV.(A/S) : ROMEU SACCANI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 97.816-9 (171) PROCED. : SÃO PAULO

ORIGEM : HC - 2008010345183 - STM

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : PAULO CESAR MANTELLI VENANCIO

RECTE.(S) : ALEXANDRE CESAR MANTELLI VENANCIO

RECTE.(S) : CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

MINISTRO DISTR REDIST TOT

MIN. CELSO DE MELLO 18 0 18

MIN. MARCO AURÉLIO 13 0 13

MIN. ELLEN GRACIE 14 0 14

MIN. CEZAR PELUSO 18 0 18 MIN. CARLOS BRITTO 25 0 25

MIN. JOAQUIM BARBOSA 18 0 18

MIN. EROS GRAU 15 0 15 MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 16 0 16

MIN. CÁRMEN LÚCIA 14 1 15

MIN. MENEZES DIREITO 19 0 19

TOTAL 170 1 171

Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.

ANGELA BERENICE DE C. NEVES DUARTE , Coordenadora de

Processamento Inicial, ROSEMARY DE ALMEIDA , Secretária Judiciária. Brasília, 16 de fevereiro de 2009.

DECISÕES E DESPACHOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.128-7 (172) PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : PAULO CÉSAR VASCONCELOS SARMENTO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CÂNDIDO ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE

GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DESPACHO: Em 16.5.2008 (DJE 2.6.2008), o Min. Eros Grau negou seguimento ao RE 542.128. Essa decisão transitou em julgado em













20.6.2008, com a baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região em 25.6.2008.

Por meio da Petição 170.455/2008, o Superior Tribunal de Justiça

encaminha petição protocolada naquela Corte em 29.9.2008 na qual um dos recorrentes, Raimundo Oliveira Rodrigues, pede a revisão de seu processo

de modo a reverter a pena de demissão que lhe foi aplicada.

Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 542.128, nada há a apreciar na Petição 170.455/2008, motivo pelo qual determino seu

arquivamento.

Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2009.

Ministro GILMAR MENDES Presidente

PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL Publicação determinada conforme arts. 325, parágraf o único, e

329 do RISTF, com a redação da ER nº 21/07. Terceira Ata de Publicação de Acórdãos realizada no s termos

do art. 95 do RISTF.

REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.536-2

(173)

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : BOAVENTURA DA ROSA

ADV.(A/S) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E

OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : BANCO BMG S/A

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUÍS SONNTAG E OUTRO(A/S)

Empréstimo. Consignação em folha de pagamento autorizada pelo

mutuário, no limite de 30% de sua remuneração. Alegação de violação aos

arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana) e 7º, X (proteção do salário), ambos da Constituição Federal, em face da ausência de interesse do

recorrente no prosseguimento dos descontos em folha. Inexistência de

repercussão geral, tendo em vista que a questão não ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a

ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.

Ministra ELLEN GRACIE

Relatora


(174)

PROCED. : CEARÁ

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA

ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINJE ADV.(A/S) : JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

Processo Civil. Execução. Definição da competência para, após a

instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça

do Trabalho. Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 884, § 5º, da

CLT). Reajuste do Plano Collor a servidores públicos federais. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Extensão do precedente aos casos com trânsito

em julgado. Coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal).

Existência de repercussão geral, dada a relevância das questões versadas.

Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF),

reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar

Peluso, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Menezes Direito e Ricardo

Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Marco

Aurélio.

Ministra ELLEN GRACIE Relatora


(175)

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE VOTORANTIM

ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA E

OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : EDSON DOUGLAS BARBOSA

Execução fiscal. Crédito municipal. Interesse de agir do município em face da aplicação de critérios estaduais para dispensa do ajuizamento

das execuções. Interferência na arrecadação municipal. Existência de

repercussão geral, dada a relevância da questão versada. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral

da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto,

Celso de Mello, Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Ministra ELLEN GRACIE

Relatora

REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.068-7

(176)

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : NILSON PIRES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : WASHINGTON LUIZ STELLE TEIXEIRA

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIAS NAS QUAIS HÁ JURISPRUDÊNCIA

CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO. APLICABILIDADE DO REGIME DOS ARTS. 543-A E 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FGTS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO.

SÚMULA VINCULANTE Nº 01. 1. Aplica-se o regime da repercussão geral às questões

constitucionais já decididas pelo STF, cujos julgados sucessivos ensejaram a

formação de súmula ou jurisprudência dominante. 2. Necessidade de pronunciamento expresso desta Corte sobre as questões constitucionais

dotadas de repercussão geral, para que, nas instâncias de origem, possam

ser aplicados os efeitos do novo regime, em especial, para fins de retratação de decisões e inadmissibilidade de recursos sobre o mesmo tema. 3. Possui

repercussão geral a discussão sobre a validade e a eficácia de acordo

constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001, para pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários sobre

os saldos das contas vinculadas de FGTS. 4. Matéria já enfrentada por esta

Corte em vários julgados, colegiados e monocráticos, que consagraram o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº1, segundo o qual, ofende

a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar

as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar

110/2001. 5. Questão de Ordem resolvida no sentido de se negar a

distribuição deste recurso extraordinário, bem como de todos os demais versando sobre idêntica controvérsia, devolvendo-se os autos à origem, para

a adoção do novo regime legal.











Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), resolveu a questão de ordem no

sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional

analisada, reafirmar a jurisprudência desta Corte quanto ao tema e denegar a distribuição do presente recurso extraordinário, bem como de todos os

demais versando a mesma matéria, devolvendo-se os autos à origem para

adoção dos procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, vencido parcialmente o Senhor Ministro Marco Aurélio que,

neste ponto, distinguia os recursos anteriores dos posteriores à

regulamentação do instituto, nos termos de seu voto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.08.2008.

REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.085-7

(177)

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : PGE-MS - JOÃO CLÁUDIO DOS SANTOS

RECDO.(A/S) : ADILES LIMA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELOI OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO PREVISTO NA

CONSTITUIÇÃO PARA SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100,

§ 1º (REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA EC 30/2000), DA CONSTITUIÇÃO.

I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA DE MÉRITO PACIFICADA

NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. DEVOLUÇÃO DESSES RE À

ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-

QO/BA, RE 580.108-QO/SP, MIN. ELLEN GRACIE; RE 591.068-QO/PR,

MIN. GILMAR MENDES; RE 585.235-QO/MG, REL. MIN. CEZAR PELUSO. II - Julgamento de mérito conforme precedentes.

III - Recurso provido.

Decisão: O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Relator no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral, ratificar

o entendimento firmado pelo Tribunal sobre o tema e denegar a distribuição

dos demais processos que versem sobre a matéria, determinando a devolução dos autos à origem para a adoção dos procedimentos previstos

no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, por

maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar

Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e,

licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 04.12.2008.

Brasília, 19 de fevereiro de 2009.

ALBA RISA CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenadora de Acórdãos

DECISÕES

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ACÓRDÃOS

AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 148-0

(178)


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE

ADV.(A/S) : JOÃO MARCEL DIAS MUSSI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA

Decisão: O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao

recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente,

Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 03.12.2008.

EMENTA: LEGITIMIDADE. Ativa. Inexistência. Ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Pref eito municipal. Autor não legitimado para ação direta de inconstitu cionalidade. Ilegitimidade reconhecida. Negativa de seguimento a o pedido. Recurso, ademais, impertinente. Agravo improvido. Aplicação do art. 2º, I, da Lei federal nº 9.882/99. Precedentes . Quem não tem legitimidade para propor

ação direta de inconstitucionalidade, não a tem para ação de

descumprimento de preceito fundamental.

SECRETARIA JUDICIÁRIA

ROSEMARY DE ALMEIDA SECRETÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS PAUTA Nº 5 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento

Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 920-0 (179) PROCED. : MARANHÃO

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : PGE-MA - ULISSES CÉSAR MARTINS DE

SOUSA REU(É)(S) : UNIÃO


Matéria :

DIREITO DO CONSUMIDOR

Contratos de Consumo Bancários

Lei Complementar nº 101, de 2000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.247-9 (180) PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

Matéria : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Controle de Constitucionalidade Processo Legislativo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.942-2 (181) PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARÁ

Matéria : DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário










Fato Gerador/Incidência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.352-7 (182) PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVDOS. : PGE-MG - ISABEL DE ABREU MACHADO DERZI E OUTROS

REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

Matéria : DIREITO TRIBUTÁRIO Impostos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Decreto nº 153, de 2000 - ES DIREITO TRIBUTÁRIO

Crédito Tributário

Crédito Presumido

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.278-0 (183) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA


PÚBLICO

Garantias Constitucionais

Lei Complementar nº 156, de 1997 - SC DIREITO TRIBUTÁRIO

Taxas

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.532-1 (184) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - LUIZ LUCAS DA CONCEIÇÃO

REQDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL


PÚBLICO

Controle de Constitucionalidade

Processo Legislativo Lei Distrital nº 3.591, de 2005

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.550-9 (185) PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Matéria : DIREITO TRIBUTÁRIO

Impostos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO

Crédito Tributário

Extinção do Crédito Tributário

Compensação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.588-6 (186) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTE

Matéria :

DIREITO TRIBUTÁRIO

Crédito Tributário Incentivos fiscais

Decreto nº 15.294, de 2001 - RN

Decreto nº 15.439, de 2001 - RN DIREITO TRIBUTÁRIO

Impostos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

AÇÃO RESCISÓRIA 1.304-2 (187) PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REVISOR : MIN. MENEZES DIREITO AUTOR : VALMIR DO CARMO TABORDA E OUTROS ADV. : PAULO MOSER

ADV. : CLAUDIO FRUET

REU : JOQUEI CLUB FAZENDA RIO GRANDE ADV. : HUGO MÓSCA

ADV. : JOSÉ CID CAMPÊLO E OUTROS

Matéria :

DIREITO CIVIL

Obrigações Espécies de Contratos

Compra e Venda

DIREITO CIVIL Fatos Jurídicos

Ato / Negócio Jurídico

Nulidade ou Anulação

AÇÃO RESCISÓRIA 1.500-4 (188) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REVISOR : MIN. MENEZES DIREITO AUTOR : ANTONIO DA SILVA ADVDOS. : IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO E

OUTROS

REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV. : JOSÉ EDUARDO RIBEIRO JÚNIOR

ADV. : ANTÔNIO CESAR B. MATEOS

Matéria : DIREITO PREVIDENCIÁRIO RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

Art. 58 ADCT da CF/88 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

RECLAMAÇÃO 4.895-1 (189) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECLTE.(S) : RAUL BELENS JUNGMANN PINTO











ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : JUÍZA FEDERAL DA 17º VARA FEDERAL DA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (PROCESSO Nº 2006.34.00.037843-0)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS

INTDO.(A/S) : FLÁVIA PIRES TORREÃO INTDO.(A/S) : ERNESTO LINCOLN MARINHO MAGALHÃES

INTDO.(A/S) : ALMIR FREITAS DE SOUZA

INTDO.(A/S) : ELINEY PEDROSO FAULSTICH INTDO.(A/S) : ALBA ROSAS COSTA CHACON

INTDO.(A/S) : REBECA SCATRUT

INTDO.(A/S) : RRN COMUNICAÇÃO E MARKETING S/C LTDA - INFORME COMUNICAÇÃO

INTDO.(A/S) : CASABLANCA COMUNICAÇÃO E MARKETING

LTDA INTDO.(A/S) : JULIANO TORRES SALES

INTDO.(A/S) : ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A

INTDO.(A/S) : ROBERTO MEDINA


PÚBLICO

Atos Administrativos

Improbidade Administrativa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Jurisdição e Competência

Competência DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Agentes Políticos Parlamentares


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : LUIZ OTAVIO PILON

RECDO.(A/S) : WAGNER DE SOUZA VICENTE - REPRESENTADO POR IVANETE ROSA DE

SOUZA VICENTE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RITA VANESSA PETRUCELLI HOMEM

Matéria : DIREITO PREVIDENCIÁRIO Benefícios em Espécie

Auxílio-Reclusão (Art. 80)


LUIZ TOMIMATSU

Secretário

ACÓRDÃOS Terceira (3ª) Ata de Publicação de Acórdãos, realiz ada nos

termos do art. 95, do Regimento Interno do S.T.F.

QUEST. ORD. EM MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 2.177-4 (191) PROCED. : PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE REQTE.(S) : USINA TRAPICHE S/A

ADV.(A/S) : CARLOS ANDRÉ MAGALHÃES E OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S) : UNIÃO


Decisão: O Tribunal, por maioria, decidiu que, quando reconhecida

repercussão geral sobre a questão, for sobrestado recurso extraordinário sobre ela, admitido ou não na origem, é da competência do tribunal local

conhecer e julgar ação cautelar tendente a dar-lhe efeito suspensivo e, em

conseqüência, deu-se por incompetente, determinando devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e

o Senhor Ministro Marco Aurélio, que só reconheciam a competência do

tribunal local quanto a recurso ainda não admitido na origem, como se deu no caso. O Senhor Ministro Marco Aurélio não conhecia das demais

hipóteses. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente).

Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Joaquim Barbosa. Plenário, 12.11.2008.

QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E O SOBRESTAMENTO, NA ORIGEM, EM FACE DO RECONHECIMENTO

DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ARTIGOS 543-B, § 1º, DO CPC, E 328-A, DO RISTF. SÚMULAS STF 634 E 635. JURISDIÇÃO CAUTELAR QUE DEVE SER PRESTADA PELOS

TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS A QUO, INCLUSIVE QUANTO AOS

RECURSOS ADMITIDOS, PORÉM SOBRESTADOS NA ORIGEM. 1. Para a concessão do excepcional efeito suspensivo a recurso

extraordinário é necessário o juízo positivo de sua admissibilidade no tribunal

de origem, a sua viabilidade processual pela presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, a plausibilidade jurídica da pretensão de direito

material nele deduzida e a comprovação da urgência da pretensão cautelar.

Precedentes. 2. Para os recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão

geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja repercussão geral ainda

não foi examinada, a jurisdição cautelar deste Supremo Tribunal somente estará firmada com a admissão do recurso extraordinário ou, em caso de

juízo negativo de admissibilidade, com o provimento do agravo de

instrumento, não sendo suficiente a sua simples interposição. Precedentes. 3. Compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda

que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de

admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional

nele tratada.

4. Questão de ordem resolvida com a declaração da incompetência desta Suprema Corte para a apreciação da ação cautelar que busca a

concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na

origem, em face do reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida.

QUEST. ORD. EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.006-6 (192) PROCED. : RORAIMA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO E OUTRO(A/S)


REU(É)(S) : ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : DIRCINHA CARREIRA DUARTE E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : MUNICÍPIO DE PACARAIMA

ADV.(A/S) : VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT E OUTRO(A/S) REU(É)(S) : LUIZA TELES DE MENEZES

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), declinando da competência para a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de

Roraima, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes,

justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2007.

Decisão : Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade

e nos termos do voto do relator, declinou da competência para a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima. Ausentes, justificadamente, a

Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Cezar






Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 09.04.2008.

COMPETÊNCIA DO SUPREMO. A competência do Supremo é de

direito estrito, estando prevista, de forma exaustiva, na Constituição Federal. COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO. A definição da competência ocorre

considerados os limites subjetivos e objetivos da lide, não cabendo a

modificação a partir de integração subjetiva à margem do conflito de interesses retratado no processo.

AG.REG.NA RECLAMAÇÃO 4.937-0 (193) PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CELSO CRUZ ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO SOAR E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO

TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS (PROCESSO Nº 02794-2003-001-12-00-8)

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª

REGIÃO (PROCESSO Nº 03167-2006-037-12-00-7)

INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA

S/A - CELESC

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do

Relator, desproveu o recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Joaquim

Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-

Presidente). Plenário, 02.02.2009. E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A

DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA - ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO - INCIDÊNCIA DE

OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF - IMPOSSIBILIDADE DE

RENOVAÇÃO DO LITÍGIO EM SEDE DE EXECUÇÃO - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” -

INADMISSIBILIDADE DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO -

PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

AG.REG.NA RECLAMAÇÃO 6.120-5 (194) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ALCIDES PACCI

ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO (PEDIDO DE SEQÜESTRO Nº

156.213.0/8-01) INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO


Relator, desproveu o recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Joaquim

Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-

Presidente). Plenário, 02.02.2009. E M E N T A: RECLAMAÇÃO - NÃO-CABIMENTO - DECISÃO DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INDEFERE

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DE SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS - ALEGADO DESRESPEITO À

DECISÃO PROFERIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO

JULGAMENTO DA ADI 1.662/SP - INOCORRÊNCIA DA SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO ACÓRDÃO-PARADIGMA - INEXISTÊNCIA DE

QUALQUER RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA

NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E AQUELA EXAMINADA NO

JULGAMENTO INVOCADO COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO - UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO -

CONSEQÜENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE

RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

AG.REG.NA RECLAMAÇÃO 6.135-3 (195) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : LUIS BAPTISTELA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : VÍRSIO VAZ DE LIMA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

7188443-0) INTDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -

BANESPA

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso

de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os

Senhores Ministros Celso de Mello e Menezes Direito e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor

Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 28.08.2008.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIA L SUMULADA. SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO.

DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO (ART. 161, PAR. ÚN., DO RISTF). AGRAVO REGIMENTAL.

A reclamação constitucional (art. 102, I, l da Constituição) não é meio de uniformização de jurisprudência. Tampouco serve como sucedâneo

de recurso ou medida judicial eventualmente cabíveis para reformar decisão

judicial. Não cabe reclamação constitucional por alegada violação de

entendimento jurisprudencial, independentemente de ele estar consolidado

na Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal (“Súmula Tradicional”).

Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida não era

vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3º da Constituição. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.

AG.REG.NA RECLAMAÇÃO 6.694-1 (196) PROCED. : PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BARTOLOMEU RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) : GILSON SILVESTRE DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO

DE PERNAMBUCO (RECURSO ELEITORAL Nº 8384)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Decisão: O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao

recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, porque em

representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), justificadamente o Senhor Ministro Eros Grau e, neste

julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Presidiu o

julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I do RISTF). Plenário, 13.11.2008.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL.

INELEGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA ADPF N. 144. NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NA

RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA

DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A decisão reclamada, fundada na interpretação restritiva do

Tribunal Superior Eleitoral sobre a ressalva constante da alínea g do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar n. 64/91, não foi considerada afrontosa a

qualquer preceito fundamental no julgamento da ADPF 144. Precedentes.







2. Inviável o agravo regimental no qual não é impugnado o fundamento da decisão agravada. Precedentes.

AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.612-2 (197) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CARLOS MOACYR DE MAGALHÃES TWEEDDIE ADV.(A/S) : CAIO MARTINS LEAL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM


Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), negou provimento aos agravos regimentais. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de

Mello. Plenário, 19.12.2008.

EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. 2. Observância do limite remuneratório dos Servidores Públicos estabelecido

pelo art. 37, XI, da Constituição de República, com redação dada pela

Emenda Constitucional 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção de proventos ou remuneração por

servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da

Constituição da República, enseja lesão à ordem pública. 4. Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se

consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando

ao mesmo escopo dos mandados de segurança objeto da presente discussão. Precedentes. 5. A decisão do Plenário no MS 24.875 (rel.

Sepúlveda Pertence, DJ 06.10.06) refere-se apenas à concessão da

segurança para que os impetrantes recebam o acréscimo previsto no art. 184, III, da Lei 1.711/52, de 20% sobre os proventos da aposentadoria, até

sua ulterior absorção pelo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal

Federal, determinado em lei. Tal questão não se confunde com a controvérsia versada no caso. 6. Agravos Regimentais conhecidos e

improvidos.

AG.REG.NO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 629.409-1

(198)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA

ADV.(A/S) : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA AGDO.(A/S) : ADNAEL APARECIDO BERTOLIN

ADV.(A/S) : ADNAEL APARECIDO BERTOLIN

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso

de agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes

(Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008.

EMENTA: Agravo regimental em agravo regimental em agravo

regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso contra acórdão do Pleno do STF. Agravo regimental incabível. Precedentes. 3. Agravo regimental a

que não se conhece.


(199)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA

ADV.(A/S) : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA AGDO.(A/S) : ADNAEL APARECIDO BERTOLIN





EMENTA: Agravo regimental em agravo regimental em agravo

regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso contra acórdão do Pleno

do STF. Agravo regimental incabível. Precedentes. 3. Agravo regimental a que não se conhece.


(200)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SEBASTIÃO MARQUES CALDEIRA

ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JARBAS MIGUEL TORTORELLO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : MAURO MARCHIONI

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente).

Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste

julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Agravo regimental no agravo regimental no agravo

regimental no agravo de instrumento. 2. Recurso contra acórdão do Pleno do

STF. Agravo regimental incabível. Precedentes. 3. Agravo regimental a que não se conhece.

AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.196-9

(201)

PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JF NASCIMENTO E CIA LTDA

ADV.(A/S) : ISAIAS GRASEL ROSMAN

AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - BERENICE FERREIRA LAMB



julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Agravo regimental em agravo regimental em agravo de

instrumento. 2. Recurso contra acórdão do Pleno do STF. Agravo regimental

incabível. Precedentes. 3. Agravo regimental a que não se conhece.


(202)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONSTRUTORA TULIPA LTDA ADV.(A/S) : PEDRO PINA E OUTRO(A/S)


INSS ADV.(A/S) : HERMES ARRAIS ALENCAR







(203)

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE

CAMPO GRANDE - IMPCG

ADV.(A/S) : MARIANA ROCHA NIMER E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : GERALDO LEITE DE MELO
















ADV.(A/S) : EDSON PEREIRA CAMPOS


de agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello

e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008.

EMENTA: Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso contra acórdão do Pleno do STF. Agravo regimental



(204)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ODAIR DOS SANTOS PEREIRA

ADV.(A/S) : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S/A

ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO(A/S)




EMENTA: Agravo regimental em agravo regimental em agravo de

instrumento. 2. Recurso contra acórdão do Pleno do STF. Agravo regimental incabível. Precedentes. 3. Agravo regimental a que não se conhece.


(205)

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SILVANA DOS SANTOS MACHADO

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO EPAMINONDAS DA SILVA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : DANIELLA RIBEIRO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : OCTAVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES







(206)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : TÉCNICA INDUSTRIAL TIPH S/A ADV.(A/S) : LÍGIA MARIA DE LIMA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DANIELA DE FARIA MOTA PIRES CITINO

AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL




EMENTA: Agravo regimental em agravo regimental em agravo de

instrumento. 2. Decurso do prazo recursal de cinco dias (CPC, art. 557, § 1º). Intempestividade. 3. Recurso contra acórdão do Pleno do STF. Agravo

regimental incabível. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido.


(207)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FINANCEIRA ALFA S/A - CRÉDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADV.(A/S) : SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ELISA MARIA DA SILVA

ADV.(A/S) : HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI E OUTRO(A/S)







(208)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA ADV.(A/S) : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA

AGDO.(A/S) : ADNAEL APARECIDO BERTOLIN


Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso de

agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste

julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008.



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 666.368-8 (209) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E

PREVIDÊNCIA S/A

ADV.(A/S) : JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TRÉRA VAN SWAAY DE MARCHI E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ADAUTO SIMÕES DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTÔNIO DONIZETE FERREIRA



julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decurso

do prazo recursal de cinco dias (CPC, art. 557, § 1o). Intempestividade. 3.

Agravo regimental não conhecido.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 676.771-9 (210) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADV.(A/S) : ANTONIO STELIOS NIKIFOROS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOÃO DE JESUS MACEDO

ADV.(A/S) : WALKIRIA VARALTA E OUTRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso

















EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.

Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. 3. Ônus de fiscalização do

agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESCOLA DE MÚSICA ARTES E MELODIAS S/C

LTDA

ADV.(A/S) : MILTON MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao

recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello


EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário tido como intempestivo. Falta de cópia do recurso interposto

via fax. Peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso

extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.211-8 (212) PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ERMÍNIA DE OLIVEIRA FONTES ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARIA ELIANE DOS SANTOS

RIBEIRO

ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARILZA CORONHA PINHEIRO ADV.(A/S) : DPE-RJ - VERA REGINA CHARBEL TERRA

MEIRELES

AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : FÁTIMA CRISTINA GOMES MENEZES E

OUTRO(A/S)


recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes



Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de

declaração. Peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso

extraordinário. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.174-7 (213) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EDMO OLIVEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CLÓVIS POLO MARTINEZ E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PGDF- RENATO GUANABARA LEAL DE

ARAÚJO





Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art.

544, § 1º, do CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA TAMASSIA SANTOS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - ADEMILSON PEREIRA DINIZ




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência

de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia da procuração outorgada à subscritora do Agravo de Instrumento. 3. Ônus de

fiscalização da parte agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental que se

nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 684.396-1 (215) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRENTICE

MULFORD ADV.(A/S) : SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO CARNEIRO PINTO ADV.(A/S) : CARLOS COSTA DA SILVEIRA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes

(Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e,

neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência

de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia

da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário. 3.

Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Juntada Extemporânea.

Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo regimental que se nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 684.400-5 (216) PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MANOEL MESSIAS PADILHA DE CARVALHO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ADOLFO MOURY FERNANDES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PGE-PE - EMMANUEL BECKER TORRES



neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo

de instrumento. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão

do expediente forense na comarca de origem. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DAIANA MOREIRA DA SILVA










ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO INTDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A


(Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello

e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.

Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o,

CPC). Cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso

extraordinário. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4.

Agravo regimental que se nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688.429-1 (218) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PORTOFINO ENGENHARIA E

EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : ALCEU RODRIGUES CHAVES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUCIANO HINZ MARAN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : LUIS MARIO PIRES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS ALVES SILVA E OUTRO(A/S)




Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo (art.

544, § 1º, do CPC). Cópia do inteiro teor das contra-razões ao recurso extraordinário. 3. Ônus de fiscalização da parte agravante. Precedentes. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA S/C LTDA

ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO ZACARIN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ACYR MATOS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS RODRIGUES LOBO E

OUTRO(A/S)




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso

extraordinário. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense na comarca de origem. Precedentes. 3. Agravo

regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

HOTÉIS APART-HOTÉIS MOTÉIS FLATS

HOSPEDARIAS POUSADAS RESTAURANTES CHURRASCARIAS CANTINAS PIZZARIAS

BARES LANCHONETES SORVETERIAS

CONFEITARIAS DOCERIAS BUFFETS FAST- FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E

REGIÃO

ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BOLLA RESTAURANTE LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ COELHO PAMPLONA NETO E

OUTRO(A/S)


de agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e,

neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia

do inteiro teor do acórdão recorrido. Cópia da procuração outorgada aos

patronos do agravado. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.632-3 (221) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


NACIONAL AGDO.(A/S) : STEFFEN PNEUS LTDA

ADV.(A/S) : RICARDO JOSUÉ PUNTEL

INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)





extraordinário. Protocolo ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes. 3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 4. Ônus de

fiscalização do agravante. Precedentes. 5. Agravo regimental que se nega

provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.543-6 (222) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NOZOMU SUDO

ADV.(A/S) : NILSON DA SILVA SANTOS AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS





de peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do

CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.943-8 (223) PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHÃES NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ ANTONIO LOPES DOS REIS

ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI E

OUTRO(A/S)












EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo

de instrumento. Intempestividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSE LUIZ SOARES MENDONÇA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANDRÉ LUÍS DA CUNHA MARTINS

ADV.(A/S) : SÔNIA MARIA SOROSINI E OUTRO(A/S)





Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de

declaração. Peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso

extraordinário. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO

ADV.(A/S) : ANTENOR DA SILVA CÁPUA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : EDMUNDO GUEDES MAGALHÃES JUNIOR




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração opostos da decisão de inadmissibilidade do

recurso extraordinário. Recurso incabível. 3. Intempestividade do agravo.

Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 704.779-5 (226) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ATTIE, ANGULO & RAMIRES ADVOGADOS

ADV.(A/S) : PAULO MARGONARI ATTIE AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art.

544, § 1º, do CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4.



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : TEBAS CONSTRUÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : DANIEL FONSECA ROLLER E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN ADV.(A/S) : GUSTAVO BIRENBAUM E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E

OUTRO(A/S)




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º,

do CPC. 3. Preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da

repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da preliminar formal. Negativa liminar pela

Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento.

Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) : MICAELA DOMINGUEZ DUTRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FERNANDA RODRIGUES FELTRAN E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO VIGNERON VILLAÇA

AGDO.(A/S) : MARIA APPARECIDA MARQUES SIQUEIRA

ADV.(A/S) : FLÁVIO AUGUSTO ASPRINO E OUTRO(A/S)




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do

CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.624-4 (229) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

ADV.(A/S) : DEMIR TRIUNFO MOREIRA AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO GUIMARÃES

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO GUIMARÃES JÚNIOR





de peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EDNA DOS ANJOS LOPES

ADV.(A/S) : DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS

AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A










ADV.(A/S) : CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO E OUTRO(A/S)




Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º,

CPC). Cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de publicação. Cópia da certidão de publicação da decisão agravada. 3.

Juntada Extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa.

Precedentes. 4. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ARMANDO MARQUES JACINTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SAMUEL SALDANHA CABRAL E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR




Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1o,

CPC). Cópia do acórdão dos embargos de declaração e de sua certidão de publicação. Peças essenciais para a exata compreensão da controvérsia e

para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário. 3. Juntada

extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.765-0 (232) PROCED. : PIAUÍ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A -

CEPISA

ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURÃO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ARNALDO FERREIRA DE SOUSA ADV.(A/S) : JOANA D'ARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL E

OUTRO(A/S)







provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.932-0 (233) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LAB HORMON LABORATÓRIOS

ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS S/C LTDA

ADV.(A/S) : EMILIO ALFREDO RIGAMONTI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : MARCELO PIMENTEL RAMOS



neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.

Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre

repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC. 3. Preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da

repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade.

Precedente. 4. Ausência da preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento.

Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 5. Agravo


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.775-1 (234) PROCED. : BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : ANTONIO JONAS MADRUGA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ROMILDO LUIZ FERNANDES ADV.(A/S) : DYLSON DÓRIA




de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia

da procuração outorgada aos patronos da parte agravada. 3. Ônus de fiscalização da parte agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental que se

nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNILEVER BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : ACHILES AUGUSTUS CAVALLO E OUTRO(A/S)


NACIONAL










RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADV.(A/S) : ALICE DE ARAÚJO SOARES ADÃO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JANAÍNA DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ALUYSIO DA COSTA VASCONCELLOS

ADV.(A/S) : CARLOS JUAREZ KELLER HEIZER













de instrumento. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense na comarca de origem. Precedentes. 3. Agravo



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : RODRIGO FILETO CUERCI MACIEL

ADV.(A/S) : JOÃO SOARES GOMES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO



e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso

que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, §

1º, do RISTF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.243-3 (238) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MAURÍCIO EPAMINONDAS FREITAS DA SILVA

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO EPAMINONDAS DA SILVA AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE E

OUTRO(A/S)




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º,

CPC). Cópia do inteiro teor da decisão agravada e de sua certidão de

publicação. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Juntada Extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 5.


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.416-7 (239) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HERCÍLIA MARIA PORTELA PROCÓPIO FRIGO

AGDO.(A/S) : BLT EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANDRÉA BESSONE GUIMARÃES E OUTRO(A/S)





CPC). Cópia da decisão agravada e da respectiva certidão de publicação. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Art. 93, IX, da

Constituição. Ofensa não configurada. Decisão devidamente fundamentada.

5. Agravo regimental que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : VANESSA MANHANI

ADV.(A/S) : LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO AGDO.(A/S) : LABORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

ADV.(A/S) : RICARDO ESTELLES E OUTRO(A/S)




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário. Protocolo ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes. 3.

Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 4. Ônus de

fiscalização do agravante. Precedentes. 5. Agravo regimental que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSE MARIA CERQUEIRA CÉSAR E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LAIS MARIA MARTINHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : MARIA ÂNGELA DA SILVA FORTES





extraordinário. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense na comarca de origem. Precedentes. 3. Agravo



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EDSON SIDNEI VIEIRA

ADV.(A/S) : OSIRES APARECIDO FERREIRA DE MIRANDA

E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - ISA NUNES UMBURANAS





de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia da certidão de publicação da decisão agravada. 3. Ônus de fiscalização do

agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM

ADV.(A/S) : JOSÉ ALEJANDRO BULLÓN SILVA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRF/ES

ADV.(A/S) : RENATA APARECIDA LUCAS PAIXÃO E










OUTRO(A/S)








RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS CORREIA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FENANDES

AGDO.(A/S) : JOSÉ DE JESUS SANTANA IRMÃO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E

OUTRO(A/S)





Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia do inteiro teor da petição de recurso extraordinário. 3. Ônus de

fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Juntada Extemporânea.


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.859-5 (245) PROCED. : GOIÁS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SELMAR OLIVEIRA GUIMARÃES ADV.(A/S) : BARTOLOMEU PIMENTA BORGES E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ARAGUAFRIGO - FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE MELLO DIAS E OUTRO(A/S)





Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração ou de substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da agravante ao

advogado signatário da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art. 37,

parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não conhecido.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : HÁLISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : EVERALDO SANTOS COSTA ADV.(A/S) : ROMERIO FREITAS CRUZ



neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso

extraordinário. Protocolo ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes. 3.

Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 4. Juntada extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 5.



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LUCIANO BEZERRA BARBOSA

ADV.(A/S) : DEJAIR PASSERINE DA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : VERIDIANA GINELLI CARDOSO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ITAUCARD FINANCEIRA S/A - CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : GERSON HITOSHI MAEDÃO E OUTRO(A/S)




extraordinário. Protocolo ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes. 3.

Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CESAR REZENDE PICONE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANNE CRISTINA ROBLES BRANDINI

AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : VERA LÚCIA DE CARVALHO RODRIGUES E

OUTRO(A/S)









AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.096-0 (249) PROCED. : ALAGOAS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA

CAVALCANTI FERRAZ E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PAULO CHAVES DE SOUZA ADV.(A/S) : BELINA CÂNDIDA VIEIRA DE RABELO E SILVA













544, § 1º, do CPC). Cópia das contra-razões ao recurso extraordinário, ou de certidão que comprove a sua ausência. 3. Agravo regimental a que se

nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SATIRO SOARES DE LIMA

ADV.(A/S) : WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ADM DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO MACHADO BORGES E

OUTRO(A/S)





extraordinário. Protocolo ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes. 3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 4. Agravo

regimental que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VIRGÍNIA MESSIAS BARBOSA SANTOS

ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PGE-PE - FERNANDO ANTÔNIO WANDERLEY

CAVALCANTI JÚNIOR




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre

repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º,

do CPC. 3. Preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade.

Precedente. 4. Ausência da preliminar formal. Negativa liminar pela

Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 5. Agravo



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARY NOTTINGHAN BENEVIDES BERTATO

ADV.(A/S) : CINTHYA LAGUNA ACHON E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADV.(A/S) : JAIRO MOACYR GIMENES E OUTRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes


e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decurso




RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)


NACIONAL










RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO FERRARETTO GUARUJÁ HOTEL ADV.(A/S) : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

ADV.(A/S) : VALÉRIA DE OLIVEIRA MELLO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOÃO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS










AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.261-5 (255) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

ADV.(A/S) : CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE AGDO.(A/S) : ASVRE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA

ADV.(A/S) : MÉRCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário. Prazo em dobro. Intempestividade. 3. Agravo regimental a que

se nega provimento.









AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.319-7 (256) PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JANE GOMES CARDOSO ADV.(A/S) : RODRIGO DUARTE DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO ALTOÉ

ADV.(A/S) : CLÉSIO MORAES E OUTRO(A/S)




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração ou de

substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da parte agravante

ao advogado signatário da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Agravo regimental

não conhecido.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A

ADV.(A/S) : DÉBORA CRISTINA NUNES VIEIRA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO SAIVA ADV.(A/S) : ALVARO FRANCISCO CESA PAIM










AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.331-1 (258) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MERCK S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO












RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NAIR PEDRAZANI SERVILHA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : TATIANA RAZDOBREEV E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LENIRA APARECIDA CEZÁRIO AGDO.(A/S) : UNIMED DE LONDRINA - COOPERATIVA DE

TRABALHO MÉDICO

ADV.(A/S) : ROBERTO MASSAD ZORUB ADV.(A/S) : ARMANDO GARCIA GARCIA



julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.

Advogada subscritora do recurso. Ausência de procuração ou de

substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da agravante à advogada signatária da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art. 37,

parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não

conhecido.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.404-0 (260) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DENSIMED SOCIEDADE SIMPLES LTDA

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO











AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.422-8 (261) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ENAR - EMPRESA NAÇÃO DE ARMAZÉNS

GERAIS LTDA ADV.(A/S) : REGINA MOELECKE POLI TEIXEIRA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : COMPUTER ASSOCIATES DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : HQS CONSULTORIA, ASSESSORIA E

COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA ADV.(A/S) : OLAVO ZAGO CHIGNALIA E OUTRO(A/S)




de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do

CPC). Cópia das contra-razões ao recurso extraordinário, ou de certidão que









comprove a sua ausência. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IBATÉ ADV.(A/S) : CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FATIMA APARECIDA SCARPA EVANGELISTA ADV.(A/S) : ROSA MARIA TREVISAN E OUTRO(A/S)










AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.491-5 (263) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA AMÉRICA PRIANTI FLORIANO

BARBOSA ADV.(A/S) : PAULO CUNHA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CESAR RODRIGUES PIMENTEL

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - ANDRÉ DOMINGUES FIGARO










AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.541-9 (264) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO

ADV.(A/S) : CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS

AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO BORGES ADV.(A/S) : ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA E

OUTRO(A/S)










AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.581-4 (265) PROCED. : SERGIPE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PEDREIRA DINÂMICA LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGÃO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S) : PGE-SE - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA

DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

ADV.(A/S) : URSULINO SANTOS FILHO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCOS LOURIVAL FUSQUINI

ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão de embargos de

declaração. Intempestividade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se

nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.694-8 (267) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FERNANDO LA ROCCA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FERNANDO LA ROCCA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE CARVALHO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : HERON GOMES DE PAULA ADV.(A/S) : RENATO LUIZ ZECHLINSKI JÚNIOR E

OUTRO(A/S)


agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente).









Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decurso

do prazo recursal de cinco dias (CPC, art. 557, § 1o). Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MEGACOOP VENDAS COOPERATIVA DE

TRABALHO DOS PROFISSIONAIS

AUTÔNOMOS DE VENDAS

ADV.(A/S) : ALVARO TREVISIOLI AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SORAYA SANTUCCI CHEHIN E OUTRO(A/S)





extraordinário. Protocolo ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes. 3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 4. Juntada

extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 5.

Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 6. Agravo regimental que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIODONTO DE SANTA CATARINA -

COOPERATIVA ADMINISTRADORA DE

CONTRATOS

ADV.(A/S) : CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHAUSER E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO






CPC). Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário. 3.

Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Juntada Extemporânea.



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ANTÔNIO FERNANDO ARAGÃO DE MELO ADV.(A/S) : EMERSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO POSTERARO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : LEONARDO BREDA











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONTROLES GRÁFICOS DARÚ S/A ADV.(A/S) : ANTONIO WANIS FILHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO











AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.185-6 (272) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : HONORINO ANTONIO LORENSON

ADV.(A/S) : JOSÉ ORIVAL PACHECO ANTUNES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A

ADV.(A/S) : GUSTAVO LEITE PEREIRA E OUTRO(A/S)





Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 4. Juntada

extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 5. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 6. Agravo regimental que

se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : OTILIA GOELLER

ADV.(A/S) : ARNALDO ZANELA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : KARINA TEIXEIRA DE AZEVEDO





de peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GERUZA HELENA APARECIDA DOS REIS E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : EVÉLCOR FORTES SALZANO

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ADRIANE MIRANDA SARAIVA










AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.206-8 (275) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E

CONSTRUÇÃO LTDA ADV.(A/S) : RICARDO TADEU SAUAIA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : RENATO AUGUSTO TUBI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SUELY KHAIRALLAH GELLY











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CERTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADV.(A/S) : IVO LIMOEIRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE DIADEMA ADV.(A/S) : MARIA ELOISA VIEIRA BELÉM




Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º,

CPC). Cópia da procuração outorgada aos subscritores da petição de recurso extraordinário. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes.

4. Agravo regimental que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : UNILEVER BRASIL LTDA ADV.(A/S) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA E OUTRO

ADV.(A/S) : PEDRO APARECIDO LINO GONÇALVES E

OUTRO ADV.(A/S) : ACHILES AUGUSTUS CAVALLO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO











AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.210-1 (278) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROMILDA DETKE

ADV.(A/S) : ARNALDO ZANELA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : MÁRCIA SOUSA DE SÃO PAULO





CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Juntada

Extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.213-2 (279) PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LÚCIA CAMILOTTI ANGONESE ADV.(A/S) : ARNALDO ZANELA


INSS ADV.(A/S) : LÍLIA DE OLIVEIRA MELO CAPUZO




de peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do

CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Juntada Extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 5.



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP

ADV.(A/S) : WILLIAN MARCONDES SANTANA










AGDO.(A/S) : MÁRCIA REGINA BASTOS PEREIRA ADV.(A/S) : PATRÍCIA PRADO





CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Juntada extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. 5. Agravo



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ELIANA DE SOUZA BELO

ADV.(A/S) : EDSON DA CUNHA MARTINS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO DA FAZENDA - GERÊNCIA REGIONAL







RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADV.(A/S) : GISELDA FREIRIA PRESOTTO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSE MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : WALDIR DA COSTA FREITAS ADV.(A/S) : CARLOS ELOY CARDOSO FILHO E

OUTRO(A/S)










RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LUCIA ERGAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HENRIQUE ANTONIO GOMES D'AVILA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE WALLACE ALVES DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA E OUTRO(A/S)










AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.250-6 (284) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EVARISTO ANGONESE


INSS





de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Juntada Extemporânea.

Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.251-3 (285) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALCIDES EDUINO DAL PIZZOL

ADV.(A/S) : LUIS FILIPE ZONTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GIOVANI QUADROS ANDRIGHI

AGDO.(A/S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A

ADV.(A/S) : GUSTAVO LEITE PEREIRA E OUTRO(A/S)






ao advogado signatário da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não

conhecido.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A

ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCIS TED FERNANDES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : HÁLISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : VALDOMIRO SANTINONI ADV.(A/S) : ADRIANA CRISTINA OSTANELLI E OUTRO(A/S)












EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o,

CPC). Cópia da certidão de publicação da decisão agravada. 3. Ônus de



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ARI RENÊ DA SILVA STEINMETZ ADV.(A/S) : DANIEL MARTINS FELZEMBURG E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA

ELÉTRICA - CEEE

ADV.(A/S) : FLÁVIO BARZONI MOURA E OUTRO(A/S)




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão de embargos de

declaração. Intempestividade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se

nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.297-2 (288) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GENTIL RIBEIRO SOARES

ADV.(A/S) : VIRGÍLIO ANTÔNIO AMARAL DE MELO CASTRO E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS




Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração ou de

substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da agravante ao advogado signatário da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art. 37,

parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não

conhecido.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.302-4 (289) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ANTONIO ELIAS DE ASSUMPÇÃO

ADV.(A/S) : ANTONIO FABIO PRADO ABREU AGDO.(A/S) : EMPREENDIMENTOS LITORÂNIOS S/A

ADV.(A/S) : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E

OUTRO(A/S)







não conhecido.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : WANDERLEY CAMPOS ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE

ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : MAYRIS FERNANDEZ ROSA E OUTRO(A/S)




extraordinário. Intempestividade. 3. Agravo regimental a que se nega

provimento.


ADV.(A/S) : ROSA MARIA COSTA ALVES ADV.(A/S) : FLÁVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : SIDNEI GARCIA DIAZ E OUTRO(A/S)




de instrumento. Prazo em dobro. Intempestividade. 3. Agravo regimental a

que se nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.367-9 (292) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DERCI RODRIGUES CORDEIRO

ADV.(A/S) : LUIS FILIPE ZONTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A

ADV.(A/S) : GIOVANNI BURTET E OUTRO(A/S)





de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia do inteiro teor da petição de recurso extraordinário. 3. Ônus de fiscalização

do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.388-9 (293) PROCED. : MATO GROSSO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : PGE-MT - WYLERSON VERANO DE AQUINO

SOUSA ADV.(A/S) : DORGIVAL VERAS DE CARVALHO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : LILIAN SUZANA DE MAGALHÃES ADV.(A/S) : DPE-MT - ADEMAR MONTEIRO DA SILVA




















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP

ADV.(A/S) : ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : IVO CASTILLO

ADV.(A/S) : RUBENS GARCIA FILHO E OUTRO(A/S)




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Advogados subscritores do recurso. Ausência de procuração ou de


aos advogados signatários da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Agravo

regimental não conhecido.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ELISABETA LEDESMA SCHWARZER E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ÂNGELO FELIPE ZUCHETTO RAMOS AGDO.(A/S) : ADAIR VICENTE DE BRUM E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FLÁVIO JOSÉ BETTANIN





Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). Cópia das contra-razões ao recurso extraordinário, ou

de certidão que comprove a sua ausência. 3. Ônus de fiscalização do


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.558-1 (296) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ENILDA VIEIRA DA SILVEIRA

ADV.(A/S) : ARNALDO ZANELA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : KARINA TEIXEIRA DE AZEVEDO






ao advogado signatário da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art.

37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não conhecido.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.561-6 (297) PROCED. : CEARÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ODÉCIO SOUSA MARQUES ADV.(A/S) : ODÉCIO SOUSA MARQUES

AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 12ª UNIDADE DO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DE CEARÁ






AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.564-8 (298) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GIAN CARLO POSSAN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - ROGÉRIO DE LUCA




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia

do inteiro teor da petição de recurso extraordinário. 3. Ônus de fiscalização

do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.566-2 (299) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA

DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ADV.(A/S) : URSULINO SANTOS FILHO

AGDO.(A/S) : MAURÍLIO GUARDACHONE

ADV.(A/S) : AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)





da procuração outorgada ao subscritor da petição de recurso extraordinário. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Juntada

extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. 5. Agravo


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.572-0 (300) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LIOBA MULLER


INSS

ADV.(A/S) : FABIANO DUDA TABORDA














Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração ou de substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da parte agravante

ao advogado signatário da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art.

37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não conhecido.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MIGUEL MARTINS FEITOSA ADV.(A/S) : ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

AGDO.(A/S) : OLÍMPIO CÂNDIDO FERREIRA

ADV.(A/S) : NATANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)




Embargos de declaração opostos da decisão de inadmissibilidade do

recurso extraordinário. Recurso incabível. 3. Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GRANADEIRO GUIMARÃES ADVOCACIA S/C ADV.(A/S) : JULIANO COSTA COUTO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO PASQUALIN FILHO E OUTRO(A/S)


NACIONAL





Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça

essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário. 3.

Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Juntada Extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ERNESTO GABOARDI

ADV.(A/S) : ARNALDO ZANELA


ADV.(A/S) : GUIDO SCHWENGBER






substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da parte agravante ao advogado signatário da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art.

37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não

conhecido.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.674-0 (304) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES

DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : FERNANDO DO AMARAL PERINO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO RODRIGUES

ADV.(A/S) : CELESTINO VENANCIO RAMOS





de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Peça



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.676-4 (305) PROCED. : MARANHÃO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PGE-MA - MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN

ADV.(A/S) : PGE-MA - ROBERTO BENEDITO LIMA GOMES

E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ PEREIRA DE SOUZA

ADV.(A/S) : CÂNDIDO DINIZ BARROS E OUTRO(A/S)










RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NILVA REINICH ADV.(A/S) : ARNALDO ZANELA E OUTRO(A/S)


INSS ADV.(A/S) : KARINA TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)















não conhecido.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SULVIAS S/A CONCESSIONÁRIA DE

RODOVIAS

ADV.(A/S) : WLADIMIR FISCHER DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IRANI JOSÉ CASARIL

ADV.(A/S) : GILBERTO LUIZ DACROCE E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A ADV.(A/S) : ANA ELISA AULER E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE

SEGUROS S/A ADV.(A/S) : PLÍNIO PAULO BING E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : CONSÓRCIO CONSTRUTOR DO SUL

ADV.(A/S) : DANIELA BRUM DA SILVA E OUTRO(A/S)





CPC). Cópia do inteiro teor da petição de recurso extraordinário. 3. Ônus de


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.712-2 (308) PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PGE-RO - JOEL DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : SHEILLA D'ARC SILVA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MÁRCIO MELO NOGUEIRA E OUTRO(A/S)





CPC). Cópia do inteiro teor do recurso extraordinário. 3. Ônus de



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : HELGA MÜLLER WAGNER ADV.(A/S) : ARNALDO ZANELA E OUTRO(A/S)


INSS ADV.(A/S) : VANESSA MIRNA B GUEDES DO REGO






37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Agravo regimental

não conhecido.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ERNO ALOÍSIO BARD






de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia

do acórdão recorrido e da sua respectiva certidão de publicação. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Juntada Extemporânea.

Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.811-1 (311) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FHEMIG - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO

ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RAQUEL MEDEIROS DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ROSÁRIA APARECIDA BARBOSA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIA SOCORRO GANGANA INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - ANA

PAULA MUGGLER RODARTE




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário. Prazo em dobro. Intempestividade. 3. Agravo regimental a que

se nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.884-7 (312) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ÂNGELO JOÃO SARTORI

ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO ALVES DE BARROS AGDO.(A/S) : ROSA MARIA DE SOUZA MENDONÇA

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DA SILVA PARANHOS E

OUTRO(A/S)



















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JUREA CRUZ ADV.(A/S) : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES

LTDA

ADV.(A/S) : JOÃO MARCOS AMARAL E OUTRO(A/S)





CPC). Cópia da procuração outorgada aos patronos da parte agravada. 3.

Ônus de fiscalização da parte agravante. Precedentes. 4. Juntada extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. 5. Agravo



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

TECNOLÓGICA DE PERNAMBUCO - CEFET/PE

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ALERÇO GOMES DOS PRAZERES E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ MAGALHÃES DE AMORIM





CPC). Cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de

declaração. Peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4.


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.958-2 (315) PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ADGAR BENTO DA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : EUSTÁCHIO DOMÍCIO LUCCHESI RAMACCIOTTI

AGDO.(A/S) : UNIÃO












RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ARLETE SILVA FORTUNATO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EUSTACHIO DOMÍCIO LUCHESI RAMACCIOTTI

AGDO.(A/S) : UNIÃO












RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIVEN PETROQUÍMICA LTDA

ADV.(A/S) : MIGUEL CALMON MARATA E OUTRO(A/S)












RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO BMG S/A

ADV.(A/S) : RODRIGO BADARÓ DE CASTRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : GEÓRGIA STUART DIAS




extraordinário. Intempestividade. 3. Agravo regimental a que se nega

provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.090-3 (319) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GECY APARECIDA TAVARES SILVA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JR E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SHEILA LIMA LOMBA

AGDO.(A/S) : UNIÃO





















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA

ADV.(A/S) : MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO E



NACIONAL










AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.131-8 (321) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A

ADV.(A/S) : BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARIA CUNHA DIAS

ADV.(A/S) : ANNA MARIA GACCIONE AGDO.(A/S) : ISRAEL FINORI SANTOS FILHO

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE SANTANA E

OUTRO(A/S)











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FERTILIZANTES HERINGER S/A ADV.(A/S) : RODOLFO SANTOS SILVESTRE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RICARDO BARROS BRUM E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LEONARDO NUNES MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CENTRO DE CULTURA E LÍNGUA INGLESA

LTDA

ADV.(A/S) : MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO











AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.245-9 (324) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MÓVEIS CLAMAR DE BARRA MANSA LTDA

ADV.(A/S) : DANIEL ROLLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JORGE ANTÔNIO LOPES BUENO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA E OUTRO(A/S)


















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GOMES, ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

S/C

ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO ROSA GOMES AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROSEMARI PLONER E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS SANTOS DE JESUS E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO VIEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : LARISSA MARIA SILVA TAVARES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ROGÉRIO ALTOBELLI ANTUNES










RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA ADV.(A/S) : LEONARDO NUNES MARQUES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO











AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.406-1 (328) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DELZUITH FAÇANHA DA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE










RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DILCEIA RAMOS DE PONTES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : UNIÃO












RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SCHNEIDER ELETRIC BRASIL S/A



NACIONAL


















AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.484-8 (331) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALBERTO BRÜNING GUIMARÃES

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MÜLLER FILHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO












RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : F/NAZCA S & S PUBLICIDADE LTDA

ADV.(A/S) : DIRLEY LEOCADIO BAHLS JUNIOR

ADV.(A/S) : EUGENIO CARLOS BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ROBERTO ROMAGNOLI

ADV.(A/S) : JOSE LUIS RECH










RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AFONSO ALVES ADV.(A/S) : CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANNE CRISTINA ROBLES BRANDINI E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) : ELVIO HISPAGNOL E OUTRO(A/S)






nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ANGELO FERRARO

ADV.(A/S) : JOÃO JOSÉ CAMPANILLO FERRAZ

ADV.(A/S) : ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CONSTANTIN THEODORE KESSAR E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VINÍCIUS ROZATTI






nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INEPAR S/A - INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES

ADV.(A/S) : CARLA VALÉRIA HUERGO DE CARVALHO


NACIONAL









AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.800-0 (336) PROCED. : BAHIA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EDSON SILVA DE DEUS ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA


ADV.(A/S) : JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)









ADV.(A/S) : ALICE FRAZÃO DE ARAÚJO





CPC). Cópia do inteiro teor da petição de recurso extraordinário. 3. Ônus de



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE

TRABALHO MÉDICO

ADV.(A/S) : ANA AUGUSTA MARQUES MENDANHA

MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELZA SATURNINO DE SATURNINO LOPES

ADV.(A/S) : ELIMAR MEDEIROS ABELIN







AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.839-4 (338) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ANA LÚCIA C. COVOLAN E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : DULCE BEZERRA DE LIMA











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ADV.(A/S) : CÉSAR LOEFFLER E OUTRO(A/S)


NACIONAL





de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça essencial para a

verificação da tempestividade do recurso extraordinário. 3. Ônus de



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ARGEMIRO ARANTES PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTÔNIO ZEM PERALTA E

OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : SERGIO DE OLIVEIRA LIMA










RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MOISES JARDIM LESSA ADV.(A/S) : ARY MARCOS VARJÃO DAS DORES


INSS ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES










AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.905-1 (342) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO DA ROSA LOPES ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CÁSSIA CESSÁRIA CUNHA DE SOUZA ADV.(A/S) : CLÁUDIO MARCIO DE SOUZA REZENDE

INTDO.(A/S) : BENEFICÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL

DE BELO HORIZONTE - BEPREM









ADV.(A/S) : HAROLDO MONTEIRO DE SOUSA LIMA











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

ADV.(A/S) : ORLANDO D'INCAO GAIA FILHO

AGDO.(A/S) : HANNA EDMOND MADI ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR CAETANO CASTRO E

OUTRO(A/S)










RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO BOAVISTA S/A ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SERGIO ATILIO GROSSI










RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COLÉGIO BRASILEIRO DE CIRURGIA

DIGESTIVA

ADV.(A/S) : MILTON FLÁVIO DE A. C. LAUTENSCHLAGER E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUCIANO GIONGO BRESCIANI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BRADESCO SAÚDE S/A ADV.(A/S) : MARCELO ALEXANDRE LOPES E OUTRO(A/S)





do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega

provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DILCE MILANI LUCON

ADV.(A/S) : DANIELA ANTUNES LUCON E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE ADV.(A/S) : JOSÉ GEORGE FERRAZ




de instrumento. Intempestividade. 3. Agravo regimental a que se nega

provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.972-4 (347) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : RUBENS GOMES DE SOUZA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : JOÃO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE

RIBEIRO E OUTRO(A/S)











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

ADV.(A/S) : RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE

FERNANDES AGDO.(A/S) : ANGELA MARIA GONÇALVES DA SILVA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ÉCIO LESCRECK E OUTRO(A/S)


















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : HARIANNA DOS SANTOS BARRETO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E

COMERCIAL DA COMARCA DE UBAITABA

INTDO.(A/S) : NORMA MAGALHÃES HOHLEMWERGER COSTA

ADV.(A/S) : ROGÉRIO LEITE BRANDÃO E OUTRO(A/S)










RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADV.(A/S) : JORGE DONIZETI SANCHEZ E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : EULÁLIA APPARECIDA SCHIAVON

ADV.(A/S) : WALTHER AZOLINI











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIDADE DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM

S/C LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT E



NACIONAL













ADV.(A/S) : PEDRO APARECIDO LINO GONÇALVES ADV.(A/S) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA

AGDO.(A/S) : UNIÃO












RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CREUSA DINIS FARIAS ADV.(A/S) : ADOLFO MOURY FERNANDES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO



















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AUREA DE PAULA MOREIRA ADV.(A/S) : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA


INSS ADV.(A/S) : KARINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

ADV.(A/S) : FABÍOLA GUERREIRO VILAR DE MELO

OLIVEIRA







não conhecido.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NEUSA BATISTA RIBEIRO WEIDLICH

ADV.(A/S) : JOSÉ ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORRÊA

E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HELMUT WEIDLICH







RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADV.(A/S) : DARIO TORRES DE MOURA FILHO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : LIGIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ELSON FABRI JUNIOR E OUTRO(A/S)










AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.158-6 (357) PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ AMÂNCIO DE SOUZA

ADV.(A/S) : JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO

NETTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

AGDO.(A/S) : VIAÇÃO SANREMO LTDA

ADV.(A/S) : HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI





substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da agravante ao

advogado signatário da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não

conhecido.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SÃO FRANCISCO REPRESENTAÇÕES DE

COMESTÍVEIS LTDA

ADV.(A/S) : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BATÁVIA S/A

ADV.(A/S) : HENRIQUE HENNEBERG E OUTRO(A/S)





de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia da procuração outorgada aos patronos da parte agravante. 3. Ônus de

fiscalização da parte agravante. Precedentes. 4. Juntada extemporânea.

Desconsideração. Preclusão consumativa. 5. Agravo regimental que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) : MAIANA ALMEIDA LIMA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LOURIVAL SILVA SANTOS

ADV.(A/S) : CARLOS ALCINO DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : DJALMA NUNES FERNANDES JÚNIOR E OUTRO(A/S)




















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIMED DE SÃO PAULO COOPERATIVA DE

TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIAL ADV.(A/S) : ANDRÉIA ROCHA OLIVEIRA MOTA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RUBIANA APARECIDA BARBIERI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE

PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

ADV.(A/S) : ROBERTO SOARES ARMELIN E OUTRO(A/S)











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESPÓLIO DE CLÁUDIO BADRA

ADV.(A/S) : ROSA MARIA CORREIA SILVA LIMA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO SEVERO BATISTA

ADV.(A/S) : TERESA CRISTINA SEVERO BATISTA

AGDO.(A/S) : SAMAR SOCIEDADE AMIGOS DA MARINA GUARUJÁ

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA E

OUTRO(A/S)











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE

CERAMICA IBAC

ADV.(A/S) : TATIANE MIRANDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OLGA FAGUNDES ALVES E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-SP - LYGIA HELENA CARRAMENHA BRUCE




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Regimental interposto por fax. Original apresentado fora do prazo. Recurso

intempestivo. 3. Agravo regimental não conhecido.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GONZAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADV.(A/S) : MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO


NACIONAL




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decurso

do prazo recursal de cinco dias (CPC, art. 557, § 1o). Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA ADV.(A/S) : HEITOR LUIZ BIGLIARDI

ADV.(A/S) : GILBERTO TRAMONTIN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOVENCIO RIBEIRO





substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da agravante ao

advogado signatário da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não

conhecido.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MIRIAM SANTOS IMBUZEIRO

ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E












RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA CHRISTINA BRAGA CESTARI









ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - SANDRA REGINA DE SOUZA L DIAS






37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Agravo regimental

não conhecido.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.393-6 (367) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DETASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO

ADV.(A/S) : BENY SENDROVICH AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AUTO POSTO DE SERVIÇOS JARDIM AMÉRICA

LTDA

ADV.(A/S) : PRISCILA MAGUEIRA BORIM RAMOS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RICARDO BOTÓS DA SILVA NEVES

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - GEORGIA GRIMALDI DE SOUZA

BONFÁ





Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia da certidão de publicação da decisão agravada. 3. Ônus de


provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.464-0 (369) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ SALGADO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E












RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LEANDRO PORTELA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO










AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.487-4 (371) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MAURÍCIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO





















AGTE.(S) : REFINADORA CATARINENSE S/A E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : IVAR LUIZ NUNES PIAZZETA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA



NACIONAL










RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ELDER MENDES DE SOUZA ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E

OUTRO(A/S)











AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.062-8 (374) PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) : RODRIGO APRIGIO CHAVES E OUTRO(A/S)


AGDO.(A/S) : GILZETE SILVA MOTA ADV.(A/S) : HELMA FARIA CORRÊA E OUTRO(A/S)





CPC). cópia da certidão da publicação do acórdão recorrido. Peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário. 3. Ônus de


provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO

ADV.(A/S) : NARA N VIGUETTI YONAMINE

ADV.(A/S) : FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOSÉ FIRMINO DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ NELSON LOPES











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : IMARF - GRANITOS E MINERAÇÃO S/A

ADV.(A/S) : LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VENEZA MÁRMORES, ESQUADRIAS LTDA

ADV.(A/S) : TÂNIA VAINSENCHER

ADV.(A/S) : FRANCISCO BRITUALDO BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(A/S)






AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.744-8 (377) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ARMANDO LOPES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : NILTON PIRES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MANUEL LOPES DA CRUZ JÚNIOR E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ALEXANDRE SHAMMASS NETO E OUTRO(A/S)


















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EMERSON AUGUSTO DE ABREU E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MAURO DEL CIELLO

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - MÁRCIA DE CASTRO MARQUES










AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 723.314-1 (379) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO ADV.(A/S) : CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : TRANSPORTES FUTURO LTDA ADV.(A/S) : MARCELO LOPES ACRIS E OUTRO(A/S)





544, § 1º, do CPC). Cópia das contra-razões ao recurso extraordinário, ou de certidão que comprove a sua ausência.. 3. Ônus de fiscalização do



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROAN ALIMENTOS LTDA

ADV.(A/S) : ANTÔNIO FERNANDO RORIZ

AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS - CELG ADV.(A/S) : CARMEN LUCIA DOURADO E OUTRO(A/S)











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ANTONIO CELSO VACARO MARQUES E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : AILTON CHIQUITO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SANDRA MIYASATO HAYANO

ADV.(A/S) : AMAURI MANZATTO E OUTRO(A/S)









RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DORALICE PEREIRA DE SOUSA ADV.(A/S) : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) : AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO E

OUTRO(A/S)





de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia da certidão de publicação da decisão agravada. 3. Ônus de fiscalização do

agravante. Precedentes. 4. Juntada extemporânea. Desconsideração.

Preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo regimental que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : TOBA KOS BEKIERMAN ADV.(A/S) : JACQUES MALKA Y NEGRI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO SANTOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BRADESCO SAÚDE S/A ADV.(A/S) : JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO E

OUTRO(A/S)









RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : ANA KARINA SILVEIRA D´ELBOUX E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CAROLINE MAIA CARRIJO










AGDO.(A/S) : RUBENS ROCHA





CPC). Cópia da certidão de publicação da decisão agravada. 3. Ônus de



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : PABLO ROLIM CARNEIRO E OUTRO(A/S)


AGDO.(A/S) : ARNALDO RUZGAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : YONE ALTHOFF DE BARROS



e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso

extraordinário interposto antes da publicação do acórdão de embargos de

declaração. Intempestividade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MATRIPOLO MOLDES E INJETADOS LTDA ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E

OUTRO(A/S)


NACIONAL





Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça




RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 1ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : GILSON MARCOS DE LIMA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - MARINA BENEVIDES SOARES





544, § 1º, do CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4.

Juntada extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.691-1 (388) PROCED. : ALAGOAS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SEVERIANO PEREIRA PORCIUNCULA NETO ADV.(A/S) : PAULO COUTO RAMALHO DE CASTRO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MICHEL ALMEIDA GALVÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE KAYAMAR AYRES DO

NASCIMENTO

ADV.(A/S) : JOSÉ CORDEIRO LIMA




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do

CPC). Cópia das contra-razões ao recurso extraordinário, ou de certidão que

comprove a sua ausência. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A ADV.(A/S) : GLÁUCIA DE ALMEIDA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS

URBANOS - CBTU

ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : WASHINGTON SOUZA DA CRUZ ADV.(A/S) : PAULO JACOB SASSYA EL AMM E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL





de peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Juntada












RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ANA MARIA DE PAULA SOUZA

ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE ACREÚNA - GO

INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : RENATO MENDONÇA SANTOS E OUTRO(A/S)







AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 725.022-6 (392) PROCED. : SERGIPE

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNILEVER BRASIL LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO ANNUNZIATA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ACHILLES AUGUSTUS CAVALLO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PATRICIA GUIMARAES HERNANDEZ E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCELO OTÁVIO SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS E



NACIONAL











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DISBERJ - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

RAIMUNDO JULIANO LTDA

ADV.(A/S) : SONILDA DE LIMA E SILVA GOMES E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA MARTINEZ GALDÃO DE

ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)


NACIONAL








RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA

ADV.(A/S) : TÂNIA CANDOZINI RUSSO

AGDO.(A/S) : OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO

MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA

ADV.(A/S) : MARIA FARISA CHAIB DE MORAES E OUTRO(A/S)



julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo

regimental. Prazo em dobro. Intempestividade. 3. Agravo regimental não

conhecido.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 725.406-4 (396) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A

ADV.(A/S) : ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : DORIVAL DE ESTEFANI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MICHAEL JULIANI E OUTRO(A/S)

















AGTE.(S) : MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADV.(A/S) : CLÁUDIO FERNANDES DUARTE DA SILVA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DARIO TORRES DE MOURA FILHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ANA MARIA SILVA ALVES

ADV.(A/S) : LUIZ MENDES DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)










AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 725.900-8 (398) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : OSCAR FERRAZ PIRES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLA SOARES VICENTE E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : DENNIS MACHADO DA SILVEIRA E

OUTRO(A/S)










RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : C&CAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO LTDA

ADV.(A/S) : FLÁVIA FERNANDA N. DE LENA MOLINARI E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALINA BARRIOS DURAN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARCIA DE PASSOS SIMAS

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO PARISI LAURIA E OUTRO(A/S)











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GLADISMEIRE PADULLA TEIXEIRA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PAULO CUNHA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA GALLO CESAR E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-SP - PATRÍCIA WERNECK LORENZI ADAS








RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COMERCIAL F TOMIO LTDA ADV.(A/S) : JEAN CHRISTIAN WEISS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO











AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 725.957-1 (402) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FRIGORÍFICO NAVIRAÍ LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANNA LÚCIA DA MOTA PACHECO CARVALHO

DE MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER





de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia








do acórdão dos embargos de declaração e de sua certidão de publicação. Peças essenciais para a exata compreensão da controvérsia e para a

verificação da tempestividade do recurso extraordinário. 3. Agravo


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 726.175-0 (403) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO

ADV.(A/S) : FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : NARA N. VIGUETTI YONAMINE

AGDO.(A/S) : JOSÉ SEBASTIÃO RUSCA ADV.(A/S) : GABRIEL BASSILI E OUTRO(A/S)










AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 726.176-7 (404) PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EXPANSION TRANSMISSÃO DE ENERGIA

ELÉTRICA S/A ADV.(A/S) : HENRIQUE DIAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ORIZONA

ADV.(A/S) : MARIO MARCIO FERREIRA DA SILVA





Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 4. Juntada

extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 5. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 6. Agravo regimental que

se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : OCTACÍLIO MILÉSIO DA ROCHA













AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 726.188-8 (406) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A

ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARLENE ROSSI SEVERINO NOBRE

ADV.(A/S) : GAMALIEL ROSSI SEVERINO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ADV.(A/S) : ROMÃO CÂNDIDO DA SILVA E OUTRO(A/S)






AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 726.264-1 (408) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MAURO IVAN DA SILVA

ADV.(A/S) : VERIDIANA GINELLI CARDOSO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DEJAIR PASSERINE DA SILVA

AGDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP

ADV.(A/S) : ANA PAULA SOARES PEREIRA GOMES E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JUSSARA IRACEMA DE SÁ E SACCHI




Regimental interposto por fax. Original apresentado fora do prazo. Recurso












RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NATASHA PRODUÇÕES E DISCOS LTDA

ADV.(A/S) : BRUNA RODRIGUES DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : HILDEGARD BEATRIZ ANGEL BOGOSSIAN E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA E

OUTRO(A/S)




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão

do expediente forense na comarca de origem. Precedentes. 3. Agravo


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 726.456-1 (410) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CARLOS GOLINELI

ADV.(A/S) : LEANDRO PORTELA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)











AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 726.520-3 (411) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MÁRCIA APARECIDA SAMPAIO GAMA DA

SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ BARBOSA GALVÃO CESAR E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - HILDA SABINO SIEMONS E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PGE-SP - LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREIÇÃO



e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decurso




RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADV.(A/S) : ODILON FERREIRA LEITE PINTO

ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO FEOLA LENCIONI ADV.(A/S) : ROBERTO EIRAS MESSINA

AGDO.(A/S) : VERA LÚCIA FERREIRA

ADV.(A/S) : RUBENS GARCIA FILHO E OUTRO(A/S)




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decurso do prazo recursal de cinco dias (CPC, art. 557, § 1o). Intempestividade. 3.



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BPL AUTO POSTO LTDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RODOLFO ZALCMAN

AGDO.(A/S) : BANCO CACIQUE S/A











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS PRÓ-

BABY LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ LOUZADA DE CASTRO AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Certidão

de publicação do acórdão recorrido. Obrigatoriedade. Precedentes. 3. Agravo


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.678-3 (415) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ JORGE CHAGAS DE MACEDO

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO DE MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO


AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA













Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. 3. Ônus de fiscalização do



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARCOS DE MARMONTEL NOGUEIRA

ADV.(A/S) : RAFAEL FERRACIOLI LEAL PEREIRA

AGDO.(A/S) : COMUNIDADE JANAÚBA TANHAÇÚ ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO PRADO DE MARIA




Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º,

CPC). Cópia da procuração outorgada aos patronos da parte agravante. 3. Ônus de fiscalização da parte agravante. Precedentes. 4. Juntada



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.358-9 (417) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA

ADV.(A/S) : FABIANA COSTA AMARAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARUJÁ

ADV.(A/S) : APARECIDO DONISETE GARCIA MANOEL E

OUTRO(A/S)




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1o,

CPC). Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação.

Obrigatoriedade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ERASMO PEREIRA DE LIMA ADV.(A/S) : EMERSON TADAO ASATO E OUTRO(A/S)


PAULO











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JAIR WAGNER GONÇALVES SANCHES ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO DE PAULA AVILA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALGER CONTABILIDADE LTDA

ADV.(A/S) : RODRIGO DO AMARAL FONSECA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO MOREIRA MONTEIRO E

OUTRO(A/S)


NACIONAL





extraordinário. Protocolo ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes. 3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 4. Juntada

extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 5.



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : ANGELA REGINA COQUE DE BRITO

AGDO.(A/S) : JUSCIMÁRIA MARIA LEÃO MACHADO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ÉCIO LESCRECH E OUTRO(A/S)





da decisão agravada. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A -










BANCOOB ADV.(A/S) : ZELSON LUIZ PINHEIRO TENÓRIO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ULISSES PAIXÃO ADV.(A/S) : MÁRCIA HERDY E OUTRO(A/S)



e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo

de instrumento. Intempestividade. 3. Agravo regimental a que se nega

provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 729.259-5 (423) PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MANOEL ALVES DE SOUZA

ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BAYER CROPSCIENCE LTDA

ADV.(A/S) : CELSO UMBERTO LUCHESI E OUTRO(A/S)





Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia do inteiro teor do acórdão proferido em sede de embargos de

declaração. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 729.300-3 (424) PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CÉSAR GOMES LEAL

ADV.(A/S) : IWACE ANTONIO SANTANA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

AGDO.(A/S) : LUIZ ROBERTO VILELLA ADV.(A/S) : FERNANDA CARVALHO COSTA BRAGA E

OUTRO(A/S)





de instrumento. Intempestividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NILO DE OLIVEIRA LAGES ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ MARONEZ BRAGATO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MARILENE TERESINHA FERREIRA BARBOSA

ADV.(A/S) : GLAUCO SERAFINI LOPES




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento. Intempestividade. 3. Agravo regimental a que se nega

provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CLAUDIA BARBARA DA SILVA PAIVA

ADV.(A/S) : CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES

AGDO.(A/S) : MARIA FRANCISCA DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JURDECI SANTIAGO










RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MAURO DUARTE PACE ADV.(A/S) : HILARIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)







RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : OSMAIR CARDOSO PEREIRA


AGDO.(A/S) : ADM DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO MACHADO BORGES E

OUTRO(A/S)







provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 729.581-2 (429) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : ANA PAULA DOMINGUES DOS SANTOS E










OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELLA S. DA COSTA PINTO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARIA LEDA NEVES

ADV.(A/S) : ANTONIO BERNARDES OLIVEIRA NETO




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo (art.

544, § 1º, do CPC). Cópia das contra-razões ao recurso extraordinário, ou

de certidão que comprove a sua ausência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AESCA - ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE

SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA

ADV.(A/S) : KATRUS TOBER SANTAROSA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO FRANZIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL




EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário tido como intempestivo. Falta de cópia do recurso interposto

via fax. Peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso

extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 729.877-6 (431) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LITORÂNEA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADV.(A/S) : PATRÍCIA DABUS BUAZAR ÁVILA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : LUZIA SILVA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MARCUS AURELIO DE SOUSA LEMES E OUTRO(A/S)




Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1o,

CPC). Cópia do Acórdão recorrido e da sua respectiva certidão de publicação. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS PREDIAIS DO

LITORAL PAULISTA - SICON

ADV.(A/S) : CRISTIANE SCIANNELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS PREDIAIS,

COMERCIAIS E AFINS DOS MUNICÍPIOS DE

GUARUJÁ E BERTIOGA - SINPRECON ADV.(A/S) : JOSÉ RENATO DE ALMEIDA MONTE E

OUTRO(A/S)










AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.047-6 (433) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A

ADV.(A/S) : JOSÉ EDGAR DA CUNHA BUENO FILHO ADV.(A/S) : ERIKA NAZARETH DURÃO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ANTÔNIO RODOLPHO BECHER DE MOURA

ADV.(A/S) : HIGINO MANOEL VALENTIM BASTOS





CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Juntada

extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALEXANDRE FIRME CARNEIRO ADV.(A/S) : JOÃO ALBERTO DE SÁ BARBOSA E

OUTRO(A/S)


NACIONAL





Interposição de agravo de instrumento por meio de fax. Transmissão obrigatória das peças para formação do instrumento. Art. 544, § 1º, do CPC.

Não ocorrência. Impossibilidade da verificação da regularidade formal.

Precedentes. 3. Fiscalização da correta formação do agravo de instrumento. Ônus do agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SANDRO CORRÊA SIMÕES ADV.(A/S) : RAQUEL COSTA QUEIROZ E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : PGE-ES - ANDRÉ LUÍS GARONI DE OLIVEIRA












EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decurso do prazo recursal de cinco dias (CPC, art. 557, § 1o). Intempestividade. 3.



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MAGÉ

ADV.(A/S) : VANDERSON MAÇULO BRAGA

AGDO.(A/S) : MARINALVA SÃO PEDRO PEREIRA ADV.(A/S) : KELLY MARTINS RAMOS E OUTRO(A/S)




Regimental interposto por fax. Original apresentado fora do prazo. Recurso


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.600-7 (437) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

ADV.(A/S) : IVERLY ANTIQUEIRA DIAS FERREIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : GUARAPUAVA DIESEL COMÉRCIO E

TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

ADV.(A/S) : RODRIGO DA ROCHA LEITE E OUTRO(A/S)










RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO ADV.(A/S) : FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO

AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOAQUIM FERREIRA DOS REIS

ADV.(A/S) : DANIELA DE CASSIA MORANDI REIS










AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO 856-6 (439) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA ADV.(A/S) : JOSY MARIA QUIRINO GUIMARÃES

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o

Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro

Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 14.08.2008.

E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO - ININTELIGIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO INJUNCIONAL NÃO CONHECIDA - PETIÇÃO RECURSAL CONFUSA E QUE NÃO IMPUGNA O

FUNDAMENTO JURÍDICO EM QUE SE APOIOU A DECISÃO AGRAVADA -

“AGRAVO REGIMENTAL” NÃO PROVIDO.

AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA 27.188-4 (440) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : RAFAEL LARA MARCONDES D'ANGELO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) : TABELIÃO DO DÉCIMO QUINTO TABELIONATO

DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO PAULO

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,

negou provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro Marco

Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário,

19.12.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE PROÍBE O

NEPOTISMO. LEI EM TESE. INCABÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA A

QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Resolução 20/CNJ tem eficácia erga omnes, valendo para todos

que ocupam cargos no âmbito do Poder Judiciário.

II - Não há qualquer ato concreto que tenha levado ao afastamento dos impetrantes de suas atividades.

III - Notificação do titular do cartório que deve ser impugnada no

juízo competente. IV - Agravo improvido.

AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.219-0

(441)

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MACHADO CENTER PRESENTES LTDA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES

MARTINS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BADESC - AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A

ADV.(A/S) : JORGE HERIBERTO CORAL E OUTRO(A/S)




EMENTA: Agravo regimental em embargos de declaração em

agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso contra acórdão do Pleno do STF. Agravo regimental incabível. Precedentes. 3. Agravo

regimental a que não se conhece.










AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 706.065-1

(442)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AGOSTINIANA

RECOLETA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FERNANDO OSÓRIO DE ALMEIDA JUNIOR E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO MAFRA TREU E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ELIANA DA COSTA LOURENÇO




EMENTA: Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Recurso contra acórdão do

Pleno do STF. Agravo regimental incabível. Precedentes. 3. Agravo

regimental a que não se conhece.

EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.484-9

(443)

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : CONSTROE - CONSTRUTORA OESTE LTDA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES

EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - MÁRCIA HENRIQUE RIBEIRO DE

OLIVEIRA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes


EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em

agravo de instrumento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 2. Embargos de declaração

rejeitados.


(444)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

ADV.(A/S) : DANIEL LACASA MAYA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : ANA PAULA FERREIRA SERRA SPECIE E

OUTRO(A/S)






rejeitados.


(445)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

ADV.(A/S) : DANIEL LACASA MAYA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : LUCIA PEREIRA VALENTE LOMBARDI






rejeitados.


(446)

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE ROBERTO MENDES FAJOLI

ADV.(A/S) : GERALDO PEREIRA EMBDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEVY

ADV.(A/S) : GILMAR XAVIER PEREIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUCIANO MUANIS GODINHO


declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e,


EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Inocorrência de omissão, contradição ou

obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 2. Embargos de declaração

rejeitados.


(447)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP


EMBDO.(A/S) : QUITÉRIA FLORÊNCIO COSTA ADV.(A/S) : FABSON TEIXEIRA CORRÊA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes


neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em

agravo de instrumento. Inocorrência de omissão, contradição ou

obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados.


(448)



TELESP

ADV.(A/S) : WILLIAN MARCONDES SANTANA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JAILTON J. SANTIAGO

EMBDO.(A/S) : EDGAR FERNANDES MAZUCHELLI ADV.(A/S) : NILSON GRIGOLI JUNIOR



















e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em




(449)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : LAYDE DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DOS RAMOS

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO EPAMINONDAS DA SILVA E

OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : OCTÁVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ TITO DE SANT´ANNA JUNIOR E

OUTRO(A/S)






rejeitados.


(450)

PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : CHARLLES SPOSITO

ADV.(A/S) : KATARINI OLIVEIRA BRANDÃO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ATLÂNTICA CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDA

ADV.(A/S) : ALINE RODRIGUES LOPES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : DEOCLECIANO MOREIRA ALVES E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO E OUTRO(A/S)







(451)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : NEWTON NUNES DA SILVA LOPES

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - ANITA M V L MARCHIORI KELLER






rejeitados.


(452)

PROCED. : GOIÁS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ONOFRE ALVES SIQUEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO PEREIRA ZEKA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : AFRÂNIO MARQUES DA SILVA

ADV.(A/S) : JOVIANO CARNEIRO FILHO E OUTRO(A/S)






rejeitados.


(453)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA ADV.(A/S) : CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURICIO CAMARGO DE LAET






rejeitados.


(454)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : RICARDO NEVES DA MOTTA ADV.(A/S) : SEBASTIÃO EPAMINONDAS DA SILVA E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : ELAINE MIRANDA DE MELLO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : OCTÁVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES






rejeitados.


(455)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : LELOUDA PAPALAMBROPOULOU PANOS

ADV.(A/S) : EKATERINE NICOLAS PANOS

















EMBDO.(A/S) : RIALTO IMÓVEIS S/C LTDA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos

embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso

de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário,

19.12.2008. EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2.


substabelecimento que comprove a outorga de poderes da parte embargante ao advogado signatário da peça recursal. Inobservância do

prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3.

Embargos de declaração não conhecidos.


(456)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : COMERCIAL CABO TV SÃO PAULO LTDA ADV.(A/S) : LUÍS EDUARDO SCHOUERI E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-SP - MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES







(457)

PROCED. : GOIÁS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : FERNANDO ANTÔNIO ALVES PRUDENTE

ADV.(A/S) : WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CARAMURU ALIMENTOS LTDA

ADV.(A/S) : JALES PERILO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MÁRCIO RODRIGUES VIEIRA


declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello




rejeitados.


(458)



TELESP

ADV.(A/S) : WILLIAN MARCONDES SANTANA E

OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ANÍSIO CARLOS ALQUEZAR E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUCIANO JESUS CARAM E OUTRO(A/S)






rejeitados.


(459)

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : JOSÉ WILSON SOUZA JÚNIOR

ADV.(A/S) : BIANCA MESSIAS MENDES EMBDO.(A/S) : UNIÃO







rejeitados.


(460)

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : NELSON KICKHOEFEL

ADV.(A/S) : MARA RÚBIA CATTONI POFFO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATO MEDINA PASQUALI E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE POMERODE

ADV.(A/S) : DARLI BAHR BERNARDINO

INTDO. : HENRIQUE DREWS FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ MELLO FILHO E OUTRO(A/S)

INTDO. : ALEXANDRE SIEWERDT E OUTRO(A/S)






rejeitados.


(461)

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : LEONARDO PONTES GANTOIS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : FELIPE SALIM FRANCO HOGEM

ADV.(A/S) : IRENÍ BRAGA E OUTRO(A/S)






rejeitados.
















(462)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : DEJANYRA FRANCISCATO BARACCA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AUGUSTO BETTI E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ADRIANE MIRANDA SARAIVA






rejeitados.


(463)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : JOSÉ SOBRAL PINTO ADV.(A/S) : LÚCIA HELENA A. XAVIER E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PATRICIA REIS NEVES BEZERRA

EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL






rejeitados.


(464)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : JULIANA DE JESUS REIS DA ROCHA

ADV.(A/S) : JOSUÉ MENDES DE SOUZA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MHS EDITORIAL LTDA

ADV.(A/S) : ANTONIO IVO AIDAR E OUTRO(A/S)






rejeitados.


(465)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP ADV.(A/S) : GUILHERME MIGNONE GORDO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANA PAULA SOARES PEREIRA E OUTRO(A/S)


OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : HENRIQUE BELETABLE DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO PEDROSO DA SILVA






rejeitados.


(466)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : DANIEL BUENO FRAJALDO

ADV.(A/S) : AIRTON JORGE SARCHIS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : MILTON TOMIO YAMASHITA E OUTRO(A/S)






rejeitados.


(467)

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ADILSON LIMA LEITÃO

ADV.(A/S) : REBECCA CAMPOS CARDOSO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DE CARVALHO

GONÇALVES

ADV.(A/S) : TIAGO FANTINI MAGALHÃES E OUTRO(A/S)






rejeitados.


(468)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MÁRIO LUIZ BARCELLOS ZACHARIAS ADV.(A/S) : LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO























(469)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : AUTO POSTO MONUMENTO LTDA

ADV.(A/S) : JORGE BERDASCO MARTINEZ E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - MÁRCIA FERREIRA COUTO







(470)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : HORÁCIO NEVES DA SILVA

ADV.(A/S) : HEIDY GUTIERREZ MOLINA

EMBDO.(A/S) : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

ADV.(A/S) : ARISTIDES FELICIANO JÚNIOR

ADV.(A/S) : MÁRIO GUIMARÃES FERREIRA E OUTRO(A/S)






rejeitados.


(471)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : FERTIMPORT S/A ADV.(A/S) : ROBERTO TORRES DE MARTIN E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO SARMENTO ANDRADE E

OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

ADV.(A/S) : SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO E

OUTRO(A/S)






rejeitados.


(472)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : AUDELINA DE FREITAS PEREIRA

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO EPAMINONDAS DA SILVA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA






rejeitados.


(473)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ABDEL KADER ABDALLA MOHAMED SALEM E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ BÜNDCHEN E OUTRO(A/S)







(474)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : POZZA S/A INDUSTRIAL MOVELEIRA

ADV.(A/S) : RAUL COSTI SIMÕES E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL






rejeitados.


(475)

PROCED. : BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : VKB ARTEFATOS DE LÁTEX LTDA

ADV.(A/S) : PEDRO LEONARDO SUMMERS CAYMMI E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO
























(476)

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : PEDRO JOSÉ MACHADO GUANANDY

ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE

SANEAMENTO - CESAN

ADV.(A/S) : ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOS E OUTRO(A/S)







(477)



TELESP

ADV.(A/S) : WILLIAN MARCONDES SANTANA EMBDO.(A/S) : MARLENE SCRAMIN E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ELCIMENE APARECIDA FERRIELLO SARUBBI

E OUTRO(A/S)






rejeitados.


(478)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

ADV.(A/S) : BERNADETE DIAS GUIMARÃES

EMBDO.(A/S) : ELIZABETE FERNANDES SALOMÉ ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)







(479)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUCIANA SACRAMENTO EMBDO.(A/S) : JOÃO JERÔNIMO BERNARDI

ADV.(A/S) : LENIRO DA FONSECA E OUTRO(A/S)






rejeitados.


(480)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : JOSÉ EDUARDO MONACO

ADV.(A/S) : MATHEUS PERUCH EMBDO.(A/S) : GERALDO RUIZ MOCHON

ADV.(A/S) : MARCELO CABREIRA MARIANO E OUTRO(A/S)






rejeitados.


(481)

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : ELVIS DEL BARCO CAMARGO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL E

OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIROS S/A -

ELETROBRÁS

ADV.(A/S) : MARCIO BEZE E OUTRO(A/S)






rejeitados.


(482)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

















ADV.(A/S) : FREDERICK B BURROWES EMBDO.(A/S) : ARTHUR GERBASI DA SILVA

ADV.(A/S) : WALMIR MATTOS E OUTRO(A/S)






rejeitados.

EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.359-5 (483) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : FERTHORESP - FEDERAÇÃO REGIONAL DOS

TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-

HOTÉIS, MOTEIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS POUSADAS, RESTAURANTES,

CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS,

BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST

FOODS E ASSEMELHADOS NO ESTADO DE

SÃO PAULO ADV.(A/S) : ACLIBES BURGARELLI E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO

COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA E

OUTRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco

Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator,

Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes, licenciado, o Senhor

Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 26.11.2008.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2.

Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento de

agravo (art. 544, § 1º, do CPC). 4. Ônus de fiscalização do agravante.

Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.087-6 (484) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : LURDIVINA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MÁRCIA IZABEL VIÉGAS PEIXOTO ONOFRE EMBDO.(A/S) : FHEMIG - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ALEXANDRE SANTIAGO DE CARVALHO REGO






substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da parte embargante ao advogado signatário da peça recursal. Inobservância do

prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3.


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.433-7 (485) PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ALDAIR BRAGATTO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO

EMBDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -

DETRAN/ES

ADV.(A/S) : MIRNA MARIA SARTÓRIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes


neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2.


substabelecimento que comprove a outorga de poderes da parte embargante ao advogado signatário da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art.

37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Embargos de

declaração não conhecidos.

EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.320-2 (486) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : LUIZ ALFREDO STOCKLER

ADV.(A/S) : LUÍS FELIPE STOCKLER E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PROINVEST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E

VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

ADV.(A/S) : ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO(A/S)




Embargos opostos por fax. Não interposição do original. Recurso

intempestivo. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.322-7 (487) PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ROBSON MELO RODRIGUES

ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : SCRIBO FORMULÁRIOS LTDA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos

de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes



Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração ou de substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da embargante ao


parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Embargos de declaração não conhecidos.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ANTÔNIO ROQUE NASCIMENTO MEMELI ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

EMBDO.(A/S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO -

CST ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S)









Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar

Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso

de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008.


Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração ou de substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da embargante ao


parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.462-5 (489) PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : VINICIUS PAIVA CABRAL BRAGA ADV.(A/S) : CARMEN RITA PAIVA CABRAL

EMBDO.(A/S) : SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA

ADV.(A/S) : DANILO SAHIONE E OUTRO(A/S)





Decurso do prazo recursal de cinco dias. Recurso intempestivo. 3.


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 725.409-6 (490) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : JÚLIO MARIA DA CRUZ

ADV.(A/S) : VINÍCIUS GANZAROLI DE ÁVILA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -

PATRÍCIA CAMPOS DE CASTRO





Embargos opostos por fax. Original apresentado fora do prazo. Recurso

intempestivo. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 726.164-6 (491) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ROGÉRIO KAHN

ADV.(A/S) : ROGÉRIO KAHN EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar

Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso

de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008.


Embargos opostos por fax. Não interposição do original. Recurso intempestivo. 3. Embargos de declaração não conhecidos.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : JORELY CARLOS DAMACENA

ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO -

CST ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S)





substabelecimento que comprove a outorga de poderes da parte embargante ao advogado signatário da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art.

37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Embargos de

declaração não conhecidos.

EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.202-5 (493) PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ADV.(A/S) : PATRÍCIA DITTRICH FERREIRA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : LUIS FERNANDO SCHEIFER

ADV.(A/S) : MARIA IVONE SCHEIFER RIBEIRO E OUTRO(A/S)




Decurso do prazo recursal de cinco dias. Recurso intempestivo. 3. Embargos

de declaração não conhecidos.

EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.400-4

(494)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ROGÉRIO VINICIUS DE MORAIS

ADV.(A/S) : FÁBIO ALIANDRO TANCREDI

EMBDO.(A/S) : GAFISA S/A ADV.(A/S) : WALTER JOSÉ DE BRITTO MARINI E

OUTRO(A/S)




EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em

agravo regimental em agravo de instrumento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 2. Embargos

de declaração rejeitados.


(495)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : RAIMUNDO CARLOS TORRES DA SILVA

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTI E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-SP - SANDRA REGINA DE SOUZA L. DIAS















EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração

em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso oposto por fax. Prazo de cinco dias para a apresentação do original, a contar da data do

término do prazo do recurso oposto. Original oposto em órgão diverso.

Intempestividade. 3. Embargos de declaração não conhecidos.


(496)

PROCED. : PARÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : NELSON ALVES CHAVES ADV.(A/S) : NELSON ALVES CHAVES E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : BANCO DA AMAZÔNIA S/A

ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDERE CRUZ E OUTRO(A/S)




EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Inocorrência de omissão,

contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 2. Embargos



(497)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS AUTO

POSTO LINDT LTDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RICARDO VENDRAMINE CAETANO E

OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - REGINA MARIA SARTORI





em agravo regimental em agravo de instrumento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 2. Embargos



(498)

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MARCOSA S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO PORTELA MARTINS E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA

TRINDADE





em agravo regimental em agravo de instrumento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 2. Embargos



(499)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : SEBASTIÃO CLÓVIS ROBERTI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DE BARROS FONSECA E

OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A

ADV.(A/S) : CILENO ANTÔNIO BORBA E OUTRO(A/S)





agravo regimental em agravo de instrumento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 2. Embargos


EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.616-4

(500)

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : WANDERLEY SANTOS DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO EMBDO.(A/S) : ARATEC MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : CRISTINA MAIA DE FREITAS





agravo de instrumento. 2. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração ou de substabelecimento que comprove a outorga de poderes da

parte embargante ao advogado signatário da peça recursal. Inobservância do

prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

EXTRADIÇÃO 1.144-8 (501) PROCED. : REPÚBLICA PORTUGUESA

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE REQTE.(S) : GOVERNO DE PORTUGAL EXTDO.(A/S) : ALFREDO NUNES VITORINO

ADV.(A/S) : FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA E

OUTROS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da

Relatora, deferiu o pedido de extradição, determinando o imediato cumprimento da ordem extradicional, independentemente de publicação de

acórdão. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro

Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2008.

EXTRADIÇÃO. CARÁTER EXECUTÓRIO. CRIME DE “BURLA

QUALIFICADA”. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXISTÊNCIA

DE TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO. CONCORDÂNCIA DO

EXTRADITANDO COM O PEDIDO. DISPENSA APENAS DO ATO DE INTERROGATÓRIO PARA ABREVIAR O PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA

PRISÃO. PRECEDENTES DO STF. MANUTENÇÃO DO PROCESSO

JUDICIAL PREVISTO NA LEI Nº 6.815/80. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ITENS 2 E 3 DO ART. XIII DO TRATADO

BILATERAL. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS

NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

1. A República Portuguesa pretende a extradição de cidadão

português, condenado pela 5ª Vara Criminal de Lisboa, à pena de três anos














de prisão, pela prática do crime de “burla qualificada”. Cuida-se, portanto, de pedido extradicional de caráter executório, eis que o extraditando já foi

processado e condenado criminalmente no Estado requerente.

2. Ainda que concorde expressamente com o pedido de extradição, o extraditando será submetido a processo judicial, no qual serão verificadas

todas as condições para o deferimento do pedido.

3. A concordância com o pedido de extradição efetuada por advogado regularmente constituído pelo extraditando (fls. 107/109)

acarretou apenas a dispensa do ato de seu interrogatório, com a finalidade

de abreviar sua permanência na prisão. 4. Esta Corte tem entendido ser “possível a dispensa da realização

do interrogatório quando há manifestação formal do extraditando,

validamente representado por advogado”. (Ext 1016/AI-Austrália, Rel. Min. Carlos Britto)

5. Diversa é a situação prevista no art. XIII do Tratado, quando não

há processo judicial e a autoridade judicial somente homologa a declaração de consentimento do extraditando com o pedido extradicional.

6. Deste modo, entendo inaplicáveis, in casu, as determinações

contidas nos itens 2 e 3 do art. XIII do Tratado bilateral, visto que, não obstante a concordância do extraditando com o pedido, não houve dispensa

do processo judicial previsto na Lei nº 6.815/80.

7. Atendidos os pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional, defiro o pedido formulado pela

República Portuguesa.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : LUCIANA MOREIRA SCHENK

PACTE.(S) : ANTONIO ANDRÉ DAVID MEDEIROS

IMPTE.(S) : CONAMP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E

OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CPI DO SISTEMA

CARCERÁRIO

Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do pedido, vencido

o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia e o indeferia. Não

votaram os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau por não terem assistido ao relatório. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso

de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o

julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2008. EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE COMISSÃO

PARLAMENTAR DE INQUÉRITO EXTINTA. PREJUDICIALIDADE DA

PRESENTE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER NO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO. HABEAS CORPUS NÃO

CONHECIDO.

1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a extinção da Comissão Parlamentar de Inquérito prejudica o

conhecimento do habeas corpus impetrado contra as eventuais ilegalidades

de seu relatório final, notadamente por não mais existir legitimidade passiva do órgão impetrado. Precedentes.

2. O encaminhamento do relatório final da Comissão Parlamentar

de Inquérito, com a qualificação das condutas imputáveis às autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função, para que o Ministério Público

ou as Corregedorias competentes promovam a responsabilidade civil,

criminal ou administrativa, não constitui indiciamento, o que é vedado linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.

3. Habeas corpus não conhecido.

INQUÉRITO 2.630-1 (503) PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INDIC.(A/S) : JOAQUIM DE LIRA MAIA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE SCHERER E OUTRO(A/S)

INDIC.(A/S) : MARIA JOSÉ DE ALMEIDA MARQUES ADV.(A/S) : ALEXANDRE SCHERER E OUTRO(A/S)

INDIC.(A/S) : PAULO ROBERTO DE SOUZA MATOS

ADV.(A/S) : ALEXANDRE SCHERER INDIC.(A/S) : JOÃO CLÓVIS DUARTE LISBOA


INDIC.(A/S) : DEAN CRYS VIEIRA MATOS ADV.(A/S) : ALEXANDRE SCHERER E OUTRO(A/S)

INDIC.(A/S) : PAULO GILSON VIEIRA MATOS



Relator, recebeu a denúncia. Falou pelo Ministério Público Federal o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de

Souza. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, o

Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário,

18.09.2008.

EMENTA: INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 53

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

DENÚNCIA QUE SE BASEIA NOS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS EXTINTIVAS DA

PUNIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS QUE IMPLICAM O REVOLVIMENTO

DE MATÉRIA PRÓPRIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. É formal e materialmente apta a denúncia que, baseada no

contexto fático da fase pré-processual, imputa a assunção de condutas que,

em tese, se amoldam aos delitos de quadrilha e de responsabilidade, na modalidade do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.

2. Não há que se falar em inépcia da denúncia se a descrição das

condutas está a permitir o amplo exercício da defesa pelos acusados. 3. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo

Penal e não sendo o caso de incidência do art. 395 do mesmo diploma legal,

o recebimento da denúncia se impõe. 4. Denúncia recebida.


RELATOR : MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PGDF - MIGUEL ANGELO FARAGE DE

CARVALHO E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Decisão : Retirado de pauta por indicação do relator. Presidência do

Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.08.2005. Decisão : Após o voto do Relator, que rejeitava a preliminar de

decadência, no que foi acompanhado pela unanimidade do Tribunal, e

deferia a segurança, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Falou pelo impetrado o Dr. Odilon Cavallari de Oliveira.

Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 24.05.2006.

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente),

deferiu a segurança. Não participou da votação o Senhor Ministro Menezes

Direito. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.09.2008.

EMENTA: 1. TERRACAP. 2. Determinação de Tomada de Contas

Especial pelo Tribunal de Contas da União. Suposta “grilagem” de terras. 3. Ato de decretação da indisponibilidade dos bens de dirigentes da

TERRACAP. 4. Preliminar de decadência rejeitada. 5. Incompetência do TCU

para a fiscalização da TERRACAP. Sociedade de economia mista sob controle acionário de ente da federação distinto da União. 6. Ordem deferida.

QUEST. ORD. EM PETIÇÃO 3.683-2 (505) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL







Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator,

resolveu a questão de ordem no sentido de permitir o compartilhamento

requerido pela Controladoria-Geral da União, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Plenário, 13.08.2008.

EMENTA: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Documentos. Autorização judicial e prod ução para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometido s por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito polici al. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra out ros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam des pontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedentes. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação

de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem

como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em

procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores

cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RECDO.(A/S) : HERBERT TEIXEIRA CAVALCANTI

ADV.(A/S) : AGOSTINHO CAMPOS RECDO.(A/S) : PAULO JOSÉ PEREIRA BRINGEL

ADV.(A/S) : CARLOS NEGRÃO

Decisão: O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso, nos

termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Senhor Ministro Marco

Aurélio, que também dava provimento ao recurso mas declarava a inconstitucionalidade da norma questionada. Votou o Presidente, Ministro

Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de

Mello. Plenário, 11.12.2008. EMENTA: PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 118, § 3º, DO

REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

PUBLICIDADE. MOTIVAÇÃO. ARTS. 5º, LX, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA

REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O art. 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar afronta as garantias constitucionais da motivação e da publicidade

dos pronunciamentos judiciais.

II - Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo regimental. III - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Processos com Ementas Idênticas: RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIO FERNANDES DUARTE DA SILVA E

OUTRO(A/S)


AGDO.(A/S) : JOSÉ MACIEL DA SILVA

ADV.(A/S) : ELSON FABRI JUNIOR E OUTRO(A/S)











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA

ADV.(A/S) : DARIO TORRES DE MOURA FILHO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANA MARIA BARBOSA DE SOUZA BARROS

ADV.(A/S) : ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA E

OUTRO(A/S)




Ementa: Idêntica à de nº 507. Processos com Ementas Idênticas:

RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.995-6 (509) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA

ADV.(A/S) : CLAUDIO FERNANDES DUARTE DA SILVA E OUTRO(A/S)


OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VANUZA MARGARIDA HORÁCIO ALVES












OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANTÔNIO RUFINO NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GENERIO ANTONIO LIGIERO DE SOUZA












Ementa: Idêntica à de nº 509.




OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NOBERTO DOS SANTOS SILVA






Processos com Ementas Idênticas:




ADV.(A/S) : CLAUDIO FERNANDES DUARTE DA SILVA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DARIO TORRES DE MOURA FILHO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOSÉ AMÉRICO MACHADO ADV.(A/S) : ELSON FABRI JÚNIOR E OUTRO(A/S)













OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO PEREIRA DE FREITAS

ADV.(A/S) : ELSON FABRI JÚNIOR E OUTRO(A/S)







AGTE.(S) : MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADV.(A/S) : DARIO TORRES DE MOURA FILHO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CLÁUDIO FERNANDES DUARTE DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ADELINO GOULART DE SOUZA

ADV.(A/S) : ELSON FABRI JÚNIOR E OUTRO(A/S)







AGDO.(A/S) : ARLETE BARRETO DA SILVA








AGDO.(A/S) : VANDERLEI DA SILVA

ADV.(A/S) : EUDOCIO MOREIRA CARDOSO E OUTRO(A/S)






AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.843-0 (517) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO EXCEL ECONÔMICO S/A

ADV.(A/S) : NEI CALDERON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JORGELIA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE LIMA



















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CINARA VIEIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)




e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. Ementa: Idêntica à de nº 517.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ GUSTAVO DE LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)







OUTRO(A/S)


AGDO.(A/S) : ZILMA MARIA FERNANDES DA SILVA

ADV.(A/S) : ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)






OUTRO(A/S)


AGDO.(A/S) : ILDA FAUSTINO PEREIRA MARTINHO







RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : QUALITY 2000 ENGENHEIROS E

CONSTRUTORES LTDA

ADV.(A/S) : DEBORAH BARRETO MENDES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.549-4 (523) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MJK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

LTDA ADV.(A/S) : WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CONJUNTO CONDOMINIAL EUROPA ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS GOMES RODRIGUES E

OUTRO(A/S)








RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INSTITUTO EDUCACIONAL JANGADA

ADV.(A/S) : LINO JOÃO VIEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)



NACIONAL











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CIA AÇUCAREIRA SÃO GERALDO

ADV.(A/S) : ROBERTA PONSO DE B. BARROS OU

ROBERTA GONÇALVES PONSO E OUTRO(A/S)












NACIONAL






RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DOCEPAR S/A

ADV.(A/S) : LUCIANA DORNELLES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : NANCI GAMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.075-1 (527) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AÇUCAREIRA CORONA S/A

ADV.(A/S) : ROBERTA GONÇALVES PONSO AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL






AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.392-7 (528) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA DE JESUS DIAS DO NASCIMENTO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUILHERME ELCIO TEIXEIRA MENDES DE

OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PGDF - OSDYMAR MONTENEGRO MATOS











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A

ADV.(A/S) : NEI CALDERON E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HERMINIO R. NETTO PNEUS ME



neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008. Ementa: Idêntica à de nº 528.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALZIRENE CRUZ NOVAES DO NASCIMENTO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E










OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DARIO TORRES DE MOURA FILHO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : LAERTE GOMES FONSECA ADV.(A/S) : ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA







RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : USINA SANTA ELISA S/A

ADV.(A/S) : ROBERTA PONSO DE B BARROS E



NACIONAL



















NACIONAL








RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DIRCEU NASCIMENTO MEDEIROS E

OUTRO(A/S)


AGDO.(A/S) : UNIÃO











AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.290-1 (535) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ELISA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)


AGDO.(A/S) : UNIÃO






AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.362-0 (536) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)


AGDO.(A/S) : UNIÃO







RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA LUIZA DO AMARAL E OUTRO(A/S)









RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EDIVALDO JOSÉ DE LIMA E OUTRO(A/S)









RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GILSON GOMES NERY











RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ANTÔNIO CESAR MOREIRA DE AZEVEDO

JUNIOR E OUTRO(A/S)


AGDO.(A/S) : UNIÃO





















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AIDA XAVIER CALDAS E OUTRO(A/S)













OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANA CLÁUDIA FIALHO DO AMOR DIVINO

SANTOS

ADV.(A/S) : CARLA MEDEIROS MARTINS E OUTRO(A/S)













OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO DIAS






Processos com Ementas Idênticas: RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSECONT WERMWLINGER LTDA ADV.(A/S) : MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E

OUTRO(A/S)


NACIONAL










RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA

DE TRABALHO MÉDICO

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NEIDE APARECIDA STURARO MOSSIA

ADV.(A/S) : WALTECYR DINIZ E OUTRO(A/S)








RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : IVONI FINKLER



ADV.(A/S) : RICARDO NAGAO





de peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Juntada

Extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 5.












RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LEVÉDIA CASTAMANN



ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO MOREIRA IANNINI






RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NILVA REINICH



ADV.(A/S) : FABIANO DUDA TABORDA








RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EDMAR LUIZ DA COSTA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GETÚLIO MENEZES FLORES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA












RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A

ADV.(A/S) : PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOSÉ ALVES DE MEDEIROS ADV.(A/S) : ROBSON FREITAS DE MELO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : IVAN GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S)






RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONDOMÍNIO BARRA SQUARE EXPANSÃO

ADV.(A/S) : GUILHERME NADER CAPDEVILLE E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES E

OUTRO(A/S)





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.950-5 (552) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A

ADV.(A/S) : PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MIGUEL FETH

ADV.(A/S) : GLÓRIA MARY D'AGOSTINO SACCHI E

OUTRO(A/S)





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 725.001-6 (553) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : WANIA REGINA SALGADO

ADV.(A/S) : ALEIXO SERENO NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PGE-RJ - JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO








RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EDESIO DOS REIS SOARES






















AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.538-3 (555) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DE JESUS RAMOS

ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO







ADV.(A/S) : RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES

AGDO.(A/S) : GILDA DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS

FERNANDES ADV.(A/S) : LEDA MARIA SILVA DA ROCHA E OUTRO(A/S)




Brasília, 19 de fevereiro de 2009. ALBA RISA CAVALCANTE DE MEDEIROS

Coordenadora de Acórdãos

PRIMEIRA TURMA

SESSÃO ORDINÁRIA

Ata da 2ª. (segunda) Sessão Ordinária da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada em 10 de fevereiro de 2009.

Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à Sessão os

Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Menezes Direito.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias

Netto. Coordenador, Ricardo Dias Duarte.

Abriu-se a Sessão às quatorze horas, sendo lida e aprovada a Ata

da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR 2.000-0 (557) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : VANESSA MIYAMAE COSTA

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS NOBRE LACERDA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : OCTO PRODUÇÕES EVENTOS E TURISMO LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ E

OUTRO(A/S)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental na ação

cautelar, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 523.171-1 (558) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO

ADV.(A/S) : CLÁUDIO BONATO FRUET E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HIRAM VIANNA MICENO

ADV.(A/S) : ANDRÉ NASSAR NOBRE E OUTRO(A/S)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental no

agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto da

Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Carlos Ayres

Britto-Presidente e Menezes Direito. 1ª Turma, 10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 535.554-5 (559) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO

ADV.(A/S) : CLÁUDIO BONATO FRUET E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA AGDO.(A/S) : EUCLIDES NUNES JÚNIOR

ADV.(A/S) : LIANNE PRISCILLA NUNES E NUNES






RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO

ADV.(A/S) : PAULO TADEU HAENDCHEN E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ROSANE RICARTES GUIMARÃES

ADV.(A/S) : DÂMARIS ALVES CHAVES E OUTRO(A/S)






RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO

S/A

ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : KÁTIA REGINA DE LIMA BENEDICTO

ADV.(A/S) : OTELLO EZIO COPELLI E OUTRO(A/S)



Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não










participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Carlos Ayres Britto-Presidente e Menezes Direito. 1ª Turma, 10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : NILO VICCARI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - EBER GILBERTO CAVALCANTE

SOUZA


agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,

10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.413-2 (563) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : AMÁLIA MARIA HOLDERBAU LUNELLI

ADV.(A/S) : JOSÉ AMÉRICO D'AMBROSI AGDO.(A/S) : PAULO ABEL SCHUCK

ADV.(A/S) : AIRTON LIMA DA SILVA



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 617.402-8 (564) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

ADV.(A/S) : FERNANDO A. RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDUARDO ARRUDA ALVIM

AGDO.(A/S) : GESIVAL ANTÔNIO DOS SANTOS E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURO DEL CIELLO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,

10.02.2009.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ELECTROLUX DO BRASIL SA

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

ADV.(A/S) : ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS E OUTRO AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE RECOL ADMINISTRAÇÃO E

PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO CLARO ADV.(A/S) : MÁRCIA ADRIANA MANSANO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto da




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : TIMBER ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA ADV.(A/S) : ELISETE BRAIDOTT

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - SIMONE PEREIRA DE CASTRO



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 626.654-4 (567) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

ADV.(A/S) : ANGELA REGINA COQUE DE BRITO ADV.(A/S) : JOCIANA J. DE MEDEIROS MACEDO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : IGNEZ DE SOUZA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ÉCIO LESCRECK E OUTRO(A/S)


10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CLODOALDO IVAN FAVERO

ADV.(A/S) : VINICIUS LUDWIG VALDEZ E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : EVANDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO ADV.(A/S) : PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO


10.02.2009.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS

MÉDICOS DE CURITIBA E REGIÃO

METROPOLITANA - UNIMED CURITIBA ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE XAVIER

AGDO.(A/S) : VALMIR A. SOVIERZOSKI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOÃO MAESTRELI TIGRINHO


agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não

participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Carlos Ayres


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 629.041-7 (570) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ABRELINO SCHIFELBEIN E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SANDRA LUÍZA FELTRIN E OUTROS AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA




10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.775-1 (571) PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS













E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PGE-AL - AUGUSTO CARLOS BORGES DO

NASCIMENTO

AGDO.(A/S) : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CARVALHO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RICARDO PATRIOTA DE CARVALHO E

OUTRO(A/S)


agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PGDF - ERNANI TEIXEIRA DE SOUSA E

OUTROS

AGDO.(A/S) : LOURDES VITORINO DE ALMEIDA ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)


10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ANGELO COLOMBARI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIZA PEREIRA MONTEIRO BARRETO

FONSECA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BENEDITO JOSÉ BARRETO FONSECA

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS

ADV.(A/S) : EUNICE SALETE MIGLIANI LELLIS




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS CORREIA

AGDO.(A/S) : MARIA APPARECIDA ARRUDA





RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)


10.02.2009.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ELEKEIROZ S/A ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO HELFSTEIN AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - ANSELMO HENRIQUE CORDEIRO

LOPES E OUTRO(A/S)





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.316-0 (577) PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BRASBEL BEBIDAS LTDA

ADV.(A/S) : ACI HELI COUTINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JOSÉ

ROBERTO DE CASTRO





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.194-1 (578) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BROZAUTO ADMINISTRADORA DE

CONSÓRCIOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEANDRO PINTO DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNICONS - UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DOS

CONSUMIDORES, CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JORGE ALBERTO HARM KRIEGER E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PAULO RENÊ ESTEVES SOARES





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 643.372-0 (579) PROCED. : MARANHÃO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EPITÁCIO ALVES MIRANDA

ADV.(A/S) : ADAILTON LIMA BEZERRA
















RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ - SAINT-CLAIR DINIZ SOUTO

AGDO.(A/S) : IRACEMA GONÇALVES BOUCHARDET

ADV.(A/S) : CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO E OUTRO(A/S)


10.02.2009.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : TNL PCS S/A

ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHÃES NETO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IBIRITÉ

ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : GERALDA ANÍCIO DA COSTA LAGE LACERDA

E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VALDIR HERMÓGENES DE CARVALHO E

OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.145-1 (583) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : BRENO CALDEIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NIVALDO ANASTÁCIO COSTA

ADV.(A/S) : VÂNIA MARIA BARROS SARAIVA E

OUTRO(A/S)




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS

AGDO.(A/S) : DONIZETE APARECIDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MARIANGELA SANTOS MACHADO E OUTRO(A/S)


10.02.2009.


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : BRENO CALDEIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : GENI FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) : ALFREDO LANNA FILHO E OUTRO(A/S)


10.02.2009.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VIAÇÃO RIODOCE LTDA

ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOAQUIM PILARES BATISTA ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E

OUTRO(A/S)






RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : GILVO RICARDO TAVARES

ADV.(A/S) : RICARDO DI GIAIMO CABOCLO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - SANDRA YURI NANBA


10.02.2009.



ADV.(A/S) : BRENO CALDEIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : EDSON VANDER DIAS PEREIRA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO HENRIQUES BARROSO


10.02.2009.



ADV.(A/S) : LAURO BRACARENSE FILHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) : SIDNEI HENRIQUE DA SILVA


10.02.2009.














RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : JANAÍNA SANTANA DE CARVALHO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO CARDOSO DÓREA FILHO AGDO.(A/S) : LUCIMAR FERRAZ NUNES AGUIAR

ADV.(A/S) : ANDREA MARQUES



10.02.2009.


ADV.(A/S) : LIDIA MARIA MACHADO DIAS FARO AGDO.(A/S) : ANA MARIA MERGUISO GARRIDO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PRISCILA FERNANDES E OUTRO(A/S)




RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : LAURO BRACARENSE FILHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARIA BATISTA MATTOS PINHEIRO

ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO




RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : BRENO CALDEIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARCELO REIS MARCONDES

ADV.(A/S) : ALESSANDRO LAMBERT TORRENT BATALHA




RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : SEBASTIÃO DE MOURA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LAIS MARIA MARTINHO

AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER ADV.(A/S) : MARIA ÂNGELA DA SILVA FORTES E

OUTRO(A/S)



10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : PGE-RO - LEILA LEÃO BOU LTAIF

AGDO.(A/S) : RONALDO JORGE OLMEIDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ZÊNIA LUCIANA CERVOV DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.886-9 (596) PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PÚBLIO SEJANO MADRUGA

AGDO.(A/S) : MARIA LÚCIA SANT'ANA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARCOS SANTANA NEVES E OUTRO(A/S)


10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S) : PGE-SE - ANDRÉ LUIS SANTOS MEIRA

AGDO.(A/S) : DAVID MOREIRA SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NEIDE MARTINS CARDOSO E OUTRO(A/S)


10.02.2009.




AGDO.(A/S) : ADAURI GALDINO PIRES ADV.(A/S) : FÁTIMA K RODRIGUES DA COSTA E

OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 675.326-7 (599) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INDÚSTRIA MECÂNICA BRASPAR LTDA

ADV.(A/S) : DEBORA ROMANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL



















RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ENPA PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

ADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDUARDO BARBIERI

AGDO.(A/S) : UNIÃO






RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : PÚBLIO SEJANO MADRUGA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : EDDA DA SILVA MOTTA

ADV.(A/S) : ALAN DIAS



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 676.451-0 (602) PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ARMANDO DE SOUZA PESSOA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTÔNIA IZABEL OZÓRIO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CONSTRUTORA VILLA DEL REY S/A

ADV.(A/S) : ROBERTO TAMER XERFAN JÚNIOR E OUTRO(A/S)

Decisão : Adiado o julgamento por indicação do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : BRENO CALDEIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : VICENTE DAVID DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : GILMAR CHAVES DE BARROS E OUTRO(A/S)




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - MARÍLIA PEREIRA GONÇALVES

CARDOSO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PGE-SP - MIRIAN KIYOKO MURAKAWA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : OTACÍLIO FERNANDES ADV.(A/S) : ARNON RECHE FUGIHARA


10.02.2009.


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO CARDOSO DÓREA FILHO

E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FAUSTO APARECIDA ALMEIDA BATISTA ADV.(A/S) : ANÍSIO AMARAL VIANA E OUTRO(A/S)


10.02.2009.



ADV.(A/S) : PÚBLIO SEJANO MADRUGA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARIA CÉZAR MACÊDO ADV.(A/S) : MARCÍLIO SANTOS LOPES


10.02.2009.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A

ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SÉRGIO ADRIANO DA SILVA MALTA ADV.(A/S) : KÁTYA CRISTINA SÁ DE MOURA E

OUTRO(A/S)





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.766-8 (608) PROCED. : AMAZONAS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MANAUS ENERGIA S/A


AGDO.(A/S) : EDMUNDO MARTINS DE ALMEIDA ADV.(A/S) : JORGE FERNANDES GARCIA DE

VASCONCELLOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CONSERVADORA UNIDOS LTDA






ADV.(A/S) : LAURO BRACARENSE FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AQUIM POLICARPO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : MATHEUS BEVILACQUA CAMPELO PEREIRA E

OUTRO(A/S)













10.02.2009.




AGDO.(A/S) : ISAC RAMOS DE SIQUEIRA NETO ADV.(A/S) : MAURÍCIO MOURA MONTEIRO JÚNIOR E

OUTRO(A/S)



10.02.2009.


ADV.(A/S) : LAURO BRACARENSE FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NADIA MARIA MACHADO FERREIRA

ADV.(A/S) : ISABELLA SANTOS SILVA E OUTRO(A/S)



10.02.2009.


ADV.(A/S) : BRENO CALDEIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ISABEL GONÇALVES CAVALLARI

ADV.(A/S) : LUIZ OTÁVIO CARDOSO DE AZEVEDO JÚNIOR



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 679.274-7 (613) PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : CAIO CESAR VIEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ZÉLIA MARIA VICTOR DE MORAIS

ADV.(A/S) : LAÉRCIA GIRLEIDE BEZERRA DE LUNA LINS



10.02.2009.


ADV.(A/S) : PÚBLIO SEJANO MADRUGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DALILA RIBEIRO DO CARMO

ADV.(A/S) : MARIA LUIZA NEVES NUNES



10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LEVY E SALOMÃO ADVOGADOS

ADV.(A/S) : MAÉRCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO

E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES


INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL



10.02.2009.


ADV.(A/S) : ÉRIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PÚBLIO SEJANO MADRUGA

AGDO.(A/S) : MARIA DA GRAÇA VILA SERRA ADV.(A/S) : WALTER SILVA RIBEIRO JUNIOR


10.02.2009.



ADV.(A/S) : PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA

AGDO.(A/S) : EDNA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NEIDE MARTINS CARDOSO E OUTRO(A/S)


10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : NASSER DOS REIS FREITAS

ADV.(A/S) : HAMILTON GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -

KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA



10.02.2009.



E OUTROS

AGDO.(A/S) : MARIA DE LIMA SANTOS ADV.(A/S) : GIBRAN ARGOLO MEIRA E OUTRO(A/S)


10.02.2009.














RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CARLOS ANTONIO COSTA CAVALCANTE ADV.(A/S) : CARLOS ALCINO DO NASCIMENTO E

OUTRO(A/S)






RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

ADV.(A/S) : DANIEL LACASA MAYA E OUTRO(A/S)


NACIONAL







ADV.(A/S) : ANDRÉ CUNHA ORRICO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PÚBLIO SEJANO MADRUGA AGDO.(A/S) : MARGARETE BARRETO DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : ANA ANGÉLICA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)



10.02.2009.


ADV.(A/S) : ANDRÉ CUNHA ORRICO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PÚBLIO SEJANO MADRUGA

AGDO.(A/S) : JOÃO ALBERTO ARAÚJO

ADV.(A/S) : DANIELE DA HORA SANTANA




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CLÍNICA DE OLHOS DR. ANTONIO MAURY

LANCIA S/C LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT E



NACIONAL



10.02.2009.


ADV.(A/S) : LAURO BRACARENSE FILHO E OUTROS AGDO.(A/S) : ORGANIZAÇÕES SADE LTDA

ADV.(A/S) : ISABELLA SANTOS SILVA E OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 685.106-7 (626) PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : HARIANNA DOS SANTOS BARRETO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : VALMIRA ALVES CRUZ

ADV.(A/S) : MARLA ARAÚJO PENA




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ANA BEATRIZ CARDOSO BUARQUE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 685.872-1 (628) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS AGDO.(A/S) : RENAN DE OLIVEIRA DUARTE

ADV.(A/S) : PEDRO AURÉLIO ROSA DE FARIAS E

OUTRO(A/S)





AGDO.(A/S) : EDSON LUIZ LOURENÇO

ADV.(A/S) : ELISÂNGELA BAGETO DE SOUZA














10.02.2009.




AGDO.(A/S) : NÍVIO MATIAS ADV.(A/S) : JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)


10.02.2009.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : TENCO CONSTRUÇÕES E

EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRA

ADV.(A/S) : EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ANDRÉA LÚCIA LEMOS LOPES

ADV.(A/S) : ANDRÉA LÚCIA LEMOS LOPES E OUTRO(A/S)





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.835-6 (632) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ -

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADV.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

SUPLEMENTAR - ANS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL





RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : GETULIO ANTÔNIO DE LIMA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : VALDIR HERMÓGENES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)


10.02.2009.




AGDO.(A/S) : WALTER ZEFERINO DA SILVA FILHO

ADV.(A/S) : JORGE SANTIAGO DA MOTTA E OUTRO(A/S)





AGDO.(A/S) : ANA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA

ADV.(A/S) : YARA VIEGAS LOMBARDI ISAAC E OUTRO(A/S)


10.02.2009.




AGDO.(A/S) : MARIA ECI BARBOZA BARROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS


10.02.2009.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : CARLA FABRÍCIA RABELO PERON AGDO.(A/S) : MARCOS SIDNEI REBOLLEDO ARANZ (ME)

ADV.(A/S) : SILAS ODILON IGNÁCIO

AGDO.(A/S) : JOSÉ HUMBERTO MATIAS DE SOUZA ADV.(A/S) : MIGUEL GELEZOV


10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - SÉRGIO CARVALHO

AGDO.(A/S) : DALMIR MARTINS VIEIRA ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PGE-PE - DONIZETE APARECIDO GOMES DE

OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RANGEL

ADV.(A/S) : LUIZ OTÁVIO LARANJEIRAS LINS E

OUTRO(A/S)















10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 692.172-2 (640) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ROSMARI DAENEKAS PETROLA JORGE

ADV.(A/S) : RENATA MARTINS DOMINGOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 692.227-2 (641) PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LÍDER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

ADV.(A/S) : UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CELIVALDO LEAL DE ANDRADE

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS DA SILVA E OUTRO(A/S)





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 692.656-6 (642) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MAGÉ

ADV.(A/S) : JOSE COZZOLINO FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VANDERSON MAÇULLO BRAGA

AGDO.(A/S) : CARLOS CELSO DE AMORIM

ADV.(A/S) : KELLY MARTINS RAMOS




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BOLIVAR GARCIA DE CARVALHO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


SÉRGIO TIMO ALVES




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JÚLIO CESAR DE ANDRADE ADV.(A/S) : FELIPE RIBEIRO KEDE E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-SP - HAROLDO PEREIRA



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.850-8 (645) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO CARMO BARLETTA

AGDO.(A/S) : SIMONE CÍNTIA MARTINS SANTANA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BEATRIZ MIRANDA DE SÃO JOSÉ


10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO

AGDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS GOMES JORGE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ALOISIO BATISTA GUSMÃO E OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.532-2 (647) PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : PGE-CE - GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA

ADV.(A/S) : PGE-CE - FERNANDO ANTÔNIO TEIXEIRA

TÁVORA AGDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO

ADV.(A/S) : JOSÉ NUNES RODRIGUES E OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.631-1 (648) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : PGE-MS - ULISSES SCHWARZ VIANA AGDO.(A/S) : ADMA FREITAS DA SILVA

ADV.(A/S) : SIDENEI PEREIRA DE MELO



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.749-1 (649) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A

ADV.(A/S) : EVADREN ANTÔNIO FLAIBAM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL


















RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - EZEQUIEL PIRES

AGDO.(A/S) : MARTINHO BORGET SCHLICKMANN ADV.(A/S) : SANDRO VOLPATO


10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP

ADV.(A/S) : GLAUCY PEREIRA DE MEDEIROS CONCÓRDIA E OUTRO(A/S)


AGDO.(A/S) : MARIA JOSÉ CASSIANO RODRIGUES




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP

ADV.(A/S) : LUÍS HENRIQUE FONSECA RIVELLI E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WILLIAN MARCONDES SANTANA

AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS MARCOLINO DA SILVA

ADV.(A/S) : JOÃO RAMOS FILHO E OUTRO(A/S)





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 697.908-8 (653) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ( ATUAL

DENOMINAÇÃO DO BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A)

ADV.(A/S) : EDUARDO MARIOTTI

ADV.(A/S) : MELISSA COSTA SAMRSLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO

AGDO.(A/S) : ADÃO ROBERTO MACHADO SOARES E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TONI ROBERTO KUNZLER SALDANHA

CHEIRAN E OUTRO(A/S)






RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ALDEBARÃ EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LTDA

ADV.(A/S) : RICARDO VICTOR GAZZI SALUM E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO LOTUS, ATLANTA E PRUDENTE CENTER

ADV.(A/S) : JOÃO PAULO COSTA CRUZ E OUTRO(A/S)






RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

IPSEMG ADV.(A/S) : DANIEL FRANCISCO DA SILVA

ADV.(A/S) : MÁRCIO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES

AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA ALVES FRANÇA ADV.(A/S) : ALBERTO BOTELHO MENDES E OUTRO(A/S)


10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DA INSTÂNCIA TURÍSTICA DE

TUPÃ

ADV.(A/S) : EMERSON DE HYPOLITO AGDO.(A/S) : JOÃO MOACIR FUGINERI

ADV.(A/S) : LAINA LOPES JACOB MUTTI E OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.844-7 (657) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - MARCOS RIBEIRO DE BARROS AGDO.(A/S) : NEUSA MARIA TEIXEIRA DO AMARAL

ADV.(A/S) : ERIKA RICO FERREIRA PINTO E OUTRO(A/S)



10.02.2009.


ADV.(A/S) : MILENA DAVI LIMA E OUTRO(A/S)












ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS CORREIA AGDO.(A/S) : MARILZA DA SILVA BIANGAMAN E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JONADABE LAURINDO



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 701.424-7 (659) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : NAIA GEILA INNOCENTE DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARÍLIA DO COUTO E SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ALMIRO DO COUTO E SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIEGFRIED EMANUEL HEUSER

ADV.(A/S) : CÉSAR KASPER DE MARSILLAC E OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 701.712-2 (660) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : OLAÍSE NOGUEIRA FONTE BOA

ADV.(A/S) : PATRÍCIA CARLA MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


SHEILA GLÓRIA SIMÕES MURTA




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA AQUINO ADV.(A/S) : LEONEL WALLAU NORONHA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOSÉ MARIA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : GILSONEI MOURA SILVA E OUTRO(A/S)




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : HOSPITAL ANCHIETA LTDA ADV.(A/S) : ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANA CAROLINA M. SEVERO DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : MARLÚCIA TRINDADE BARBOSA

ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA E

OUTRO(A/S)






RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO


NACIONAL AGDO.(A/S) : SILVIO ARTUR MAYER CARLOTTO


10.02.2009.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SERVIÇOS MÉDICOS ASSISTENCIAIS DE

SERTÃOZINHO LTDA

ADV.(A/S) : AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

SUPLEMENTAR - ANS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL






INSS


NACIONAL AGDO.(A/S) : EGR - SOUTH AMÉRICA COMÉRCIO LTDA

ADV.(A/S) : OSWALDO SANT'ANNA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : GÉRSON GASPERETTI ADV.(A/S) : WAGNER DO AMARAL


10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

OSASCO

ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ODILA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO DA

SILVA

ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO DA SILVA




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E

CITRICULTORES DE SÃO PAULO -

COOPERCITRUS

ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ARMINDO DA SILVA CARNEIRO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : AGUINALDO ALVES BIFFI E OUTRO(A/S)



















AGDO.(A/S) : MARIA MADALENA DIAS DA SILVA ADV.(A/S) : ANTÔNIO MADSON ERASMO SILVA E

OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 704.047-3 (669) PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : PGE-RO - LEILA LEÃO BOU LTAIF E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FRANCISCO CANDIDO MARCULINO

ADV.(A/S) : IRLAN ROGÉRIO ERASMO DA SILVA E OUTRO(A/S)


10.02.2009.



INSS


AGDO.(A/S) : DECK VEÍCULOS LTDA

ADV.(A/S) : CLAUDINOR ROBERTO BARBIERO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PAULO AMADEU LOPES

ADV.(A/S) : REGINA GONÇALVES DE ALMEIDA




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CARMEN LÚCIA CURSINO DUQUE

ADV.(A/S) : AFFONSO JOSÉ SOARES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ADV.(A/S) : RONALDO SOUZA BARBOSA


10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : J. MALUCELLI FLORESTAL LTDA ADV.(A/S) : GERALD KOPPE JUNIOR E OUTRO(A/S)




10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.390-5 (673) PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S) : PGE-SE - ANDRÉ LUIS SANTOS MEIRA AGDO.(A/S) : TÂNIA MARIA DE JESUS SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.917-8 (674) PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E

PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

ADV.(A/S) : PGE-PE - DONIZETE APARECIDO GOMES DE

OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ANA LUIZA DA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO E

OUTRO(A/S)





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 706.506-7 (675) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : RHODIA BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : ANDRÉ ZANETTI PAPAPHILIPPAKIS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PAULO SERGIO TOMAZ

ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDES MARQUES E OUTRO(A/S)




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADV.(A/S) : ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MAURÍCIO DE ANDRADE MARÇAL E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : TÂNIA RAHAL TAHA E OUTRO(A/S)

















RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ALFREDO LUIZ KONISHI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-SP - KELLY PAULINO VENÂNCIO




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : DAGNA MARIA MAGALHÃES SILVA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JORGE AMAURY MAIA NUNES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE ADV.(A/S) : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE


10.02.2009.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

ADV.(A/S) : GISELLE ESTEVES FLEURY E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : HÉLIO PUGET MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : REINALDO RICHTER

ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR FACHIM E OUTRO(A/S)





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.049-1 (680) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO


NACIONAL AGDO.(A/S) : EDMILSON AGUIAR DE SOUZA

ADV.(A/S) : MÁRIO JÁCOME DE LIMA E OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.285-8 (681) PROCED. : PARAÍBA

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE

GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE


AGDO.(A/S) : ERISVALDO GADELHA SARAIVA ADV.(A/S) : ERISVALDO GADELHA SARAIVA


10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO ZOCARATO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : DIRETOR SUPERINTENDENTE DA GUARDA

CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

ADV.(A/S) : PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH

AGDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO CALDAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO EDUARDO PEPE E OUTRO(A/S)


10.02.2009.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIMED DE TAUBATÉ - COOPERATIVA DE

TRABALHO MÉDICO

ADV.(A/S) : MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JUAREZ TURCI DE PAIVA

ADV.(A/S) : JOSÉ MARCIO ARAUJO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PGE-RO - LEILA LEÃO DOU LTAIF

AGDO.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO FERRACIOLI

ADV.(A/S) : ANTÔNIO MADSON ERASMO SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : IRLAN ROGÉRIO ERASMO DA SILVA



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.304-2 (685) PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EVANDRO BATISTA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ABDIAS AMÂNCIO DOS SANTOS FILHO E

OUTRO(A/S)




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADV.(A/S) : MARIA ELISA BARBOSA PEREIRA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOÃO GUALBERTO MAFRA













MACHADO ADV.(A/S) : TAKASHI SAIGA E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : PAULO CESAR DE JESUS ADV.(A/S) : MARCOS BARROS ESPÍNOLA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RENATA C. C. MARTINS

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ - FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA


10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ECOAR MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RAFHAEL FRATTARI BONITO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


DANIELA VICTOR DE SOUZA MELO




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PGDF - RENATO GUANABARA LEAL DE

ARAÚJO

AGDO.(A/S) : JÚLIO PEREIRA SANTOS NETO ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S) : HÉLIO PUGET MONTEIRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : WELLINGTON MOURA DE SOUSA

ADV.(A/S) : SAMUEL LIMA LINS E OUTRO(A/S)






RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

ADV.(A/S) : GISELLE ESTEVES FLEURY E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : WARLISON LEANDRO DA SILVA

ADV.(A/S) : CLEVER DA SILVA E OUTRO(A/S)






RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : COMERCIAL RV DISTRIBUIDORA LTDA

ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ BRUSCHI IANNI


AMÉLIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA

FONSECA




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JOEL MENEZES JÚNIOR ADV.(A/S) : DAVE GESZYCHTER E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE

EDUCAÇÃO E CULTURA - APIEC ADV.(A/S) : PATRÍCIA REGINA CALIXTO E OUTRO(A/S)


10.02.2009.




AGDO.(A/S) : EDÉSIO GALHARDO ADV.(A/S) : RAIMUNDO OLIVEIRA FILHO


10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LAB-

CLIN S/C LTDA

ADV.(A/S) : MARCELO MOREIRA MONTEIRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO



10.02.2009.













RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - CELSO LUIZ BINI FERNANDES

ADV.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET

AGDO.(A/S) : CATARINA FRANCISCA PINTO DE ABREU E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE E

OUTRO(A/S)




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : AVANY NUNES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMÃO




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E

ESGOTOS - CEDAE

ADV.(A/S) : OTÁVIO DE OLIVEIRA PORTO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR ALVES PINTO AGDO.(A/S) : MODULAR TRANSPORTES LTDA

ADV.(A/S) : AMÉRICO FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S)






RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : WANDERLEI BRANDÃO GUIMARÃES ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E

OUTRO(A/S)






RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : DIANA MARIA BEZERRA MACHADO VILHENA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA

AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO RAMALHO DA LUZ

ADV.(A/S) : ELLEN MARIA AMARAL HOLANDA E

OUTRO(A/S)




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CIDADE - INCORPORAÇÕES DE

DESENVOLVIMENTO LTDA

ADV.(A/S) : PEDRO BORGES TELES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ SARAIVA AGDO.(A/S) : ANTÔNIO SERRAVALLE REIS

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE MELO FILHO

AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO PIATÃ VILLE ADV.(A/S) : SIMONE AZEVEDO ROCHA





RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO

INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS

MÉDICAS

ADV.(A/S) : DANILO VICARI CRASTELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL SALOMÃO ANNUCIATO

AGDO.(A/S) : DIOGO OSWALDO FRANCELIN

ADV.(A/S) : ANA CAROLINA S BORGES LIMBERTI




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADV.(A/S) : ADALBERTO GODOY E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARIA TERESA PACHIONI RODRIGUES DE

FREITAS ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES E

OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.633-6 (704) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DOS

EMPREGADOS DA FINEPE, DO IPEA, DO CNPQ, DO INPE E DO INPA - FIPECQ

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS XIMENES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : DENISE MICHAUDET E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VANESSA MARIA DE MORAIS SOUZA E

OUTRO(A/S)

















RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FARISUR LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO






RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO ADV.(A/S) : EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : NÉLIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS GIGLIO

ADV.(A/S) : WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA






RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADV.(A/S) : HELENA MARIA DIGON SANTIAGO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ODILON FERREIRA LEITE PINTO

AGDO.(A/S) : MÁRCIA LUZIA GONÇALVES CORREA

ADV.(A/S) : ALUIZIO FERREIRA DE ALMEIDA




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MANOEL BATISTA ROSA

ADV.(A/S) : GILSON VITOR CAMPOS E OUTRO(A/S)




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS

DO BANCO DO BRASIL - PREVI

ADV.(A/S) : LISE SCHOMAKER MAURELL E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MARIN

AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS CANCELLI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBINSON ROMANCINI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CELSO SEGAL E OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.435-1 (710) PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA AGDO.(A/S) : FLÁVIO QUEIROZ SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FÁBIO DE GODOY PENTEADO E OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.020-1 (711) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -

FUNCEF ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ AGDO.(A/S) : LAIS CECÍLIA STEPHANI

ADV.(A/S) : RICARDO BARROS CANTALICE E OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.272-9 (712) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BRASOPTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

ÓTICA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S)


10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO

AGDO.(A/S) : PAULO DE JESUS NUNES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIANO SAMARTIN FERNANDES E

OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.806-6 (714) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SIDINEI REUS SCARIOT E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S)













AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : HENRIQUE RAMIRES DA SILVA ROBAINA E

OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.323-4 (715) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ERONY BOEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PABLO PACHECO DOS SANTOS


ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO SHALMES DA SILVA E OUTRO(A/S)


10.02.2009.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : GILBERTO CARVALHO MUNIZ

ADV.(A/S) : HUDSON RICARDO DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE

BAURU - FUNPREV

ADV.(A/S) : MARCOS RIOS DA SILVA



AG.REG.NO HABEAS CORPUS 96.889-9 (717) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : GUTEMBERG DA SILVA ALVES CARNEIRO ADV.(A/S) : JEFFERSON CARDOSO DE CASTRO ROSA

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

Decisão : A Turma deu provimento ao agravo regimental no habeas corpus e determinou sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 414.263-5 (718) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS


IPSEMG

ADV.(A/S) : CLÁUDIO JOSÉ RESENDE FONSECA AGDO.(A/S) : JOSÉ CINTRA PINTO

ADV.(A/S) : ANA PAULA CROSARA DE RESENDE


recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,

10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.092-1 (719) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS


IPSEMG ADV.(A/S) : MARIA ESTELA BARBOSA FIGUEIREDO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA AGDO.(A/S) : WALTER GRUBER

ADV.(A/S) : JONAS DUTRA DE RESENDE



10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 454.938-7 (720) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : MARIA BEATRIZ PENNA MISK E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA

AGDO.(A/S) : LIBERATO CLAUDINO RODRIGUES ADV.(A/S) : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(A/S)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,

10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.162-1 (721) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES

AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE SERVICE SUL REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,

10.02.2009.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS


IPSEMG ADV.(A/S) : CLÁUDIO JOSÉ RESENDE FONSECA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CICERO ANTÔNIO RAMOS CAVACA ADV.(A/S) : ADRIANA AUGUSTA AMARAL BELO E

OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.085-1 (723) PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDILSON JAIR CASAGRANDE

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - ROMULO PONTICELLI GIORGI JÚNIOR


recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não















RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


WALTER DO CARMO BARLETTA AGDO.(A/S) : MARIA SILVA DOS SANTOS MOREIRA

ADV.(A/S) : FADAIAN CHAGAS CARVALHO E OUTRO(A/S)



10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.574-3 (725) PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DO

BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC)

ADV.(A/S) : HÉLIO PUGET MONTEIRO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGDO.(A/S) : ELISABETH DAGMAR WAMES COELHO DE

SOUZA

ADV.(A/S) : LUIZ EUGÊNIO DA VEIGA CASCAES E OUTRO(A/S)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto da




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS

S/A

ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS E OUTROS

AGDO.(A/S) : PAULO BRAZIL MIRANDA BOTELHO ADV.(A/S) : JAQUELINE BÜTTOW SIGNORINI E

OUTRO(A/S)


recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto da




(727)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO EMBTE.(S) : DOMINGOS MANUEL ROMA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - SUZANA MARIA PIMENTA CATTA

PRETA FEDERIGHI

Decisão : A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo

regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.


(728)


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO

EMBTE.(S) : NELSON REIS ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA


ADV.(A/S) : PGE-SP - THOMAZ KOMATSU VICENTINI




(729)


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO EMBTE.(S) : ELIZABETH APARECIDA DELLA GUARDIA

PALMA


ADV.(A/S) : PGE-SP - GUILHERME JOSÉ PURVIN DE

FIGUEIREDO




(730)


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO EMBTE.(S) : LUIZ EDGAR GALBIATE


EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ LUIZ MAIO

Decisão : A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.


(731)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO EMBTE.(S) : DIONE TERRANOVA FAVALLI


ADV.(A/S) : PGE-SP - LUCIA CERQUEIRA ALVES BARBOSA

E OUTRO(A/S)



EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.225-4

(732)


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : FREDERICK B. BURROWES

EMBDO.(A/S) : EMÍLIO ANTÔNIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO

ADV.(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA

Decisão : A Turma não conheceu dos embargos de declaração no

agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.

QUEST. ORD. EM EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.225-4

(733)





















RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : FREDERICK B. BURROWES

EMBDO.(A/S) : EMÍLIO ANTÔNIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO

ADV.(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA

Decisão : A Turma julgou prejudicada a questão de ordem em

embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário.

Unânime. 1ª. Turma, 10.02.2009.

EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS 90.791-1 (734) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA

ADV.(A/S) : LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma rejeitou os embargos de declaração no habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : ANTÔNIO MAHFUZ IMPTE.(S) : JOSÉ THEOPHILO FLEURY


Decisão : A Turma deferiu o pedido de habeas corpus , nos termos

do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste

julgamento o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 10.02.2009.

HABEAS CORPUS 93.062-0 (736) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : LUCIANO GERALDO ALVES DE MATOS

IMPTE.(S) : MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma deferiu o pedido de habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : ATEF YASSIM MOUBAREC OU ATEF YASSIN

MOUBAREC OU ATEF YASSIM MOURAREC

IMPTE.(S) : RONALDO CESAR JUSTO

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 93173 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma não conheceu do pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma,

10.02.2009.

HABEAS CORPUS 94.013-7 (738) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : IVETE DAOUD MAIA

IMPTE.(S) : SÉRGIO MASSARENTI JÚNIOR E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma deferiu o pedido de habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste

julgamento o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 10.02.2009.


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : MARCIO ANTONIO DE ARAUJO IMPTE.(S) : MARCIO ANTONIO DE ARAUJO

COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 89.187 DO SUPERIOR


Decisão : A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus .

Concedeu, porém, a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : VANDERLEY GERALDO ROSSO IMPTE.(S) : VANDELEI ZANETTA

COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO

TRABALHO DE CRICIÚMA

Decisão : A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, nesta parte, o deferiu, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : JÚLIO CÉSAR VELHO NUNES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO



do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : MARIO EUGÊNIO BISMARCHI

IMPTE.(S) : MARCELO ORTOLANI CARDOSO E

OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 103764

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Concedeu, porém, a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator.



RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : ELIAS GAMA DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : WALDEMAR ROBERTO CAVINA E OUTRO(A/S)


Decisão : A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus . Unânime.

Falou pelo paciente, Dr. Gerson Mendonça. 1ª Turma, 10.02.2009.

HABEAS CORPUS 94.778-6 (744) PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : GILDAIR JUNIOR MIRANDA

IMPTE.(S) : MARCOS AURÉLIO DE SOUZA SANTOS E

OUTRO(A/S)
















do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.

HABEAS CORPUS 94.831-6 (745) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : CRISTIANO VIDAL DA SILVA

PACTE.(S) : RAFAEL ANTUNES LOPES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RECURSO ESPECIAL N° 995793


Decisão : A Turma decidiu sobrestar o julgamento do presente

habeas corpus , até decisão do Tribunal Pleno do HC 96.099. Unânime. Falou o Dr. Antonio de Maia e Pádua, Defensor Público da União, pelos

pacientes. 1ª Turma, 10.02.2009.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : JOÃO EWALDO LOSASSO

IMPTE.(S) : LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO

COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Decisão : A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Concedeu, porém, a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : CLÁUDIO IRINEU BOHN IMPTE.(S) : MARCELO ANTÔNIO ZAGO E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 109492 DO SUPERIOR





RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : BRUNO FÁBIO PINTO CANCELLI IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


Decisão : A Turma decidiu sobrestar o julgamento do presente

habeas corpus , até decisão do Tribunal Pleno do HC 96.099. Unânime.

Falou o Dr. Antonio de Maia e Pádua, Defensor Público da União, pelo paciente. 1ª Turma, 10.02.2009.


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : JOSÉ TURCI PRIANTE IMPTE.(S) : JOSÉ TURCI PRIANTE



1ª Turma, 10.02.2009.

HABEAS CORPUS 95.534-7 (750) PROCED. : GOIÁS

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO

PACTE.(S) : SEBASTIÃO DIAS SOBRINHO IMPTE.(S) : JOSÉ MAURO DAL'MOLIN


Decisão : A Turma conheceu, em parte do pedido de habeas

corpus , mas, nesta parte, o indeferiu. Unânime. Falou o Dr. Rafael Mayer

César, pelo paciente. 1ª Turma, 10.02.2009.

HABEAS CORPUS 95.625-4 (751) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MARCELO DA SILVA CÂNDIDO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão : A Turma deferiu o pedido de habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : NIVALDO JOSE TOMAZ JUNIOR IMPTE.(S) : MARCIO XAVIER DE OLIVEIRA

COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 94460 DO




HABEAS CORPUS 95.694-7 (753) PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : SERGIO AMILCAR DE AGUIAR MAIA IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO E

OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 58502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus . Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.

HABEAS CORPUS 95.885-1 (754) PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS IMPTE.(S) : FABRIZIO JACYNTO LARA


Decisão : Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de

habeas corpus ; vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 10.02.2009.


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : PEDRO PAULO DA CRUZ

IMPTE.(S) : MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA

COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus . Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS SOUZA DOS SANTOS















IMPTE.(S) : JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus . Concedeu, porém, a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator.



RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : FÁBIO SILVA SOARES

IMPTE.(S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR E

OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 113397 DO




HABEAS CORPUS 96.229-7 (758) PROCED. : GOIÁS

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : EBERTON BELLO

IMPTE.(S) : MUNIR YUSEF JABBAR

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 116835 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA




RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : RODOLFO PAULO SCHLATTER

IMPTE.(S) : SALVADOR DIVINO DE ARAUJO

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 116836 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA



HABEAS CORPUS 96.377-3 (760) PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : FULTTON DE ALBUQUERQUE CAMPOS

IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)



1ª Turma, 10.02.2009.

HABEAS CORPUS 96.403-6 (761) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : ANTONIO VICENTE SOARES

IMPTE.(S) : ANTONIO VICENTE SOARES COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 115779



Concedeu, porém, a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator.



RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : FERNANDO FERNANDES RODRIGUES

IMPTE.(S) : MARCUS VINICIUS SAYEG E OUTRO


Decisão : A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus , mas, nesta parte, o indeferiu. Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.779-1 (763) PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : CECÍLIA NITZ

ADV.(A/S) : JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : IRANI LUIZA DA COSTA

ADV.(A/S) : LUCIENE DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : GUSTAVO CABRAL VIEIRA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso

extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente. 1ª Turma, 10.02.2009.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.802-2 (764) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : ÂNGELO ROGÉRIO DIAS LOPES ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Decisão : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao

recurso ordinário em habeas corpus; vencidos os Ministros Marco Aurélio e

Carlos Ayres Britto, Presidente. 1ª Turma, 10.02.2009.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 95.615-7 (765) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : ADENAR GONÇALVES DE PAULA

ADV.(A/S) : JORGE VICENTE SILVA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Decisão : A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus , por intempestivo. No mérito, o indeferiu. Unânime. 1ª Turma,

10.02.2009.


RICARDO DIAS DUARTE

Coordenador

ACÓRDÃOS Terceira (3ª) Ata de Publicação de Acórdãos, realiz ada nos



RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

ADV.(A/S) : ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

ADV.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E

OUTRO(A/S)













Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do

Relator. Unânime. 1ª Turma, 16.12.2008.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da

circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A

configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem

como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do

recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões

recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito

evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a

alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente infraconstitucional.

AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

- MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,

arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SUL BRASILEIRO - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

ADV.(A/S) : MARCELO BESERRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - FÁTIMA FERNANDES CATELLANI

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não

participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Carlos Britto e

Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 07.10.2008. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na

apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos

permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos

diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei

Básica Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

- MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação

da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO

MERCANTIL S.A

ADV.(A/S) : ROGERIO AVELAR E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RAFHAEL MEDEIROS AGDO.(A/S) : VITOR DA SILVA BITTENCOURT

ADV.(A/S) : DANIEL MONTANHINI


agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o

julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA.

O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar

em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

Não bastasse, eventual ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via

extraordinária.

Incide, de mais a mais, o óbice da Súmula 636 do STF. Agravo regimental desprovido.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : WILLIAM SILVESTRE DE ÁVILA ARANTES ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : PGE-GO - PAULA CRISTINA JAIME NOLETO

Decisão : A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de

instrumento. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO: INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO

CONHECIDO.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FRANCISCO EDÍSIO DE MACEDO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCISCO CÉSAR DE MATTOS BORGES E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO


agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª

Turma, 16.12.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E

RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE

DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : TRANSIMÃO - TRANSPORTADORA SIMÃO

LTDA

ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO CARMO BARLETTA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO SILVEIRA RODRIGUES E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE

BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS

ADV.(A/S) : JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE


Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o

Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.








EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO

QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão

recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não

houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. Precedentes. 2. Admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal

de Justiça: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional.

Ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação

do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de

Processo Civil.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.570-5 (772) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA

ADV.(A/S) : CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA

SILVA


agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 11.11.2008.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE

CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de

recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso

extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal.


- MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,



RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : PGE-MS - ULISSES SCHWARZ VIANA

AGDO.(A/S) : ELIZETE NOGUEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALDIVINO ANTÔNIO DE SOUZA NETO E

OUTRO(A/S)


agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do

Relator. Unânime. 1ª Turma, 16.12.2008. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso

extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia

equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO -

CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da

circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo

Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem

como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem

não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas

razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.





RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : NILZA THEREZINHA GAZABIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO



Turma, 16.12.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS

INATIVOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU NÃO TER CARÁTER GERAL A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE

DA LEGISLAÇÃO LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL

INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.560-6 (775) PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PGE-PE - JULIANA BALBINOT LUCIAN AGDO.(A/S) : EDEILDA CORREIA DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ADOLFO MAIA FERREIRA TAVARES E OUTRO(A/S)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o

julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente, deste

julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR

MUNICIPAL 13/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA

280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na

legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do

RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : LUIZ DE CASTRO SANTOS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E

OUTRO(A/S)


agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente, deste

julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV

E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Precedentes.










RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) : TÁCITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO

E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : TITO LÍVIO JOSÉ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ZÉLIA SILVA SANTOS



julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV

DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A violação à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo

ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária.

Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE

VENTO

ADV.(A/S) : DIEGO FRAGA LERNER E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : HERMES SANGUITON MISSAU ADV.(A/S) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO E OUTRO(A/S)




AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS

LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A violação à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo

ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária.

Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS


IPSEMG

ADV.(A/S) : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA AGDO.(A/S) : SUZANA DA SILVEIRA MELLO

ADV.(A/S) : CRISTINA FERBER VIEIRA LESSA



Relator. Unânime. 1ª Turma, 16.12.2008. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO -


circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo

Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem

como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem

não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões

recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia

equacionada sob o ângulo estritamente legal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos

permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte

de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica

Federal.

AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da

multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a

parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 613.444-0 (780) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A

ADV.(A/S) : HENRIQUE AUGUSTO MOURÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CBPR CONSTRUÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : PATRÍCIO DA ROCHA REZENDE JÚNIOR E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONSTRUTORA RODOMINAS S/A

ADV.(A/S) : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(A/S)





INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INSUBSISTÊNCIA.


em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

Não bastasse, eventual ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via

extraordinária.



RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ARARINO SALLUM DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DIRCEU ALVES PINTO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA



RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso

extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -

DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se

enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro,

descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -

MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a










RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN- CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA

TRINDADE

AGDO.(A/S) : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PRADENSE LTDA

ADV.(A/S) : ADRIANO ZIR BARBOSA E OUTRO(A/S)



Relator. Unânime. 1ª Turma, 16.12.2008. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DIREITO A

CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESISTÊNCIA DO FISCO -

POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. A jurisprudência do Tribunal está pacificada no sentido de ser devida a correção monetária de créditos

tributários quando, por óbice do Fisco, a compensação não ocorre no

momento adequado. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DETEC - DESENHOS TÉCNICOS LTDA ADV.(A/S) : DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO E

OUTRO(A/S)



Decisão : A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo

de instrumento. Unânime. Não participou, justificadamente, deste

julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL

INTEMPESTIVO: INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MARCO ANTONIO MONTAGNANA MORAIS

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MONTAGNANA MORAIS E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MALULY JR. ADVOGADOS

ADV.(A/S) : ANALUCIA LIVORATTI O. C. CARLONI E

OUTRO(A/S)




EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LIV

DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : PGE-PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO

AGDO.(A/S) : LUÍS ALBERTO LEAL BARBOSA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO E OUTRO(A/S)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não

participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª

Turma, 16.12.2008. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO

DE QUESTÕES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Impossibilidade da análise prévia da legislação

infraconstitucional e das normas editalícias, e, ainda, do reexame de provas

(Súmula 279). Ofensa constitucional indireta.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 622.045-4 (786) PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOEL DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ MANUEL DUARTE CORREIA AGDO.(A/S) : UNIÃO



agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não

participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.


INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS

282 E 356). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A ADV.(A/S) : SIDNEY MARTINS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : IVO F. OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

ADV.(A/S) : ADRIANA DE PAULA BARATTO E OUTRO(A/S)





INSTRUMENTO. NÃO-IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL

SE NEGA PROVIMENTO.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.331-4 (788) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP ADV.(A/S) : ROGÉRIO DA SILVA VENANCIO PIRES E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ROSA APARECIDA HERNANDES ROSSOTI DOS SANTOS

ADV.(A/S) : EDGAR EHARA E OUTRO(A/S)













AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS

XXXV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou

indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Precedentes.


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 632.504-2 (789) PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RAMON RODRIGUES RAMALHO

ADV.(A/S) : RENATO DANTÉS MACEDO AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS

GERAIS - COPASA

ADV.(A/S) : JULIANA PICININ E OUTRO(A/S)



Turma, 16.12.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO.

CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.728-0 (790) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA

ADV.(A/S) : ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI AGDO.(A/S) : SOTRAN-TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE

VEICULOS LTDA

ADV.(A/S) : GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA E ALVES E OUTRO(A/S)



julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

QUE, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU

PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja

apreciação em recurso extraordinário.

Agravo regimental desprovido.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 634.247-2 (791) PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : PGE-CE - JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO AGDO.(A/S) : ZÉLIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA E OUTRO(A/S)



Turma, 16.12.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO

REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o agravo

regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA

FRIBURGO

ADV.(A/S) : KARINA CARVALHO SOUZA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMÃO AGDO.(A/S) : CHARLES BARBOSA DA SILVA

ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARILZA CORONHA PINHEIRO

ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO

ADV.(A/S) : DPE-RJ - VERA REGINA CHARBEL TERRA

MEIRELES


agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o



PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). COMPLEXIDADE DA

MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de

multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -

BANESPA

ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ELISABETH ALVES DA CRUZ ADV.(A/S) : PAULO CESAR BRANDÃO


Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o

Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE

PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO E POSSIBILIDADE DE DEMONSTRATIVO INDIVIDUAL DE SEGURO SER

UTILIZADO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES

INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS

PROVAS DOS AUTOS, AO QUE NÃO SE PRESTA O RECURSO

EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do

valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e

17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 635.856-9 (794) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A (ATUAL

DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A)

ADV.(A/S) : MAYRA PERLA BRAGA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UBIRAJARA DOS SANTOS RODRIGUES

ADV.(A/S) : CRISTIANE DE OLIVEIRA BITETI ARAÚJO E

OUTRO(A/S)











Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.


INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279).

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor

corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,

inc. VII, do Código de Processo Civil.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.403-8 (795) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : DORIVAN MATIAS TELES

ADV.(A/S) : DORIVAN MATIAS TELES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO BLOCO "I" DA SQS 302

ADV.(A/S) : FRANCISCO AGRICIO CAMILO E OUTRO(A/S)




EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO.

1. A ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária.

Precedentes.

2. Os demais dispositivos constitucionais tidos por violados no apelo extremo não foram objeto do necessário prequestionamento. Pelo que

incide o óbice da Súmula 282 do STF.


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.414-6 (796) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : BANCO CACIQUE S/A

ADV.(A/S) : LEOCÁDIO RAIMUNDO MICHETTI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ROZINALVA MESQUITA

ADV.(A/S) : JOSÉ RODRIGUES




EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV

DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A violação à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária.

Precedentes.


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.448-9 (797) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : CONSTRUTORA PRADO FERREIRA LTDA

ADV.(A/S) : ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADV.(A/S) : IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA E

OUTRO(A/S)





AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A violação à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo

ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ANDREA VELOSO CORREIA

AGDO.(A/S) : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA

INTERNACIONAL DE SAÚDE ADV.(A/S) : ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE

CARVALHO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : VANY ROSSELINA GIORDANO




EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA

REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A apreciação do RE demanda o prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (DL 406/68). A afronta à Constituição,

se ocorrente, seria indireta.

II - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, pode

configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por

demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.

III - Agravo regimental improvido.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.122-3 (799) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE

AGDO.(A/S) : CORALPLAC COMPENSADOS LTDA

ADV.(A/S) : NESTOR FRESCHI FERREIRA E OUTRO(A/S)



IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DIREITO A

CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESISTÊNCIA DO FISCO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. A jurisprudência do Tribunal está

pacificada no sentido de ser devida a correção monetária de créditos

tributários quando, por óbice do Fisco, a compensação não ocorre no momento adequado.

AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -

MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a










RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : CRISTIANA GUIMARÃES NUNES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE

OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ - JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,

justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 18.11.2008.

EMENTA Agravo regimental. Agravo de instrumento. Gratifica ção de

encargos especiais. Concessão por processo administ rativo. Extensão a outros servidores militares. Impossibilidade. Ofe nsa a direito local. Precedentes.

1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de

matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte.

2. Agravo regimental desprovido.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA


AGDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A

- CAPAF

ADV.(A/S) : MARIA DA GRAÇA M. ABNADER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDSON RODRIGUES DA ROCHA

ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS BERNARDES FILHO





INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSIBILIDADE DE

RECURSO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA

CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de

que compete à Justiça do Trabalho o julgamento das questões relativas à complementação de aposentadoria quando decorrentes de contrato de

trabalho.

2. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de

Processo Civil.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : PERVILLE CONSTRUÇÕES E

EMPREENDIMENTOS S/A

ADV.(A/S) : MOYSÉS BORGES FURTADO NETO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : TREISMIL IMÓVEIS LTDA

ADV.(A/S) : MARA CRISTINA CORRÊA BEZERRA DA COSTA E OUTRO(A/S)




EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU

PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja

apreciação em recurso extraordinário.

De se ver, ainda, que a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não

configura cerceamento de defesa.


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.834-0 (803) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MACHADO E POGGI ENGENHARIA S/C LTDA

ADV.(A/S) : NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - ADRIANA REIS DE ALBUQUERQUE




EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO.

IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de

multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts.

14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 649.749-1 (804) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : CONDOR SUPER CENTER LTDA

ADV.(A/S) : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDREA MORAES SARMENTO

AGDO.(A/S) : ELIANE ROCIO SENA VIEIRA

ADV.(A/S) : GERALDO HASSAN E OUTRO(A/S)




EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV

E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A violação à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Precedentes.



RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : ANA CAROLINA MARTINS DE ARAÚJO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALFREDO JOSÉ MACHADO DOS ANJOS E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : GRÁFICA E EDITORA TRIUNFO LTDA ADV.(A/S) : PAULO AFONSO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)



Turma, 16.12.2008.









EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO

QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO

ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA

PROVIMENTO. Inviável o agravo de instrumento no qual não são

impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO CIVIL CHÁCARAS BELA VISTA ADV.(A/S) : AUGUSTO MELO ROSA

AGDO.(A/S) : MARILICE ANZELOTTI MACHADO

ADV.(A/S) : CLÁUDIO TREVISAN




INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O tema constitucional suscitado no apelo extremo não foi objeto de

análise prévia, e conclusiva, pelo Tribunal de origem. Pelo que incide a

Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental desprovido.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FRIEDRICH GUNNAR THIEMANN ADV.(A/S) : GRAZIELA HARTMANN KLAES

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO



Turma, 16.12.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO:

INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À

VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido

de que, após a Emenda Constitucional n. 41/2003, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório,

previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 655.140-8 (808) PROCED. : AMAZONAS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE

JESUS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARITA SOCORRO MONTEIRO

ADV.(A/S) : AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S)




EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO DE CARGOS DISTINTOS. NATUREZA

PRÓ-LABORE DA GRATIFICAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-

PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A matéria discutida nos autos demanda a análise de legislação

infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.

II - Agravo regimental a que se nega provimento.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ELIZABETH DE CARVALHO PAPA

ADV.(A/S) : YARA DE MINGO FERREIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ELISABETH CARDOSO PAES DA ROCHA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL

S/A - ELETRONORTE ADV.(A/S) : GUSTAVO SOUTO

ADV.(A/S) : OSCAR LUIS DE MORAIS





INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO


OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.



E OUTROS

AGDO.(A/S) : JOSÉ ROQUE VILLA NOVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANÍSIO AMARAL VIANNA


participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes Direito. 1ª

Turma, 28.10.2008. CONSUMIDOR - CONTAS DE TELEFONE - COMPETÊNCIA -

JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - CONFLITO DE

INTERESSES - BALIZAS - AGÊNCIA REGULADORA - DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA - MATÉRIA LEGAL -

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. O Plenário, no julgamento do Recurso

Extraordinário nº 571.572-8/BA, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, concluiu que a controvérsia relativa à discriminação de pulsos excedentes à

franquia revela a interpretação de normas estritamente legais, não ensejando

o acesso ao Supremo.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 658.455-1 (811) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIMED PIRAPORA - COOPERATIVA DE

TRABALHO MÉDICO LTDA ADV.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO















SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO


1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão


houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. Precedentes. 2. Admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal

de Justiça: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional.

Ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação


Processo Civil.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 658.511-1 (812) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : O-RING INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE

BORRACHA LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - ANA LÚCIA IKEDA OBA




INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Processual civil: recurso em confronto com a jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade da aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil.

2. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos

os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PGE-BA - ANTÔNIO JOSÉ TELLES DE

VASCONCELLOS

AGDO.(A/S) : DECIO LAZARO ALVES PEREIRA ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO




INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME

PSICOTÉCNICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Impossibilidade da análise prévia da legislação

infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do reexame de fatos e provas na via do recurso extraordinário (Súmula 279).

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no

sentido de que, ainda que a exigência do exame psicotécnico esteja prevista em lei, os critérios para a realização do mencionado exame devem

ser objetivos. Precedentes.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : GOLDEM CROSS ASSISTÊNCIA

INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES OLIVEIRA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU

PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTE INTERPOSTO PARA SUBIDA DE RECURSO

ESPECIAL.

Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário.



RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ISRAEL CHIQUINHO


ADV.(A/S) : DANIELA BARREIRO BARBOSA AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - ELIANA DE FÁTIMA UNZER E

OUTRO(A/S)



EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE

APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ARESTO

IMPUGNADO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS Nºs 4.819/58 E 200/74).

A ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma

reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes: RE 168.046, AIs 392.289-AgR, 406.185-AgR, 455.048-AgR e

481.833-AgR e RE 168.046-EDv.


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 659.101-8 (816) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LUIZ ROBERTO DE ALBUQUERQUE

ADV.(A/S) : MARCOS EDUARDO NONDILO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E

OUTRO(A/S)




EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA INDIRETA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base nas normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Lei Estadual n° 11.424/00) e na

jurisprudência do STJ. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.








II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório

constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 660.733-7 (817) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/A

ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTROS AGDO.(A/S) : HENRIQUE LUIS PALUDO

ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE SALIM SCHMIDT





INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES.

QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL

INDIRETA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS, AO QUE NÃO SE PRESTA O RECURSO

EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).

AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e

III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 660.784-6 (818) PROCED. : RORAIMA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PGE-RR - THICIANE GUANABARA SOUZA

AGDO.(A/S) : SULIJAN VITÓRIA DA SILVA MELO ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO






1. Impossibilidade da análise prévia da legislação

infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do reexame de fatos e provas na via do recurso extraordinário (Súmula 279).

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no

sentido de que, ainda que a exigência do exame psicotécnico esteja prevista em lei, os critérios para a realização do mencionado exame devem

ser objetivos. Precedentes.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PGE-RR - THICIANE GUANABARA SOUZA

AGDO.(A/S) : WENDLAINE BERTO RAPOSO ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO






1. Impossibilidade da análise prévia da legislação infraconstitucional

e das normas editalícias. Ofensa constitucional indireta. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no

sentido da necessidade da existência de previsão legal para a exigência de

realização do exame psicotécnico em concurso público (Súmula 686).

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 661.396-0 (820) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/A

ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCISCO MARQUES DE MENDONÇA

ADV.(A/S) : KAREN DO AMARAL PERELMITER





INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. QUESTÃO

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS, AO QUE NÃO SE PRESTA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO

(SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO AO QUAL

SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do

Código de Processo Civil.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A -

ENERGIPE

ADV.(A/S) : JÚNIA DE ABREU GUIMARÃES SOUTO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOSÉ WAGNER GODIM DE LUCENA E OUTROS

ADV.(A/S) : MARCOS MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : JOSÉ LINHARES PRADO NETO E OUTRO(A/S)



11.11.2008. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,

QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA.

O exame do cabimento de recurso trabalhista é questão restrita ao

âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário.

De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada,

embora em sentido contrário aos interesses do agravante. Agravo regimental desprovido.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA

AGDO.(A/S) : MARIA IVONE FREITAS DE ARAÚJO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NEIDE MARTINS CARDOSO E OUTRO(A/S)











julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282 DO STF. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL

61/2001. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional

suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282 do

STF. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o

acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.

III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do

RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF.

IV - Agravo regimental improvido.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 662.936-9 (823) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - JOSÉ RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA

AGDO.(A/S) : DIVINO DOS SANTOS RABELO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ARLETE MARIA PELICANO E OUTRO(A/S)



Turma, 16.12.2008.



SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de

que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não

houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. Precedentes.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PGE-BA - ALINE SOLANO SOUZA CASALI

BAHIA AGDO.(A/S) : ALDO FERNANDO DA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FREIRE DE MIRANDA NETO E OUTRO(A/S)





INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA

CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL

MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de demonstração do prequestionamento: não há nos

autos a cópia das contra-razões da apelação, peça imprescindível para a

verificação de que a matéria constitucional teria sido suscitada antes da oposição dos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 288

do Supremo Tribunal Federal.

2. Gratificação: impossibilidade da análise das Leis estaduais ns. 3.803/80 e 7.145/97. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280 do Supremo

Tribunal. Precedentes.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNACON - UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS

E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E







INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando

oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento

processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para

os fins de comprovação de prequestionamento.

2. Admissibilidade de mandado de segurança: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação

do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LOJAS CEM S/A


OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GLAUCY PEREIRA DE MEDEIROS CONCORDIA

AGDO.(A/S) : ÁLVARO ALVES ARAÚJO JÚNIOR

ADV.(A/S) : FRANCISCO COSTA DUARTE JÚNIOR E OUTRO(A/S)



julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 284 DO STF.

INCIDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO.

OFENSA REFLEXA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A parte recorrente não atacou os fundamentos do acórdão

impugnado. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 284 do

STF. Precedentes. II - A alegada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição, em regra,

configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o

que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Incabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da

Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação

de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).









RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS


ADV.(A/S) : FELIPPE ZERAIK E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : GLAUCIA APARECIDA FONTES WALL E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ROBINSON ROMANCINI



Relator. Unânime. 1ª Turma, 16.12.2008. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso

extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia

equacionada sob o ângulo estritamente legal.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 667.905-5 (828) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE. : ARLINDO GOMES VIANA COELHO FILHO

ADV.(A/S) : DILSON FERREIRA DE ANAIDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PGE-RJ - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS

FILHO


agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes Direito. 1ª

Turma, 28.10.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS

ESPECIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. E-12/790/94.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279).

INADMISSIBILIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO

LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAIS DE FRANCA

ADV.(A/S) : ODORICO ANTONIO SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FRANCA ADV.(A/S) : JOSÉ SÉRGIO SARAIVA


11.11.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,

QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA

COMPETÊNCIA. O exame do cabimento de recurso trabalhista é questão restrita ao

âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso

extraordinário. De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada,

embora em sentido contrário aos interesses dos agravantes, não se

configurando o alegado cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADV.(A/S) : RENATO OLIMPIO S. DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GARÇA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ



julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS

BANCÁRIOS. DL 406/68. LC 56/87. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base no DL 406/68 e

LC 56/87. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

II - Agravo regimental improvido.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 673.613-6 (831) PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S) : PGE-SE - GISELE DE ASSIS CAMPOS AGDO.(A/S) : ANA MARÍZIA MELO E SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : NEIDE MARTINS CARDOSO E OUTRO(A/S)




EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE EXAME DA

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE 61/2001. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO

FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.

AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-

se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Lei Complementar

Estadual 61/2001), bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do

STF.



RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S) : RENATO PEREIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI E

OUTRO(A/S)




EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS

AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, em regra,

configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o

que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido

quanto à remissão dos débitos tributários, necessário seria o reexame do

conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.











RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ANTONIO JOSÉ ALVES BEZERRA ADV.(A/S) : HELENA MARIA BUNHOLLI DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA ADV.(A/S) : OCTAVIO ANTONIO JUNIOR


16.12.2008.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. Mesmo em se tratando de adicional de insalubridade,

descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo - Verbete

Vinculante nº 4 da Súmula do Supremo.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.026-4 (834) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ABRAHÃO KERZNER E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DANIANE MANGIA FURTADO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : POLYANA COLUCCI

AGDO.(A/S) : UNIÃO



agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o


RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA -

ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de

recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa

contrária à Constituição Federal.

AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação

da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.543-2 (835) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : PETROLÍNIA VIEIRA MALVAR

ADV.(A/S) : FERNANDA BANDEIRA ANDRADE E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : LÁZARO JOSÉ PINHEIRO

ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)


11.11.2008.





extraordinário. De mais a mais, o acórdão impugnado está devidamente

fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte

agravante. Incide, por fim, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.



RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) : MARIA IZABEL CAMPOS SARAIVA

AGDO.(A/S) : JACQUELINE BARBOSA FILHO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIA DO ROSÁRIO BRAGANÇA COSTA




EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 884/69. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do

RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF.


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 679.541-2 (837) PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CELSO IZIDORO

ADV.(A/S) : HAMILTON GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - PAULO

DA GAMA TORRES



Turma, 16.12.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE

DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). PRECEDENTES QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DO ART.

5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL

AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 680.234-4 (838) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO MONTEIRO ALVES

ADV.(A/S) : NEIDE MACIEL CORDEIRO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PGE-RJ - DAVI MARQUES DA SILVA




EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. DECRETOS ESTADUAIS

21.753/95 E 26.249/00. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO

ART. 5º, LIV, DA CF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na

legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula

280 desta Corte. II - A alegação de violação ao princípio do devido processo legal,

quando demandar a apreciação da legislação infraconstitucional, configura,

em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede a utilização do recurso extraordinário.











RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP

ADV.(A/S) : GUILHERME MIGNONE GORDO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : NAOMI YAMAMOTO ADV.(A/S) : OSVALDO MURARI JUNIOR E OUTRO(A/S)


11.11.2008.





extraordinário. De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada, em

decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos

interesses da parte agravante. Agravo regimental desprovido.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO




EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282

DO STF. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA

REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional

suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.

II - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se

ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.

Precedentes. III - Agravo regimental improvido.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : TÊXTIL CARVALHO LTDA ADV.(A/S) : PEDRO WANDERLEY RONCATO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO




julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA

REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I- O acórdão recorrido decidiu à luz da legislação infraconstitucional. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o

recurso extraordinário.

II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LV, da Constituição Federal, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto

constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688.875-6 (842) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JOSE RIBEIRO CASTRO NETO

ADV.(A/S) : ANDRE BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PAULO CUNHA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - ALTIERE P RIOS JUNIOR



julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÚMULO DE

CARGOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-

PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE,

porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

II - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.

III - A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do

recurso extraordinário - artigo, inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência

do Tribunal.



RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : MARIA INÊS DOS SANTOS

ADV.(A/S) : RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE

FERNANDES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANA MARIA ALVES ESTEVES BOMFIM E

OUTRO(A/S)





EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.

AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na

legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do

RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO









ADV.(A/S) : PGE-RJ - MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO

AGDO.(A/S) : MASTER BUSINESS ADMINISTRAÇÃO LTDA

ADV.(A/S) : FÁBIO GRADEL FERREIRA E OUTRO(A/S)




EMENTA: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 280

DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não

opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso,

a teor da Súmula 356 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na

legislação infraconstitucional local (Lei Estadual 2.470/95) aplicável à

espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III - Agravo regimental improvido.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : BENEDITO BONATTO ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-SP - GEORGIA TOLAINE MASSETTO TREVISAN


11.11.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO

ARESTO IMPUGNADO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS NºS 4.819/58

E 200/74).

A ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária.

Precedentes: RE 168.046, AIs 392.289-AgR, 406.185-AgR, 455.048-AgR e

481.833-AgR e RE 168.046-EDv. Incide, de mais a mais, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do

STF.


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 692.519-7 (846) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : FÉLIX MACHADO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : EDUARDO DOS SANTOS LOPES AGDO.(A/S) : JORGE HORTA MULLER

ADV.(A/S) : FÁBIO MAUCH PALMEIRA E OUTRO(A/S)





AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO.

1. A violação à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária.

Precedentes.

2. Quanto ao mais, ausente o necessário prequestionamento. Pelo que incide o óbice da Súmula 282 do STF.



RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA


AGDO.(A/S) : A NUNES E CIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA




INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS

FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o agravo regimental no qual não

são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : AIRES ROBERTO FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM E OUTRO(A/S)




AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO

ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Violação à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo

ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Precedentes.


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 696.341-5 (849) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : JOÃO LUIZ LACERDA

ADV.(A/S) : AIRTON PACHECO PAIM JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



Turma, 28.10.2008. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CRIMINAL.

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA 699 DO STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o

disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo

Civil”. Agravo regimental desprovido.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PGE-SC - ELUSA MARA DE MEIRELLES WOLFF

CARDOSO

ADV.(A/S) : EZEQUIEL PIRES









AGDO.(A/S) : MONTREAL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ADV.(A/S) : MARCEL ANDREI BATTISTELLA




INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO

QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE.

PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA

PROVIMENTO. Inviável o agravo de instrumento no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

extraordinário.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA


AGDO.(A/S) : ÁGUA DA FONTE NOBRE LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO ANDREI DE NOVAIS E OUTRO(A/S)




INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO

QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE.

PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA

PROVIMENTO. Inviável o agravo de instrumento no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

extraordinário.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA


ADV.(A/S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI AGDO.(A/S) : BAYER CROPSCIENCE LTDA

ADV.(A/S) : CELSO UMBERTO LUCHESI E OUTRO(A/S)




EMENTA: CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.

5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO

CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO

IMPROVIDO. I - A alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, em

regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto

constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o


III - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos

autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.



RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ GERALDO DE FREITAS

ADV.(A/S) : MERIELLE GUERRA DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)






SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal pacificou-se no sentido de

que o prequestionamento da matéria constitucional deve ser explícito. 2. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação

do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo

Civil.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.861-8 (854) PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : FUJITSU DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : MAURO CARAMICO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GLÓRIA NAOKO SUZUKI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : LEONARDO ALEXANDRE DE LUCENA MELO

ADV.(A/S) : EMÍLIA QUEIROZ BORGES E OUTRO(A/S)


agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes Direito. 1ª

Turma, 28.10.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO

DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AINDA CABÍVEL O

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR Nº 281 DO STF.



RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : FELIPE LUCKMANN FABRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) : NORTON MAKOWIECKY E OUTRO(A/S)




INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS

FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o agravo regimental no qual não

são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : SLA SERVIÇOS DE LIMPEZA AMBIENTAL S/C

ADV.(A/S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO E

OUTRO(A/S)









AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTDO.(A/S) : KELLER ALVES RODRIGUES

ADV.(A/S) : JAIME CRUZ RODRIGUES

INTDO.(A/S) : ARCHANGELO ALBES ORTOLANI ADV.(A/S) : JOMAR LUIZ BELLINI

INTDO.(A/S) : FRANCISCO COELHO PAIM NETO

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO LENCKI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ATLAS LESSA

ADV.(A/S) : ARMINDO PIMENTEL BEMFICA

INTDO.(A/S) : WAGNER NUNES ADV.(A/S) : ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS E

OUTRO(A/S)




EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL.

Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário.



RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARCELO RIBEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - DULCE MYRIAM C. F. HIBIDE

CLAVER

ADV.(A/S) : PGE-SP - MÁRCIA MARIA DE CASTRO MARQUES




INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO

ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

O Tribunal de origem decidiu que foram observados os princípios

da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de

provas (Súmula 279). Ofensa constitucional indireta.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E

CITRICULTORES DE SÃO PAULO -

COOPERCITRUS ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO

RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COTRAM

ADV.(A/S) : CLAUDIO URENHA GOMES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOAQUIM BAHU


11.11.2008.





extraordinário. De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada, em

decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos

interesses da parte agravante, o que não configura cerceamento de defesa. Incidência, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.



RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SAFRA S/A

ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : WANDÉLIA WANDERLÚCIA DE AZEVEDO

ADV.(A/S) : HENRIQUE DE SOUZA MACHADO





INSTRUMENTO. TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL


Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ROBERTO SARDINHA JÚNIOR

AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASIL

ADV.(A/S) : ORLANDO BARROS DA CUNHA




EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO

GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE

APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA

PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL

AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Repercussão geral da questão constitucional: demonstração

insuficiente.

2. Atribuição de efeitos ex nunc: impossibilidade. Precedentes. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação

do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo

Civil.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 704.014-2 (861) PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE. : ESTADO DE RORAIMA

ADV. : PGE-RR - LUCIANA LAURA CARVALHO COSTA AGDO. : CARLOS MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADV. : STÉLIO BARÉ DE SOUZA CRUZ E OUTRO(A/S)











INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE

NEGA PROVIMENTO.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 704.303-5 (862) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS

ADV.(A/S) : CORÁLIO PEDROSO GONÇALVES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CORTEL S/A

ADV.(A/S) : ADROALDO FURTADO FABRÍCIO E OUTRO(A/S)




INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282): MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MASSA FALIDA DE GEMAS COMÉRCIO E

INDÚSTRIA LTDA

ADV.(A/S) : VALÉRIO RODRIGUES NUNES CRUZ AGDO.(A/S) : MARIA GORETI DA SILVA

ADV.(A/S) : ELIZABETE MARIA DE MESQUITA E

OUTRO(A/S)




EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE

RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. O exame do cabimento de recurso trabalhista é questão restrita

ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário.

2. De mais a mais, ausente o prequestionamento dos dispositivos

constitucionais tidos por violados. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.



RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ERNESTO RODRIGUES DE ÁVILA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA


OUTRO(A/S)

Decisão : A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de

instrumento. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o

Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL

NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental interposto equivocadamente no Superior

Tribunal de Justiça.

2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado por equívoco em

tribunal diverso e recebido somente após o trânsito em julgado da decisão

recorrida. Precedentes.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 706.947-1 (865) PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A -

CEPISA ADV.(A/S) : ALYSSON MOURÃO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO

AGDO.(A/S) : PEDRO QUIRINO TEIXEIRA ADV.(A/S) : PABLO DE ARAÚJO OLIVEIRA



julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. 1. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,

QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.



2. Incide, de mais a mais, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356

do STF. Agravo regimental desprovido.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : B N A ADV.(A/S) : GILDO CORRÊA FERRAZ E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : J B DE S E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : EDILSON BAPTISTA DE OLIVEIRA DANTAS E OUTRO(A/S)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,

16.12.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE

PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279).

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL

SE NEGA PROVIMENTO.










RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : GONÇALVES E TORTOLA LTDA

ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS



NACIONAL



Turma, 16.12.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA

DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA

PROVIMENTO. Inviável o agravo regimental no qual não é impugnado o fundamento da decisão agravada. Precedentes.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ADÍLIO GOMES FARIA

ADV.(A/S) : DARIN JOSÉ SOARES FARES E OUTRO(A/S)




EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS

LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.




RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A

ADV.(A/S) : GIZA HELENA COELHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : LAURA GARCIA ALMEIDA FAGUNDES ADV.(A/S) : FÁBIO HENRIQUE FERNANDES

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,

justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 18.11.2008.

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargo s

declaratórios julgados por decisão monocrática. Não esgotadas as instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF.

1. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após

decisão monocrática proferida pelo Relator, haja vista que não esgotada a

prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF.

2. Agravo regimental desprovido.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : IVANILDA BEATRIZ DA SILVA LIMA

ADV.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA


ADV.(A/S) : NELSON SEIJI MATSUZAWA



Turma, 16.12.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS ESTADUAIS NS. 10.688/88,

10.722/89, 11.722/95 E 12.397/97: COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA 280).

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO

REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.166-3 (871) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/A

ADV.(A/S) : ELAINE DE OLIVEIRA MONNERAT E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO

AGDO.(A/S) : ADALBERTO ALEXANDRE POGGIO ADV.(A/S) : SIMONE SODRÉ JORGE MARTINS FERREIRA


11.11.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. 1. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos

interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não

cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. 2. No mais, ausente o prequestionamento dos dispositivos

constitucionais tidos por violados no apelo extremo. É de se aplicar, portanto,

o óbice da Súmula 282 do STF. Agravo regimental desprovido.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS ADV.(A/S) : DANIEL MASSUD NACHEF E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SILVANA C FIORENZI ZORZAN




EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO

FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Esta Corte firmou o entendimento de que a extinção da execução

fiscal, por falta de interesse de agir, em virtude do pequeno valor, constitui questão infraconstitucional.



RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : SYLVIO DE ABREU JÚNIOR

ADV.(A/S) : RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHIEL DAVID

ROSEMBERG

ADV.(A/S) : ALIEKSEYEV JACOB E OUTRO(A/S)













INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INSUBSISTÊNCIA.


em violação ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

Não bastasse, eventual ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via

extraordinária.



RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL

AGDO.(A/S) : FREDERICO SCHUTTE LTDA ADV.(A/S) : AGNALDO CHAISE


16.12.2008.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CREDITAMENTO - PRODUTOS ISENTOS - ALCANCE DA DEVOLUTIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA

- MATÉRIA ESTRITAMENTE LEGAL. Não havendo sido impugnado o

acórdão proferido pela Corte de origem quanto ao creditamento alusivo à isenção, o que decidido no tocante à atualização do poder aquisitivo da

moeda ganha contornos estritamente legais.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESPÓLIO DE REGINALDO LUIZ DUSSO

ADV.(A/S) : ANTÔNIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE

SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO

RODRIGUES DE SOUZA

AGDO.(A/S) : CLUBE DE CAMPO BARÃO GERALDO ADV.(A/S) : MARIA CÉLIA RANGEL SAMPAIO E

OUTRO(A/S)





INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE DE

RECURSO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de

que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não


2. Admissibilidade de recurso da competência do Tribunal Superior do Trabalho: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional.

Ofensa constitucional indireta.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CORPVS CORPO DE VIGILANTES

PARTICULARES LTDA

ADV.(A/S) : JOUBERT FERNANDES PARREIRA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC

ADV.(A/S) : EDMILSON PINHEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E

PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

ADV.(A/S) : CÍCERO ROGER MACEDO GONÇALVES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

COMERCIAL - SENAC ADV.(A/S) : SAMUEL ALVES FACO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO



INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL





INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). ADMISSIBILIDADE DE

RECURSO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO

REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de

que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão recorrido,

é necessária a oposição de embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. Precedentes.

2. Admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal

de Justiça: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação

do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CONY E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : VIRGÍNIA PINTO CASTIGLIONE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RAFAELA MAGALHÃES GIL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO



ADV.(A/S) : MARIANA GOMES DE CASTILHOS





INSTRUMENTO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.







I - A pretendida discussão em torno da necessidade de produção de provas possui natureza meramente processual, o que envolve a

apreciação de normas infraconstitucionais. Precedentes.

II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, pode configurar, quando muito,

situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise

de legislação processual ordinária. III - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de

matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.

IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.

V - Agravo regimental improvido.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : CASA LOPES DE FERRAGENS LTDA

ADV.(A/S) : YURE GAGARIN SOARES DE MELO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MANOEL FERNANDES DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MAURÍCIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : IRACI GONÇALVES FERREIRA

ADV.(A/S) : JOSÉ BATISTA DOS SANTOS FURTADO



11.11.2008. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA

CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

O tema constitucional suscitado no apelo extremo não foi objeto de

análise prévia, e conclusiva, pelo Tribunal de origem. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.



RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A

ADV.(A/S) : MARIA ELISA BARBOSA PEREIRA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VANESSA MARTINS VALENTE GUIMARÃES

ADV.(A/S) : SANDRA PASSOS GARCIA E OUTRO(A/S)





INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO

AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO

IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional

suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.

II - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se


Precedentes. III - A violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa,

em regra, não dispensa o exame da matéria sob o ponto de vista

processual, o que caracteriza ofensa reflexa à Constituição e inviabiliza o recurso extraordinário.



RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADV.(A/S) : GIZA HELENA COELHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : HELENA DOMINGUES DA CUNHA PINTO

ADV.(A/S) : DIRCEU MASCARENHAS E OUTRO(A/S)




EMENTA: PROCESSO CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A alegada violação ao art. 5º, II e LV, da Constituição, em regra,

configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a

decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como

ocorreu.


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.062-6 (881) PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANA LÚCIA BANDEIRA JAMES

ADV.(A/S) : OMAR BARQUETTE E OUTRO(A/S)





INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO


AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts.

14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - ALYSSON SOUSA MOURÃO

AGDO.(A/S) : PEDRO DE SOUSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S)



julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA

ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. SÚMULA 473 DO STF.

NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV DO STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças

obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas.

II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do

instrumento. III - O entendimento da Corte é no sentido de que, embora a

Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados

de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do STF), não prescinde do








processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.

IV - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa

jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto

constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o

que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V - Agravo regimental improvido.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : COSIL COMÉRCIO SIDERÚRGICO LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ MARTINS FREITAS E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - BRUNO RODRIGUES DE FARIA



julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS

PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LV, E 93, IX, DA

CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não-cabimento

de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou

inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes.

II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada

violação ao art. 5º, XXXV, LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a

análise de legislação processual ordinária.

III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador

informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como

ocorreu. IV - Agravo regimental improvido.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS


ADV.(A/S) : ALESSANDRA GALVÃO CARNEIRO DA CUNHA

E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUIZ MARIANO DE SOUZA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ROBINSON ROMANCINI




EMENTA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA

INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na

legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

II - O fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido restou

precluso em razão da negativa de seguimento do recurso especial. Incide, portanto, a Súmula 283 do STF.



RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) : MATEUS CARRER LORENÇATO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ADAMS GIAGIO

AGDO.(A/S) : MÁRIO LOURENCINI NETO ADV.(A/S) : SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO



julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE NORMAS

INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO

IMPROVIDO.

I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se


II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, LIV, LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação

de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de

legislação processual ordinária. III - Agravo regimental improvido.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : WILLIAM DE SOUSA RAMOS

ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE M. SOARES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTRO(A/S)





INSTRUMENTO. 1. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA

COMPETÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. O exame do cabimento de recurso trabalhista é questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso

extraordinário.

2. Incide, de mais a mais, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.



RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E

COMÉRCIO LTDA

ADV.(A/S) : MARCELO OTÁVIO SOARES ADV.(A/S) : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MILITÃO BATISTA DE LIMA ADV.(A/S) : VANDERLEI CÉSAR CORNIANI E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE

TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI RIDOLFO E

OUTRO(A/S)











AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMAS

INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV e LV, E, 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 636 DO STF. SÚMULAS

279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se


II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando

muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a

análise de legislação processual ordinária. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o


IV - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa

envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais

pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). V - RE que demanda o exame de matéria de fato e análise de

cláusulas contratuais, bem como de legislação ordinária, o que inviabiliza o

RE, a teor das Súmulas 279 e 454 do STF. VI - Agravo regimental improvido.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : DEMIR TRIUNFO MOREIRA

ADV.(A/S) : PERSIO SANTOS FREITAS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ADEMAR FRANCELINO DE SOUZA ADV.(A/S) : ADEMAR FRANCELINO DE SOUZA




AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA.

NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Necessidade de análise de legislação ordinária.

Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente,

seria indireta. Precedentes. II - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por

contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da

ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).

III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada

violação ao art. 5º, LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise

de legislação processual ordinária. Precedentes.

IV - A apreciação do recurso extraordinário demanda o reexame de matéria de fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.

V - Agravo regimental improvido.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ANTÔNIO PAULO MARQUES VERAS

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS

ADV.(A/S) : KARINE DE SOUSA DIAS E OUTRO(A/S)





INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV. OFENSA

INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É pacífico o entendimento nesta Corte de que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu

recurso especial.

II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação

de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de

legislação processual ordinária. III - Agravo regimental improvido.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - TELMA BERARDO

AGDO.(A/S) : ANTÔNIO PARISE

ADV.(A/S) : CAMILA DO CARMO PARISE




EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282

DO STF. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPROVIDO.

I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.

II - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do

prévio exame de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.



RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MELISSA DAROS ZANINI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ÁTILA MIRANDA DE SOUSA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : TÉCNICA GRANVILLE LTDA ADV.(A/S) : RAFAEL CAJAL REICHEL E OUTRO(A/S)



julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.

5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.

NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS

CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO

IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação

infraconstitucional (Lei 8.245/91). A afronta à Constituição, se ocorrente,

seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - O Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de que o

indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a

quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (AI







552.281/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 474.746-AgR/GO, Rel. Min. Carlos Britto; AI 378.628/SP, Rel. Min. Celso de Mello).

III - A alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, em

regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o

acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. V - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido,

necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos

autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.

VI - Agravo regimental improvido.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : HAMILTON PEREIRA MOTA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PABLO FELGA CARIELLO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ - MARCELO ORTIGAO B DE

CARVALHO




EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE NORMA

INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF.

INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A análise da questão constitucional depende de exame prévio de legislação infraconstitucional local (Lei estadual 3.899/02).

II - Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório

constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LÊUCIO DE LEMOS NETTO ADV.(A/S) : SERGIO ALEX SERRA VIANNA

AGDO.(A/S) : CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES

DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : HUMBERTO BRAGA DE SOUZA E OUTRO(A/S)





INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, X, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS

AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, em

regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto

constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o


III - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos

autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.



RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JOÃO MÁRCIO GUIMARÃES FRANÇA


OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE CAMPOS SALLES E OUTRO(A/S)



julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

AGRAVO REGIMENTAL. REGULARIDADE FORMAL.

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 284 E 282 DO STF. INCIDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV. OFENSA

REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O recorrente não atacou os fundamentos do acórdão recorrido. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 284 do STF.

Precedentes.

II - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.

III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação

ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de

legislação processual ordinária.


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 725.535-1 (895) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E

ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) : HUGO FILARDI PEREIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

AGDO.(A/S) : VÂNIA CRISTINA DOS ANJOS COSTA ADV.(A/S) : WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ E

OUTRO(A/S)




EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL

EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º,

LIV e LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.

INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, produção de

provas, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à

Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.

II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação

ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de

legislação processual ordinária.

III - RE que demanda o exame de matéria de fato e análise de cláusulas contratuais, bem como de legislação ordinária, o que inviabiliza o

RE, a teor das Súmulas 279 e 454 do STF.


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 725.772-6 (896) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA E








OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ISABELLA BRAGA POMPÍLIO

AGDO.(A/S) : ANTÔNIO PEREIRA DE MESQUITA

ADV.(A/S) : CLÁUDIO RENATO DE LIMA DIAS E OUTRO(A/S)




AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE NORMAS

INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME

DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO

IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação

ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,

portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada

violação ao art. 5º, LIV, da Constituição, pode configurar, quando muito,

situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária.

III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o

acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Para dissentir da conclusão que chegou o acórdão recorrido,

necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos

autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. V - Agravo regimental improvido.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : TNL CONTAX S/A ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ALEXANDRE PAULO CANELLA

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DE RESENDE MENDONÇA AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : ALBERTO MAGNO GONTIJO MENDES E

OUTRO(A/S)




EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE

RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.



2. Incide, de mais a mais, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356

do STF. Agravo regimental desprovido.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : OMNI INTERNACIONAL BRASIL COMÉRCIO

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO FIORIN PIRES E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EVANDRO RIBEIRO FREIRE

ADV.(A/S) : KARINA REIS DOS SANTOS NUNES


11.11.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS

CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E

356 DO STF. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram

objeto de análise prévia, e conclusiva, pelo Tribunal de origem. Pelo que

incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental desprovido.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA SQS 307 ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MÁRCIA COSTA RAMOS ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA FREIRE E

OUTRO(A/S)





INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO



AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 372.076-7 (900) PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE

ALBUQUERQUE

AGDO.(A/S) : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ZANIN LTDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GEORGES HENRIQUE LOCATELLI E

OUTRO(A/S)


recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes Direito. 1ª

Turma, 21.10.2008.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CREDITAMENTO - PRODUTOS ISENTOS - ALCANCE DA DEVOLUTIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA -

MATÉRIA ESTRITAMENTE LEGAL. Não havendo sido impugnado o



AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.164-1 (901) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : OSWALDO SCALFI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MANUEL S. FERNANDES RIBEIRO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)


recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do








Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 28.10.2008.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA -

ENQUADRAMENTO - REVOLVIMENTO. Descabe confundir o enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado

mediante o extraordinário com o revolvimento da prova.

APOSENTADOS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pedra de toque da incidência do preceito

é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício.

AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação

da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,


AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 395.041-0 (902) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI

AGDO.(A/S) : COMPENSADOS IMPÉRIO LTDA

ADV.(A/S) : EDILSON JAIR CASAGRANDE



Turma, 21.10.2008.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CREDITAMENTO - PRODUTOS ISENTOS - ALCANCE DA DEVOLUTIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA

- MATÉRIA ESTRITAMENTE LEGAL. Não havendo sido impugnado o




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : JOSMAR BUENO

ADV.(A/S) : RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(A/S)


recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO



AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 408.291-8 (904) PROCED. : CEARÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : STENIO GOMES SANTIAGO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : WILNA MARTINS VIANA E OUTRO(A/S)



Turma, 28.10.2008.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA “A” DO INCISO

III DO ARTIGO 102 DA CARTA DA REPÚBLICA. Estando o acórdão

impugnado mediante o extraordinário assentado em situação jurídica alcançada pelo servidor, considerada percentagem alusiva ao cálculo de

certa parcela, descabe cogitar de ofensa à Constituição Federal a partir do

argumento genérico segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 419.046-0 (905) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA ADV.(A/S) : VALÉRIA CRISTINA CÔRTES DOS SANTOS

MACHADO

AGDO.(A/S) : WALDENOR BARBOSA DA CRUZ E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS E OUTRO(A/S)





EXTRAORDINÁRIO. 1. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.

INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E GRATIFICAÇÕES:

DIREITO ADQUIRIDO. PORTARIA MEC N. 474/87. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : YARA ESTEVES BRAGA ADV.(A/S) : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E

OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : ALICE AIKO FUJIOKA YAMADA



21.10.2008. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EQUIVALÊNCIA SALARIAL -

ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS - ABRANGÊNCIA. Emprestou-se ao artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias interpretação restritiva, a ponto de

somente albergar os benefícios reconhecidos até a promulgação da Carta.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.712-4 (907) PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : LUIZ SPOSITO



ADV.(A/S) : ELIETE CHEMIM



21.10.2008. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO -


circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado,

ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o

cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso









extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas

razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito

evocado pelo recorrente.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.876-8 (908) PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CLÓVIS LEMOS DE AGUIAR

ADV.(A/S) : OLDENEY SÁ VALENTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AUTA DE AMORIM GAGLIARDI MADEIRA

AGDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO

AMAZONAS - AMAZONPREV ADV.(A/S) : PATRÍCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : PGE - AM - MARCELO AUGUSTO A. DA CUNHA


recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª

Turma, 16.12.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO:







RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - MARISA ALBUQUERQUE MENDES

AGDO.(A/S) : A. DRABECKI & CIA LTDA ADV.(A/S) : IVAN CESAR MORETTI E OUTRO(A/S)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não


Turma, 21.10.2008. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CREDITAMENTO - PRODUTOS

ISENTOS - ALCANCE DA DEVOLUTIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA

- MATÉRIA ESTRITAMENTE LEGAL. Não havendo sido impugnado o acórdão proferido pela Corte de origem quanto ao creditamento alusivo à

isenção, o que decidido no tocante à atualização do poder aquisitivo da


AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.827-1 (910) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FRANCISCA RODRIGUES CÂMARA DA SILVA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MÁRIO JOSÉ SOARES COSTA CAVALCANTI


recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA.

SÚMULA 281 DO STF.

I - Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar a sentença, sendo ainda cabível o

recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Ante a ausência de

decisão de única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. II - Agravo não provido.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.044-1 (911) PROCED. : PIAUÍ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MED IMAGEM S/C ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA SOARES VIANA FILHO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA E OUTROS

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA


recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente, deste

julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 16.12.2008.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI

ORDINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS concedida pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é

constitucionalmente válida, porquanto a Lei 9.430/96 veiculou matéria

constitucionalmente reservada à legislação ordinária. Precedentes. II - Ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis,

consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Rel. Min.

Moreira Alves. III - Agravo regimental desprovido.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.733-0 (912) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE

OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO MARIA PEGADO MENDES



Turma, 16.12.2008. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC.

I - Decisão agravada que, ao fixar a verba honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie.



RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CENTRO MÉDICO SAPIRANGA LTDA

ADV.(A/S) : MARINA FURLAN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o











EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO

POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES.





Moreira Alves. III - Agravo regimental improvido.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : NORA NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA ADV.(A/S) : BERTO RECH NETO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO




EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO

POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES.





Moreira Alves. III - Agravo regimental improvido.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ANA LÚCIA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : PGE-RN - CRISTIANO FEITOSA MENDES


recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª

Turma, 16.12.2008.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO ABONO PARA

EFEITO DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS.

IMPOSSIBILIDADE. I - O cálculo das gratificações e outras vantagens não devem incidir

sobre o vencimento acrescido do abono, utilizado para atingir o salário

mínimo, por importar vinculação vedada pelo art. 7º, IV, da Constituição. II - Agravo regimental improvido.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.623-1 (916) PROCED. : AMAZONAS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOSÉ ALMIR DA SILVA MACHADO ADV.(A/S) : AUTA DE AMORIM GAGLIARDI MADEIRA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : PGE-AM - KARLA BRITO NOVO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não


Turma, 16.12.2008. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO:

INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRECEDENTES.


A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional n. 41/2003, as vantagens pessoais,

de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório,


AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.923-6 (917) PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RAYMUNDO NONATO FERREIRA MARINHO

ADV.(A/S) : AUTA DE AMORIM GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-AM - PATRÍCIA CUNHA E SILVA PETRUCCELLI

Decisão : A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR FAC-SÍMILE

(FAX) NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O

QÜINQÜÍDIO ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Interposto o recurso por fac-símile no prazo legal, impõe-se que a

petição original seja apresentada dentro do qüinqüídio adicional instituído pelo art. 2º da Lei n. 9.800/99, sob pena de ser considerado intempestivo ou

inexistente. Precedentes.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a contagem do prazo para a apresentação da petição recursal

original é contínua e improrrogável.

3. Agravo Regimental não conhecido.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.931-8 (918) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA AGDO.(A/S) : BENEDITO APARECIDO GAMOSTIN GUAIMBÊ -

ME

ADV.(A/S) : CARMO DELFINO MARTINS E OUTRO(A/S)



Turma, 16.12.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA MORATÓRIA. OFENSA CONSTITUCIONAL

INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A

questão sobre a natureza da multa moratória é infraconstitucional.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.967-0 (919) PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ROSA FERREIRA TEIXEIRA

ADV.(A/S) : AUTA DE AMORIM GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-AM - CARLOS ALEXANDRE M. C. M. DE









MATOS



Turma, 16.12.2008.








RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CABANHA COMERCIAL IMPORTADORA E

EXPORTADORA LTDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ADIS VITORIA TOFFOLI E OUTRO(A/S)



Turma, 16.12.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE

IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI N. 38.982/98.

REFERÊNCIA AO TEMA CONSTITUCIONAL APENAS NO VOTO VENCIDO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E

356). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA

PROVIMENTO.


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : NOVA ERA SILICON S/A

ADV.(A/S) : LEONEL MARTINS BISPO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUCIANO ALVES DA COSTA AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE BERNARDES CASTELLO

CHIOSSI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - MARIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE



21.10.2008. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS

NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO

DA CARTA DA REPÚBLICA. Os pronunciamentos do Supremo são pela constitucionalidade das contribuições previstas na Lei Complementar nº

110/2001, servindo decisão proferida em ação direta de

inconstitucionalidade, embora no âmbito precário e efêmero da cautelar, como sinalização da óptica dos integrantes da Corte.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.861-9 (922) PROCED. : MATO GROSSO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO DA SILVA MORAES

ADV.(A/S) : GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE

MATO GROSSO - UFMT




Turma, 16.12.2008.








RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : EDNA LINDOSO DA SILVA

ADV.(A/S) : AMANDA LIMA MARTINS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : PGE-AM - NEUSA DIDIA BRANDÃO SOARES

PINHEIRO



participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 28.10.2008.

AGRAVO REGIMENTAL - MINUTA - DESCOMPASSO. Estando a

minuta de agravo em descompasso com o que realmente decidido pela Corte de origem, contrariando jurisprudência do Supremo, impõe-se o

desprovimento.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


AGDO.(A/S) : MAGG SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA

LTDA ADV.(A/S) : ILDEU DA CUNHA PEREIRA E OUTRO(A/S)



Turma, 16.12.2008. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. MULTA MORATÓRIA. OFENSA CONSTITUCIONAL

INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A questão sobre a natureza da multa moratória é infraconstitucional.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : GERSON BASEIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO CARNEIRO ALVES E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-SP - FERNANDO FRANCO













EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO: INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À

VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido

de que, após a Emenda Constitucional n. 41/2003, as vantagens pessoais,

de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República.


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


AGDO.(A/S) : CLÁUDIA REGINA DE SOUZA ADV.(A/S) : MARINA ZIPSER GRANZOTTO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CASAVIVA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS LTDA - ME ADV.(A/S) : ORIVALDO VIEIRA



Turma, 28.10.2008. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES

SOCIAIS - EXECUÇÃO. A competência da Justiça do Trabalho pressupõe

decisão condenatória em parcela trabalhista geradora da incidência da contribuição social.


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL

AGDO.(A/S) : PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S/A ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E

OUTRO(A/S)




RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CREDITAMENTO - PRODUTOS

ISENTOS - ALCANCE DA DEVOLUTIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA ESTRITAMENTE LEGAL. Não havendo sido impugnado o

acórdão proferido pela Corte de origem quanto ao creditamento alusivo à

isenção, o que decidido no tocante à atualização do poder aquisitivo da moeda ganha contornos estritamente legais.



OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : ÂNGELA MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA



Turma, 16.12.2008.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC.

I - Decisão agravada que, ao fixar a verba honorária, observou o art.

20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie. II - Agravo regimental improvido.


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : GILBERTO LUÍS OLIVEIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS SILVA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDUARDO BIER INDUSTRIAL E COMERCIAL

DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

ADV.(A/S) : LUCIANO MOYSÉS PACHECO CHEDID E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : RUTE APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA




COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES

SOCIAIS - EXECUÇÃO. A competência da Justiça do Trabalho pressupõe decisão condenatória em parcela trabalhista geradora da incidência da

contribuição social.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.548-7 (930) PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : THEREZINHA LIMA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : OLGA BAYMA DA COSTA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ECOTUR TURISMO ECOLÓGICO DE TAPAJÓS LTDA

ADV.(A/S) : GISELE DE SOUZA CRUZ DA COSTA E

OUTRO(A/S)



Turma, 28.10.2008.

COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - EXECUÇÃO. A competência da Justiça do Trabalho pressupõe

decisão condenatória em parcela trabalhista geradora da incidência da

contribuição social.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.419-3 (931) PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SEBASTIÃO MONTEFUSCO CAVALCANTE

ADV.(A/S) : AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ MURILO GADELHA DE HOLLANDA


ADV.(A/S) : PGE-AM - KALINA MADDY MACÊDO COHEN



Turma, 16.12.2008.















AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.447-2 (932) PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUZIMAR DE SOUZA AGDO.(A/S) : GERALDO MOREIRA

ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ SAFE CARNEIRO E

OUTRO(A/S)


recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E

356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL

INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.

Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código

de Processo Civil.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.450-2 (933) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOSÉ FERNANDEZ OTERO

ADV.(A/S) : ANDERSON LUÍS SAMPAIO MARQUES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO




Turma, 16.12.2008.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO.


INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO



RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO ZIOLKOWSKI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JULIANA VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - SUZANA SOO SUN LEE





EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO:

INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRECEDENTES.


A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional n. 41/2003, as vantagens pessoais,

de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório,



RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DO

BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A

- BESC)

ADV.(A/S) : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH AGDO.(A/S) : LUIZ ALBERTO HACK

ADV.(A/S) : HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E

OUTRO(A/S)


recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto da



EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI. RENÚNCIA. EFEITOS. MATÉRIA


PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.


de Processo Civil.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : AURÉLIO VIEIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : OLDENEY SÁ VALENTE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PAULO LOBATO TEIXEIRA

AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : PGE-AM - CARLOS ALEXANDRE M. C. M. DE

MATOS





EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO: INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À

VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido

de que, após a Emenda Constitucional n. 41/2003, as vantagens pessoais,

de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República.

AG.REG.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.636-7

(937)

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE

OLIVEIRA










AGDO.(A/S) : OLDAIR PEREIRA REBOUÇAS ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO ANDRADE DE LIMA E

OUTRO(A/S)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental nos

embargos de declaração no recurso extraordinário, com imposição de multa,

nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. I - Decisão agravada que, ao fixar a verba honorária, observou o

art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie.

II - Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido.


(938)




OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ANTÔNIA IRACI DE MELO PAULA DE

MEDEIROS

ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO ANDRADE DE LIMA


embargos de declaração no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,

deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC.

I - Decisão agravada que, ao fixar a verba honorária, observou o

art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie. II - Aplicação de multa.



(939)



OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : DALVACI GOMES CALHEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VICENTE VENANCIO DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)





INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. I - Decisão agravada que, ao fixar a verba honorária, observou o

art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie.



(940)




OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : TEREZINHA PIANO DE SOUZA ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO ANDRADE DE LIMA E

OUTRO(A/S)





INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. I - Decisão agravada que, ao fixar a verba honorária, observou o art.

20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie.



(941)




OLIVEIRA AGDO.(A/S) : CREUZA MARINHO DE SOUZA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FÁBIO CUNHA ALVES DE SENA





INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. I - Decisão agravada que, ao fixar a verba honorária, observou o art.

20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie.



(942)

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : IZAURA ROCHA

ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADV.(A/S) : EDSON ROBERTO AUERHAHN E OUTRO(A/S)

Decisão : A Turma deu provimento aos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra

Cármen Lúcia. 1ª Turma, 02.09.2008. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. Uma vez verificada

omissão quanto ao exame de certa matéria, impõe-se o provimento dos

embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO MODIFICATIVO -

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO DE TRABALHO -

ALCANCE. O Supremo declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a aposentadoria

espontânea do empregado não repercute no vínculo empregatício - Ação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721-3/DF, relatada pelo ministro Carlos Britto e julgada pelo Pleno na sessão de 11 de outubro de 2006.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : HYDSON VIEIRA PEÇANHA ADV.(A/S) : ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO














ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de

declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento; vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por

unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Não


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO: INCLUSÃO DAS

VANTAGENS PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.





RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CÉSAR MONTEIRO BOYA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR

EMBDO.(A/S) : SEBASTIÃO DIAS DA SILVA

ADV.(A/S) : JORGE DOS SANTOS BORGES E OUTRO(A/S)

Decisão : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de


unanimidade, lhe negou provimento, com imposição de multa, nos termos

do voto da Relatora. 1ª Turma, 16.09.2008. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Concessão de justiça gratuita. Impossibilidade da análise da

legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). 2. Turma Recursal. Sentença mantida por seus próprios

fundamentos. Inexistência de afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da

República. 3. Decisão de Ministro que determina a subida de recurso

extraordinário para melhor exame não vincula outros Ministros do Supremo

Tribunal Federal. 4. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação


Processo Civil.

EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 701.200-4 (945) PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : WALTER DANTAS BORBOREMA

ADV.(A/S) : ELDER CARLOS DA SILVA E OUTRO(A/S)

Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de

declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de

instrumento; vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, lhe negou provimento, com imposição de multa, nos termos

do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o

Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 16.12.2008. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE


CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA

QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. REQUISITO

NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.


de Processo Civil.

EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.587-0 (946) PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : AFONSO CELSO MONTICELI FILHO

ADV.(A/S) : SIMONE PEIXOTO RIBEIRO SOUZA

Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de


unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 1ª.

Turma, 11.11.2008. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE


CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS

3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. REQUISITO

NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA

PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.

Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.729-2 (947) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : TRATEX CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES

S/A E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ARNALDO ROCHA MUNDIM JR E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : JÚLIO CÉSAR DO PRADO ADV.(A/S) : JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO E

OUTRO(A/S)

Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração no agravo

de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe

negou provimento, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou,

justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª.

Turma, 21.10.2008. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE


TRABALHISTA. PROCESSUAL: ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL


Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS 91.518-3 (948) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : RICARDO PONZETTO PACTE.(S) : GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

ADV.(A/S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E

OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA








Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração no habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Unânime. Não


Turma, 02.12.2008. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO

ACÓRDÃO IMPUGNADO - DIRECIONAMENTO A APRECIAR-SE A AÇÃO

PENAL - IMPROPRIEDADE. Inexistentes os vícios que respaldam os embargos declaratórios, impõe-se o desprovimento, sendo esse recurso

impróprio a dar-se o julgamento de ação em curso, com queima de etapas.


(949)

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : HERALDO MOTTA PACCA EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)

Decisão : A Turma não conheceu dos embargos de declaração nos

embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento,

com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes Direito. 1ª

Turma, 28.10.2008.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Imposição de multa de 1% do valor

corrigido da causa. Aplicação do art. 538, parágrafo único, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.001-0

(950)

PROCED. : PARAÍBA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : JANDUHY MONTEIRO

ADV.(A/S) : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão : A Turma não conheceu dos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental

no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto da

Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 28.10.2008.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração manifestamente protelatórios e nos

quais se pretende efeito modificativo.

2. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 538, parágrafo único, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código

de Processo Civil.


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ÉDSON ANTÔNIO DA SILVA

IMPTE.(S) : ULYSSES PEDROSO FERREIRA

ADV.(A/S) : ROSANGELA FAGUNDES DE ALMEIDA GRAESER E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 79.359 DO SUPERIOR



Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen

Lúcia. 1ª Turma, 26.08.2008. PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCUMPRIMENTO INESCUSÁVEL.

Descabe vislumbrar ilicitude em ordem de prisão quando o descumprimento

de obrigação a retratar pensão alimentícia surge inescusável.

HABEAS CORPUS 92.474-3 (952) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MIGUEL FELMANAS

IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 90.697 DO SUPERIOR


Decisão : A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos

do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. Alberto Zacharias Toron, pelo

paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 1ª Turma, 02.12.2008.

EMENTA: HABEAS CORPUS SUCESSIVOS. SUPERAÇÃO DA

SÚMULA 691 DO STF. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO DO STJ QUE JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO

JULGAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA QUE O STJ

PROSSEGA NO JULGAMENTO DO WRIT. I - A superação da Súmula 691, por parte deste STF, constitui

medida excepcional, que não tem o condão de interromper a prestação

jurisdicional por parte do Tribunal apontado como coator. II - Pejudicialidade que implica, inclusive violação ao princípio da

inafastabilidade da jurisdição, abrigado no art. 5º, XXXV, da Constituição

Federal. III - Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, facultando-

se ao paciente recorrer em liberdade.


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : EONIO SILVEIRA NEVES

IMPTE.(S) : LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO


Decisão : Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, julgando prejudicada a ordem de habeas corpus, quanto ao regime de

cumprimento da pena, mas indeferindo-a, quanto a substituição e do voto do

Ministro Marco Aurélio, Presidente, deferindo-a nesta parte, pediu vista do processo o Ministro Menezes Direito. Não participou, justificadamente, deste

julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 23.09.2008.

Decisão : Por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus , mas, nessa parte, o indeferiu, nos termos do voto

do Relator; vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro

Carlos Britto. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 04.11.2008.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME

INICIAL. PERDA DE OBJETO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, III, DO CÓDIGO

PENAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA.

INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA NA PARTE

CONHECIDA.

I - O reconhecimento do direito alegado pelo paciente por parte do Superior Tribunal de Justiça implica a perda de objeto parcial do habeas

corpus.

II - A via do habeas corpus é incompatível com o exame dos requisitos de ordem subjetiva do art. 44, III, do Código Penal, sob pena do

revolvimento de matéria fático-probatória.










III - Nada impede, todavia, seja a matéria apreciada pelo juízo das execuções criminais.

IV - Habeas corpus conhecido em parte, denegada a ordem na

parte conhecida.

HABEAS CORPUS 94.237-7 (954) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LUCIANO FERREIRA FERRAZ


Decisão : A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus ; Unânime. 1ª Turma, 16.12.2008.

EMENTA: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA

DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE

PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM

DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de

fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que

tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa.

III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser

evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo

depoimento de testemunha presencial.

IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o

ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo

Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar

projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a

produzir lesões graves. VI - Hipótese que não guarda correspondência com o roubo

praticado com arma de brinquedo.

VII - Precedente do STF. VIII - Ordem indeferida.


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : ROGÉRIO ALAN ROCHA RIOS IMPTE.(S) : SÉRGIO ALVES DE MEIRELES MOUTINHO



Falaram: o Dr. Sérgio Moutinho, pelo paciente, e a Drª. Cláudia Sampaio

Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 1ª Turma, 28.10.2008.

EMENTA

Habeas corpus . Processual penal. Pedido de extensão indeferido no Superior Tribunal de Justiça. Ausênci a de similitude processual (art. 580 do CPP). Precedentes desta Cor te. Ordem denegada.

1. O Superior Tribunal de Justiça não poderia deferir ao paciente a

extensão da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus ao co-réu,

adotando os mesmos fundamentos, uma vez que essa decisão foi baseada em motivos de caráter exclusivamente pessoal. “A extensão da decisão em

habeas corpus para co-réu somente pode abranger aquele que esteja em

situação objetiva e/ou subjetivamente idêntica à do beneficiado” (HC nº 87.768-extensão/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes ,

DJ de 15/6/07).

2. Habeas corpus denegado.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA

IMPTE.(S) : MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA E

OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus ; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma,

14.10.2008.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA.

1. Devem ser desconsiderados quaisquer fundamentos que não tenham sido expressamente mencionados no decreto de prisão preventiva,

pois, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a idoneidade formal

e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado “ao Tribunal do

habeas corpus, que a impugne, suprir-lhe as faltas ou complementá-la”

(Habeas Corpus ns. 90.064, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007; 79.248, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.11.1999; 76.370, Rel.

Ministro Octavio Gallotti, DJ 30.04.98).

2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia

da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente

para a prisão preventiva. 3. Ordem denegada.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : JOÃO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO IMPTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)


Decisão : Por unanimidade de votos, a Turma conheceu, em parte,

do pedido de habeas corpus. Por maioria, o indeferiu; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente, que o deferia, quer considerada a falta de

fundamentação válida para a prisão preventiva, quer, de ofício, o excesso de

prazo. Falou o Dr. Daniel Bialski, pelo paciente. 1ª Turma, 25.11.2008. EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO: NÃO-

CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO

ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. Se a alegação de excesso de prazo da prisão não foi submetida às instâncias antecedentes, não cabe ao Supremo Tribunal dela conhecer

originariamente, sob pena de supressão de instância.

2. Não há constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva que apresenta elementos concretos indicando a necessidade da prisão para

se evitar a colaboração do Paciente na atuação de associação criminosa,

justificando-se a prisão para a garantia da ordem pública. 3. Somente o profundo revolvimento de fatos e provas que

permeiam a lide permitiria afastar as premissas fáticas em que se amparou o

decreto de prisão preventiva, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus.

4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS 95.704-8 (958) PROCED. : SERGIPE

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : UBIRATAN PEREIRA DOS SANTOS

IMPTE.(S) : ALEXANDRE MACIEL DE SANTANA



1ª Turma, 11.11.2008.








EMENTA Habeas corpus . Constitucional. Processual penal. Alegação de

ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente. Não-ocorrência. Fundam entação idônea. Conveniência da instrução criminal e garantia na ap licação da lei penal

(art. 312 do CPP). Primariedade e bons antecedentes . Ordem denegada. Precedentes.

1. O decreto de prisão preventiva, no caso, está devidamente

fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não

evidenciando constrangimento ilegal amparável pela via do habeas corpus . 2. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não

obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos

concretos a recomendar sua manutenção. 3. Habeas corpus denegado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.980-7 (959) PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS,

CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA,

EMPRESAS DE TÍTULOS E VALORES E CÂMBIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADVDOS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS

RECDO. : BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO

RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Decisão : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao

recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro

Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. José Torres das Neves, pelo recorrente. 1ª Turma, 14.10.2008.

EMENTA Recurso extraordinário. Dissídio. Extinção do proce sso em

recurso ordinário. Ofensa indireta. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Precedentes da Supr ema Corte.

1. Não é viável o recurso extraordinário quando a ofensa à Constituição Federal é indireta.

2. A extinção do processo pelo Tribunal Superior do Trabalho

envolve tema infraconstitucional. 3. Havendo a revisão de ofício por ausência de pressupostos de

constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é manifesta

a impossibilidade de invocar-se seja a preclusão seja a proteção constitucional da coisa julgada.

4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 86.468-6 (960) PROCED. : PARAÍBA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : VLADIMIR CAMPOS MARTINS

ADV.(A/S) : BÓRIS TRINDADE


Decisão : A Turma negou provimento ao recurso ordinário em

habeas corpus . Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes Direito. Falou o Dr. Bóris Trindade, pelo

paciente. 1ª Turma, 19.08.2008.

HABEAS CORPUS - EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO. O habeas corpus, a pressupor ilegalidade a repercutir no

direito de ir e vir do cidadão, não é o meio próprio a lograr-se efeito

suspensivo relativamente a recurso de natureza extraordinária, que, por previsão legal, não o tem.

RECURSO - PRONÚNCIA - EFICÁCIA SUSPENSIVA -

INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 584 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O § 2º do artigo 584 do Código de Processo Penal, a revelar a

eficácia suspensiva do recurso da pronúncia, diz respeito à impugnação

direta, não alcançando a que se faça mediante recurso de natureza extraordinária - sabidamente desprovido, por força de lei, da citada eficácia.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 90.509-9 (961) PROCED. : BAHIA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : WILSON FEITOSA DE BRITO ADV.(A/S) : MIGUEL VIANA SANTOS NETO


Decisão : A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas

corpus , nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,

justificadamente, deste julgamento os Ministros Carlos Britto e Menezes Direito. 1ª Turma, 19.08.2008.

HABEAS CORPUS - ALCANCE. Descabe, no julgamento de habeas

corpus, formalizar decisão que venha a agravar a situação do paciente tal como retratada no ato que a impetração visa fulminar.

SENTENÇA - COMPLETUDE - PRESCRIÇÃO - RECURSO. O

pronunciamento judicial há de ser completo. Uma vez imposta pena a conduzir à prescrição da pretensão primitiva, cumpre pronunciá-la,

desafiando a decisão, como um grande todo, recurso do Ministério Público.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.271-7 (962) PROCED. : AMAZONAS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : JECIMARA ALVES PARDO OU JECIMARA

ALVES PRADO

ADV.(A/S) : FLAVIO JORGE MARTINS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus ; vencido o Ministro Marco Aurélio,

Presidente. 1ª Turma, 14.10.2008.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO

PENAL. INTEMPESTIVIDADE: CONHECIMENTO DO RECURSO COMO

HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

1. Firme é a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de

que sendo “manifesta a impugnação à decisão denegatória, malgrado por meio de recurso intempestivo, não se deve, em homenagem à forma, negar

conhecimento como pedido originário, pois o único efeito seria obrigar o

impetrante a um ocioso esforço de extração de peças dos autos para instruir impetração idêntica ao recurso não conhecido” (HC 87.304, Rel. Ministro

Sepúlveda Pertence, DJ 1º.9.2006).

2. Prisão preventiva amparada em fundamento idôneo, consistente na periculosidade da Paciente, evidenciada pelo modus operandi em que o

delito teria sido praticado.

3. Habeas corpus indeferido. Processos com Ementas Idênticas:

RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 611.406-0 (963) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : GLOBAL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : OSCAR L. DE MORAIS E OUTROS AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS

CIDADÃOS - IBDC

ADV.(A/S) : WALBER PYDD E OUTRO(A/S)










EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA.

O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado.



RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ

ADV.(A/S) : SILAS ROSALINO DE QUEIROZ

AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MESSIAS JACONI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARMANDO REIGOTA FERREIRA E OUTRO(A/S)


11.11.2008.


RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.233-1 (965) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA

ELÉTRICA - CEEE ADV.(A/S) : JAQUELINE DE ARAÚJO BOHRER E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ADÃO LUIS QUINTAS FEBOLO ADV.(A/S) : LEONEL LUIS GOMES FERNANDES E

OUTRO(A/S)





INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA.

O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses

da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

Não bastasse, eventual ofensa à Carta Magna, se existente,

ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária.



RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO

- CEDAE

ADV.(A/S) : EDUARDO RODOLPHO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : VIVALDO VUSTINO DAS CHAGAS

ADV.(A/S) : MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO






RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : DALLAS RENT A CAR LTDA

ADV.(A/S) : FABIANE LUISI TURISCO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DANIEL ALBOLEA JR AGDO.(A/S) : ANA CLAUDIA ISABEL DOS REIS







RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA


AGDO.(A/S) : CLEUSA MARIA DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCISCO MAY FILHO



julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008. Ementa: Idêntica à de nº 965.

Processos com Ementas Idênticas: RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INSTITUTO JOSÉ GAMA ODONTOLOGIA CIA

LTDA

ADV.(A/S) : JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO E


ADV.(A/S) : PFN - IARA ANTUNES VIANNA


recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o

julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 16.12.2008.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.

COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES.

I - A revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS concedida

pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é constitucionalmente válida, porquanto a Lei 9.430/96 veiculou matéria

constitucionalmente reservada à legislação ordinária. Precedentes.

II - Ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Rel. Min.

Moreira Alves.


AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 507.210-0 (970) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU LTDA

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ MARTINS FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - EVERTON LOPES NUNES















RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : AJCC CONSULTORES S/C LTDA

ADV.(A/S) : ERINÉIA OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO E


ADV.(A/S) : PFN - CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO






RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : COIMBRA, GODOI, TAVARES E APRIGLIANO

ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARINELLA DI GIORGIO CARUSO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - LÍGIA SCAFF VIANNA





RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 595.355-3 (973) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CLÍNICA MÉDICA MARAVILHA S/C LTDA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDILSON JAIR CASAGRANDE E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - CARLOS DE ARAÚJO MOREIRA E OUTRO(A/S)



julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO

POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES. I - A revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS concedida

pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é

constitucionalmente válida, porquanto a Lei 9.430/96 veiculou matéria constitucionalmente reservada à legislação ordinária. Precedentes.

II - Ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis,

consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Rel. Min. Moreira Alves.



RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : TRÓIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA

ADV.(A/S) : HAMILTON JOSÉ CÓRDOVA

ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA

TRINDADE





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 602.856-4 (975) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CARDIMAGEM ULTRASONOGRAFIA

CARDIOVASCULAR LTDA ADV.(A/S) : CAROLINA FAGUNDES LEITÃO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO





RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 485.870-3 (976) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO,

CONSERVAÇÃO E DE OUTROS SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DOS ESTADOS DE GOIÁS E

TOCANTINS - SEAC-GO/TO

ADV.(A/S) : LIRIAN SOUSA SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO





EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.

110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO.


AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 494.743-9 (977) PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : ROBERTA ESPINHA CORRÊA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA

ESPÍNDOLA



Turma, 16.12.2008.












RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA

PRIVADA NOS ESTADOS DE GOIÁS E

TOCANTINS - SINDESP-GO/TO ADV.(A/S) : LIRIAN SOUSA SOARES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - CLÁUDIA REGINA A M PEREIRA



Turma, 16.12.2008.


AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 503.338-4 (979) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MONSANTO NORDESTE S/A

ADV.(A/S) : PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - EVERTON LOPES NUNES


ADV.(A/S) : IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA E OUTRO(A/S)



Turma, 16.12.2008. Ementa: Idêntica à de nº 976.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

FLANDRES LTDA

ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E


ADV.(A/S) : PFN - ADRIANA DE DABOYA GOLDBERG






RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RECREIO BH VEÍCULOS LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO DINIZ FILHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - IARA ANTUNES VIANNA





RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 644.652-8 (982) PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : HÜBNER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS

AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - MARIA DA GRAÇA HAHN




INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS

PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO

REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA


AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO





RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SOSERVI - SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS

LTDA

ADV.(A/S) : LIRIAN SOUSA SOARES E OUTRO(A/S)


NACIONAL





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.717-2 (985) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SOCIEDADE FARMACÊUTICA GLOBO LTDA

ADV.(A/S) : PRISCILA RAIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA


ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO REGUEIRA DE CASTRO E SILVA E OUTRO(A/S)



Turma, 16.12.2008.












AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.841-6 (986) PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BCL CONSTRUTORA LTDA

ADV.(A/S) : MAXIMIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ WALTER COELHO FILHO

AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS IZIDRO MACHADO E

OUTRO(A/S)






ALBA RISA CAVALCANTE DE MEDEIROS

Coordenadora de Acórdãos

SEGUNDA TURMA

SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária da Segunda Turma do

Supremo Tribunal Federal, realizada em 10 de fevereiro de 2009.

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau.

Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Coordenador, Dr. Carlos Alberto Cantanhede.

Abriu-se a sessão às catorze horas, sendo lida e aprovada a ata da

sessão anterior.

JULGAMENTOS

AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.002-3

(987)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : GRUNATUR - GRUPO NACIONAL DE TURISMO

LTDA ADV.(A/S) : PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ELAINE RODRIGUES

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,

justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.

Julgamento presidido pelo Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 10.02.2009.


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO TELESCA


Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao

recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,




RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : SCALARE EMPREENDIMENTOS E

CONSTRUÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLAZA MAYOR E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DANTE SOARES CATUZZO E OUTRO(A/S)


recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.

Julgamento presidido pelo Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma ,

10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 560.391-6 (990) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : CBS ALIMENTOS LTDA

ADV.(A/S) : RENATO LAURI BREUNIG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


OUTRO(A/S)




10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 577.258-1 (991) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : NELCI TREMARIN BESSEGA

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI


OUTRO(A/S)


recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente infundado, impôs , à

parte agravante, multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra

Ellen Gracie. Julgamento presidido pelo Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 595.139-9 (992) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ADVALDO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DOS

SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO



recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente infundado, impôs , à parte agravante, multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do

Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra













RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ARAUPEL S.A. ADV.(A/S) : RENATA SCABELLO MARTINELLI MARSON E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN





RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉIA MINUZZI FACCIN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - CARLOS DE ARAÚJO MOREIRA




10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 603.202-5 (995) PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DORALICE GOMES BRITO

ADV.(A/S) : DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO



recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente infundado, impôs , à parte agravante, multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do voto

do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra



RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁS

ADV.(A/S) : FLORIANO DUTRA NETO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ELISEU KLEIN AGDO.(A/S) : PLASBAG - MONOPLAS INDÚSTRIAS

PLÁSTICAS LTDA

ADV.(A/S) : MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS




10.02.2009.


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : MARIA REGINA RODRIGUES DE CERQUEIRA






justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Julgamento presidido pelo Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma ,

10.02.2009.


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E

PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADV.(A/S) : ÁLVARO LUIZ BRUZADIN FURTADO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - LÍGIA SCAFF VIANA E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA BALBINOT ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E

ENGENHARIA DE PROJETO LTDA

ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


AGDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS

EMPRESAS DE SÃO PAULO - SEBRAE/SP ADV.(A/S) : CARLOS WILLIANS OSÓRIO E OUTRO(A/S)















RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : JOSÉ CLEMENTINO DE MEDEIROS ADV.(A/S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA





RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FERNANDO HIGINO DEL COL ADV.(A/S) : ISAAC LUIZ RIBEIRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SOLANGE ATHAYDE DEL COL E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ARIELA SCHWELLBERGER BARBOSA E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : O O LIMA EMPRESA LIMPADORA LTDA ADV.(A/S) : ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO - SEBRAE/SP

ADV.(A/S) : SILVANDA APARECIDA DE FRANÇA E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PGE-RR - EDUARDO LYRA PORTO DE

BARROS

AGDO.(A/S) : NILVAN PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCCORRO E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE

MINAS GERAIS - IPSM

ADV.(A/S) : NARDELE DÉBORA CARVALHO ESQUERDO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MELINA MACIEL ANTUNES DE FARIAS

AGDO.(A/S) : ÉLCIO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : TNL CONTAX S/A ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE

AGDO.(A/S) : VERÔNICA DOS SANTOS CORDEIRO DE

OLIVEIRA ADV.(A/S) : SANDRO COSTA DOS ANJOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A





10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 726.751-1 (1007) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : FREDERICK B BURROWES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICOS E

SERVIÇOS LTDA

ADV.(A/S) : EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : DORIVAL PINHO


AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - LUCIA FATIMA NASCIMENTO

PEDRINI




10.02.2009.












RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : IRNO BORDIGNON ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : TAÍS OLIVEIRA COTTA DE MELLO E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADV.(A/S) : ADALBERTO GODOY E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : NAOMI NAKAZIMA BALDO

ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ELISEU ALVES CABRAL ADV.(A/S) : FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI


PAULO




10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.719-2 (1012) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA -

BESC ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : INAURIA DE LOURDES MEES ESPÍNDOLA

ADV.(A/S) : EDUARDO ARRUDA SCHROEDER E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : OLIVAL CARNEIRO DE CARVALHO ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL




10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 729.188-1 (1014) PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ANTONIO GOMES DE MELO

ADV.(A/S) : JOÃO BOSCO PINTO DE CASTRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADV.(A/S) : ALUÍZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : GETÚLIO DA CUNHA PEREIRA ADV.(A/S) : JULIANA DE CÁSSIA SILVA BENTO E

OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PAULO VIRGÍLIO DE BORBA PORTELA




10.02.2009.


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO SUL

FLUMINENSE ADV.(A/S) : LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO BANERJ S/A ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : WILSON TSUYOSHI YANAGIDA ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DE BARROS FONSECA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ROSEMARY MINAMI ADV.(A/S) : ALEXANDRA JANE LANDMANN E OUTRO(A/S)
















RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : LOJAS WILSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

PNEUS LTDA

ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : LPC COMÉRCIO DE MATERIAIS DE

CONSTRUÇÃO LTDA

ADV.(A/S) : ROBERSON FARIAS AZAMBUJA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA

NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL -

INMETRO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL





RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GAMEC - GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

EMPRESARIAL DO CEARÁ LTDA

ADV.(A/S) : AUREANE RODRIGUES DA SILVA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

SUPLEMENTAR - ANS





10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.247-1 (1021) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

ADV.(A/S) : GILMAR VIEIRA DA COSTA AGDO.(A/S) : ODILON ALVES DA ROCHA FILHO

ADV.(A/S) : ANA KARENINA DE F FERREIRA STABILE






RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : TELMO MENNA BARRETO CÉZAR ADV.(A/S) : FABIANA ESPOSITO E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : THIAGO SILVA DE MORAES E OUTRO(A/S)




10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.388-0 (1023) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BIOMED LABORATÓRIO DE ANÁLISES

CLINICAS S/C LTDA ADV.(A/S) : CLÁUDIA SIMONE PRAÇA PAULA E

OUTRO(A/S)


NACIONAL




10.02.2009.


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : SUPER MERCADO ZONA SUL S/A



NACIONAL




10.02.2009.


RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : LOTÉRICA ASA BRANCA LTDA E OUTRO(A/S)



OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO












AGTE.(S) : SERGIO PAULO KEHL ADV.(A/S) : SARAIANA ESTELA KEHL


ADV.(A/S) : EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MIGUEL ALVES ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : FRANCISCO DOMINGUES LOPES E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.094-5 (1028) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS

ADV.(A/S) : JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SIMARJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO DO

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA

SILVA E OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E

ESGOTOS - CEDAE

ADV.(A/S) : LEONARDO ZVEITER SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ADV.(A/S) : ARNON VELMOVITSKY E OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA

AGDO.(A/S) : NASSAU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES

LTDA




10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.316-5 (1031) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SIVALDO ALVES BARBOSA

ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : YASUDA SEGUROS S/A

ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S)




10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.461-6 (1032) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO JUSTINI ARAÚJO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ANTONIO AZEVEDO ADV.(A/S) : MARIA DO PILAR SILVA





RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : APLAVAL REPRESENTAÇÕES LTDA E

OUTRO(A/S)


AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : JOSIANE VIERA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : JOSÉ ROBERTO MARTINS JACINTHO E

OUTRO(A/S)


AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE















RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JOSÉ MÚCIO LAMBERTUCCI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOELMA NORBERTA SILVA BARROS E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE ADV.(A/S) : GISELLE SARAIVA SETTE E CÂMARA E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ROMUALDO RUI NOSKOSKI

ADV.(A/S) : PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)


OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : PEDRO SINESIO FRANZ

ADV.(A/S) : ARNALDO JAIR TAVARES LOUZADA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.828-3 (1038) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CARLOS JOSÉ ROCKENBACH E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUCIANE REGINA MADUREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : GABRIEL GONÇALVES SEARA E OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. EROS GRAU

AGTE.(S) : TEREZINHA DEBASTIANI ADV.(A/S) : PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : HENRIQUE RAMIRES DA SILVA ROBAINA E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) : CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : WILSON OLIVEIRA BAHIA ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : DALTRO KRUGER E OUTRO(A/S)



OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : MARIA SELMA SEFFRIN E OUTRO(A/S)


AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : GUSTAVO CARDOSO PEIXOTO E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESPÓLIO DE LEDA EJONE LORENZI E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : GUSTAVO CARDOSO PEIXOTO E OUTRO(A/S)
















RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : NILDO ALCIDO FEDERHEN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : GUSTAVO CARDOSO PEIXOTO E OUTRO(A/S)




10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.466-7 (1045) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : VALDIR FRANCISCO DA SILVA

ADV.(A/S) : MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : CAMILA PERISSINI BRUZZESE




10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.495-9 (1046) PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO AGDO.(A/S) : ADALTRO JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FABIANO SAMARTIN FERNANDES E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.642-6 (1047) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SCHAIANE RODRIGUES VIEIRA

ADV.(A/S) : SÉRGIO THIAGO COSTA CARAZZA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARCELO DALLAZEN

ADV.(A/S) : NIVALDO MIGLIOZZI E OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : MILENE GOULART VALADARES AGDO.(A/S) : SÉRGIO BROTEL COUTINHO

ADV.(A/S) : ELIANA MACULADA SOTO SILVA BRUGNARA E

OUTRO(A/S)






RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : JOSÉ ORNELAS DA CRUZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS FRANCISCO ROSETTI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PEDRO ERVINO PARACENA

ADV.(A/S) : CÁSSIO LISANDRO TELLES E OUTRO(A/S)






RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA

AGDO.(A/S) : ZILDA GONÇALVES FERREIRA GOMES E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA GOMES





RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ALESSANDRO DE ALMEIDA MARQUES DA

SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)





AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.771-2 (1052) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS












ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE LAJEADO

ADV.(A/S) : MARCELO CAUMO E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK




AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 527.508-6 (1053) PROCED. : TOCANTINS

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS ADV.(A/S) : PGE-TO - FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : MILTON SOARES SANTANA

ADV.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente infundado, impôs , à

parte agravante, multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do voto

do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Julgamento presidido pelo Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 10.02.2009.


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA

AGDO.(A/S) : MANOLLA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA





RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : GERDAU S/A ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ANTONIO ASSIS PEREIRA

ADV.(A/S) : NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)




10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 538.897-2 (1056) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ÉLCIO BORGES TAVARES

ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE OTONI FERNANDES E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO

DE DADOS

ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR AGDO.(A/S) : VERA REGINA ALVES LIMA

ADV.(A/S) : CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




10.02.2009.


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : RONALDO DA SILVA LEÃO ADV.(A/S) : VALDETE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOSÉ AGOSTINHO FILHO

ADV.(A/S) : MÁRCIO DE FREITAS GUIMARÃES E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : DEBORAH C. SIQUEIRA DE SOUZA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ODRACIR DA SILVA BULHÕES ADV.(A/S) : MARCELO GONÇALVES LEMOS E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA












ADV.(A/S) : PGE-SC - EZEQUIEL PIRES AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO HOSPITALAR RIO NEGRINHO

ADV.(A/S) : GABRIELA WILLEMANN E OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : MARCIA MARIA GUIMARÃES DE SOUSA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DÁRIO CUSTÓDIO AGNELO

ADV.(A/S) : ANTÔNIO NOVAIS CAIAFA E OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A


AGDO.(A/S) : DAGMAR MOREIRA CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JAQUELINE PIO FERNANDES E OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A

ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VICENTE DE PAULA PARANHOS

ADV.(A/S) : DANIELA NOGUEIRA GUIMARÃES DE ABREU




10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.259-6 (1065) PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ARACRUZ CELULOSE S/A


AGDO.(A/S) : JAIR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO





RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : VALDIVINO MOREIRA

ADV.(A/S) : DÉBORA CAMPOS PRADO TAVARES E OUTRO(A/S)




AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.403-3 (1067) PROCED. : GOIÁS

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : RAIMUNDO MESSIAS ALVES

AGDO.(A/S) : GÉLCIO JOSÉ SILVA




10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.440-8 (1068) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ARACRUZ CELULOSE S/A

ADV.(A/S) : DENILSON FONSECA GONÇALVES E OUTRO(A/S)


AGDO.(A/S) : JOÃO ANTONIO PEREIRA SILVEIRA ADV.(A/S) : VERA CONCEIÇÃO PACHECO E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : GILBERTO MENDES MARRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE OTONI FERNANDES E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E












SERVIÇOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : DOLOR BARBOSA XIEDIEH

ADV.(A/S) : CARMEN SILVIA ERBOLATO




10.02.2009.


ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MÁRCIO CECÍLIO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE OTONI FERNANDES E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.


ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SOLANGE JACOMELI LAMBI

ADV.(A/S) : ANDREZA FALCÃO LUCAS FERREIRA E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.


ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CÉSAR CUNHA CASTRO

ADV.(A/S) : DENISE FERREIRA MARCONDES E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.094-8 (1074) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JORGE FERREIRA PINTO

ADV.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA

E OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ALCOA ALUMÍNIO S/A

ADV.(A/S) : MÁRCIO GONTIJO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CARLOS NARCISO RIBEIRO ADV.(A/S) : VITÓRIO MATIUZZI E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : CATERPILLAR BRASIL LTDA ADV.(A/S) : MÁRCIO GONTIJO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ANA LEONILDE PAGLIARINI LOPES

ADV.(A/S) : RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)




10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.126-1 (1077) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

S/A - BANRISUL ADV.(A/S) : MARIA CLARA SAMPAIO LEITE E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOÃO ADOLFO GOMES DE AZEVEDO

ADV.(A/S) : RENATO OLIVEIRA GONÇALVES E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS

PROFISSIONAIS LTDA

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SIDNEI GOMES GUEDES ADV.(A/S) : DANIELA MACEDO E OUTRO(A/S)




AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.477-4 (1079) PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SHV GÁS BRASIL LTDA












ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ELIAS GOMES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO




10.02.2009.


ADV.(A/S) : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CLEONICE MARIA DE CARVALHO ALMEIDA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE OTONI FERNANDES E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS -

AMBEV

ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA GUIMARÃES DE SOUSA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA

AGDO.(A/S) : JOSÉ ÁLVARO ZANÃO ADV.(A/S) : RACHEL VERLENGIA





RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOÃO ELIAS DA ROCHA ADV.(A/S) : SÉRGIO DA SILVA PEÇANHA E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ROBERTO DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : JOSÉ IVANILDO SIMÕES




10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.395-7 (1084) PROCED. : MATO GROSSO

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : ANNA CLÁUDIA DE VASCONCELLOS E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.445-7 (1085) PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIO ONOFRE DOS SANTOS

ADV.(A/S) : AUGUSTO CESAR PINTO SERIQUE E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.653-1 (1086) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS -

AMBEV ADV.(A/S) : FLAVIA LEMOS DE AQUINO NEVES E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JORGE CARNEIRO FILHO ADV.(A/S) : EZIQUIEL VIEIRA





RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : MARCELO RODRIGO MARTINS SILVÉRIO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CLEITON SACOMAN

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E

OUTRO(A/S)
















RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MARÍTIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E

OUTRO(A/S)


NACIONAL




10.02.2009.


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A


AGDO.(A/S) : SILVIO LUIZ LEONARDO CRESCENCIO ADV.(A/S) : MARCELO JOSUÉ SEFERIN E OUTRO(A/S)




AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.798-6 (1090) PROCED. : MARANHÃO

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PEDRO IVO DE SOUZA E SILVA SOBRINHO

ADV.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS




10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.384-9 (1091) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : PGE-MS - ULISSES SCHWARZ VIANA AGDO.(A/S) : CLEUSA DE OLIVEIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : ROGÉRIO DE SÁ MENDES E OUTRO(A/S)





AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 577.923-8 (1092) PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : LOJAS MB LTDA

ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ DE BARROS BARRETO E



NACIONAL




10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.019-4 (1093) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : RHESUS MEDICINA AUXILIAR S/C LTDA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATO DE LUIZI JUNIOR E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO






RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADV.(A/S) : AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : VALTER GALVÃO DE ASSIS ADV.(A/S) : VALTER GALVÃO DE ASSIS




AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.991-3 (1095) PROCED. : SERGIPE

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS

CONTRA AS SECAS - DNOCS


AGDO.(A/S) : CARLITO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(A/S)





RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOÃO NETTO DE GODOY PRESTES E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA

ADV.(A/S) : ADALBERTO LIBÓRIO BARROS E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : CAIXA DE AUXÍLIO DOS FUNCIONÁRIOS DO












BANCO NACIONAL DO COMÉRCIO ADV.(A/S) : RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : WALTER DE SOUZA

ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ CARLOS CABRAL GRANADO





RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) : TÂNIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : RAFAEL DE LIMA SAMPAIO

ADV.(A/S) : SAMANTA ALVES RODER E OUTRO(A/S)




10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.126-9 (1099) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -

SINTEL/RN ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - TELERN

ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA GUIMARÃES DE SOUSA E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.438-1 (1100) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : AGÊNCIA MARÍTIMA CARGONAVE LTDA

ADV.(A/S) : RENATO BARROZO ARRUDA GONÇALVES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL




10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.770-0 (1101) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ALFREDO SILVA AYUB E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS




10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.019-1 (1102) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARIA ELISABETE BORGES SILVEIRA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)




10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.064-6 (1103) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A

ADV.(A/S) : MARIA ELISA BARBOSA PEREIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ZEBY PINHEIRO PEREIRA

ADV.(A/S) : DIRCEU MASCARENHAS




10.02.2009.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.292-4 (1104) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A

ADV.(A/S) : ADALBERTO GODOY E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ILCA VANESSA BUENO BACCI

ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES E

OUTRO(A/S)




10.02.2009.












RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS


MINAS GERAIS - IPSM ADV.(A/S) : NARDELE DÉBORA CARVALHO ESQUERDO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOSÉ SÉRVULO DE SOUZA ADV.(A/S) : JAIME ROBERTO PEREIRA E OUTRO(A/S)




EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 685.370-9

(1106)

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : NELSON COBO VICTOR

ADV.(A/S) : FELIPE MARTINS PINTO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e, também por unanimidade, determinou a execução imediata

da decisão, independentemente da publicação do acórdão

consubstanciador do presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen

Gracie. Julgamento presidido pelo Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 10.02.2009.

EMB.DECL.NO AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 519.727-1

(1107)


RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : BALCÃO CREDITEL COMPRA E VENDA DE

LINHAS TELEFÔNICAS LTDA

ADV.(A/S) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

ADV.(A/S) : JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA

Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,

neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Julgamento presidido pelo Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 10.02.2009.


(1108)

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : JOÃO ELIAS ANTONIO

ADV.(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)


declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Julgamento presidido

pelo Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 10.02.2009.


(1109)


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : CLÁUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO

EMBDO.(A/S) : LARENDAY DEEB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)

Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste

julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Julgamento presidido pelo

Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 10.02.2009.


(1110)


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO EMBTE.(S) : DMW CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. ADV.(A/S) : KAREN OLIVEIRA WENDLIN E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - RAQUEL GONÇALVES MOTA


declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Julgamento presidido pelo



(1111)

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EROS GRAU EMBTE.(S) : UNIÃO


EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) : RODRIGO PEREIRA ZULATO

EMBDO.(A/S) : CHRONOS S/A PRODUTOS ELETRÔNICOS

ADV.(A/S) : FÁBIO LUIS DE LUCA E OUTRO(A/S)

Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou ambos os

embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.


10.02.2009.


(1112)


RELATOR : MIN. EROS GRAU EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE CABREÚVA ADV.(A/S) : LUCAS GIOLLO RIVELLI

EMBDO.(A/S) : PEDRO PAULO FRETE

ADV.(A/S) : VÂNIA APARECIDA BICUDO E OUTRO(A/S)


declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Julgamento presidido pelo



(1113)

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - EWERTON AZEVEDO MINEIRO





















AGDO.(A/S) : RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS ADV.(A/S) : LÍVIA MARIA GOMES

ADV.(A/S) : VERA ROSANA NUNES VALENTE

Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu dos

embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente,


10.02.2009.


(1114)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : IVONETE APARECIDA MOREIRA


ADV.(A/S) : PGE-SP - ELIANA DE FATIMA UNZER





(1115)

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO EMBTE.(S) : EDNA MARIA COSTA DA SILVA

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E

OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO


Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu dos

embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente,


10.02.2009.


(1116)

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO EMBTE.(S) : GERALDO JOSÉ PIANCÓ

ADV.(A/S) : DILSON FERREIRA DE ANAIDE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PGE-RJ - RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORRÊA


declaração e, por considerá-los manifestamente protelatórios, impôs , à

parte embargante, multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra



(1117)


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO EMBTE.(S) : ROBERTO BARCELLOS ADV.(A/S) : NEIDE MACIEL CORDEIRO

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PGE-RJ - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA

Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios, impôs , à

parte embargante, multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto



(1118)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO EMBTE.(S) : ELVIRA SILVA GABRIEL

ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : IZAURA APARECIDA NOGUEIRA DE GOUVEIA


declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios, impôs , à parte embargante, multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto




(1119)


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO EMBTE.(S) : MARIA JOSÉ DA ROCHA SILVA


ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTI EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - GUILHERME LEGUTH NETO

Decisão : A Turma, por votação unânime, acolheu, em parte, os

embargos de declaração para, mantida a parte dispositiva do acórdão,

relevar a multa imposta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.


10.02.2009.

EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 595.858-2 (1120) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ELIANA KRAJCSI

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : ZULEICA ESTACIO DE FREITAS

Decisão : A Turma, preliminarmente, por votação unânime,

conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do




RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO EMBTE.(S) : ANTONIO CARLOS COLAGROSSI E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : VERONICA NYARI

EMBDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOA ESPERANÇA ADV.(A/S) : GISÉLA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS

ESTEVES E OUTRO(A/S)

















Decisão : A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que,

também por unanimidade, negou provimento e, por considerar o recurso de

agravo manifestamente infundado, impôs , à parte recorrente, multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausente,



EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 92.608-8 (1122) PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. EROS GRAU EMBTE.(S) : INALDO CORREIA DE LIMA ADV.(A/S) : BRUNO LACERDA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL




EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.185-0 (1123) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : ORACI DE FREITAS VAZ DO NASCIMENTO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIVEIROS PEREIRA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : HENRIQUE SUGAYA

Decisão : A Turma, preliminarmente, por votação unânime,

conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do



EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.911-4 (1124) PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO EMBTE.(S) : SERCOMTEL S/A - TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE GARDEMANN E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FRANCO ANDREY FICAGNA EMBDO.(A/S) : PEDRO ACALDI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GLAUCO LUCIANO RAMOS E OUTRO(A/S)


declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios, impôs , à



EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522.659-0 (1125) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO EMBTE.(S) : SERCOMTEL S/A - TELECOMUNICAÇÕES

ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE GARDEMANN E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FRANCO ANDREY FICAGNA

EMBDO.(A/S) : ISSAU CINAGAVA ADV.(A/S) : FERNANDA CORONADO FERREIRA MARQUES

Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios, impôs , à

parte embargante, multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto



RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO EMBTE.(S) : SERCOMTEL S/A - TELECOMUNICAÇÕES

ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE GARDEMANN E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCO ANDREY FICAGNA

EMBDO.(A/S) : APARECIDA LOURENÇO DA SILVA

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ NUNES DA SILVA E OUTRO(A/S)






RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO EMBTE.(S) : SERCOMTEL S/A - TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE GARDEMANN E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FRANCO ANDREY FICAGNA EMBDO.(A/S) : WAGNER ALBERTO SUTILE

ADV.(A/S) : GLAUCO LUCIANO RAMOS E OUTRO(A/S)


declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios, impôs , à



EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531.161-9 (1128) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO EMBTE.(S) : SERCOMTEL S/A - TELECOMUNICAÇÕES

ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE GARDEMANN ADV.(A/S) : FRANCO ANDREY FICAGNA

EMBDO.(A/S) : ELIAS DE SOUZA ARAÚJO

ADV.(A/S) : GLAUCO LUCIANO RAMOS





EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 706.264-4

(1129)


RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : JOSÉ ROBERTO BACCARAT

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO BACCARAT E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MÁRIO MELLO SOARES ADV.(A/S) : MÁRIO MELLO SOARES












Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração e, também por unanimidade, determinou a

devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do

acórdão consubstanciador do presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra


HABEAS CORPUS 85.701-9 (1130) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : ROBSON GERALDINI DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)


Decisão : A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de

habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,


HABEAS CORPUS 87.561-1 (1131) PROCED. : BAHIA

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : COSME DA SILVA COUTINHO IMPTE.(S) : DJALMA EUTIMIO DE CARVALHO

IMPTE.(S) : FABIANO ALMEIDA RESENDE



habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Julgamento presidido



RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA

IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO



habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Falou , pelo paciente, o Dr. Luiz Carlos da Silva Neto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a

Senhora Ministra Ellen Gracie. Julgamento presidido pelo Senhor Ministro

Celso de Mello. 2ª Turma , 10.02.2009.

HABEAS CORPUS 91.501-9 (1133) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : GILBERTO LINHARES TEIXEIRA

IMPTE.(S) : GILBERTO LINHARES TEIXEIRA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO

COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 57096 DO SUPERIOR


Decisão : Após os votos dos Ministros Relator e Joaquim Barbosa,

que denegavam a ordem, pediu vista o senhor Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo paciente, o Dr. Luis Carlos da Silva Neto. Não participou do julgamento

a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste

julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma , 24.06.2008.

Decisão : A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de

habeas corpus , nos termos do voto do Relator, uma vez que sua Excelência e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa reconsideraram seus

respectivos votos. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora

Ministra Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 10.02.2009.


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : ADELSON VICTORINO IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)






RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : PAULO SÉRGIO FERREIRA NEVES ALVARES IMPTE.(S) : SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO





HABEAS CORPUS 94.142-7 (1136) PROCED. : MARANHÃO

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : EGUINALDO DIAS IMPTE.(S) : CLÁUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS E

OUTRO(A/S)






RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : GILBERTO DA CRUZ ROCHA

IMPTE.(S) : GERALDO COSTA DE FARIA E OUTRO(A/S)






RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : ALBINA BARROS CAMARGO


COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 93423 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Decisão : A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,

neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Julgamento presidido















RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : LEANDRO LEITE GUEDES

IMPTE.(S) : SILVIO ARTUR DIAS DA SILVA






RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : JAIR CEZAR DE JESUS OU JAIR CESAR DE

JESUS

IMPTE.(S) : ELIAS MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA




HABEAS CORPUS 94.946-1 (1141) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : ERASMO FREIRE SOUZA

IMPTE.(S) : ARY BERGHER E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA




HABEAS CORPUS 95.879-6 (1142) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : SILMARA PERPÉTUA COOPER OU SILMARA

COOPER MACENO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO






RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : ADÃO DE JESUS RIBEIRO SOUZA OU ADÃO

DE JESUS RIBEIRO DE SOUZA


COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 984402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,



HABEAS CORPUS 96.027-8 (1144) PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : MARIA JOSÉ BEZERRA

PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS BEZERRA

PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS BEZERRA JÚNIOR IMPTE.(S) : JOSÉ AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 99294 DO






RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : MARCOS VINICIUS CALIXTO DA SILVA

PACTE.(S) : WALLACE DA SILVA TAVARES

IMPTE.(S) : MARCOS VINICIUS CALIXTO DA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ARTHUR BRUNO FISCHER E OUTRO(A/S)






RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : VALDEMIR DOS SANTOS PEIXOTO JÚNIOR OU

VALDEMAR DOS SANTOS PEIXOTO JUNIOR


Decisão : A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,

neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Eros Grau.



RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : CLEBER RODRIGUES BONDESPACHO DA

SILVA







RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : JOSÉ BENTO DE LIMA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO

FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA




HABEAS CORPUS 96.911-9 (1149) PROCED. : CEARÁ













RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : GENIGLEI ALVES DA CRUZ

IMPTE.(S) : MARIA ERBENIA RODRIGUES


Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de habeas corpus, mas, de ofício , concedeu a ordem, nos termos do

voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora

Ministra Ellen Gracie. Julgamento presidido pelo Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 10.02.2009.


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : ENEDINA MARCIA PERES FAVARO IMPTE.(S) : CLAUDIO ROBERTO CHAIM






RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : CLÓVIS AZEVEDO SANTANA IMPTE.(S) : MARCELO CARLET FERREIRA

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 115980 DO


Decisão : A Turma, por votação unânime, negou seguimento ao

pedido de habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.


10.02.2009.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.949-1 (1152) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - SILVANA COELHO

RECDO.(A/S) : JÚLIO MARCOS ABO GANEM

ADV.(A/S) : SINVAL PEREIRA DA SILVA

Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu do

recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.


10.02.2009.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 96.569-5 (1153) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : JORGE RUI MARTINS PRADO OU JORGE RUY

MARTINS PRADO ADV.(A/S) : SAMUEL BENEDITO DA SILVA E OUTRO(A/S)



recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,


10.02.2009.

SEGUNDOS EMB. DECL. NO HABEAS CORPUS 91.516-7 (1154) PROCED. : PIAUÍ

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO EMBTE.(S) : RUBERVAL ISIDRO DE OLIVEIRA OU RUBEVAL

ISIDRO DE OLIVEIRA OU ROBEVAL ISIDRO DE

OLIVEIRA

ADV.(A/S) : JOAO ULISSES DE BRITO AZEVEDO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste

julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Julgamento presidido pelo



CARLOS ALBERTO CANTANHEDE Coordenador

ACÓRDÃOS

Terceira (3ª) Ata de Publicação de Acórdãos, realiz ada nos


QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 1.259-7 (1155) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : ALFA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES

MOBILIÁRIOS S/A ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E

OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA E

OUTRO(A/S)

Decisão : A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de

ordem, referendou , integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão

proferida pelo Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma , 08.08.2006.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA

CAUTELAR - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - CUMULATIVA

OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE

JURÍDICA E AO “PERICULUM IN MORA” - PRECEDENTES - DECISÃO

REFERENDADA PELA TURMA.

QUEST. ORD. EM AÇÃO ORIGINÁRIA 1.231-7 (1156) PROCED. : MATO GROSSO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EXCPTE.(S) : JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS

PALMEIRA

ADV.(A/S) : ZAID ARBID E OUTRO(A/S)

EXCPTO.(A/S) : LICÍNIO CARPINELLI STEFANI

Decisão : A Turma, por votação unânime, apreciando questão de

ordem, acolheu-a , nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , 11.11.2008. E M E N T A: AÇÃO ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, “N”) -

COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PARA O EXAME DA CAUSA E DE SEUS INCIDENTES, EIS QUE AUSENTES, DO PÓLO PASSIVO, AUTORIDADES DIRETAMENTE

SUJEITAS À JURISDIÇÃO DA SUPREMA CORTE - PRECEDENTES -

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O ALCANCE DO ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO - CARÁTER EXCEPCIONAL DESSA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -

AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - INSTITUIÇÃO, POR LEI (COM CONSEQÜENTE PREVISÃO

REGIMENTAL), DE MECANISMOS DE SUBSTITUIÇÃO, EXTERNA E

INTERNA, DOS DESEMBARGADORES, EM CASOS DE










IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO - A DISCIPLINA DA SUBSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA NOS TRIBUNAIS LOCAIS E A QUESTÃO DOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO

FORMAL E DO JUIZ NATURAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS EXCEÇÕES E INCIDENTES

PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO STF, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO

TRIBUNAL DE ORIGEM.



PALMEIRA

ADV.(A/S) : ZAID ARBID E OUTRO(A/S) EXCPTO.(A/S) : LICÍNIO CARPINELLI STEFANI

Decisão : A Turma, por votação unânime, apreciando questão de ordem, acolheu-a , nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , 11.11.2008.

E M E N T A: AÇÃO ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, “N”) -

COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O EXAME DA CAUSA E DE SEUS INCIDENTES, EIS QUE AUSENTES, DO PÓLO PASSIVO, AUTORIDADES DIRETAMENTE

SUJEITAS À JURISDIÇÃO DA SUPREMA CORTE - PRECEDENTES - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STF

SOBRE O ALCANCE DO ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO -

CARÁTER EXCEPCIONAL DESSA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO E. TRIBUNAL DE

JUSTIÇA LOCAL - INSTITUIÇÃO, POR LEI (COM CONSEQÜENTE

PREVISÃO REGIMENTAL), DE MECANISMOS DE SUBSTITUIÇÃO, EXTERNA E INTERNA, DOS DESEMBARGADORES, EM CASOS DE

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO - A DISCIPLINA DA SUBSTITUIÇÃO

JUDICIÁRIA NOS TRIBUNAIS LOCAIS E A QUESTÃO DOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO

FORMAL E DO JUIZ NATURAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA

CAUSA PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS EXCEÇÕES E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO STF, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.



PALMEIRA








EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O ALCANCE DO ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO -

CARÁTER EXCEPCIONAL DESSA REGRA DE COMPETÊNCIA

ORIGINÁRIA - AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - INSTITUIÇÃO, POR LEI (COM CONSEQÜENTE

PREVISÃO REGIMENTAL), DE MECANISMOS DE SUBSTITUIÇÃO,

EXTERNA E INTERNA, DOS DESEMBARGADORES, EM CASOS DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO - A DISCIPLINA DA SUBSTITUIÇÃO




TRIBUNAL DE ORIGEM.



PALMEIRA






SOBRE O ALCANCE DO ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO - CARÁTER EXCEPCIONAL DESSA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL -

INSTITUIÇÃO, POR LEI (COM CONSEQÜENTE PREVISÃO

REGIMENTAL), DE MECANISMOS DE SUBSTITUIÇÃO, EXTERNA E INTERNA, DOS DESEMBARGADORES, EM CASOS DE


JUDICIÁRIA NOS TRIBUNAIS LOCAIS E A QUESTÃO DOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL E DO

JUIZ NATURAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA

PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS EXCEÇÕES E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA

DO STF, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

QUEST. ORD. EM AÇÃO ORIGINÁRIA 1.235-0 (1160) PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EXCPTE.(S) : JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS

PALMEIRA ADV.(A/S) : ZAID ARBID E OUTRO(A/S)



ordem, acolheu-a , nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , 11.11.2008.

E M E N T A: AÇÃO ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, “N”) - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PARA O EXAME DA CAUSA E DE SEUS INCIDENTES, EIS QUE AUSENTES, DO PÓLO PASSIVO, AUTORIDADES DIRETAMENTE SUJEITAS À JURISDIÇÃO DA SUPREMA CORTE - PRECEDENTES -

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STF

SOBRE O ALCANCE DO ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO - CARÁTER EXCEPCIONAL DESSA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -

AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL -

INSTITUIÇÃO, POR LEI (COM CONSEQÜENTE PREVISÃO REGIMENTAL), DE MECANISMOS DE SUBSTITUIÇÃO, EXTERNA E


IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO - A DISCIPLINA DA SUBSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA NOS TRIBUNAIS LOCAIS E A QUESTÃO DOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL E DO

JUIZ NATURAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS EXCEÇÕES E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM







QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO STF, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO

TRIBUNAL DE ORIGEM.



PALMEIRA
















PALMEIRA













JUDICIÁRIA NOS TRIBUNAIS LOCAIS E A QUESTÃO DOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL E DO JUIZ NATURAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA

CAUSA PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS EXCEÇÕES E INCIDENTES


TRIBUNAL DE ORIGEM.



PALMEIRA



























JUIZ NATURAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS EXCEÇÕES E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO STF, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

















SOBRE O ALCANCE DO ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO - CARÁTER EXCEPCIONAL DESSA REGRA DE COMPETÊNCIA

ORIGINÁRIA - AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO E. TRIBUNAL DE

JUSTIÇA LOCAL - INSTITUIÇÃO, POR LEI (COM CONSEQÜENTE PREVISÃO REGIMENTAL), DE MECANISMOS DE SUBSTITUIÇÃO,

EXTERNA E INTERNA, DOS DESEMBARGADORES, EM CASOS DE




TRIBUNAL DE ORIGEM.



PALMEIRA
















PALMEIRA
















PALMEIRA











INTERNA, DOS DESEMBARGADORES, EM CASOS DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO - A DISCIPLINA DA SUBSTITUIÇÃO

JUDICIÁRIA NOS TRIBUNAIS LOCAIS E A QUESTÃO DOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL E DO JUIZ NATURAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA





PALMEIRA





















TRIBUNAL DE ORIGEM.
















TRIBUNAL DE ORIGEM.



PALMEIRA

ADV.(A/S) : ZAID ARBID E OUTRO(A/S) EXCPTO.(A/S) : BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO














PALMEIRA






































PALMEIRA
















TRIBUNAL DE ORIGEM.




















EXCPTO.(A/S) : ANTÔNIO BITAR FILHO














PALMEIRA


EXCPTO.(A/S) : BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO











PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS EXCEÇÕES E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM








TRIBUNAL DE ORIGEM.



PALMEIRA

ADV.(A/S) : ZAID ARBID E OUTRO(A/S) EXCPTO.(A/S) : ANTÔNIO BITAR FILHO















PALMEIRA

ADV.(A/S) : ZAID ARBID

EXCPTO.(A/S) : LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO














TRIBUNAL DE ORIGEM.



PALMEIRA

ADV.(A/S) : ZAID ARBID EXCPTO.(A/S) : JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO














PALMEIRA ADV.(A/S) : ZAID ARBID

EXCPTO.(A/S) : EVANDRO STÁBILE






















EXCPTO.(A/S) : JOSÉ JURANDIR DE LIMA













TRIBUNAL DE ORIGEM.



PALMEIRA

ADV.(A/S) : ZAID ARBID EXCPTO.(A/S) : JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES















PALMEIRA


EXCPTO.(A/S) : MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS














PALMEIRA


EXCPTO.(A/S) : ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO















PALMEIRA

ADV.(A/S) : ZAID ARBID E OUTRO(A/S) EXCPTO.(A/S) : ORLANDO DE ALMEIDA PERRI




















TRIBUNAL DE ORIGEM.



EXCPTO.(A/S) : CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA













TRIBUNAL DE ORIGEM.



PALMEIRA

ADV.(A/S) : ZAID ARBID EXCPTO.(A/S) : JOSÉ SILVÉRIO GOMES














PALMEIRA

ADV.(A/S) : ZAID ARBID EXCPTO.(A/S) : JURACY PERSIANI















EXCPTO.(A/S) : RUI RAMOS RIBEIRO






















PALMEIRA


EXCPTO.(A/S) : CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO














TRIBUNAL DE ORIGEM.



EXCPTO.(A/S) : RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

















EXCPTO.(A/S) : PAULO DA CUNHA














PALMEIRA


EXCPTO.(A/S) : DONATO FORTUNATO OJEDA











PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS EXCEÇÕES E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM








TRIBUNAL DE ORIGEM.



PALMEIRA
















PALMEIRA


EXCPTO.(A/S) : MUNIR FEGURI














TRIBUNAL DE ORIGEM.



PALMEIRA

ADV.(A/S) : ZAID ARBID EXCPTO.(A/S) : PAULO INÁCIO DIAS LESSA















EXCPTO.(A/S) : MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS







PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - INSTITUIÇÃO,

POR LEI (COM CONSEQÜENTE PREVISÃO REGIMENTAL), DE MECANISMOS DE SUBSTITUIÇÃO, EXTERNA E INTERNA, DOS DESEMBARGADORES, EM CASOS DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO - A DISCIPLINA DA SUBSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA NOS TRIBUNAIS LOCAIS E A QUESTÃO DOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL E DO JUIZ NATURAL - POSSIBILIDADE DE

JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS EXCEÇÕES

E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE

RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO STF, COM A DEVOLUÇÃO DOS

AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.










PALMEIRA

ADV.(A/S) : ZAID ARBID EXCPTO.(A/S) : JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO






CARÁTER EXCEPCIONAL DESSA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PELO NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - INSTITUIÇÃO, POR LEI (COM CONSEQÜENTE PREVISÃO REGIMENTAL), DE MECANISMOS DE SUBSTITUIÇÃO, EXTERNA E INTERNA, DOS

DESEMBARGADORES, EM CASOS DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO - A DISCIPLINA DA SUBSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA NOS TRIBUNAIS LOCAIS E A QUESTÃO DOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE

LEI EM SENTIDO FORMAL E DO JUIZ NATURAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS

EXCEÇÕES E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO STF, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.



PALMEIRA

ADV.(A/S) : ZAID ARBID EXCPTO.(A/S) : MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA






CARÁTER EXCEPCIONAL DESSA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PELO NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - INSTITUIÇÃO, POR LEI (COM CONSEQÜENTE PREVISÃO REGIMENTAL), DE MECANISMOS DE SUBSTITUIÇÃO, EXTERNA E INTERNA, DOS


LEI EM SENTIDO FORMAL E DO JUIZ NATURAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS

EXCEÇÕES E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO STF, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.


RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

EXCPTE.(S) : JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA


EXCPTO.(A/S) : ORLANDO DE ALMEIDA PERRI








POR LEI (COM CONSEQÜENTE PREVISÃO REGIMENTAL), DE MECANISMOS DE SUBSTITUIÇÃO, EXTERNA E INTERNA, DOS


LEI EM SENTIDO FORMAL E DO JUIZ NATURAL - POSSIBILIDADE DE

JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS EXCEÇÕES E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL -

QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE

RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO STF, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.



PALMEIRA













JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS EXCEÇÕES E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL -

QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE

RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO STF, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.










EXCPTO.(A/S) : PAULO INÁCIO DIAS LESSA







ORIGINÁRIA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PELO NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - INSTITUIÇÃO,


JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS

EXCEÇÕES E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO

DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO STF, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.



EXCPTO.(A/S) : ANTÔNIO BITAR FILHO







ORIGINÁRIA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PELO NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - INSTITUIÇÃO,


JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS

EXCEÇÕES E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO



PALMEIRA

ADV.(A/S) : ZAID ARBID EXCPTO.(A/S) : JOSÉ SILVÉRIO GOMES





SOBRE O ALCANCE DO ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO - CARÁTER EXCEPCIONAL DESSA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - INSTITUIÇÃO, POR LEI (COM CONSEQÜENTE PREVISÃO REGIMENTAL), DE MECANISMOS DE SUBSTITUIÇÃO, EXTERNA E INTERNA, DOS


LEI EM SENTIDO FORMAL E DO JUIZ NATURAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS EXCEÇÕES

E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL -

QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO STF, COM A DEVOLUÇÃO DOS




PALMEIRA

ADV.(A/S) : ZAID ARBID EXCPTO.(A/S) : LICÍNIO CARPINELLI STEFANI





SOBRE O ALCANCE DO ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO - CARÁTER EXCEPCIONAL DESSA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - INSTITUIÇÃO, POR LEI (COM CONSEQÜENTE PREVISÃO REGIMENTAL), DE MECANISMOS DE SUBSTITUIÇÃO, EXTERNA E INTERNA, DOS


LEI EM SENTIDO FORMAL E DO JUIZ NATURAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS EXCEÇÕES

E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL -

QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO STF, COM A DEVOLUÇÃO DOS




PALMEIRA
















ORIGINÁRIA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - INSTITUIÇÃO,




JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS EXCEÇÕES E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO




PALMEIRA


EXCPTO.(A/S) : RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO








ORIGINÁRIA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - INSTITUIÇÃO,




JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS EXCEÇÕES E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO




PALMEIRA


EXCPTO.(A/S) : MUNIR FEGURI









JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL E DAS RESPECTIVAS EXCEÇÕES

E INCIDENTES PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE

RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO STF, COM A DEVOLUÇÃO DOS




EXCPTO.(A/S) : JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO














PALMEIRA





















TRIBUNAL DE ORIGEM.



PALMEIRA

ADV.(A/S) : ZAID ARBID EXCPTO.(A/S) : MUNIR FEGURI















PALMEIRA






PARA O EXAME DA CAUSA E DE SEUS INCIDENTES, EIS QUE

AUSENTES, DO PÓLO PASSIVO, AUTORIDADES DIRETAMENTE SUJEITAS À JURISDIÇÃO DA SUPREMA CORTE - PRECEDENTES -










PALMEIRA


EXCPTO.(A/S) : ANTONIO BITAR FILHO















PALMEIRA

ADV.(A/S) : ZAID ARBID EXCPTO.(A/S) : ORLANDO DE ALMEIDA PERRI


















TRIBUNAL DE ORIGEM.

QUEST. ORD. EM AÇÃO ORIGINÁRIA 1.291-1 (1216) PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS


AGDO.(A/S) : RELATOR DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO Nº

53304/2004 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO














RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS

PALMEIRA

















(1218)


RELATOR : MIN. EROS GRAU EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS


MINAS GERAIS - IPSM ADV.(A/S) : ARILDO RICARDO E OUTRO(A/S)

EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - MG EMBDO.(A/S) : JOSÉ ADÃO RODRIGUES DE MELO

ADV.(A/S) : ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI E

OUTRO(A/S)

Decisão : A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a

Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma , 09.12.2008.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do

julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de

Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.


(1219)

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EROS GRAU EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

EMBDO.(A/S) : BELITA MARIA DIAS E QUEIROZ

ADV.(A/S) : CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE

Decisão : Rejeitados os embargos de declaração. Decisão unânime.

Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 16.12.2008.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

Não se encontram configuradas no acórdão embargado a

obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de

Processo Civil.

Embargos de declaração rejeitados.


ALBA RISA CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenadora de Acórdãos









SECRETARIA JUDICIÁRIA

DECISÕES E DESPACHOS DOS RELATORES

PROCESSOS ORIGINÁRIOS

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 830-1 (1220) PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PGE-PR - SÉRGIO BOTTO DE LACERDA

AUTOR(A/S)(ES) : PARANAPREVIDÊNCIA

ADV.(A/S) : ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S) REU(É)(S) : UNIÃO


DESPACHO

PROVA - ESPECIFICAÇÃO - PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.

1. Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir,

justificando o que vier a ser requerido. Com o pronunciamento, colham o

parecer da Procuradoria Geral da República. 2. Publiquem.


Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.274-7 (1221) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - PAULO CÉSAR KLEIN E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : UNIÃO


DESPACHO 1. Em 12.11.2008, determinei prazo para que a União contestasse

a ação, o que se deu em 2.2.2009 (fl. 190).

2. Dê-se vista ao Estado-Autor para manifestar sobr e a contestação apresentada, em 5 dias.

3. Na sequência, intimem-se as partes para , no prazo de 10 dias,

manifestarem-se sobre as provas que pretendem produ zir, especificando-as e justificando-as (art. 332 do Código de Processo Civil e art. 113 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).


Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.289-0 (1222) PROCED. : ACRE

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE

ADV.(A/S) : PGE-AC - LUÍS RAFAEL M. DE LIMA E

OUTRO(A/S) REU(É)(S) : UNIÃO


1. Abra-se vista à União para querendo contrarrazoar o agravo

interposto pelo autor.

2. Diga o autor sobre a resposta do réu em dez dias. 3. Intime-se

Publique-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2009. Ministro MENEZES DIREITO

Relator

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.339-3 (1223) PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PGE-SC - EDERSON PIRES

REU(É)(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REU(É)(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


Ao autor sobre a resposta dos réus no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se.


Ministro MENEZES DIREITO Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.485-0 (1224) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO ADVDOS. : JANILTON FERNANDES LIMA E OUTROS

ADVDA. : CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE

OLIVEIRA REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida

cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio, em 6.8.2001, na

qual se questiona a constitucionalidade da Lei gaúcha n. 11.647/2001. 2. Em 26.1.2009, a Governadora do Estado do Rio Grande do Sul

“tendo em vista alterações da legislação impugnada, com a possibilidade de

perda de objeto, ainda que parcial, requer vista dos autos, por 20 dias, a fim de análise e postulações que se fizerem necessárias” (fl. 211).

3. Defiro o que requerido. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2009.


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.222-4 (1225) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida

cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 4.6.2004, na qual

se questiona a constitucionalidade formal e material da Lei n. 11.991, de

27.10.2003, do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Em 26.1.2009, a Governadora do Estado do Rio Grande do Sul

“tendo em vista alterações da legislação impugnada, com a possibilidade de

perda de objeto, ainda que parcial, requer vista dos autos, por 20 dias, a fim de análise e postulações que se fizerem necessárias” (fl. 214).

3. Defiro o que requerido. Publique-se. Brasília, 6 de fevereiro de 2009.










AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.675-1 (1226) PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. EROS GRAU REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

ESTADUAIS - ANAMAGES

ADV.(A/S) : GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ SILVA

DESPACHO: À Secretaria Judiciária para que informe a respeito

dos fatos alegados no parecer ministerial (fls. 111-112).


Ministro Eros Grau

- Relator -

AÇÃO ORIGINÁRIA 1.536-7 (1227) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : UNIÃO


DESPACHO AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRATURA. DIFERENÇAS SALARIAIS.

BASE DE CÁLCULO. ABONO VARIÁVEL. VISTA AOS AUTORES E À RÉ

PARA ALEGAÇÕES FINAIS. VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA

REPÚBLICA. 1. Em 10.10.2008, indeferi o pedido de tutela antecipada e

determinei a citação da Ré para, querendo, oferecer nova contestação ou

ratificar os termos da contestação anteriormente apresentada, se tanto entendesse necessário, no prazo legal (art. 297 do Código de Processo Civil

e 247, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

2. Em 2.2.2009, a União apresentou nova contestação, na qual argumentou, em síntese, que, com a Lei n. 10.474/2002, o direito pleiteado

foi integralmente atendido, não havendo falar em sua extensão até a edição

da Lei n. 11.143/2005, conforme pretendem os autores (fls. 422-429). 3. Não havendo provas a serem produzidas pelas partes, uma vez

que a questão de mérito é unicamente de direito, declaro saneado o processo (art. 248 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

4. Dê-se vista sucessiva aos Autores e à Ré para ar razoarem, no prazo de cinco dias (art. 249 do Regimento Interno do Supremo

Tribunal Federal). Na seqüência, dê-se vista ao Procurador-Geral da República

(art. 52, inc. VI, e art. 249 do Regimento Interno do Supremo Tribunal

Federal). Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2009.


AÇÃO PENAL 470-1 (1228) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REVISOR : MIN. EROS GRAU AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU(É)(S) : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : JOSÉ GENOÍNO NETO

ADV.(A/S) : SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES E

OUTRO(A/S) REU(É)(S) : DELÚBIO SOARES DE CASTRO

ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : SÍLVIO JOSÉ PEREIRA ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA ADV.(A/S) : MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : RAMON HOLLERBACH CARDOSO

ADV.(A/S) : HERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTRO(A/S) REU(É)(S) : CRISTIANO DE MELLO PAZ

ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E

OUTRO(A/S) REU(É)(S) : ROGÉRIO LANZA TOLENTINO

ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA

REU(É)(S) : SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS ADV.(A/S) : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : GEIZA DIAS DOS SANTOS ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA

REU(É)(S) : KÁTIA RABELLO

ADV.(A/S) : THEODOMIRO DIAS NETO E OUTRO(A/S) REU(É)(S) : JOSE ROBERTO SALGADO

ADV.(A/S) : RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO E

OUTRO(A/S) REU(É)(S) : VINÍCIUS SAMARANE

ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS ADV.(A/S) : ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : JOÃO PAULO CUNHA ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : LUIZ GUSHIKEN

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : HENRIQUE PIZZOLATO

ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTRA

REU(É)(S) : PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA

ANDRADE NETO ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : JOSE MOHAMED JANENE ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : PEDRO HENRY NETO ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MENEGHETTI E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : ENIVALDO QUADRADO

ADV.(A/S) : PRISCILA CORRÊA GIOIA E OUTRO(A/S) REU(É)(S) : BRENO FISCHBERG

ADV.(A/S) : LEONARDO MAGALHÃES AVELAR E

OUTRO(A/S) REU(É)(S) : CARLOS ALBERTO QUAGLIA

ADV.(A/S) : DAGOBERTO ANTORIA DUFAU E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : VALDEMAR COSTA NETO ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : JACINTO DE SOUZA LAMAS ADV.(A/S) : DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS

ADV.(A/S) : DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S) REU(É)(S) : CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO

RODRIGUES)

ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E






OUTRO(A/S) REU(É)(S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO

FRANCISCO

ADV.(A/S) : LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA REU(É)(S) : EMERSON ELOY PALMIERI

ADV.(A/S) : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : ROMEU FERREIRA QUEIROZ ADV.(A/S) : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : JOSÉ RODRIGUES BORBA ADV.(A/S) : INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ DA SILVA E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA

ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA REU(É)(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR

LUIZINHO)

ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ DA SILVA E OUTRO(A/S) REU(É)(S) : JOÃO MAGNO DE MOURA

ADV.(A/S) : OLINTO CAMPOS VIEIRA E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : ANDERSON ADAUTO PEREIRA ADV.(A/S) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : JOSÉ LUIZ ALVES ADV.(A/S) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA)

ADV.(A/S) : TALES CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : ZILMAR FERNANDES SILVEIRA ADV.(A/S) : TALES CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)

DESPACHO: Expeça-se ofício ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, solicitando que examine a possibilidade de conferir ao Juiz da 4ª Vara Federal de Minas Gerais condiçõe s de se dedicar com exclusividade à oitiva das testemunhas de defes a arroladas nos autos da presente ação penal (conhecida como “Mensalão”), pelo período de 80 (oitenta) dias , a contar da data do recebimento das cartas

de ordem encaminhadas pelo Supremo Tribunal Federal para a realização da diligência.

Esclareça-se que referido juízo conduziu, anteriormente, os

interrogatórios dos réus e as oitivas das testemunhas de acusação nesta mesma ação penal. Neste momento, a exclusividade é medida de extrema relevância para que o processo alcance bom termo , tendo em vista que

há cerca de cento e cinqüenta testemunhas a serem ouvidas somente no Estado de Minas Gerais.

Expeça-se o competente ofício .

Cumpra-se. Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2009.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

AÇÃO RESCISÓRIA 2.083-4 (1229) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO AUTOR(A/S)(ES) : ARMANDO FERDINANDO BETTIOL E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCELLO MACEDO REBLIN E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Aos autores sobre a resposta do réu no prazo de dez dias. Publique-se.


Ministro MENEZES DIREITO

Relator

AÇÃO RESCISÓRIA 2.099-4 (1230) PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO REVISOR : MIN. CARLOS BRITTO AUTOR(A/S)(ES) : WALDOMIRO GOMES ADV.(A/S) : GALDINO GIRÃO DE ALENCAR E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

(PET nº 14266/2009) DESPACHO: Inviável o pedido de fls.38. Após homologada a

desistência da ação (fls. 36), não há mais a decidir. Aguarde-se no arquivo. Publique-se.


Ministro CEZAR PELUSO Relator

AÇÃO RESCISÓRIA 2.101-4 (1231) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REVISOR : MIN. MENEZES DIREITO AUTOR(A/S)(ES) : MUNCÍPIO DE BENTO GONÇALVES

ADV.(A/S) : FERNANDO JOSÉ BASSO E OUTRO(A/S) REU(É)(S) : OTAVIO GALVES E OUTRO

ADV.(A/S) : FÁBIO PICCOLI RAMOS E OUTROS

REU(É)(S) : TEREZINHA RIBEIRO GONÇALVES ADV.(A/S) : JUSSARA GUGEL

DECISÃO AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO.

1. Ação Rescisória ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves/RS,

em 20.11.2008, contra Otávio Galves, Teresinha Ribeiro Gonçalves e Evaldir Olisses Minuscoli (esse último representado pela sua irmã Lourdes Maria

Minuscoli Pereira), com fundamento no art. 485, inc. V e IX, do Código de

Processo Civil, com o objetivo de rescindir decisão monocrática do Ministro Eros Grau, “proferida no Recurso Extraordinário n. 545.154-2-RS, para em

novo julgamento venha a absolver o Município Autor da condenação sofrida,

revigorando as portarias (...) que desconstituem o ato administrativo de nomeação dos Réus em cargos públicos” (fl. 11)

2. Em 20.11.2008, determinei aos Réus que contestassem a ação

(fls. 256-260), o que se deu em 9.2.2009 (fls. 274-282 e 287-295). 3. Os Réus Otávio Galves e Evaldir Olisses Minusculi sustentam que

“a decisão rescindenda não se utilizou como fundamento o precedente citado

pelo Autor (MS 22.357-DF) e, portanto, sem base fática a alegação” do Autor e que, “para possibilitar a rescisão da decisão por erro de fato, o artigo 485,

IX, do [Código de Processo Civil] exige que a decisão rescindenda esteja

fundamentada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, de modo que admita fato inexistente ou considere inexistente fato

efetivamente ocorrido. Não é o caso em questão” (fl. 277).

A Ré Terezinha Ribeiro Gonçalves alega que “a decisão rescindenda, apoiada no lapso temporal entre a data do concurso e sua

anulação, solveu o processo à luz dos princípios da boa-fé e da segurança

jurídica, os quais não foram atacados pelo Autor, seja em embargos de declaração, seja por agravo. Assim, modo contrário do alegado pelo autor,

não houve qualquer violação de lei, nem tampouco erro de fato, eis que a

decisão rescindenda se utilizou [de] fundamentos diversos dos apontados pelo Autor” (fl. 292).

4. Vista ao Autor para, querendo, manifestar-se sobre as contestações apresentadas pelos Réus, no prazo lega l (art. 327 do Código de Processo Civil).








AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 7.322-0 (1232) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : M LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTES

TURÍSTICOS LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO NASCIMENTO CURI E



AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº

2006.34.00.037704-0)

DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROGRAMA DE

RECUPERAÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 20/2001. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA. VISTA À PROCURADORIA-

GERAL DA REPÚBLICA. 1. Agravo Regimental na Reclamação ajuizada em 9.12.2008, pela

União, contra ato da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª

Região que, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n. 2006.34.00.037704-0, teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do

Supremo Tribunal Federal.

2. Em 12.12.2008, deferi a liminar requerida na Reclamação (fls. 18-23 DJ 2.2.2009).

3. Em 9.2.2009, M. Locadora de Veículos e Transportes Turísticos

Ltda., Interessada, interpôs agravo regimental (fls. 35-37). Aduz que “o acórdão não [teria] declar[ado] a inconstitucionalidade

da Resolução do Comitê Gestor, mas tão somente afast[ado] a incidência

do mesmo por entender pela violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da publicidade” (fl. 36).

Pede seja “reformada a r. decisão, com a conseqüente cassação da

medida liminar concedida” (fl. 37). 4. Dê-se vista à Reclamante para, querendo, manifestar -se

sobre os termos do Agravo Regimental interposto pel a Interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.

5. Na seqüência, dê-se vista ao Procurador-Geral da República

(art. 16 da Lei n. 8.038/90 e art. 160 do Regimento Interno do Supremo

Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2009.


AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA 27.772-6 (1233) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MÁVIA DE AQUINO SANTOS ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ DE MIRANDA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC

00199720070)

DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

ILEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA; NECESSIDADE DE

COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NÃO-CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO PENDENTE RECURSO

ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. PROCESSO EXTINTO

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.

1. Agravo Regimental no Mandado de Segurança impetrado por

Mávia de Aquino Santos, em 9.12.2008, contra ato da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no Acórdão TCU n.

2.355/2008, que considerou ilegal o ato de aposentadoria da Impetrante e

negou-lhe o correlato registro.

2. Em 16.12.2008, julguei extinto o processo (fls. 170-176, DJ 3.2.2009).

3. Em 9.2.2009, Mávia de Aquino Santos interpôs, via fac-símile (fls.

35-37), agravo regimental cujo original foi protocolado em 10.2.2009 (fls. 182-184).

4. Dê-se vista ao Procurador-Geral da República para que se manifeste sobre o que alegado pela Impetrante, ora Agravante (arts. 52, inc. IX e 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).



EXTRADIÇÃO 1.119-7 (1234) PROCED. : REPÚBLICA TCHECA

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO REQTE.(S) : GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA

EXTDO.(A/S) : CTIRAD PATOCKA OU CTIRADA PATOCKY

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ BATTAGLIA E OUTRO

DESPACHO

Em 3/12/08, diante da informação prestada pelo Estado requerente, à fl. 215, determinei que se aguardasse, pelo prazo de 30 dias, a

documentação nela referida (fl. 219).

Contudo, certifica a Secretaria desta Suprema Corte, à folha 231, que os documentos referidos no despacho de folha 219, os quais foram

solicitados por intermédio do Ofício nº 4.442/R (fl. 173), não foram recebidos.

Assim, oficie-se novamente ao Ministro de Estado da Justiça para que informe se o Estado requerente atendeu as exigências solicitadas por

esta Suprema Corte na decisão de folha 171.



Relator

EXTRADIÇÃO 1.140-5 (1235) PROCED. : REPÚBLICA ITALIANA RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA

EXTDO.(A/S) : PIERLUIGI BRAGAGLIA ADV.(A/S) : TIAGO PERES BARBOSA E OUTRO(A/S)

DESPACHO: Oficie-se ao Ministro de Estado da Justiça, para que, por meio do Ministério das Relações Exteriores, solicite ao Governo Italiano o

cumprimento das diligências requeridas pela Procuradoria-Geral da

República às fls. 1055-1056, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 12 do Tratado Bilateral Brasil-Itália).

Após, decidirei o pedido de fls. 1059-1062.


Ministro CEZAR PELUSO

Relator

HABEAS CORPUS 86.874-6 (1236) PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : HÉLIO BORGES DE SOUSA ESTEVES FILHO

IMPTE.(S) : HÉLIO BORGES DE SOUSA ESTEVES FILHO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E

OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : DELEGADO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE

POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO INQUÉRITO Nº 2257 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL








DECISÃO: Busca-se , na presente sede processual, a concessão da ordem sob a alegação de “(...) ausência de qualquer elemento indiciário

que venha a fundamentar a existência do Inquérito 2257, junto a essa

Egrégia Corte Constitucional” (fls. 11). Em consulta aos registros processuais desta Suprema Corte,

verifiquei que, em decisão proferida em 21/08/2007, foi determinado o

arquivamento do Inq 2.257/AP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, acolhendo-se integralmente a promoção do Ministério Público Federal nos autos de

referido inquérito.

A ocorrência desse fato assume relevo processual, eis que faz instaurar , na espécie, situação de prejudicialidade , apta a gerar a

extinção deste processo de “habeas corpus”, em face da superveniente perda de seu objeto.

Enfatize-se , por oportuno, que esse entendimento encontra apoio

na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1185, Rel. Min.

OCTAVIO GALLOTTI - HC 55.437/ES, Rel. Min. MOREIRA ALVES - HC 58.903/MG, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO - HC 64.424/RJ, Rel. Min. NÉRI

DA SILVEIRA - HC 69.236/PR, Rel. Min. PAULO BROSSARD - HC 74.107/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - HC 74.457/RN, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - HC 80.448/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 84.077/BA , Rel. Min. GILMAR MENDES - RHC 82.345/RJ, Rel. Min.

MAURÍCIO CORRÊA, v.g.), cabendo destacar , dentre outras, as seguintes decisões que esta Corte proferiu a propósito do tema ora em

exame:

“Superados os motivos de direito ou de fato que configuravam situação de injusto constrangimento à liberdade de locomoção física do

paciente, e afastada , em conseqüência, a possibilidade de ofensa ao seu

‘status libertatis’, reputa-se prejudicado o ‘habeas corpus’ impetrado em seu favor. Precedentes .”

(RTJ 141/502, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“- A superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à

impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de

prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se , em conseqüência, a extinção anômala do processo.”

(RHC 83.799-AgR/CE , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Sendo assim , tendo em consideração as razões expostas, julgo prejudicada a presente ação de “habeas corpus”.

Arquivem-se os presentes autos.


Ministro CELSO DE MELLO

Relator

HABEAS CORPUS 91.997-9 (1237) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : ALEX ODURO

IMPTE.(S) : EVA INGRID REICHEL BISCHOFF E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 83025 DO SUPERIOR


DECISÃO : Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão

monocrática proferida pelo Ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de liminar no HC nº 83.025.

Narra a inicial que “foi impetrado, perante o Superior Tribunal de

Justiça, o Habeas Corpus nº 83.025/SP, requerendo a concessão da ordem liminarmente, para extirpar, da pena do paciente, a incidência da causa

especial de aumento anteriormente prevista pelo artigo 18, III, da Lei

6.368/76 com a conseqüente redução da pena do paciente para pena-base, fixada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em 04 (quatro) anos

de reclusão” (fl. 04).

Sustentam os impetrantes, em síntese, que: a) com a derrogação do inciso III do artigo 18 da Lei 6.368/76, a pena do paciente, condenado a

05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, ficaria reduzida à pena-

base de 04 (quatro) anos; b) com o reconhecimento da redução pleiteada, o paciente já teria cumprido integralmente a pena.

A liminar foi indeferida às fls. 44-45.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do pedido (fls. 56-57).

É o relatório. Decido. Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça

(www.stj.jus.br), verifiquei, no andamento processual do HC nº 83.025, ter

sido proferida decisão terminativa nos seguintes termos: “(...) Indeferida a liminar, fl. 24, e dispensadas as informações, a

Subprocuradoria-Geral da República opina pela concessão da ordem.

O pedido, contudo, está prejudicado . Isto porque, conforme demonstram as informações recebidas, via

fax, do Juízo de origem, em 6/10/2005, a pena de que aqui se cuida já foi cumprida integralmente, incidindo, destarte, o enun ciado nº 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberd ade.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas

corpus.

Publique-se”. (sem grifos) Assim, diante do cumprimento integral da pena e,

conseqüentemente, da cessação do ato que supostamente restringia

indevidamente a liberdade do paciente, torna-se inócuo o julgamento do presente writ pelo Supremo Tribunal Federal, eis que se operou a perda

superveniente de seu objeto.

Do exposto, conforme me autoriza o art. 38 da Lei nº 8.038/90 e o art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o writ pela perda superveniente do seu objeto.



Relator

HABEAS CORPUS 92.914-1 (1238) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOÃO OLIVEIRA DE FARIAS

IMPTE.(S) : BRUNO RODRIGUES COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 87.388 DO


Petições/STF nº 9.980/2009, 10.018/2009 e 10.019/20 09 DESPACHO

ACÓRDÃO - OBTENÇÃO. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

O advogado Edward Rocha de Carvalho requer cópia das notas

taquigráficas referentes aos julgamentos dos Habeas Corpus nº 92.914, 92.175 e 93.233, realizados na sessão de 9 de dezembro de 2008, ocasião

em que a Primeira Turma desta Corte deferiu a ordem em favor dos

pacientes. As atas de julgamento foram publicadas em 19 seguinte. Anoto que Vossa Excelência confeccionou as ementas dos referidos

julgados e encaminhou os processos à Secretaria Judiciária em 4 de

fevereiro de 2009, estando a publicação dos acórdãos na dependência da liberação de notas taquigráficas subscritas pelos Ministros componentes da

referida Turma.

2. Juntem. 3. Uma vez formalizado, o acórdão estará à disposição dos

interessados.

4. Publiquem. Brasília, 10 de fevereiro de 2009.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator







RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : ERIC FERREIRA BRAGA

IMPTE.(S) : ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DECISÃO: Vistos, etc.

Homologo o pedido de desistência, formulado pelo impetrante às fls. 246. O que faço com apoio no inciso VIII do artigo 21 do RI/STF.

Publique-se.

Arquive-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2009.

Ministro CARLOS AYRES BRITTO

Relator

HABEAS CORPUS 96.000-6 (1240) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : DIEGO DA SILVA SANTA MARIA

IMPTE.(S) : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 102955 DO SUPERIOR


DECISÃO

Vistos.

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Adriano Marcos Santos Pereira em favor de Diego da Silva Santa Maria,

buscando a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente.

Aponta como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi , do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 102.955/RS,

impetrado naquela Corte, com o mesmo objetivo perseguido nesta

oportunidade. Inicialmente, argumenta que o caso concreto autoriza a mitigação

da Súmula nº 691 desta Suprema Corte.

No mais, alega o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois “o despacho que decretou a medida... carece de fundamentação,

aparecendo com argumento genérico, dando à prisão preventiva uma

característica de obrigatoriedade” (fl. 8). Sustenta, ainda, a inexistência “de elementos que possam ser

interpretados como motivadores da prisão preventiva do [paciente]..., não

[havendo] registro de eventual possibilidade de quebra da ordem pública ou indícios de comportamento que prejudique a instrução criminal, nem algo

que se constitui prejuízo à aplicação da lei” (fl. 14).

Aduz também o excesso de prazo no julgamento do HC nº 102.955/RS, impetrado naquela Corte Superior (fl. 15).

Por fim, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva

decretada em desfavor do paciente (fl. 16). Decido.

Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra

decisão monocrática de Ministro Jorge Mussi , do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC nº 102.955/RS,

impetrado naquela Corte como o mesmo objetivo ora pretendido.

Em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet (www.stj.jus.br), constata-se que, em 5/2/09, a Quinta Turma daquele

Superior Tribunal, julgou o mérito do referido writ , tendo a ordem sido

denegada, em acórdão pendente de publicação. Com efeito, sobrevindo o julgamento do mérito do referido habeas

corpus , pelo órgão colegiado no Superior Tribunal de Justiça, não pode

subsistir o writ impetrado nesta Suprema Corte em face da decisão monocrática que decidiu a liminar naquele feito. O acórdão proferido,

nesses casos, substitui a decisão monocrática que o precedeu e, por isso,

não pode mais produzir efeitos jurídicos. O exame da pretensão formulada está, portanto, prejudicado.

Nesse sentido:

“EMENTA: HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO EM QUE SE APONTA COMO ILEGAL DECISÃO ACERCA DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE JULGA O MÉRITO. HABEAS

CORPUS PREJUDICADO. 1. À luz da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus ante decisão do ministro relator que

denega a medida liminar. 2. Com a superveniência do acórdão que julgou o

mérito do writ no Superior Tribunal de Justiça, o argumento da demora em seu julgamento fica superado. 3. Habeas corpus prejudicado” (HC nº

81.755/RJ, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 15/5/05).

E ainda; HC nº 93.063/BA, de minha relatoria, decisão monocrática,

DJ de 27/3/08; HC nº 90.414/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 1º/6/07; e RHC nº 84.825MS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 2/9/05, entre outros.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 21, inciso IX, do RISTF e 38

da Lei nº 8.038/90, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se.




RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : JOSÉ CARNAÚBA DE PAIVA IMPTE.(S) : JADER ROBERTO DE FREITAS



DECISÃO

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Jader Roberto de Freitas em favor de José Carnaúba de Paiva, buscando a

liberdade provisória do paciente.

Aponta como autoridade coatora o Ministro Cesar Asfor Rocha , do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 111.559/MS,

impetrado naquela Corte com o mesmo objetivo ora pretendido.

Decido. Sucede que o impetrante protocolou nesta Suprema Corte a

Petição/STF nº 11.123/09, pela qual requer a desistência do presente writ ,

em razão da perda de objeto. De fato, em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça na

internet (www.stj.jus.br), constata-se que, em 18/12/08, a Quinta Turma

daquela Corte, julgou o mérito do HC nº 111.559/MS, que, à unanimidade, concedeu a ordem, em acórdão pendente de publicação.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do presente

habeas corpus e determino o arquivamento dos autos. Publique-se.




RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : FRANKLIN HUMBERTO GONÇALVES IMPTE.(S) : ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 100967 E


DECISÃO

Vistos. Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelo advogado

Adriano Procópio de Souza em favor de Franklin Humberto Gonçalves,

apontando como autoridade coatora o Ministro Nilson Naves , do Superior Tribunal de Justiça, Relator dos HCs nºs 100.966/SP e 100.967/SP,

impetrados naquela Corte.

Sustenta o impetrante, basicamente, que “propôs 2 HCs perante a Autoridade Coatora em 22 de fevereiro do corrente ano e até o presente

momento não foram julgados, estão conclusos com o ministro... desde 12 de

junho... com parecer de mérito do MP” (fl. 3).






Requer, liminarmente, “seja determinada uma ordem para que a autoridade coatora julgue com urgência os HABEAS CORPUS ns. 100966 e

100967, diante da extrema demora na conclusão...” (fl. 4).

Decido. Em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet

(www.stj.jus.br), constata-se que, em 9/2/09, o eminente Relator negou

seguimento ao HC nº 100.967/SP e, em relação ao HC nº 100.966/SP, não conheceu, mas, de ofício, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo que julgasse o mérito do habeas corpus ali impetrado.

Assim, tendo em vista não mais subsistir a demora no julgamento contra a qual se dirigia a impetração, fica evidenciada a perda de objeto do

presente habeas corpus , razão pela qual, nos termos do art. 21, inciso IX,

do Regimento Interno desta Corte, julgo-o prejudicado. Publique-se.




RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : PAULO EDUARDO CATALDO SISTON IMPTE.(S) : GUSTAVO FILGUEIRAS E OUTRO(A/S)


DESPACHO

Em razão da manifestação do Ministério Público Federal, às folhas

77/78, oficie-se ao Juízo da 27ª Vara Criminal da Capital - Rio de Janeiro, para que envie cópia do inteiro teor da sentença condenatória proferida

contra o paciente, em 27/2/08.



Relator

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 97.271-3 (1244) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : MARTA CARDOSO MENDES

IMPTE.(S) : GUARACY FREITAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO Vistos.

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelos

advogados Guaracy Freitas, Hector Freitas e pela estagiária Kelly Cardoso Sousa em favor de Marta Cardoso Mendes, buscando a revogação da

prisão preventiva da paciente.

Apontam como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 101.927/SP, Relator o

Ministro Arnaldo Esteves Lima , impetrado naquela Corte.

Sustentam os impetrantes, basicamente, a falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva, uma vez que “a decisão não apontou,

concretamente, a necessidade de sua manutenção no cárcere. Reportou-se

ao relatório policial e interceptações telefônicas com interpretação por parte da inteligência da polícia, que não pode ser admitida como prova criminal e

decisão para a prisão da paciente” (fl. 12).

Argumentam, ainda, que a paciente “é primária, com bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito... apresentou-se

espontaneamente à prisão - jamais dificultando a instrução criminal...” (fl. 4).

Requerem, ao final, o deferimento da liminar para revogar o decreto de prisão preventiva expedido contra a paciente e no mérito a sua

confirmação (fl. 17).

O Ministro Gilmar Mendes , Presidente desta Corte, em 6/1/09, solicitou informações ao Tribunal Regional da 3ª Região e ao Superior

Tribunal de Justiça (fl. 79). As informações foram prestadas,

respectivamente, às folhas 86 a 98 e 100 a 112.

Decido. Narram os impetrantes, na inicial, que:

“1. A Paciente teve sua prisão preventiva decretada pelo magistrado

da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo (Processo nº 2007.61.81.004905-0), após a chamada ‘Operação Kolibra’, que ocorreu ‘Em período

desconhecido, mas que perdurou, ao menos, entre 14.08.05 (item 3.28 do

relatório policial constante dos autos de pedido de busca e apreensão nº 2006.61.81.013708-5) e 30.01.07 (data da deflagração da chamada

‘Operação Kolibra’), ut , denúncia por suposta associação para o tráfico ilícito

de entorpecentes, descrita no art. 35, ‘caput’ , da Lei nº 11.343/2006. 2. Em 11.12.2007, a paciente se apresentou espontaneamente à

autoridade policial para o cumprimento da Carta precatória exarada pelo

Juízo da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, determinando sua prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia” (fl. 3 - grifos no original).

Contra essa decisão foi impetrado habeas corpus junto ao Tribunal

Regional Federal da 3ª Região, sem êxito, no entanto (fls. 91 a 98). Impetrou-se, então, no Superior Tribunal de Justiça, o HC nº

101.927/SP, tendo a ordem, igualmente, sido denegada pela Quinta Turma

daquela Corte Superior, nos termos da ementa seguinte: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇÃO E

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO

CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO

CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM

PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-

CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de

absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui

crime. Isso porque a estreita via eleita não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com

incursões em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do

conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser feito após o encerramento da instrução criminal, sob pena de violação ao princípio do

devido processo legal.

2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se exige, na primeira fase da persecutio criminis , que a autoria e a

materialidade da prática de um delito sejam definitivamente provadas, uma

vez que a verificação de justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade, e não de certeza.

3. Uma vez demonstrada a prova da materialidade e indícios de

autoria, a prisão cautelar restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da permanência na prática delitiva; para assegurar

a aplicação da lei penal, uma vez que foram registradas diversas fugas e

resistência à ação policial; e na conveniência da instrução criminal, o que, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal, é motivo suficiente para

decretação da custódia.

4. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é

decretada com observância do disposto no art. 312 do Código de Processo

Penal. 5. Ordem denegada” (fl. 25).

Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ .

A concessão de liminar em habeas corpus , como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada

estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

Pelo que se tem na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra, neste primeiro exame, nenhuma

ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o deferimento da

liminar. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se motivado a justificar a formação de seu convencimento.

Ademais, em uma análise do ato decisório em questão, efetivada em

juízo de estrita delibação, tenho que existiria, na espécie, fundamento para justificar, ao menos em sede de cognição sumária, a privação processual da

liberdade da ora paciente, porque revestido da necessária cautelaridade.

Confira-se, a propósito, o texto da referida decisão:





“(...) Levando-se em consideração os elementos colhidos na

investigação policial, especialmente os itens 3.28, 3.29 e 3.45 do relatório

policial final, os quais demonstram a dinâmica dos fatos, resta clara, inclusive, através de interceptações telefônicas, a existência de liame entre

os acusados.

Verifico coexistir o binômio prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como os fundamentos apontados pelo Parquet

para o decreto de prisão preventiva de Marta, Lissandro, Cléber, Marco, Marcelo e Celso . Como resta claro, a despeito das inúmeras intervenções policiais para reprimir o tráfico, decorrentes da ação controlada (com prisões

e apreensões), a associação manteve em pleno funcionamento suas

atividades ilícitas. Existem elementos concretos, pois, a indicar que, soltos os investigados, a prática delitiva não cessará, com grave violação à ordem

pública. De outra parte, existe outro fundamento: conveniência da instrução.

É que elementos indicam o uso de ameaça e coação física como meio de manter a incolumidade da associação. Por último, elementos concretos

demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantir a aplicação

da lei penal, pois os autos revelam o firme propósito de fuga à ação da justiça. DECRETO, pois, AS PRISÕES PREVENTIVAS dos acusados Marta, Lissandro, Cléber, Marco, Marcelo e Celso , nos termos do artigo

312 do Código de Processo Penal, devendo-se expedir os competentes mandados de prisão” (fls. 37/38 - grifos no original).

Aliás, ressalte-se que a necessidade da segregação cautelar da

paciente ficou bem demonstrada, também, pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima , em seu voto, assim fundamentado, na parte que interessa:

“(...)

Ao contrário do alegado pelos impetrantes, entendo, porém, plenamente justificada a prisão da paciente, porquanto, da documentação

constante dos autos, extrai-se que ela faz parte da organização criminosa

investigada, sendo companheira do co-réu MANOEL, tido como líder da organização, e sua principal função é controlar as finanças de seu

companheiro e efetuar pagamentos a famílias de comparsas que tenham

sido presos. Destarte, uma vez demonstrada a prova da materialidade e indícios

de autoria, a prisão cautelar restou devidamente fundamentada na garantia

da ordem pública, em razão da permanência na prática delitiva; para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que foram registradas diversas

fugas e resistência à ação policial; e na conveniência da instrução criminal,

o que, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal, é motivo suficiente para decretação da custódia.

Cumpre ressaltar, por fim, que os fundamentos da custódia cautelar

acima expostos já foram objeto de análise pela Quinta Turma desta Corte no julgamento dos HCs 83.238⁄SP e 83.239⁄SP, ambos denegados, por

unanimidade.

Ante o exposto, denego a ordem” (fls. 23/24). Assim, parecem-me legítimos os fundamentos apresentados no

decreto de prisão preventiva, que deverão ser tidos como idôneos e

suficientes para justificar, neste primeiro momento, a manutenção da prisão da ora paciente.

Anote-se, ainda, que a presença de condições subjetivas favoráveis

à paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no

caso presente. Nesse sentido: HC nº 90.330/PR, Segunda Turma, Relatora

a Ministra Ellen Gracie , DJ de 27/6/08; HC nº 93.901/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 27/6/08; HC nº 92.204/PR,

Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 19/12/07.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da

liminar ora pretendida, indefiro-a.

Vista ao Ministério Público Federal. Publique-se.




RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : CLAUDINEI BARBOSA DE SOUZA IMPTE.(S) : CLAUDIO CAMARGO DE ARRUDA


DESPACHO: Defiro o quanto solicitado pela Procuradoria-Geral da

República (fl. 37).

Oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça para que remeta cópia do acórdão proferido nos autos do HC nº 117.213 ou, se não estiver disponível,

das respectivas notas taquigráficas.



Relator

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 97.305-1 (1246) PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : REGIS VIANA DA SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida

liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar. Acórdão que

rejeitou a preliminar arguida pela defesa e confirmou a condenação do paciente pelo delito de deserção.

2. Pois bem, a Defensoria Pública da União sustenta o cerceamento

de defesa, dado o indeferimento da preliminar arguida, em sede de apelação, no Superior Tribunal Militar. Preliminar de instauração de incidente de

insanidade mental embasada na alegação de que, no momento do delito, “o

paciente não se encontrava em seu estado normal, não tendo plena capacidade de entendimento e que estava acometido pelo alcoolismo” (fls.

03).

3. Prossegue a acionante para aduzir que o paciente “não queria desertar, mas devido ao seu estado, ocasionado pelos inúmeros problemas

os quais enfrentava, foi acometido por tamanho desânimo que se entregou

ao álcool, não conseguindo comparecer ao trabalho” (fls. 06). Argumento, esse, que a Defensoria Pública da União considera autorizador da

instauração de incidente de insanidade mental.

4. Avanço para anotar que o Presidente deste Supremo Tribunal Federal solicitou informações à autoridade impetrada. Informações que foram

prestadas às fls. 20/21 e 30/49.

5. Feito este aligeirado relato da causa, decido. Fazendo-o, acentuo que o poder de cautela dos magistrados é exercido num juízo prefacial em

que se mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a impossibilidade

de aprofundamento analítico do caso. Se se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos

autos, dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do

perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano. Requisitos a ser aferidos primo oculi, portanto. Não sendo de se

exigir, do julgador, uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na

dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena de antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva.

6. No caso, não tenho como configurados os pressupostos da

concessão da liminar. A primeira dificuldade que encontro para o deferimento do pleito cautelar é o fato de que, neste exame prefacial da causa, não é

possível derruir, automaticamente, as premissas em que se louvou o

Superior Tribunal Militar para o indeferimento do pedido de instauração do incidente processual. Pinço, a propósito, os seguintes trechos do voto

condutor do acórdão impugnado:

“(...) Preliminarmente, cabe ressaltar que não há necessidade de

realização de perícia para auferir a imputabilidade do apelante, arguida pela

Defensoria Pública da União, com fulcro no artigo 12, inciso II, do Regimento





Interno deste Tribunal. Conforme se depreende dos autos, tal pedido já fora apreciado pela instância a quo , cuja decisão pelo indeferimento foi

unânime.

Ademais, o apelante possui capacidade de autodeterminar-se, não sendo a recomendação para acompanhamento psicológico, constante da

ata de inspeção de saúde, causa suficiente para questionar a sua higidez

mental. Na fase processual em que se encontra o presente recurso não se

tem por recomendável o atendimento do pleito defensivo. Constam dos

autos tão-somente informações sobre o estado psicológico do apelante, decorrente do óbito de seu genitor, de seu irmão e do consumo de bebida

alcoólica. Tais fatos, por si só, não põem em questão a capacidade de

entendimento do caráter ilícito da deserção. (...) por fim, conforme registra o Sistema de Acompanhamento Processual da Justiça Militar (SAM), o

apelante encontra-se cumprindo pena pela prática de outra deserção,

consumada posteriormente à tratada nos presentes autos, cuja Sentença já transitou em julgado em 04/11/2008, o que afasta o argumento da

inimputabilidade total ou parcial do Taifeiro Régis Viana.” (fls. 38/39)

7. Presente esta moldura, indefiro a liminar requestada; reservando-me, é claro, para um mais detido exame da causa por ocasião do

julgamento de mérito desta ação constitucional.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO

Relator


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA

IMPTE.(S) : JOSÉ DOS REIS SANTANA E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 111.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL.

LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados JOSÉ DOS REIS SANTANA e OUTRO em favor de MARIA DE

FÁTIMA SANTOS SILVA, contra decisão da Ministra Maria Thereza de

Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 5 de agosto de 2008, expôs o caso, solicitando informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo,

e, em 26 de setembro de 2008, indeferiu o pedido de liminar no Habeas

Corpus n. 111.771, nos termos seguintes: “(...) Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de

MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA, apontando como autoridade coatora o

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo informa a inicial, a paciente foi condenada em dois

processos (146/2000 e 5718/2003), por dois crimes de tráfico ilícito de

entorpecentes, à pena total de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, que foi reduzida para 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 20

(vinte) dias de reclusão, ‘em razão de remição concedida e ratificada no

cálculo de penas’ (fl. 8). Requerida a progressão de regime, o pedido foi indeferido. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ (HC n.º 109534.3/9),

que foi concedido em 9.8.2007, deferindo-se à paciente a progressão para o

regime semi-aberto. Alegam os impetrantes que o referido acórdão ainda não foi

cumprido.

Informam que ajuizaram pedido de reclamação perante a Corte de origem, que foi recebido como novo habeas corpus (n.º 1169398.3/1), cujo

pedido liminar foi indeferido.

Inconformada, a defesa protocolou nova reclamação (n.º 157690.0/9), com pedido liminar, ainda não apreciado.

Argumentam que a paciente já cumpriu mais de 1/3 (um terço) da

pena, embora a progressão de regime tenha sido deferida com base no cumprimento de apenas 1/6 (um sexto). Afirmam que o juízo da execução

vem obstruindo a remoção da sentenciada e que a paciente, mesmo após a

segunda condenação, ainda não transitada em julgado, continua com o direito ao regime intermediário, nos termos do art. 111 da Lei de Execução

Penal.

Requerem, liminarmente e no mérito, que seja determinada a imediata transferência da paciente para o regime semi-aberto ou, na

ausência de vaga, para o regime aberto.

É o relatório. Depreende-se dos autos que os impetrantes se insurgem contra a

decisão que indeferiu a liminar no pedido de reclamação recebido como

habeas corpus n.º 1169398.3/1. Entretanto, não se encontra nos autos o inteiro teor daquela decisão.

Ademais, segundo o extrato acostado à fl. 95, já teria sido julgado

definitivamente aquele writ. Assim, antes de apreciar o pleito liminar, solicitem-se informações à

autoridade apontada como coatora, encarecendo o envio de cópia da

decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no HC n.º 1169398.3/1 e do acórdão, se houver, bem como da decisão proferida na reclamação n.º

157690.0/9.

Com estas, voltem os autos conclusos para apreciação da medida de urgência (...)” (fl. 115);

“(...) Ao relatório do despacho de fls. 99/100, acrescento que vieram

as informações solicitadas às fls. 143/200, destacando-se as seguintes: a) determinou-se o apensamento da Reclamação ao HC n.º

1.169.398.3/1, que foi recadastrado sob o número 993.07.115403-2;

b) em 24/4/2008 a turma julgadora, por unanimidade, denegou a ordem, em razão de ter sido a paciente condenada pela prática de nova

infração penal, nos autos da ação penal n.º 5.718/03, à pena de 5 (cinco)

anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito descrito no art. 12, caput, c/c art. 18, I e III, ambos da Lei n.º 6.368/76.

Constata-se, diante das referidas informações, que não se trata de

mero descumprimento de decisão judicial, mas de recusa justificada. Os fundamentos utilizados pela autoridade apontada como coatora, entretanto,

deverão ser submetidos à apreciação pelo órgão colegiado, juiz natural da

causa, por demandar um exame mais aprofundado dos autos, inviável em um juízo de cognição sumária.

Diante do exposto, indefiro a liminar.

Uma vez prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer (...)” (fl. 117).

2. Tem-se, na inicial, que:

“(...)A paciente foi condenada a pena de 06 anos e 02 meses e 20 dias de reclusão e 100 dias-multa, nos autos do Processo n°146/2000 da lª

VC de Camapuã (fls.159 do FA anexo), por infríngência ao disposto no artigo

12 e 18 da Lei 6368/76, regime fechado. Posteriormente veio a ser condenada a pena de 05 anos e 10 meses de reclusão (fls. 157 do FA em

anexo), também por infringência ao disposto no artigo 12 ‘caput’ da Lei

6368/76 cc.art. 29 do CP e artigo 18, III e artigo 14 da Lei 6368/76, nos autos do processo n° 5718/2003, procedente da 8ª Vara Fed eral de São Paulo.

Desse último processo condenatório houve recurso do Ministério

Público, sendo que o Tribunal Regional Federal da 3a Região MANTEVE a condenação e deu provimento para elevar a reprimenda para 09 anos de

reclusão e 150 dias multa, com direito a progressão de regime prisional,

condicionada a análise de critérios pelo juízo da execução, consoante (GR em anexo).

A ora paciente encontra-se presa em regime fechado desde a data

de 27.08.2000, apenada nos dois processos que totalizam um ‘quantum’ de 15 anos e 02 meses de reclusão e multas pecuniárias de 250 dias, tendo a

penalidade reduzida e atualizada para 14 anos e 10 meses e 20 dias

reclusivos, em face de remição da pena deferida pelo juízo da execução (vide FA e Calculo de Penas em anexo).

Possui BOM comportamento carcerário e Laborterápico, nada

possuindo que desabone sua conduta disciplinar.




Diante desses fatos e por estar cumprindo mais de 1/3 do total das reprimendas, a defesa pleiteou a progressão ao regime semi aberto, sendo

que em 13.03.2007, o pleito foi indeferido, sustentando em síntese, a

constitucionalidade do parágrafo 10 do artigo 2° da Lei 8072/90. Em face dessa decisão, esta defesa impetrou Habeas Corpus de n°

1095341.3/9, perante o Tribunal de Justiça Paulista, que em 09.08.2007,

concederam a ordem por unanimidade CONCEDENDO A PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO, (consoante v. acórdão em anexo).

Em que pese o habeas concedido, a paciente não foi transferida ao

regime intermediário, tendo a magistrada monocrática da execução penai, determinado infundadamente a SUSPENSÃO do cumprimento do v.

Acórdão retro, sob a alegação de que a paciente deveria aguardar a

chegada de certidão solicitada pelo juízo da VEC emitida à 8ª Vara Federal da Capital Paulista, referente ao processo 5718/2000, que até então se

encontrava em grau de recurso do Ministério Público.

Desde então, a magistrada solicitou inúmeras diligências sucessivas e intermináveis, sempre remetendo os autos ao Ministério

Público, também para manifestações, sempre deixando de cumprir o

acórdão concessivo da progressão. Diante desses fatos, e após inúmeras solicitações de remoção da

paciente ao regime intermediário, a defesa interpôs PEDIDO DE

PROVIDÊNCIAS AO RELATOR DO HABEAS CONCEDIDO e um pedido formal de reclamação perante o Tribunal de Justiça do estado de São

Paulo, que decidiu por recebê-la como novo Habeas Corpus de nº

1169398.3/1 em data de 18.12.2007. Não se conformando com a decisão de indeferimento da liminar do novo habeas não solicitado, a defesa

persistiu no intento inicial, protocolando formalmente novo incidente de

RECLAMAÇÃO com LIMINAR, que não foi sequer despachada e que veio a ser apensada aos segundo habeas em face do não cumprimento da decisão

concessiva de progressão do primeiro Habeas Corpus, reclamação esta que

recebeu o nº 157690.0/9. O incidente formal de Reclamação foi apensado ao Habeas Corpus

de nº 1169398. 3/1, e veio a ser indeferido pelo T3 de São Paulo,

entendendo que a paciente sofreu nova condenarão e por isso não poderia ser removida ao regime intermediário nos termos concessivos do primeiro

habeas conforme docs. em anexo.

Por outro lado nem um dos inúmeros requerimentos da defesa foi atendido pela magistrada monocrática da execução penal, nem antes ou

depois dos incidentes instaurados, conforme docs. em anexo.

Em face de toda esta situação, a defesa interpôs ordem de Habeas Corpus de no 111.771/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, expondo

toda a situação que ora se menciona no presente ‘writ’, sendo que a Medida

Liminar foi indeferida pela eminente Ministra Relatora, que proferiu despacho nesses autos com o seguinte teor:

Ao relatório do despacho de fls. 99/100, acrescento que vieram as

informações solicitadas às fls. 143/200, destacando-se as seguintes: a) determinou-se o apensamento da Reclamação ao HC n.°

1.169.398.3/1, que foi recadastrado sob o número 993.07.115403-2;

b) em 24/4/2008 a turma julgadora, por unanimidade, denegou a ordem, em razão de ter sido a paciente condenada pela prática de nova

infração penal, nos autos da ação penal n.° 5.718/0 3, à pena de 5 (cinco)

anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito descrito no art. 12, caput, c/c art. 18, I e III, ambos da Lei n.º 6.368/76.

Constata-se, diante das referidas informações, que não se trata de

mero descumprimento de decisão judicial, mas de recusa justificada. Os fundamentos utilizados pela autoridade apontada como coatora, entretanto,

deverão ser submetidos à apreciação pelo órgão colegiada, juiz natural da

causa, por demandar um exame mais aprofundado dos autos, inviável em um juízo de cognição sumária.

Ocorre Excelência, que como mencionado na inicial desse ‘writ’,

trata-se de situação bastante complexa, que realmente exige uma análise acurada e detalhada para se chegar a devida conclusão dos fatos que vem

ocorrendo.

A controvérsia todo está girando em torno de que a sentenciada teria sido condenada em novo processo criminal, motivo então que teria

ensejado a negativa de remoção da sentenciada em face da progressão ou

descumprimento da decisão concessiva do primeiro Habeas Corpus concedido pelo Tribunal de Justiça Paulista.

Ocorre que como mencionado desde o início, à paciente NÃO FOI

CONDENADA EM NOVO PROCESSO PENAL, mas apenas obteve a manutenção da decisão de primeira instância com a elevação da reprimenda

em mais 03 anos e 02 meses de reclusão, por força de APELO DO

MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL nos autos do Processo nº 5.718/03 da 8ª Vara Federal de São Paulo, em que a paciente já havia sido condenada pena

de 05 anos e 10 meses de reclusão (fls. 157 do FA em anexo na inicial),

também por infringência ao disposto no artigo 12 ‘caput’ da Lei 6365/76 cc.art. 29 do CP e artigo 18, III e artigo 14 da Lei 6368/76, restando que sua

condenação foi elevada então, para 09 anos de reclusão e 150 dias-multa

com direito a progressão de regime prisional, condicionada a análise de critérios subjetivos pelo juízo da execução, consoante (GR em anexo a

inicial).

Também já havia sido condenada a pena de 06 anos e 02 meses e 20 dias de reclusão e 100 dias-multa, nos autos do Processo nº 146/2000 da

lª VC de Camapuã (fls.159 do FA anexo na inicial), por infringência ao

disposto no artigo 12 e 18 da Lei 6368/76, em regime fechado. Ora a paciente encontra-se presa em regime fechado desde a data

de 27.08.2000, apenada nos dois processos que totalizaram um ‘quantum’ de

15 anos e 02 meses de reclusão (observados o acréscimo de 3 anos e 2 meses de aumento em face do recurso ministerial Por contado Proc. 5718/03

da Sa Vara Federal) e multas pecuniáriasde 250 dias, tendo a penalidade

reduzida para 14 anos e 10 meses e 20 dias reclusivos, em face de remição da pena deferida pelo juízo da execução (vide FA e Calculo de Penas em

anexo a inicial), esclarecendo ainda, que quando foi beneficiada com a

progressão, encontrava-se condenada a pena de 12 anos de reclusão. Fatos estes comprovados na própria inicial do habeas corpus concessivo da

progressão.

Possui BOM comportamento carcerário e Laborterápico, nada possuindo que desabone sua conduta disciplinar (...)” (fls. 4-7, transcrição

conforme o original).

3. No presente habeas corpus, reiteram-se as questões suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, defendendo os Impetrantes a possibilidade

de se abrandar a aplicação da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal

Federal no caso em foco. Por sua vez, a impetração submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (Proc. n. 111.771) tinha como objeto

indeferimento de liminar em outro habeas corpus impetrado perante o

Tribunal de Justiça de São Paulo (Proc. n. 1169398.3/1), “que foi recadastrado sob o número 993.07.115403-2”, sendo que, “(...) em 24/4/2008

a turma julgadora, por unanimidade, denegou a ordem, em razão de ter sido

a paciente condenada pela prática de nova infração penal, nos autos da ação penal n.º 5.718/03, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão,

em regime fechado, pela prática do delito descrito no art. 12, caput, c/c art.

18, I e III, ambos da Lei n.º 6.368/76” (fl. 117). 4. Requerem “seja concedida medida LIMINAR, para determinar que

a paciente seja imediatamente transferida para o regime SEMI ABERTO,

conforme concedido no acórdão retro, como de direito ou ainda na ausência de vaga, que seja a paciente colocada em regime aberto” (fl. 19).

No mérito, pedem a “confirma[cão da liminar], para fazer cessar o

constrangimento ilegal imposto e finalmente para fazer dar-se o devido prosseguimento da execução penal, no regime intermediário” (fl. 19).

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

5. A análise dos dados trazidos na impetração não demonstra qualquer ilegalidade ou constrangimento ilícito a que estaria submetida a

Paciente, sequer se comprovando afronta a princípios constitucionais ou

legais na decisão questionada. O que se põe, na presente ação, é mera repetição do que se

apresentara ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que não vislumbrou

qualquer eiva de ilegalidade ou constrangimento antijurídico que justificasse o deferimento da liminar ali pleiteada.

6. O temperamento da Súmula n. 691 somente pode ocorrer em

situações excepcionalíssimas, quando patente a transgressão às normas vigentes pela decisão questionada, sujeitando a pessoa a constrangimento

não fundamentado no sistema jurídico, o que, à evidência, não é o caso dos

autos.



Diferentemente do que asseverado na petição inicial da presente ação, a decisão objeto da presente impetração está em consonância com a

jurisprudência deste Supremo Tribunal, que somente tem admitido

temperamentos à Súmula n. 691 em situações excepcionalíssimas (v.g., Habeas Corpus ns. 89.970, de minha relatoria, DJ 22.6.2007; 90.232, Rel.

Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.3.2007; 89.675-AgR, Rel. Min. Cezar

Peluso, DJ 2.2.2007; 90.602, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 22.6.2007), não sendo este o caso dos autos.

Adequada está a decisão questionada ao que se tem assentado

por este Supremo Tribunal na matéria: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE

INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO

DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida,

portanto, de conteúdo definitivo. Não vislumbrando a existência de

manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de

habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus

requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (Habeas Corpus nº 90.716-AgR, Relatora Ministra

Cármen Lúcia, DJ 1º.6.2007).

E, também, “Ementa: HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE

LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO

SUPREMO. A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado o

indeferimento de liminar” (Habeas Corpus nº 90.602, Relator Ministro Marco

Aurélio, DJ 22.6.2007). Confiram-se, ainda, entre outros: Habeas Corpus nº 89.970, de

minha Relatoria, DJ 22.6.2007; Habeas Corpus nº 90.232, Relator Ministro

Sepúlveda Pertence, DJ 2.3.2007; Habeas Corpus nº 89.675-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 2.2.2007; Habeas Corpus nº 90.602, Relator

Ministro Marco Aurélio, DJ 22.6.2007.

7. Assim, o temperamento da aplicação da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal, possível de se adotar exclusivamente em casos que

fogem ao ordinário, como se observou antes, não tem aplicação ao caso em

pauta, carente como é a espécie dos elementos que possibilitariam a superação do enunciado, a saber, ilegalidade flagrante ou afronta a

princípios constitucionais ou legais na decisão objeto de impugnação.

8. Não há como deixar de se observar que, bem ao contrário do que alegado na petição do habeas, a denegação da ordem no Tribunal de

Justiça de São Paulo (Proc. n. 993.07.115403-2) e o indeferimento de

medida liminar ocorrido no Superior Tribunal de Justiça (Proc. 111.771) demonstra, em princípio e sem que tenha havido o desfazimento do que

comprovado pelos nobres julgadores a quo, inocorrência de plausibilidade

jurídica na contrariedade manifestada à execução da pena privativa de liberdade atribuída à Paciente.

9. Em situação como a descrita nos autos, o sistema jurídico impõe

o prosseguimento da ação intentada em instância própria, para que, em face dos elementos apresentados, delibere o julgador com segurança e

fundamentação de seu convencimento quanto aos pedidos formulados pela

defesa da interessada, máxime em se cuidando do item referente à execução penal.

Em sede e em momento próprios, o Superior Tribunal de Justiça,

cuja decisão monocrática, indeferindo a liminar requerida, tornou-se objeto do presente habeas corpus antes que a matéria tivesse tido o necessário

exame, haverá de se pronunciar na forma legal, não havendo o que

determinar superando-se a instância natural para a emissão daquele julgado.

10. Cumpre anotar que o indeferimento da liminar pelo Tribunal de

Justiça amparou-se, essencialmente, na necessidade de exame mais detido das alegações suscitadas pelos Impetrantes, notadamente porque, na

análise preambular levado a efeito, aquele Tribunal visualizara que “não se

trata[ria] de mero descumprimento de decisão judicial, mas de recusa

justificada”, ressaltando-se, ademais, que os fatos investigados mereceriam exame mais detido, que haveria de ser feito no julgamento de mérito da

impetração.

11. Assim, as circunstâncias expostas e os documentos juntados demonstram ser necessária especial cautela na análise do caso, não se

podendo suprimir a instância antecedente, porque a decisão liminar e

precária proferida no Superior Tribunal de Justiça não exaure o cuidado do quanto ali posto a exame, estando a ação em curso a aguardar julgamento

definitivo.

12. Perfeitamente aplicável, aqui, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, como antes demonstrado, não admite o conhecimento

de habeas corpus, por incabível o exame, per saltum, de fundamentos não

apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator, máxime em se cuidando de casos como o presente, nos quais não se comprovam os

requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante constrangimento e a

manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 13. Pelo exposto, sob pena de supressão de instância e afronta às

regras constitucionais e legais de competência, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando, por óbvio, prejudicado o pedido de liminar .



MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 97.388-4 (1248) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : JEFFERSON DOUGLAS BERNARDO DE

OLIVEIRA

IMPTE.(S) : JEFFERSON DOUGLAS BERNARDO DE OLIVEIRA


DECISÃO

Vistos.

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Jefferson Douglas Bernardo de Oliveira, em causa própria, buscando a redução da

pena-base aplicada ao mínimo legal.

Aponta como autoridade coatora o Ministro Paulo Gallotti , do Superior Tribunal de Justiça, Relator do HC nº 103.769/SP, que, em decisão

monocrática, negou seguimento à impetração.

Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal sofrido, tendo em vista “a ausência de fundamentação idônea para aplicação da pena-base

acima do mínimo legal... sendo que o mesmo é primário e de bons

antecedentes...” (fl. 3). Requer, liminarmente, a concessão da ordem para “diminuir a pena-

base ao mínimo legal, 6 (seis) anos de reclusão, ante a ausência de

fundamentação idônea para o aumento indevido” e, no mérito, a confirmação da liminar requerida (fl. 9).

Decido.

Narra o impetrante/paciente, na inicial, que: “(...) fora acusado de infringir os artigos 213, 214 c.c 224 do CPB, na

data de 18 de junho de 2005. Citado, foi interrogado e ao fim condenado,

com sentença prolatada em 06/12/2005 a cumprir pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão em regime integral fechado, no processo nº 1201/05 que

tramitou perante a 3ª vara criminal da comarca de Piracicaba-SP.

Inconformado, o paciente interpôs recurso de apelação criminal perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, postulando sua

absolvição por insuficiência probatória. No julgamento da Apelação criminal,

que ocorreu em 25/05/2007, aquele Egrégio Tribunal entendeu por absolver o paciente do crime descrito no art. 214 do CPB, restando reduzida a pena a

8 (oito) anos de reclusão com a conseqüente alteração do regime integral

para inicial fechado, (conforme cópia da decisão em anexo) . Em que pese o fato daquele Egrégio Tribunal ter reduzido a pena do

paciente para 8 (oito) anos e alterado o regime inicial, é relevante dizer que

se omitiu ao não corrigir erros gravosos do Douto Juiz de 1º grau, no que




tange a ausência de fundamentação idônea para a aplicação da pena base acima do mínimo legal a este paciente, sendo que o mesmo é primário e de

bons antecedentes, além de tal decisão ferir o princípio constitucional da

igualdade e da pessoa humana. Persistindo no seu inconformismo, este paciente impetrou a Ordem

de Habeas Corpus n. 103.769/SP perante o Colendo Superior Tribunal de

Justiça, buscando a reforma daquela decisão. No julgamento daquele Habeas Corpus , o STJ, através do seu

Exmo. Min. Paulo Gallotti , muito embora a Douta Procuradoria Geral da

Justiça tenha opinado pela concessão parcial da Ordem, entendeu por negar seguimento ao pedido e manter a decisão de 1º grau sob seus

próprios fundamentos” (fls. 3/4).

Eis o teor da decisão negou seguimento à impetração no Superior Tribunal de Justiça:

“Tratam os autos de habeas corpus impetrado, em causa própria,

por Jefferson Douglas Bernardo de Oliveira, apontada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Extrai-se do processado que o paciente foi condenado, em primeiro

grau, pela prática de estupro e atentado violento ao pudor, a 16 anos de reclusão, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento ao recurso da

defesa para absolver o apelante da imputação do artigo 214 do Código

Penal, restando a sanção reduzida a 8 anos de reclusão, a ser descontada inicialmente no regime fechado.

Busca a impetração a redução da pena-base ao mínimo legal, a

fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda, assim também que seja afastado o caráter hediondo do crime de estupro.

Indeferida a liminar, a Subprocuradoria-Geral da República opina

pela concessão parcial do writ . Tenho, contudo, que o pedido não merece seguimento.

Veja-se, no que interessa, a sentença condenatória:

‘O réu, embora primário e sem antecedentes, deve ter sua pena-base fixada acima do mínimo legal.

O réu era professor e, portanto, acostumado a trabalhar com

jovens. Assim, tem maior consciência dos reflexos de sua conduta em uma jovem que está iniciando a consolidação de sua personalidade, preparando-

se para a vida adulta.

O princípio da individualização da pena não suportaria a fixação da mesma pena mínima a um professor e a uma pessoa rude e inculta, que

não apresenta a mínima noção das conseqüências de seu ato na formação

da personalidade da vítima. Assim, a pena-base do réu é fixada em 8 anos de reclusão mais o

pagamento de 13 dias-multa para cada um dos crimes.’ (fl. 17).

Assim, a sanção imposta ao paciente revela-se razoável, sendo fixada conforme o que preceitua o art. 59 do Código Penal, estabelecida a

pena-base acima do mínimo legal em razão do reconhecimento de

circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a culpabilidade do paciente, encontrando-se devidamente fundamentado o aumento adotado.

Nesse sentido:

‘PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS

PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.

I - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância,

levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas,

ou deixam vestígios. (Precedentes). II - Para efeito de apreciação em sede de writ , a autoria e a

materialidade do delito pelo qual o paciente restou condenado está

suficientemente demonstrada com base nas provas produzidas. Entendimento diverso, no caso, demandaria ampla dilação probatória, o que

não se coaduna com a via eleita. (Precedentes).

III - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do

conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. (Precedentes).

IV - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o art. 59, do CP, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis

aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

(Precedentes).

V - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da

discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer

reparo em sede de habeas corpus . Writ denegado.’ (HC nº 79.622/SP, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJU de 12/11/2007).

No que diz com o regime de cumprimento de pena, muito embora a

reprimenda imposta ao paciente tenha sido estabelecida em patamar não superior a 8 anos de reclusão, há circunstâncias judiciais que lhe são

desfavoráveis, justificado, portanto, a aplicação do regime mais gravoso, por

força do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Confira-se:

"HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE

AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS E 6

MESES). REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA

REPRIMENDA CORPORAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECORRER EM LIBERDADE. TRÂNSITO

EM JULGADO VERIFICADO ANTES MESMO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. ORDEM DENEGADA E PEDIDO

DE EXTENSÃO DO CO-RÉU INDEFERIDO.

1. O habeas corpus não se revela a via própria para o exame da negativa de autoria, diante da necessidade de dilação probatória.

Precedentes.

2. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus , se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou

devidamente motivada pelo julgador, na forma do art. 59 do CP, em vista do

reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como seus maus antecedentes. Precedentes do STJ.

3. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da

presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há qualquer ilegalidade ou abuso na fixação de regime fechado para o início do

cumprimento da reprimenda, sem prejuízo de ulterior progressão, se for o

caso. 4. Não há interesse de agir do réu no habeas corpus impetrado com

o fim de se permitir recorrer em liberdade do decisum exarado pelo Tribunal

a quo , se já houve o trânsito em julgado antes mesmo de manejado o presente writ .

5. O MPF manifesta-se pela denegação do writ e pelo indeferimento

do pedido de extensão manejado pelo co-réu. 6. Ordem denegada e pedido de extensão do co-réu indeferido’ (HC

nº 78.629/SP, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , DJU de

17/12/2007). Por fim, é pacífica a compreensão, no Supremo Tribunal Federal e

no Superior Tribunal de Justiça, de que o estupro e o atentado violento ao

pudor, também nas suas formas simples, isto é, das quais não haja resultado lesão corporal ou morte, constituem crimes hediondos, a teor do que dispõe

o artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº 8.072/1990.

É da nossa jurisprudência: A - ‘HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES.

CRIME HEDIONDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. NARRATIVA DOS FATOS CRIMINOSOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA.

1. Os crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor, ainda que

na forma simples e mesmo com violência presumida, possuem natureza hedionda. Precedentes.

2. Evidenciado que a denúncia narrou os fatos configuradores dos

crimes de modo a possibilitar plenamente a defesa do acusado, não é possível o reconhecimento de sua inépcia na via do habeas corpus ,

sobretudo após a prolação de sentença condenatória, confirmada em sede

de apelação. 3. Ordem denegada.’ (HC nº 60.413/ES, Relatora a Ministra

LAURITA VAZ , DJU de 7/5/2007).

........................................................................................... Pelo exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente

habeas corpus ” (fls. 34 a 38 - grifos no original).



É contra essa decisão que se insurge o impetrante/paciente neste writ .

Como se sabe, a concessão de liminar em habeas corpus constitui

medida de caráter excepcional, justificada apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

Pelo que se tem na decisão proferida pelo Ministro Paulo Gallotti ,

do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra, neste primeiro exame, nenhuma ilegalidade a justificar o deferimento da liminar. Com efeito, a

decisão proferida encontra-se, à primeira vista, motivada a justificar a

formação de seu convencimento. Ademais, as razões invocadas pelo impetrante/paciente para o

deferimento da medida excepcional possuem caráter satisfativo, pois se

confundem com o mérito da impetração, o que recomenda seu indeferimento conforme reiterada jurisprudência desta Suprema Corte.

Nesse sentido: HC nº 94.888-MC/SP, de minha relatoria, DJ de 12/6/08; HC

nº 93.164-MC/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 22/2/08; HC nº 92.737-MC/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 29/10/07; e HC nº

85.269-MC/RJ, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 2/2/05, entre outros.



Estando os autos devidamente instruídos com as peças necessárias ao entendimento da questão, dispenso as informações da

autoridade apontada como coatora.

Vista ao Ministério Público Federal. Publique-se.




RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : RAPHAEL PAGNANI FANTINATTI IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS BENTO E OUTRO(A/S)


DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida

liminar, impetrado contra decisão emanada da Quinta Turma do E.

Superior Tribunal de Justiça que denegou o “writ” constitucional em processo idêntico instaurado em favor do ora paciente (HC 116.250/SP,

Rel. Min. LAURITA VAZ).

O exame dos fundamentos em que se apóia o acórdão ora impugnado nesta sede processual parece descaracterizar, ao menos em

juízo de sumária cognição, a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar

deduzida pela parte impetrante. Sendo assim , e sem prejuízo de ulterior reexame , em momento

oportuno, da matéria em referência, indefiro o pedido de medida liminar.

2. Achando-se adequadamente instruída a presente impetração, ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 13 de fevereiro de 2009. Ministro CELSO DE MELLO

Relator

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 97.463-5 (1250) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : JOSÉ DA SILVA



DECISÃO

Vistos. Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria

Pública da União em favor de José da Silva, buscando a liberdade

provisória do paciente.

Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que desproveu o RHC nº 24.213/MG, Relatora a Ministra

Laurita Vaz , interposto naquela Corte.

Sustenta a impetrante o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista “que não há pertinência na manutenção da prisão, pois nela

não se encontram os requisitos ensejadores do escarmento corporal cautelar

expresso no artigo 312 do Código de Processo Penal. Muito pelo contrário, nota-se, nas decisões anteriores - sentença e acórdãos do Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais e Superior Tribunal de Justiça - a

inexistência de fundamentação suficiente para justificar a custódia cautelar, porquanto não foi devidamente demonstrada, por intermédio de dados

concretos e substanciais, a necessidade da segregação” (fl. 13).

Alega, ainda, ser inviável “falar-se em proibição de liberdade provisória no caso do [paciente], que nos ‘rigores da interpretação legal’, é

mantido preso por decisão do Magistrado de primeira instância, confirmada

pelo Tribunal de Justiça Estadual, e, também, pela Quinta Turma da Corte da Cidadania. Entendemos que tais decisões afrontam a interpretação

garantista que se deve dar às normas penais, por força da Constituição

Federal, sendo certo que, in casu , há, ainda, uma flagrante dissonância com a Lei 11.464/2007...” (fl. 15).

Requer o deferimento da liminar para que seja expedido alvará de

soltura em favor do paciente e, no mérito, a sua confirmação (fl. 17). Decido.

Narra a impetrante, na inicial, que:

“O [paciente] foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06.

Patrocinado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,

buscou, junto à primeira instância, a liberdade provisória, sob o fundamento de que não foram preenchidos os motivos ensejadores da custódia cautelar

previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e que, portanto, não há

óbice legal para que aguarde o trâmite processual em liberdade. Alegou, ainda, o péssimo estado de conservação do sistema penal onde se encontra

o assistido, bem como sua precária condição de saúde (60 anos de idade

atualmente), requerendo, alternativamente, fosse permitida a custódia domiciliar.

Em face do indeferimento, a Defensoria estadual valeu-se do

remédio constitucional do habeas corpus , que, igualmente, foi indeferido pelo Tribunal das alterosas sob o fundamento de que a Lei 11.464/07, que

deu nova redação ao artigo 2º, II, da Lei nº 8.072/90, autorizando a

concessão de liberdade provisória para os crimes hediondos e equiparados, não se aplica ao delito de tráfico, por força do critério da especialidade e,

ainda, que a proibição de liberdade provisória decorreria da inafiançabilidade

imposta pela Constituição aos crimes de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente e superficialmente, apontou a materialidade e o indício de

prova da autoria atestados pelo agente policial condutor da prisão como

suporte suficiente a ensejar a garantia da ordem pública. Não satisfeita a Defensoria interpôs Recurso Ordinário em Habeas

Corpus à Corte da Cidadania, reiterando-se os argumentos acerca da

possibilidade da concessão da liberdade provisória, que, novamente, sob os mesmos fundamentos abstratamente aplicados anteriormente, foi denegada

pela Quinta Turma daquele Sodalício” (fl. 3).

Transcrevo a ementa proferida naquele julgado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA.

VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343⁄06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O

INDEFERIMENTO DO PLEITO.

1. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de

tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei n.º 11.343⁄06 é,

por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do

disposto no art. 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a

inafiançabilidade das referidas infrações penais. 2. Recurso desprovido” (fls. 37/38).

Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ ,

buscando a liberdade provisória do paciente.





A concessão de liminar em habeas corpus , como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão

impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

Pelo que se tem na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra, neste primeiro exame,

nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o

deferimento da liminar. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se motivado a justificar a formação de seu convencimento.

Ademais, o entendimento de ambas as Turmas desta Suprema

Corte é no sentido de ser vedada a concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por tráfico de drogas. Nesse sentido:

“Habeas corpus . Penal e Processual Penal. Crimes de tráfico ilícito

de entorpecentes e associação para o tráfico. Não-configuração de excesso de prazo. Complexidade da causa. Precedentes. Liberdade provisória.

Vedação expressa do art. 44 da Lei nº 11.343/06. Ordem denegada.

Precedentes da Corte. 1. A orientação perfilhada no acórdão impugnado está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido

de que não há constrangimento ilegal quando a complexidade da causa ou

a quantidade de testemunhas, residentes em comarcas diversas, justifiquem a razoável demora para o encerramento da ação penal. 2. A vedação de

liberdade provisória contida no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.078/90

decorria da própria inafiançabilidade prevista pelo artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. De qualquer modo, os pacientes foram presos em

flagrante quando já vigente a Lei nº 11.343/06, que veda, em seu art. 44, a

concessão de liberdade provisória. 3. Ordem denegada” (HC nº 92.747/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 25/4/08 - grifos nossos);

E ainda: HC nº 95.584/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra

Cármen Lúcia , DJ de 6/2/09; HC nº 94.521-AgR/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJE de 1º/8/08; e HC nº

93.653/RN, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJE de

27/6/08, entre outros. Assim, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal

passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida,

indefiro-a. Estando os autos devidamente instruídos com as peças

necessárias ao entendimento da questão, dispenso as informações da

autoridade apontada como coatora. Vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : ROBERTO TAVARES



DECISÃO

Vistos. Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria

Pública da União em favor de Roberto Tavares, pleiteando a concessão da

ordem para que seja “reformado o acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no tocante a alteração da data-base para a concessão

de benefícios executórios, bem como anulada a decisão que decretou a

perda dos dias remidos do paciente” (fl. 12). Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior

Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 111.262/SP, Relatora a

Ministra Laurita Vaz , impetrado naquela Corte com o mesmo objetivo ora pretendido.

Sustenta a impetrante, em síntese, a ausência de previsão legal

para interrupção na contagem do prazo para a concessão de benéficos executórios, previstos na Lei de Execução Penal, tendo em vista o

cometimento de falta disciplinar grave.

Assevera, ainda, que “aplicar indiscriminadamente a interrupção do prazo exigido para a concessão de benefícios no âmbito penal e a perda de

eventuais dias remidos, ocasionaria afronta ao princípio da

proporcionalidade” (fl. 9). Requer o deferimento da medida liminar para que “não haja

alteração na data-base para fins de benefícios executórios, bem como seja

anulada a r. decisão que decretou a perda dos dias remidos” e, no mérito, a sua confirmação (fls. 11/12).

Decido.

Tem-se nos autos que o paciente ao cometer falta grave teve declarado, pelo Juízo da Vara Execuções Criminais, a perda dos dias

remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal), acarretando, ainda, o reinício

da contagem do lapso temporal para fins de progressão. Inconformado impetrou ordem de habeas corpus junto ao Tribunal

de Justiça do Estado de São Paulo, sem êxito, no entanto (fls. 7 a 11 do

apenso). Daí, pelo que se verifica dos autos, impetrou no Superior Tribunal de

Justiça, o HC nº 111.262/SP, tendo a ordem sido denegada pela Quinta

Turma daquela Corte Superior, nos termos da ementa seguinte: “HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. O cometimento de falta grave pelo condenado implicará no

reinício da contagem dos prazos para a concessão dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Precedentes do STJ.

2. Ordem denegada” (fl. 62 do apenso).

Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ . A concessão de liminar em habeas corpus , como se sabe, é

medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada

estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Pelo que se tem na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior

Tribunal de Justiça, não se vislumbra, neste primeiro exame, nenhuma

ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o deferimento da liminar. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça

encontra-se motivado a justificar a formação de seu convencimento.

Ademais, tenho que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, à primeira vista, está em consonância com a orientação desta

Suprema Corte firmada no sentido de que “o cometimento de falta grave pelo

detento tem como conseqüência o reinício da contagem do lapso temporal de 1/6 da pena para a progressão de regime prisional” (HC nº 94.550/RS,

Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 19/12/08).

Perfilhando esse entendimento destaco os seguintes precedentes: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO DA PENA.

REGIME FECHADO. FALTA GRAVE. RECONTAGEM DO PRAZO PARA

PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. O tema em debate neste habeas corpus se relaciona à possibilidade de recontagem do

requisito temporal para obtenção do benefício da progressão do regime

prisional, quando houver a prática de falta grave pelo apenado. 2. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cometimento

de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a

necessidade de reinício da contagem do prazo de 1/6 (um sexto) para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena (RHC 85.605,

rel. Min. Gilmar Mendes , DJ 14.10.2005). 3. Em tese, se a pessoa que

cumpre pena privativa de liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave, pode ser transferido para regime prisional mais gravoso

(regressão prisional), logicamente é do sistema jurídico que a pessoa que

cumpre a pena corporal em regime fechado (o mais gravoso) deve ter reiniciada a contagem do prazo de 1/6, levando em conta o tempo ainda

remanescente de cumprimento da pena. 4. A data-base para a contagem do

novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional é a data do cometimento da última infração disciplinar grave (ou, em caso de fuga, da

sua recaptura), computado do período restante de pena a ser cumprida. 5.

Habeas corpus denegado” (HC nº 94.820/MS, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 26/9/08 - grifos no original);

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROGRESSÃO

NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA




GRAVE (FUGA). RECONTAGEM DO LAPSO DE 1/6 PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DOS DIAS REMIDOS: ART. 127 DA LEP. Em

caso de falta grave, é de ser reiniciada a contagem do prazo de 1/6, exigido

para a obtenção do benefício da progressão no regime de cumprimento da pena. Adotando-se como paradigma, então, o quantum remanescente da

pena. Em caso de fuga, este prazo apenas começa a fluir a partir da

recaptura do sentenciado (HC 85.141 - Primeira Turma). A jurisprudência desta colenda Corte firmou a orientação de que ‘o cometimento de falta

grave implica a perda dos dias remidos, mostrando-se constitucional o artigo

127 da Lei nº 7.210/84 - Recurso Extraordinário nº 452.994-7/RS, Plenário, julgamento realizado em 23 de junho de 2005, redator designado ministro

Sepúlveda Pertence .’ Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente

provido” (RHC nº 89.031/RS, Primeira Turma, Relator para Acórdão o Ministro Carlos Britto , DJ de 31/8/07).

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado

constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Estando os autos devidamente instruídos com as peças

necessárias ao entendimento da questão, dispenso as informações da autoridade apontada como coatora.

Vista ao Ministério Público Federal.



Relator

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 97.502-0 (1252) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : ESSEN PINHEIRO FILHO

IMPTE.(S) : ROBERTO RIVERTON DE SOUZA VERAS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Indefiro o pedido de medida cautelar, pois , em exame sumário da peça acusatória, constato - ao menos em juízo de estrita

delibação - que o Ministério Público procedeu , na denúncia, à descrição do

comportamento imputado ao ora paciente, o que observaria , em princípio, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite , em tema

de delitos societários, a formulação de denúncias genéricas ou de conteúdo

vago (RTJ 163/268-269 - RTJ 165/877-878 - RTJ 195/126, v.g.). Cumpre assinalar , neste ponto, que a denúncia que contiver

todos os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito e que atender , integralmente, às exigências de ordem formal impostas pelo art. 41 do CPP não apresentará o vício nulificador da inépcia, pois permitirá , ao réu, a exata compreensão dos fatos expostos na peça

acusatória, sem qualquer comprometimento ou limitação ao pleno exercício do direito de defesa.

Isso significa que a denúncia em causa ajustar-se-ia ,

aparentemente, ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (HC 83.266/MT, Rel. p/ o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA - HC 86.755/RJ, Rel. Min. EROS GRAU - RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE

MELLO, v.g.). Vale ter presente , por oportuno, considerado o fundamento

subjacente a esta impetração, a existência de diretriz jurisprudencial

desta Corte no sentido de que a simples instauração de “persecutio criminis” não constitui , só por si, situação caracterizadora de injusto

constrangimento (RTJ 78/138 - RTJ 181/1039-1040, v.g.), notadamente

quando iniciada por denúncia consubstanciadora de descrição fática cujos elementos se ajustem, ao menos em tese , ao tipo penal.

Observo , finalmente, que o outro fundamento em que se apóia

esta impetração não parece encontrar suporte no precedente nela invocado (HC 83.674/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), pois este se

refere a situação cuja especificidade não justificaria a sua pertinente

aplicação à espécie destes autos. As razões que venho de expor levam-me , em juízo de caráter

meramente delibatório, a indeferir a pretensão cautelar ora veiculada

nesta causa.

2. Solicitem-se informações , ao eminente Relator da AP 295/RR, ora em tramitação perante o E. Superior Tribunal de Justiça, sobre a fase

em que presentemente se acha referida causa penal.

Solicite-se , ainda, a remessa , a esta Corte, de cópia da defesa preliminar que o ora paciente ofereceu nos autos de referido procedimento

penal (Lei nº 8.038/90 , art. 4º).



Relator

HABEAS CORPUS 97.576-3 (1253) PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ALEXANDRE DUMAS BARBOSA FERRAZ

IMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 121189 DO


DECISÃO: HABEAS CORPUS. PRAZO PROCESSUAL. LIMINAR INDEFERIDA

NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO

QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos

advogados MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS e OUTROS em favor de

ALEXANDRE DUMAS BARBOSA FERRAZ, analista de sistemas, contra decisão do eminente Ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça,

que, em 12 de novembro de 2008, expôs o caso e indeferiu o pedido de

liminar requerido no Habeas Corpus n. 121.189, nos termos seguintes: “Tratam os autos de habeas corpus deduzido em favor de Alexandre

Dumas Barbosa Ferraz, denunciado como incurso no art. 171, caput, do

Código Penal, indicada como autoridade coatora o Tribunal Federal da 1ª Região.

Pretende-se, liminarmente, a suspensão do curso do processo e, no

mérito, a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou o trancamento da ação penal pela aplicação do princípio da insignificância.

A liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da

jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração

e nos elementos de prova que a acompanham.

Não vislumbro, neste juízo preliminar, o fumus boni juris necessário à concessão da medida de urgência, exigindo a verificação do alegado

constrangimento uma análise mais percuciente dos elementos de convicção

contidos nos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento de mérito. Assim, indefiro a liminar.

Determino se solicitem informações ao Juiz de primeiro grau,

abrindo-se, após, vista dos autos ao Ministério Público Federal” (fl. 37). 2. Os Impetrantes reiteram, na presente ação, as alegações

apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, defendendo ser possível, no

caso, o afastamento da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal. Ao final de sua exposição, pedem:

“(...) a) a concessão de LIMINAR para determinar a SUSPENSÃO da

Ação Penal n. 2005.38.00.003875-2, com trâmite pela 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG (...);

b) a concessão da ordem para, ao final, manter a liminar pleiteada;

c) ad argumentandum tantum, caso reconheçam a explícita ilegalidade aqui demonstrada, que seja concedida a ordem ‘ex officio’ para

declarar extinta a punibilidade do Paciente pelo reconhecimento da

Prescrição da Pretensão Punitiva Estatral, na modalidade retroativa (...), ou pela ausência do pressuposto processual interesse de agir, na modalidade

interesse-utilidade, ou então, que seja determinado o trancamento da Ação

Penal em comento por absoluta ATIPICIDADE DE CONDUTA em razão da aplicação do princípio da insignificância (...)” (fls. 18-19).

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.





3. A presente ação não oferece fundamentação jurídica que possibilite o seu regular prosseguimento neste Supremo, pelo menos na

fase em que está a outra idêntica ação de habeas corpus pendente de

julgamento no Superior Tribunal. A decisão questionada é monocrática e tem natureza precária,

desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, o Ministro Paulo Gallotti

indeferiu tão somente a liminar requerida, por entender ausentes os requisitos para o acolhimento do pedido, requisitando informações ao juízo

de primeiro grau e o conseqüente encaminhamento dos autos ao Ministério

Público Federal, a fim de que, instruídos os autos, houvesse o regular prosseguimento do habeas corpus até o seu julgamento, na forma pedida

pela parte.

4. O pedido formulado na presente ação é idêntico ao que se apresentou ao Superior Tribunal de Justiça e ali foi examinado tão somente

o requerimento da medida liminar pleiteada. O que ali se pediu ainda não se

exauriu nem em seu exame nem em sua conclusão. A jurisdição ali pedida está pendente e o digno órgão está em movimento para prestar a jurisdição

pleiteada.

É indubitável a incidência, na espécie em pauta, da Súmula 691 deste Supremo Tribunal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal

conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em

habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). 5. É bem certo que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem

admitido, em casos excepcionais e em face de circunstâncias fora do

ordinário, o temperamento na aplicação daquela súmula. Tal excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante

ilegalidade ou afronta a princípios constitucionais ou legais na decisão

questionada, o que não se tem na espécie em pauta. No presente caso, as circunstâncias expostas na inicial e os

documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise e

na conclusão do que se contém no pleito, porque não se pode permitir, sem qualquer fundamentação, a supressão da instância a quo. Ora, a decisão

liminar e precária proferida pelo digno Ministro Paulo Gallotti, do Superior

Tribunal de Justiça, não exaure o cuidado do quanto posto a exame, estando a ação, ali em curso, a aguardar julgamento definitivo, tal como

pedido pela parte.

Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE

INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO

DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida,

portanto, de conteúdo definitivo. Não vislumbrando a existência de

manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de

habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus

requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (HC 90.716-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ

1º.6.2007).

E, ainda, “Ementa: HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE

LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO

SUPREMO. A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado o

indeferimento de liminar” (HC 90.602, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ

22.6.2007). Confiram-se, ainda, entre outros: HC 89.970, Rel. Min. Cármen

Lúcia, DJ 22.6.2007; HC 90.232, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ

2.3.2007; e HC 89.675-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 2.2.2007. 6. De se realçar, também, que a requisição de informações pelo

nobre Relator no Superior Tribunal impõe se reconheça - tal qual no caso

presente - a deficiência do pedido ali apresentado, fundamento, em tese, suficiente para o reconhecimento de haver razões jurídicas para o

indeferimento de liminar e o seguimento regular da ação naquele digno

órgão judicial.

7. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando,

por óbvio, prejudicado o pedido de liminar . Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2009.


MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 97.599-2 (1254) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : VAMILTON OLIVEIRA

IMPTE.(S) : ROBERVAL ALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO Vistos.

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelos advogados

Roberval Alves da Silva e Roberto Alves da Silva em favor de Vamilton Oliveira, buscando o trancamento da ação penal a qual responde o paciente.

Apontam como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior

Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 86.404/SC, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , impetrado naquela Corte.

Sustentam os impetrantes, em síntese, o constrangimento ilegal

imposto ao paciente, uma vez que a autoridade coatora deixou de aplicar o benefício previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal ao não

estender a ele a prescrição já reconhecida para outros co-réus em relação ao

quarto fato narrado na denúncia. Aduzem, para tanto, que “todos os benéficos judiciais até então

outorgados ao co-denunciado CARLOS SEVERINO BITTENCOURT (QUARTO FATO) devem, sobremaneira, ser aplicados... ao ora [paciente], isso porque a situação fática decretada em favor do co-réu CARLOS é a

mesma do paciente” (fl. 16 - grifos no original).

Requerem, liminarmente, o trancamento da ação penal e, no mérito, a confirmação da liminar requerida (fl. 17).

Decido.

Narram os impetrantes, na inicial, que: “(...)

O réu , ora paciente , foi denunciado em 03.05.2005, pelo tipo penal

identificado como peculato , tipificado pelo Parquet Federal como no artigo 312 c/c 29 do Código Penal vigente, bem como, a capitulação do art. 299 c/c

art. 298, todos descritos em distintos fatos (Primeiro Fato, Segundo Fato,...),

como está enumerado pelo próprio Órgão Ministerial junto a Denúncia que se encontra juntada aos documentos que acompanham este.

........................................................................................................

Segundo se infere da r. Denúncia, o paciente foi citado por ter sob a ótica do Ministério Público Federal ter agido em fatos e com denunciados

distintos que foram enumerados, mas, que, todavia, excluídos em parte, em

razão da r. Decisão junto ao HABEAS CORPUS de origem (tombado sob o Processo n° 2007.04.00.009187-5/SC -TRF/4ªR), que r esultou no julgamento

cuja ementa faz a citação.

‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ‘EM PERSPECTIVA’. PECULATO E FALSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. IMPROCEDÊNCIA. EME NDATIO LIBELLI.

1. A prescrição pela pena em perspectiva, embora nã o prevista na lei, é construção jurisprudencial tolerada em ca sos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena d e que a sanção aplicada não será apta a impedir a extinção da puni bilidade. 2. Na hipótese dos autos, há elementos corroborando tal i nteligência relativamente a parte dos fatos delituosos, em face do tempo transcorrido até o recebimento da denúncia (mais de oito anos). A prescrição, nos termos do art. 109, IV, do CP, fata lmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual sentença condenatória, qu e provavelmente muito não se afastará do mínimo legal cominado ao d elito mais grave pelo qual responde o acusado (02 anos de reclusão). 3. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando,




assim ausência de justa causa face à prescrição ant ecipada. 4. Benefício já aplicado a co-denunciados na mesma açã o penal. 5. Não é inepta a denúncia que preenche de maneira satisfató ria os requisitos elencados no art. 41 do CPP, possibilitando ao acus ado o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. 6. Considera ndo que o réu se defende dos fatos narrados na inicial e não da capi tulação legal, eventual ‘incompatibilidade’ entre os crimes previs tos nos artigos 299 e 297, ambos do Código Penal pode ser objeto de cor reção, na forma prevista no artigo 383 do CPP (emendatio libelli). ’

Registre-se, desde já, que a parte dispositiva restou assim pacificada:

‘(...) Ante o exposto, concedo em parte a ordem para decla rar

extinta a punibilidade do paciente no que pertine a o primeiro, segundo, terceiro, e sétimo fatos, além dos ilícitos pratica dos antes de 03.05.1997 relativamente ao quinto, sexto e oitavo eventos descritos na denúncia ’.” (fls. 5 a 7 - grifos no original).

Daí, pelo que se verifica dos autos, impetrou o HC nº 86.404/SC,

sustentado, em síntese, a extinção da punibilidade, em razão da prescrição em abstrato dos delitos supostamente praticados, a inépcia da inicial por

incompatibilidade entre as tipificações penais, bem como teria a autoridade

coatora deixado de aplicar o benefício previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, ao não estender ao paciente a prescrição já reconhecida

para os demais co-acusados em relação ao Quarto Fato narrado pela

denúncia (fl. 221 do apenso). A Quinta Turma daquela Corte, à unanimidade, denegou a ordem

pelos seguintes fundamentos:

“HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DENUNCIADO POR PECULATO (OITO VEZES) E FALSIDADE

IDEOLÓGICA, COM FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS TIPIFICAÇÕES DO ART. 299, PAR. ÚNICO, E 297 DO CPB. OMISSÃO

QUANTO À NATUREZA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NAS

CONDUTAS HAVIDAS POR CRIMINOSAS. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À ANALISE DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE

INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU EM ABSTRATO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO AO PACIENTE DA

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PARA CO-ACUSADO.

DECISÃO TOMADA COM FUNDAMENTO EM INDEVIDA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO

VERIFICADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO,

DENEGADO. 1. As questões relativas às supostas irregularidades apontadas na

denúncia - incompatibilidade entre as tipificações previstas no art. 299, par.

único, e 297 do CPB, além de omissão quanto à natureza da participação do paciente nas condutas havidas por criminosas - não foram debatidas no

acórdão proferido na instância anterior. Daí, porque, sua análise nesta

Corte, nos termos de consolidada jurisprudência, consubstanciaria inadmissível supressão de instância.

2. No tocante à alegada prescrição em abstrato ou em perspectiva,

mostra-se pacífico o entendimento de nossas Cortes superiores por sua inadmissibilidade. Precedentes do STJ e do STF.

3. Conforme anotado no voto condutor, houve equívoco no primeiro

grau de jurisdição, com relação à uma das condutas, ao estender para um dos co-réus a decisão favorável proferida em Habeas Corpus , porquanto

não transcorrido lapso superior a 8 anos até o recebimento da denúncia.

Assim, asseverou-se que referido engano não poderia autorizar o reconhecimento da prescrição também para o paciente.

4. Opina o MPF pela denegação da ordem.

5. Writ parcialmente conhecido e, na extensão, denegado” (fl. 228 do apenso).

Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ .

A concessão de liminar em habeas corpus , como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão

impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

Pelo que se tem na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra, neste primeiro exame, nenhuma

ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o deferimento da

liminar. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se motivado a justificar a formação de seu convencimento.

Ademais, verifico que as razões invocadas pelos impetrantes para o

deferimento da medida excepcional possuem caráter satisfativo, pois se confundem com o mérito da impetração, o que recomenda seu indeferimento

conforme reiterada jurisprudência desta Suprema Corte. Nesse sentido: HC

nº 94.888-MC/SP, de minha relatoria, DJ de 12/6/08; HC nº 93.164-MC/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 22/2/08; e HC nº 92.737-MC/SP,

Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 29/10/07, entre outros.

Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência consagrada por esta Corte Suprema no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade

de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações

excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria.

Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL,

POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA

DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida

excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da

conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não ocorre no caso sob exame. 2. A denúncia que descreve as condutas

dos co-réus de forma detalhada e individualizada, estabelecendo nexo de

causalidade com os fatos, não é inepta 3. O habeas corpus não é a via processual adequada à análise aprofundada de matéria fático-probatória.

Ordem indeferida” (HC nº 94.752/RS, Relator o Ministro Eros Grau , Segunda

Turma, DJE de 17/10/08); “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime do a rt. 20 da

Lei nº 7.716/89. Alegação de que a conduta configur aria o crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal. A ilegitimidade ad causam do Ministério Público Federal não pode ser afirmada na fase em que se encontra a ação penal. Justa causa. Existência. Pre cedentes.

1. A afirmação da legitimidade ad causam do parquet , no caso, se confunde com a própria necessidade de se instruir a ação penal, pois é no

momento da sentença que poderá o Juiz confirmar o tipo penal apontado na

inicial acusatória. Qualquer capitulação jurídica feita sobre um fato na denúncia é sempre provisória até a sentença, tornando-se definitiva apenas

no instante decisório final.

2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus , antecipar-se ao Magistrado de 1º grau e, antes mesmo de iniciada a

instrução criminal, firmar juízo de valor sobre as provas trazidas aos autos

para tipificar a conduta criminosa narrada. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o

trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus , por ausência de

justa causa, constitui medida excepcional que, em princípio, não tem lugar quando os fatos narrados na denúncia configuram crime em tese.

4. É na ação penal que deverá se desenvolver o contraditório, na

qual serão produzidos todos os elementos de convicção do julgador e garantido ao paciente todos os meios de defesa constitucionalmente

previstos. Não é o habeas corpus o instrumento adequado para o exame de

questões controvertidas, inerentes ao processo de conhecimento. 5. Habeas corpus denegado” (HC nº 90.187/RJ, Primeira Turma, de

minha relatoria, DJ de 25/4/08).

Ainda: HC nº 93.853/PA, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 30/5/08; HC nº 93.291/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 23/5/08;

HC nº 93.801/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 2/5/08; HC nº

86.583/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 27/4/07; HC nº 85.066/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de

20/5/05, entre outros.

Com essas considerações, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

Publique-se.




Relator

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 97.657-3 (1255) PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : ODACI SEBASTIÃO SANTOS

IMPTE.(S) : LEONARDO P. DE OLIVEIRA PINTO E

OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO Vistos.

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelos

advogados Leonardo P. de Oliveira Pinto, Gabriel Henrique da Silva e pela estagiária Joana Silva de Andrade em favor de Odaci Sebastião Dantas,

buscando o trancamento da ação penal a qual responde o paciente.

Apontam como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 92.843/SC, Relator o

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , impetrado naquela Corte.

Sustentam os impetrantes: a) a atipicidade da conduta, pois “os inúmeros problemas de saúde enfrentados pelo paciente, em especial a impotência, há 10 anos, afetando por completo a cap acidade de ereção de seu órgão sexual, torna inviável a consecução do delito na forma descrita na denúncia” (fl. 6 - grifos no original); b) a inépcia da denúncia,

tendo em vista que “a narrativa dos fatos limita-se a acolher a versão do

‘ofendido’ e de seu representante legal, inexistindo no sumário qualquer outro elemento probante, especialmente no tocante à materialidade” (fl. 9);

c) a ilegitimidade do Parquet , uma vez que não poderia “figurar no pólo

ativo da demanda e assumir a titularidade da ação penal, [pois] ficou provado através de testemunhos colhidos em juízo, sob o crivo do

contraditório, que a suposta vítima e sua família tinham sobrantes recursos

financeiros para arcar com uma ação penal privada...” (fl. 10); e d) a decadência do direito de ação, pois, “conforme relatado na queixa-crime, os

fatos teriam ocorrido dia 22 de setembro de 2004, data que a mãe da

vítima... e a governanta da casa... tiveram ciência do ‘ilícito’, consoante declarações de fls. 26/29. Deste tempo até a representação criminal, repita-

se, protocolizada em 09 de maio de 2005, decorreram mais de 07 meses, lapso temporal necessário a exterminar o respectivo direito da queixa...” (fl. 12 - grifos no original).

Requerem, ao final, o deferimento da liminar para “suspender a

tramitação do processo crime a que responde o paciente” e, no mérito, a concessão da ordem para “trancar a ação penal em virtude de manifesta

falta de justa causa, seja pela atipicidade da conduta, inépcia da denúncia,

ilegitimidade ativa e/ou decadência...” (fl. 15). Decido.

Narram os impetrantes, na inicial, que:

“O paciente é motorista aposentado da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, tendo prestado bons serviços ao então Deputado

Estadual EVILASIO CAON, depois ao atual Governador de Santa Catarina

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, estando hoje acometido de inúmeros e graves problemas de saúde, de ordem cardíaca, respiratória, de locomoção

e impotência sexual.

Não obstante todas estas dificuldades físicas, seu estado emocional é deprimente, arrasado com a mentirosa acusação de que teria

molestado sexualmente seu parente GILSON ANVERSA RICOBOM,

portador de Síndrome de Down . O triste procedimento criminal foi deflagrado em 21/01/2005 com o

aforamento de enviesada queixa crime pela ‘vítima’, representada por seu

curador, EDSON ANVERSA RICOBOM. Em suma, na segunda quinzena do mês de setembro de 2004, o paciente teria levado o ofendido para um

passeio, onde este retornou chorando, após 45 minutos, com manchas de

sangue na parte de trás da bermuda, a confirmar ‘restos de uma relação sexual ’(fls. 02/08).

Sabiamente, a ilustre autoridade judiciária singular rejeitou a

pretensão privada, atenta ao art. 43, III do CPP, remetendo o acervo ao

Ministério Público (fls. 16/17). A manifestação de vontade do suposto ‘ofendido’ no prosseguimento da demanda (fls. 18 e 19) aconteceu somente

09/05/05, via representação criminal - fls. 21/22.

Baixaram os autos à Delegacia onde se procedeu a oitiva do paciente e demais ‘testemunhas acusatórias’, determinando-se a realização

do exame de corpo delito (fls. 22-v), sem notícias até o momento.

Ainda antes do recebimento da denúncia, o paciente protocolou pedido de extinção da punibilidade pela decadência , a par de negar com

vigor a injustíssima e subalterna imputação, quando, em contrapartida, o

Juízo Singular limitou-se a dar como satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP.

Em conseqüência, ante a mercurial falta de justa causa, impetrou-se

ordem de habeas corpus n° 2007.033214-2, distribuído à 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sendo negada

a ordem. Mesmo destino teve substitutivo remédio heróico aforado perante o

Superior Tribunal de Justiça, HC n° 92.843” (fls. 3/4). Transcrevo a ementa proferida naquele julgamento:

“HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO

PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (VÍTIMA COM SÍNDROME DE DOWN). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA

DA DENÚNCIA. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE AÇÃO PÚBLICA

CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E DE

CRIME IMPOSSÍVEL. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO

PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS . FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA

ORDEM. ORDEM DENEGADA.

1.Na hipótese, destacou o Tribunal Catarinense que a exordial acusatória não padece de qualquer nulidade, estando alicerçada em

elementos indiciários idôneos quanto à prática do crime de atentado violento

ao pudor pelo paciente. São descritos os fatos e todas as suas circunstâncias, permitindo o exercício amplo do direito de defesa; dessa

forma, não pode ser trancada a Ação Penal por inépcia da denúncia.

2.O caso é de ação pública condicionada, pois restou comprovada a condição de pobreza do ofendido. Foi oferecida a representação pelos

representantes legais da vítima, que, consoante jurisprudência pacífica desta

Corte, independe de formalismo, bastando a manifestação inequívoca da vontade de ver responsabilizado o autor do suposto crime.

3.Improcede a alegação de decadência quando a representação dos

responsáveis pelo ofendido for apresentada tempestivamente, tão-logo tomaram conhecimento da autoria do crime.

4.Na esteira de entendimento firmado neste Superior Tribunal, o

Habeas Corpus não se presta para averiguação de alegações de inocência ou atipicidade da conduta, quando as teses demandam dilação probatória,

sabidamente incompatível com o rito célere do mandamus , que exige prova

pré-constituída do direito alegado. 5.Parecer do MPF pela denegação da ordem.

6.Ordem denegada” (fl. 19).

Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ . A concessão de liminar em habeas corpus , como se sabe, é

medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada

estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Pelo que se tem na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior

Tribunal de Justiça, não se vislumbra, neste primeiro exame, nenhuma

ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o deferimento da liminar. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça

encontra-se motivado a justificar a formação de seu convencimento.

Ademais, no que tange a assertiva de decadência do direito de ação, neste exame preambular, não vislumbro sua ocorrência. É que o laudo

psicológico de folha 65, afirma que o conhecimento inequívoco sobre autoria

do delito, pelo representante legal do ofendido (Edson Anversa Ricobom - termo de folha 63), ocorreu em 5/12/04, portanto, 5 meses antes da data em

que foi protocolada a representação criminal, a saber 9/5/05 (fls. 73/74).

Assim, não há que se falar em decadência, pelo menos neste juízo de cognição sumária.

De resto, verifico não ser possível, à primeira vista, analisar os

demais argumentos lançados pelos impetrantes no presente writ ,




principalmente por demandar análise do conjunto fático-probatório intrinsecamente ligado à ação penal, não admitida na via estreita do habeas corpus . Nesse sentido: HC nº 94.160/SP, Primeira Turma, de minha

relatoria, DJ de 22/8/08; HC nº 91.334/PA, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 17/8/07; HC nº 90.292/RJ, Primeira Turma,

Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 25/5/07; HC nº 88.978/DF,

Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 21/9/07; e HC nº 84.278/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de

22/10/04.

Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência consagrada por esta Corte Suprema no sentido de que a concessão de habeas corpus com a

finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em

situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de

indícios de autoria.

Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL,

POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.

1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida

excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de

autoria, o que não ocorre no caso sob exame. 2. A denúncia que descreve

as condutas dos co-réus de forma detalhada e individualizada, estabelecendo nexo de causalidade com os fatos, não é inepta 3. O habeas corpus não é a via processual adequada à análise aprofundada de matéria

fático-probatória. Ordem indeferida” (HC nº 94.752/RS, Relator o Ministro Eros Grau , Segunda Turma, DJE de 17/10/08)

“Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime do a rt. 20 da Lei nº 7.716/89. Alegação de que a conduta configur aria o crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal. A ileg itimidade ad causam do Ministério Público Federal não pode ser afirmada na fase em que se encontra a ação penal. Justa causa. Existência. Pre cedentes.

1. A afirmação da legitimidade ad causam do parquet , no caso, se

confunde com a própria necessidade de se instruir a ação penal, pois é no

momento da sentença que poderá o Juiz confirmar o tipo penal apontado na inicial acusatória. Qualquer capitulação jurídica feita sobre um fato na

denúncia é sempre provisória até a sentença, tornando-se definitiva apenas

no instante decisório final. 2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ,

antecipar-se ao Magistrado de 1º grau e, antes mesmo de iniciada a

instrução criminal, firmar juízo de valor sobre as provas trazidas aos autos para tipificar a conduta criminosa narrada.

3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o

trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus , por ausência de justa causa, constitui medida excepcional que, em princípio, não tem lugar

quando os fatos narrados na denúncia configuram crime em tese.

4. É na ação penal que deverá se desenvolver o contraditório, na qual serão produzidos todos os elementos de convicção do julgador e

garantido ao paciente todos os meios de defesa constitucionalmente

previstos. Não é o habeas corpus o instrumento adequado para o exame de questões controvertidas, inerentes ao processo de conhecimento.

5. Habeas corpus denegado” (HC nº 90.187/RJ, Primeira Turma,

de minha relatoria, DJ de 25/4/08). Ainda: HC nº 93.853/PA, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de

30/5/08; HC nº 93.291/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de

23/5/08; HC nº 93.801/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 2/5/08; HC nº 86.583/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de

27/4/07; HC nº 85.066/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 20/5/05; entre outros.

Com essas considerações, sem prejuízo de exame mais detido

quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Publique-se.



Relator

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 97.699-9 (1256) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : JADER GIROTO PARREIRA

IMPTE.(S) : ERNESTO JULICH LEITE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)


TRIBUNAL DE JUSTIÇA COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

DECISÃO

Vistos.

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ernesto Julich Leite de Oliveira em favor de Jader Giroto Parreira, buscando

a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo na prática do crime de

roubo (art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal), bem como a mudança do regime inicialmente fechado para o semi-aberto.

Embora aponte como autoridade coatora a Segunda Câmara

Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias (fl. 2), pelo que se verifica dos autos, volta-se a impetração, também, contra o Ministro

Napoleão Nunes Maia Filho , do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu

a liminar no HC nº 123.441/MG. Sustenta o impetrante, em síntese, que, “se arma utilizada não for

apreendida [nem] periciada..., não se pode aferir a sua eficácia lesiva”. Logo,

não há que se falar em “incidência da causa de aumento de pena pelo emprego de arma” (fl. 5).

Assevera, ainda, que “o paciente foi condenado ao regime inicial

fechado, enquanto o correto deve ser o semi-aberto, pois o paciente não é reincidente, é primário [e] tem boa conduta...” (fl. 3).

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja caçada

“a sentença ou, caso não seja esse o entendimento, seja decotado a causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código

Penal, referente ao uso de arma de fogo e a imediata mudança de regime

fechado para o semi-aberto...”. No mérito, requer a confirmação da liminar requerida (fl. 7).

Decido.

Inicialmente, deixo de conhecer do habeas corpus relativamente à primeira autoridade apontada como coatora, a saber, a Segunda Câmara

Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias, uma vez que

esta Corte não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra suposto ato de Tribunal de Justiça estadual, não tendo o

paciente, no caso presente, foro privilegiado nesta Corte para efeito de ações

penais por crimes comuns ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal).

Analiso, portanto, eventual constrangimento ilegal decorrente da

decisão proferida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , do Superior Tribunal de Justiça, no HC nº 123.441/MG.

Pelo que se depreende dos autos, volta-se o writ contra decisão

indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula nº 691 desta Suprema Corte, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal

conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em

habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. É certo que a jurisprudência desta Suprema Corte tem abrandado a

aplicação da Súmula nº 691/STF, admitindo a impetração de habeas corpus quando os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

Na hipótese vertente, verifica-se, porém, não haver flagrante

ilegalidade capaz de afastar, pelo menos neste primeiro exame, a incidência do enunciado da Súmula nº 691 desta Corte.

A decisão ora questionada tem a seguinte fundamentação:

“1. A concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida

nos casos em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e




urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado.

2. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não restaram

evidenciadas de plano, razão pela qual INDEFIRO, por agora, o pedido de provimento emergencial postulado.

3. Solicitem-se informações à douta autoridade apontada como

coatora, com a máxima urgência; após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo” (fl. 69).

Não há como ter-se por desprovida de fundamentação ou

teratológica a decisão que entende não haver elementos suficientes, demonstrados de plano, para o deferimento da liminar. Pode e deve o

magistrado, ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela

para buscar outros elementos formadores das razões de decidir além daqueles trazidos pela impetração, sem que tanto caracterize

constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia.

A pretensão do impetrante é trazer ao conhecimento desta Suprema Corte, de forma precária, questões não analisadas,

definitivamente, no Superior Tribunal de Justiça, em flagrante intenção de

suprimir a instância antecedente. Vale ressaltar, ainda, que o deferimento de liminar em habeas

corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada

apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Com muito maior rigor deve ser tratada a

questão, portanto, quando a pretensão formulada for contrária à súmula

desta Suprema Corte. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado

constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da

liminar ora pretendida, indefiro-a. Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Publique-se.


Relator

HABEAS CORPUS 97.721-9 (1257) PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : ANNIE BURLAMAQUI PINHEIRO

IMPTE.(S) : AMÉRICO LEAL E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Vistos. Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelos

advogados Américo Leal, Luana Miranda e pela acadêmica de direito Ana

Maria Leal, em favor de Annie Burlamaqui Pinheiro, apontando como autoridade coatora o Colégio Recursal dos Juizados Especiais Criminais do

Pará.

Buscam os impetrantes o trancamento “do procedimento judicial nº 2007.2.025.489-2” (fl. 7).

Decido.

Há óbice jurídico-processual para o conhecimento do writ . Ocorre que o Supremo Tribunal Federal não é competente para

processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato da autoridade

indicada como coatora, não tendo a paciente, no caso presente, foro privilegiado nesta Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou

de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição

Federal). Anote-se, ainda, que este Supremo Tribunal, em julgamento

plenário do HC nº 86.834/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio , que

implicou no cancelamento da Súmula nº 690/STF, firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar habeas corpus no

qual figure, como autoridade coatora, Turma Recursal dos Juizados

Especiais Criminais, é do Tribunal de Justiça local. Confira-se o teor daquele julgado:

“COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇÃO. A

competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos

envolvidos - paciente e impetrante. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais

dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de

responsabilidade, à jurisdição do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados

contra ato que tenham praticado. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS -

LIMINAR. Uma vez ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora,

ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente” (DJ de

9/3/07). No mesmo sentido: HC nº 94.313/MG, decisão monocrática, de

minha relatoria, DJ de 23/4/08; HC-AgR nº 92.332/SP, Segunda Turma,

Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 23/11/07; HC-AgR nº 90.905/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 11/5/07; e

HC-AgR nº 89.378/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 15/12/06, entre outros.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 8.038/90 e 21, §

1º, do Regimento Interno desta Suprema Corte, nego seguimento ao

presente habeas corpus e determino o arquivamento dos autos. Publique-se.



MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 97.729-4 (1258) PROCED. : CEARÁ

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : CICERO HONORIO DE LIMA IMPTE.(S) : FRANCISCO OLIVEIRA DA NÓBREGA

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 110986 DO


DECISÃO

Vistos. Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelo advogado

Francisco Oliveira da Nóbrega em favor de Cícero Honorio de Lima,

buscando seja reconhecido ao paciente o direito de apelar em liberdade. Aponta como autoridade coatora o Ministro OG Fernandes , do

Superior Tribunal de Justiça, Relator do HC nº 110.986/CE, que, em decisão

monocrática, negou seguimento à impetração. Alega, em síntese, que o Magistrado de primeiro grau não autorizou

o paciente a recorrer em liberdade e expediu mandado de prisão em decisão

desprovida de fundamentação idônea. Acrescenta que o paciente pode apelar em liberdade porque é réu tecnicamente primário e que respondeu ao

processo em liberdade (fls. 3 a 8).

Requer o deferimento da liminar para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, expedindo-se, em conseqüência, alvará de soltura

e, no mérito, sua confirmação (fl. 10).

Decido. Tem-se nos autos que o paciente, em sentença penal condenatória

que não lhe permitiu recorrer em liberdade, foi condenado à pena de 3 anos

e 4 meses de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática delitiva do artigo 155, § 1º, do Código Penal.

Eis o teor daquela decisão, na parte que interessa:

“(...) Em relação à liberdade provisória concedida ao apenado em

26.06.2003, o mesmo descumpriu as condições impostas no termo de

compromisso, voltando a ser preso em flagrante sob acusação de ter cometido novo crime de furto, conforme certidão de fls. 106. Desta forma,

entendo subsistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva do réu,

contidos no art. 312 do CPP, uma vez ter o acusado demonstrado sua propensão a cometimento de crime de furto, sendo que sua manutenção em

liberdade poderá comprometer a ordem pública na medida em que o mesmo

se sentirá estimulado a cometer novos furtos. ................................................................................................

Expeçam-se os competentes mandados de prisão em desfavor do

réu” (fl. 80 do apenso).





Contra essa decisão impetrou ordem de habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem êxito, no entanto (fl. 35).

Daí, pelo que se verifica dos autos, a impetração do HC nº

110.986/CE, tendo o Relator, monocraticamente, negado seguimento à impetração nos termos seguintes:

“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,

impetrado em favor de Cícero Honório de Lima, condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semi-aberto, como incurso no art. 155, § 1º,

do Código Penal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

que denegou o writ ali manejado - HC nº 2008.0010.6068-2/0. O impetrante sustenta, em suma, que a sentença condenatória

negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade sem demonstrar a

existência dos requisitos da prisão preventiva, requerendo a expedição de alvará de soltura em seu favor.

A liminar foi Indeferida pelo Minsitro Cesar Asfor Rocha ,

Presidente em exercício. (fl. 180) À fl. 184, o impetrante noticia que solicitou por diversas vezes

Certidão Circunstanciada dos processos que tramitam contra o paciente na

Comarca de Farias Brito, no Ceará, entretanto, o juiz daquela comarca não forneceu o aludido documento, que considera ‘importantíssimo para

comprovar a inexistência de qualquer decreto preventivo ou condenação’

em seu desfavor, requerendo seja notificada a referida autoridade para providenciar a certidão requerida pela defesa.

À fl. 185, pleiteou-se a reconsideração da decisão que indeferiu o

pedido de liminar, uma vez que o paciente encontra-se bastante ‘enfermo do olho, com risco de perdê-lo’, juntando na ocasião atestado médico,

entendendo, pois, que estão presentes os requisitos do periculum in mora

e o fumuns boni iuris para a concessão da medida de urgência. A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela

denegação da ordem.

Decido. No que diz respeito ao cabimento da prisão cautelar, disse o

magistrado de primeiro grau:

‘Em relação à liberdade provisória concedida ao apenado em 26.06.2003, o mesmo descumpriu as condições impostas no termo de

compromisso, voltando a ser preso em flagrante sob acusação de ter

cometido novo crime de furto, conforme certidão de fl. 106. Desta forma entendo subsistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva do réu,

contidos no art. 312 do CPP, uma vez ter o acusado demonstrado sua

propensão a cometimento de crime de furto, sendo que a sua manutenção em liberdade poderá comprometer a ordem pública na medida em que o

mesmo se sentirá estimulado a cometer outros furtos.’ (fl. 110)

O Tribunal de origem, por sua vez, denegou o habeas corpus ali impetrado pelos seguintes fundamentos:

"Compulsando os autos, verifica-se que o mandamus em análise

não merece deferimento, posto vez que ficou bem demonstrado que o paciente não é merecedor deste benefício, pelos fatos que adiante se

apresentam.

Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, foi beneficiado pela liberdade provisória com fiança, após três dias em

liberdade voltou a ser preso em flagrante por crime da mesma espécie, ou

seja, furto, fato este que motivou a decretação de sua prisão preventiva por quebra de fiança anteriormente concedida.

Observa ainda que novamente beneficiado com a revogação de

sua prisão preventiva o paciente não levou a sério o compromisso que assumiu perante a justiça na ocasião em que estava a receber o seu alvará

de soltura e mais uma vez descumpriu determinação obrigatória, pois se

ausentou de sua residência sem comunicar ao juízo impetrado. Veja-se o teor da certidão do Oficial de Justiça da Comarca de

Farias Brito exarada no verso do mandado de intimação da sentença

condenatória: 'Certifico que me dirigi por três vezes em dia e hora distintos ao fim,

digo, ao endereço declinado e não localizei o Sr. Cícero H. Lima ali tendo

diligenciado inclusive na Unidade Policial desta urbe , onde fui informado que o mesmo encontra-se foragido. Dou fé. F. Brito/CE, 19/11/07.'

A não localização do réu para ser intimado da sentença condenatória, a meu ver é motivo suficiente para justificar a prisão cautelar

do paciente como forma de garantir a aplicação da lei penal.

Ademais ressalte-se que o paciente apesar de tecnicamente primário já possuiu anteriormente outros envolvimentos em processos, hoje a

maioria arquivados, o que demonstra ainda que possui personalidade voltada

para praticas ilícitas é esta a nossa conclusão. Quanto à alegativa de ausência de fundamentação e dos

pressupostos autorizadores, consubstanciados no art. 312 do CPB, vislumbro

que assiste razão o juízo impetrado, posto que reconheceu na sentença os motivos ensejadores da prisão quando observou que o paciente descumpriu

condição obrigatória, voltando a ser preso e processado.

(....) É evidente que a prisão cautelar deve ser vista como exceção, no

entanto, é de fácil percepção que o fato imputado ao paciente, merece uma

resposta eficaz por parte do Estado-Juiz. Pelo exposto, concluo que a prisão do paciente se mostra

necessária sob o argumento autorizativo da garantia da ordem pública e da

aplicação da lei penal e que não há qualquer ofensa ao artigo 648, inciso I do CPP, razão pela qual conheço da presente ordem, mas, para negar-lhe

provimento, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria Geral de

Justiça.’ Extrai-se dos autos que a decisão que determinou a constrição do

paciente data de 31 de agosto de 2007 (sentença condenatória de fls.

108/110), entretanto a sua prisão foi efetivada tão-somente em 21 de março do corrente ano.

De ressaltar, ainda, que o fato de o réu responder ao processo em

liberdade não implica necessariamente no direito de assim permanecer depois de condenado, não sendo aplicável esta regra ao paciente, visto que

solto voltou a delinqüir, demonstrando não ser merecedor da oportunidade

que lhe foi anteriormente conferida. Ao contrário do alegado na impetração, o decreto preventivo

encontra-se fundamentado, tendo sido demonstrada a probabilidade concreta

de reiteração da prática criminosa, justificando-se a manutenção da custódia do paciente para resguardar a ordem pública, bem como para assegurar

futura aplicação da lei penal, pois até a data da prisão encontrava-se em

lugar incerto e não sabido, esquivando-se da intimação da sentença condenatória.

Vejam-se os precedentes:

‘HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR LATROCÍNIO. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.

NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DE

PRÁTICA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS . ORDEM

DENEGADA.

(....) 3. A possibilidade concreta de reiteração de condutas delituosas, por

demonstrar que a personalidade mostra-se voltada para o cometimento de

delitos, mormente se da mesma espécie que ensejou a condenação, autoriza o Juiz, ao prolatar a sentença condenatória, negar o direito de o réu apelar

em liberdade, para garantia da ordem pública, ainda que tenha respondido

ao processo em liberdade. Precedentes: HC 77.515/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , DJU 03.12.07 e HC 85.512/DF, Rel. Min.

FELIX FISCHER, DJU 29.10.07. 4. Ordem denegada, em consonância com o

parecer ministerial.’ (HC nº 88.462/SP, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , DJU 22/09/2008)’

.........................................................................................................

De outra parte, a questão concernente à recusa do Magistrado de primeiro grau em fornecer certidões oficiais não foi ventilada nem decidida

pelo Tribunal a quo .

Assim, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não há falar-se em competência desta Corte para julgar o habeas corpus , sob pena de

supressão de instância.

Por fim, se o tratamento médico que o paciente necessita não pode ser administrado no presídio em que se encontra recolhido, deve ser

solicitado ao Juízo de origem providências necessárias à preservação de sua

saúde, não havendo notícias nos autos de qualquer pedido nesse sentido.



Pelo exposto, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 8.038/90 e no artigo 34, inciso XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao presente habeas corpus ” (fls. 35 a 38).

É contra essa decisão que se insurge o impetrante neste writ . Como se sabe, a concessão de liminar em habeas corpus constitui

medida de caráter excepcional, justificada apenas quando a decisão

impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Pelo que se tem na decisão proferida pelo Ministro OG Fernandes ,

do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra, neste primeiro exame,

nenhuma ilegalidade a justificar o deferimento da liminar. Com efeito, a decisão proferida encontra-se, à primeira vista, motivada a justificar a

formação de seu convencimento.

Ademais, em uma análise do ato decisório em questão, efetivada em juízo de estrita delibação, tenho que existiria, na espécie, fundamento

para justificar, ao menos em sede de cognição sumária, a privação

processual da liberdade da ora paciente, porque revestido da necessária cautelaridade.

Aliás, conforme realçou o eminente Ministro OG Fernandes , em

sua decisão, “ao contrário do alegado na impetração, o decreto preventivo encontra-se fundamentado, tendo sido demonstrada a probabilidade

concreta de reiteração da prática criminosa, justificando-se a manutenção

da custódia do paciente para resguardar a ordem pública, bem como para assegurar futura aplicação da lei penal, pois até a data da prisão

encontrava-se em lugar incerto e não sabido, esquivando-se da intimação

da sentença condenatória” (fl. 37). Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado

constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da

liminar ora pretendida, indefiro-a. Estando os autos devidamente instruídos com as peças

necessárias ao entendimento da questão, dispenso as informações da

autoridade apontada como coatora. Vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : PATRICIA RODRIGUES DA SILVA

IMPTE.(S) : PATRICIA RODRIGUES DA SILVA

DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em causa

própria por PATRICIA RODRIGUES DA SILVA, que requer a concessão de

liberdade provisória sem, contudo, apontar a autoridade coatora. 2. Incognoscível o pedido de writ.

A competência para julgar habeas corpus depende da qualidade do

paciente ou da autoridade coatora. De um lado, o paciente não goza de prerrogativa de foro (art. 102, inc. I, d, CR); de outro, não se sabe quem

seria a autoridade coatora, e esta Corte é competente para processar e

julgar, originariamente, pedido de habeas corpus em que figurem como coator unicamente as autoridades descritas no art. 102, I, i, da Constituição

da República.

3. Isto posto, não conheço deste habeas corpus , nos termos dos arts. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se. Int..

Brasília, 13 de fevereiro de 2009. Ministro CEZAR PELUSO

Relator

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 97.742-1 (1260) PROCED. : PIAUÍ

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : MARCOS VINÍCIUS FEITOSA DE CASTRO OU

MARCUS VINÍCIUS FEITOSA DE CASTRO

IMPTE.(S) : FRANCISCO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)


DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de

MARCOS VINÍCIUS FEITOSA DE CASTRO ou MARCUS VINÍCIUS FEITOSA DE CASTRO, no qual é indicada como autoridade coatora a Quinta

Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proferiu acórdão denegando a

ordem no Habeas Corpus nº 118.111-PI, assim ementado: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO

QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO.

PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO FEITO. CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DO

VERBETE SUMULAR 52/STJ. PRECEDENTES DO STJ.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

1. Havendo pluralidade de réus, complexidade da causa,

necessidade do cumprimento de precatórias ou qualquer outro motivo que justifique uma demanda maior de tempo, é razoável que o prazo para o

término da instrução criminal seja prolongado.

2. Encontrando-se encerrada a instrução criminal, incide, à espécie, o enunciado sumular 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada

a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

3. Ordem denegada.” Extrai-se da inicial que o paciente foi preso preventivamente no dia

02.04.2006 pela suposta prática da conduta tipificada no art. 121, § 2º, do

Código Penal. Consta dos autos que o paciente fugiu logo após a prática do crime,

ocorrido na cidade de Teresina-PI no ano de 2003, vindo a ser preso

somente no ano de 2006 e no Estado da Paraíba. Os impetrantes alegam, em síntese, excesso de prazo na instrução

criminal e na custódia cautelar do paciente, informando que o mesmo está

preso há mais de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses aguardando julgamento. Sustentam que a prisão preventiva do paciente estaria em

desconformidade com o art. 312 do Código de Processo Penal e que a

instrução criminal violaria o art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, ante a demora injustificada para sua conclusão.

Os impetrantes requerem, tanto liminarmente quanto no mérito, o

relaxamento da prisão do paciente para que possa aguardar em liberdade o final de seu julgamento.

É o relatório. Decido. Não vislumbro, em cognição sumária, a plausibilidade das alegações

constantes da inicial.

Pelo que se extrai dos autos, a ação penal na qual o ora paciente figura como réu é complexa, possui pluralidade de réus e necessita do

cumprimento de várias cartas precatórias. Além disso, não obstante a

complexidade da ação penal, a instrução criminal já foi concluída, conforme consta da certidão de fl. 47.

Dessa forma, os referidos fatos impedem a constatação, ao menos

nesse juízo preliminar, do alegado excesso de prazo na instrução criminal e na custódia cautelar do paciente.

Ademais, verifico que o acórdão combatido não exibe manifesta

ilegalidade, nem tampouco é teratológico. Do exposto, indefiro a liminar .

Oficie-se ao Juízo Criminal da 1ª Vara do Júri da Comarca de

Teresina-PI, solicitando informações sobre o andamento da ação penal da qual o ora paciente é réu, de modo a permitir que se analise a alegação de

excesso de prazo contida nestes autos.

Com as informações, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2009. Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO






PACTE.(S) : FABIANO BARBIZANI MARTINS IMPTE.(S) : ABILIO JOSE GUERRA FABIANO

COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA


O caso é este: habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra ato da Turma Recursal do Juizado Especial

Criminal da Comarca de Votuporanga/SP. Sendo assim, não se trata de

matéria da competência originária deste Supremo Tribunal Federal. Motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo. Remessa a se efetivar antes mesmo da publicação desta

decisão. Comunique-se ao impetrante, por carta.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : DIEGO JULIANO DA SILVA

IMPTE.(S) : DIEGO JULIANO DA SILVA

DECISÃO

Vistos.

Habeas corpus impetrado por Diego Juliano da Silva, em causa própria, apontando como autoridade coatora o sistema político e carcerário.

Pelo que se pode depreender da petição inicial apresentada, busca

o impetrante/paciente sejam disponibilizadas seções eleitorais especiais nos estabelecimentos prisionais, para que, assim, possa junto aos demais

presos preventivos exercer o seu direito de voto.

Decido. Há óbice jurídico-processual para o conhecimento desta

impetração.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato da autoridade

indicada como coatora, não tendo o impetrante/paciente, no caso presente,

foro privilegiado nesta Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição

Federal).

Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do presente habeas corpus.

Comunique-se ao impetrante/paciente no local onde se encontra

preso (endereço indicado à folha 2). Publique-se.

Arquive-se.


Relator

HABEAS CORPUS 97.757-0 (1263) PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : LEONARDO DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : JACKIE FRANCIELLE ANACLETO

COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO Vistos.

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela advogada

Jackie Francielle Anacleto em favor de Leonardo de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Alega a impetrante o excesso de prazo no encerramento da

instrução criminal, bem como a existência de nulidade da ação penal, uma

vez que “foi realizada a audiência de instrução e julgamento e ainda aberto prazo para alegações finais, sem a realização do exame de dependência

toxicológica” (fl. 4).

Decido. Há óbice jurídico-processual para o conhecimento desta impetração.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal não é competente para

processar e julgar habeas corpus impetrado contra suposto ato de Tribunal de Justiça estadual, não tendo o paciente, no caso presente, foro privilegiado

nesta Suprema Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de

responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal). Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno

desta Suprema Corte, não conheço do presente habeas corpus e determino

a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para decidir como entender cabível (HC nº 96.889/MG-AgR, de minha relatoria, julgado em

10/2/09).



Relator

HABEAS CORPUS 97.759-6 (1264) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : EDUARDO DE AZEVEDO TORDA OU EDUARDO

DE AZEVEDO TARDA IMPTE.(S) : EDUARDO DE AZEVEDO TORDA

COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

DECISÃO

Vistos. Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Eduardo de

Azevedo Torda, em causa própria, apontando como autoridade coatora o

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu pedido de liminar formulado no habeas corpus por ele impetrado.

Pelo que se abstrai da inicial, alega o impetrante/paciente estar

sofrendo constrangimento ilegal, pois encontra-se preso preventivamente há mais de 1 ano sem julgamento.

Decido.

Há óbice jurídico-processual para o conhecimento desta impetração. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal não é competente para

processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal de

Justiça estadual, não tendo o impetrante/paciente, no caso presente, foro privilegiado nesta Suprema Corte para efeito de ações penais por crimes

comuns ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da

Constituição Federal). Ademais, tendo em vista que esta impetração é mera reiteração do

HC nº 97.681/SP (fl. 7), no qual determinei a remessa dos autos ao Superior

Tribunal de Justiça e, ainda, que fosse comunicada a Defensoria Pública da União para o devido acompanhamento daquela impetração, não vejo por que

adotar o mesmo procedimento neste writ .

Assim, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 8.038/90 e 21, § 1º, do Regimento Interno desta Suprema Corte, nego seguimento ao presente

habeas corpus e determino o arquivamento dos autos.

Comunique-se ao impetrante/paciente no local onde se encontra preso (endereço indicado à folha 2).

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : GILMAR BRACARENSE TRIMOULET

IMPTE.(S) : FÁTIMA BRACARENSE TRIMOULET E

OUTRO(A/S)







COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SÃO

JOÃO DEL REI


O caso é este: habeas corpus, ao que tudo indica, contra ato do

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e Execução Penal da Comarca de São João Del Rei/MG. Sendo assim, não se trata de competência originária

deste Supremo Tribunal Federal para apreciar a matéria. Motivo pelo qual

determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Remessa a se efetivar antes mesmo da publicação desta decisão.

Comunique-se ao impetrante, por carta.



Relator

HABEAS CORPUS 97.775-8 (1266) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA

IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 94211 DO


DESPACHO : Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,

impetrado em favor de LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, no qual o

relator do HC nº 94.211-RJ, Min. Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar pretendida no referido feito, é indicado

como autoridade coatora.

Consta da inicial que o paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática de extorsão

mediante seqüestro, em sua forma qualificada (art. 244, § 1º, c/c arts. 70,

inc. I, e 73, todos do Código Penal Militar). Sustenta o impetrante, em síntese, que o constrangimento ilegal

consiste na manutenção da prisão do paciente não obstante o mesmo já ter

preenchido os requisitos para a concessão do livramento condicional. Requer o impetrante, liminarmente, que o paciente aguarde em

liberdade o julgamento final deste writ. No mérito, requer seja concedido o

livramento condicional ao paciente. Requer, ainda, a superação do enunciado da súmula nº 691 desta

Corte.

É o relatório. Decido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido

da não admissibilidade da via eleita quando atacar o indeferimento monocrático de liminar pretendida em habeas corpus requerido a tribunal

superior.

Tal orientação restou cristalizada na Súmula 691, segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas

corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus

requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” O afastamento desse enunciado é admitido apenas em caráter

excepcional, se verificada hipótese de flagrante violação à liberdade de

locomoção, o que não é o caso. Com efeito, a decisão combatida não exibe manifesta ilegalidade,

nem tampouco se mostra teratológica. Daí por que se recomenda aguardar

o julgamento final do writ que tramita no Superior Tribunal de Justiça. Do exposto, nego seguimento ao pedido, por esbarrar na Súmula

691 (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do RISTF).



Relator

HABEAS CORPUS 97.789-8 (1267) PROCED. : CEARÁ

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : GENIGLEI ALVES DA CRUZ

IMPTE.(S) : MARIA ERBENIA RODRIGUES

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 125.143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: 1. Inviável o pedido. Tendo em vista a concessão de ofício da ordem nos autos do HC nº

96.911, em sessão realizada dia 10 de fevereiro de 2009, a análise dos

requisitos autorizadores da prisão preventiva da paciente é de competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e a manifestação deste Tribunal,

por ora, configuraria insuperável supressão de instância.

2. Ante o exposto, nego seguimento a este habeas corpus. Publique-se. Int..


Ministro CEZAR PELUSO Relator

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 97.797-9 (1268) PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : IVON GLEIDSTON SILVA NUNES IMPTE.(S) : CÉSAR RAMOS DA COSTA


DESPACHO: A presente impetração, com pedido de medida

liminar, busca desconstituir acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de

Justiça nos autos do HC 108.627/PA. Observo , no entanto, que o acórdão consubstanciador do

julgamento em causa não foi juntado aos presentes autos.

Sem o conhecimento do conteúdo material dessa decisão, torna-se inviável aferir a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida em favor do

ora paciente, pois não há como analisar os argumentos expostos na

impetração, confrontando-os com os fundamentos em que se apóia o ato decisório questionado.

Demais disso , torna-se relevante observar que o exame do

conteúdo da decisão emanada do Tribunal ora apontado como coator mostra-se essencial à formulação, no caso , do próprio juízo de

cognoscibilidade do “writ” constitucional.

É que somente o exame dessa decisão permitirá verificar se todos os fundamentos em que se apóia a impetração foram , ou não, efetivamente

apreciados no julgamento questionado, pois , se não o foram, a ação de

“habeas corpus”, nos pontos que deixaram de ser examinados , revelar-se-á insuscetível de conhecimento, sob pena de, em assim não ocorrendo,

registrar-se indevida supressão de instância, consoante tem advertido a

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO -

HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):

“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS ’ COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.

- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal

Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’, quando impetrado

com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.

Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’, registrar-se-ia

indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes .”

(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“Em ‘habeas corpus ’ substitutivo de recurso ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra o

julgado do Tribunal de Justiça.

O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus ’ contra decisões provenientes de Tribunais Superiores.

Os temas objeto do ‘habeas corpus ’ devem ter sido examinados

pelo STJ .






....................................................... Caso contrário, caracterizaria supressão de instância .

‘Habeas Corpus ’ não conhecido .” (HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei ) Desse modo , a parte impetrante deverá produzir, nestes autos,

cópia da decisão impugnada na presente impetração, proferida nos autos

do HC 95.151/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, bem assim do parecer que o Ministério Público Federal ofereceu nos autos desse

“habeas corpus”.

2. Produzidos tais elementos, apreciarei , então, o pedido de medida cautelar.

Publique-se.


Relator

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 97.798-7 (1269) PROCED. : SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : GENÉSIO AYRES MARCHETTI

ADV.(A/S) : FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAETNER E

OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 127.872 DO SUPERIOR


DECISÃO

Vistos.

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Fabrício de Alencastro Gaetner e outros em favor de Genésio

Ayres Marchetti, buscando o trancamento da ação penal movida contra o

paciente. Apontam como autoridade coatora o Ministro Napoleão Nunes

Maia Filho , do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de

liminar no HC nº 127.872/SC, impetrado perante aquela Corte com o mesmo objetivo ora pretendido.

Inicialmente, alegam os impetrantes estar o paciente sofrendo

constrangimento ilegal capaz de afastar o enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte.

No mérito, sustenta, em síntese, que o recebimento da denúncia,

com a designação do interrogatório para o dia 16 (segunda-feira), causa constrangimento ilegal ao paciente, pois a nova redação do art. 400 do CPP

não mais prevê o interrogatório do acusado como ato anterior à instrução do

processo (fl. 4). Alega, ainda, a que a denúncia oferecida contra o paciente é genérica, pois não estabeleceu o nexo causal entre o fato imputado e

suposto autor, “atribuindo-lhe, na verdade, responsabilidade puramente

objetiva” (fl. 6). Ao final, requerem o deferimento de liminar “... para suspender o

andamento da ação penal (...), com o interrogatório marcado para a próxima segunda-feira, às 13h:30min , até o julgamento final desta ação de dignidade constitucional” (fl. 8 - grifo no original). No mérito, pedem a

concessão da ordem para anular a ação penal a partir da denúncia ou, em

última análise, adotar o procedimento comum sumário. Decido.

Tem-se, nos autos, que o paciente, então Prefeito do Município de

Ibirama/SC, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/98.

Recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa

Catarina, foi designada audiência de interrogatório para o dia 16/2/08, às 13h30min. Contra o recebimento da denúncia foi interposto Recurso

Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Foi impetrando, ainda, o HC

127.872/SC, no qual o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho indeferiu o pedido de liminar.

Daí a presente impetração.

Não há como ter-se por desprovida de fundamentação ou teratológica a decisão que entende não haver elementos suficientes,

demonstrados de plano, para o deferimento da liminar. Pode e deve o

magistrado, ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela

para buscar outros elementos formadores das razões de decidir além daqueles trazidos pela impetração, sem que tanto caracterize

constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia.

A pretensão do impetrante é trazer ao conhecimento desta Suprema Corte, de forma precária, questões não analisadas, definitivamente, no

Superior Tribunal de Justiça, em flagrante intenção de suprimir a instância

antecedente. Vale ressaltar, ainda, que o deferimento de liminar em habeas

corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada

apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Com muito maior rigor deve ser tratada a questão,

portanto, quando a pretensão formulada for contrária à súmula desta

Suprema Corte, no caso a Súmula nº 691/STF. Ademais, em exame preliminar, verifico não estar presente o

perículum in mora , pois não há qualquer indicação de que o Paciente esteja

na iminência de sofrer restrição à liberdade de ir e vir, ou qualquer outro ato processual potencial de constrangimento ilegal. O paciente está solto e não

há ordem de prisão contra ele.



Publique-se. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.


Ministro MENEZES DIREITO (Artigo 38, inciso I, RISTF)

MANDADO DE INJUNÇÃO 758-6 (1270) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : CARLOS HUMBERTO MARQUES ADV.(A/S) : LUCAS LEITE MARQUES E OUTRO(A/S)



PETIÇÃO/STF nº 8.310/2009 DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO -VISTA E CÓPIA DO PROCESSO. 1. Juntem.

2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: O advogado Marcin Fiatkoski, OAB/GO nº 28.868, requer vista dos

autos para extração de cópia.

Registro que o processo está no gabinete. 3. A obtenção de cópia de peças está compreendida no gênero

direito de petição. Defiro o pedido de vista, devendo o requerente arcar com

o ônus respectivo. 4. Publiquem.




RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO IMPTE.(S) : MARIA STELLA DE BARROS PINTO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CLAYTON AMORIM DE SOUSA E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : GERENTE DE DESENVOLVIMENTO E

RECURSOS HUMANOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO FEDERAL DE TECNOLOGIA DA

PARAÍBA

Pet. CPI/STF 12.948/2009 DESPACHO

1. Junte-se.






2. Observe o advogado o disposto no art. 45, do Código de Processo Civil, e 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia.



MANDADO DE SEGURANÇA 26.032-7 (1272) PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ADV.(A/S) : VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO

MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO.

1. Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar,

impetrado por Vasco Alves de Oliveira Júnior, atuando em causa própria, contra decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1238/2006), que

indeferiu pedido de reconsideração do Acórdão nº 386/2001, da 1ª Câmara,

pelo qual lhe foram imputadas irregularidades na prestação de contas do Município de Vila Velha.

2. Em 12.7.2006, a Ministra Ellen Gracie, com fundamento no art.

13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a medida liminar pleiteada (fls. 138-139).

3. Em 14.8.2006, o Procurador-Geral da República manifestou-se

pela extinção do feito, sem julgamento de mérito (fls. 141-143). 4. Em 6.2.2009, o Impetrante “requer a desistência da Ação” (fl.

146).

5. A pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal reconhece ser “lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, da ação de

mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade

apontada como coatora ou da entidade estatal interessada” (RE 423.403/SP, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 18.10.2007;

RE 466.210/SP, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ

14.3.2007; ACO 763/DF, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 22.8.2006; MS 25.542-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, decisão

monocrática, DJ 16.12.2005; RE 318.281-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau,

Segunda Turma, DJ 21.9.2007; e AI 419.258-AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.8.2007.

6. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelo Impetrante, e, em conseqüência, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito (art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil).

À Secretaria, para as providências cabíveis. Publique-se. Arquive-se.




RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO IMPTE.(S) : FRANCISCO REIS BEZERRA

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº


DECISÃO

Vistos. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por

Francisco Reis Bezerra, em causa própria, buscando a suspensão da

decisão que o demitiu a bem do serviço público, até a decisão final do HC nº 106.596/SP, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro

Nilson Naves , e a suspensão dos Inquéritos nº 214/08, nº 231/08 e nº

1091/08, em trâmite na Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaú, e dos Procedimentos administrativos nº 01/08, nº 03/08 e nº 04/08 (fl. 23).

Aponta como autoridade coatora o Ministro OG Fernandes , do

Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a petição inicial do MS nº 14.044/SP (fl. 13).

Inicialmente, o impetrante informa que o presente Mandado de

Segurança foi impetrado em causa própria, mesmo não sendo ele inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, porque nenhum dos advogados procurados

aceitou patrocinar a sua causa.

No mérito, em petição extremamente confusa, sustenta diversas irregularidades no procedimento administrativo que culminou na sua

demissão a bem do serviço público, sendo desnecessário indicá-las uma a

uma, nesta decisão, pois entendo que há óbice jurídico-processual ao prosseguimento da impetração.

Decido.

Conforme relatado, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão do Ministro Relator do Mandado de Segurança nº 14.044/SP, do

Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a petição inicial da impetração.

Aliás, o impetrante sequer juntou aos autos o inteiro teor dessa decisão. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal não é competente para

processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos ou decisões

emanados de outros tribunais ou de seus presidentes ou órgãos coletivos fracionários, sendo taxativo o rol de autoridades sujeitas à competência

originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I,

alínea “d” da Constituição Federal. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula nº 624/STF, segundo a

qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente

de mandado de segurança contra atos de outros tribunais”. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS nº

25.843/DF, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 21/2/06; MS nº 24.772/DF,

Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 3/2/04; MS nº 23.502/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 4/8/99; MS nº 24.914/DF, Relator o Ministro

Celso de Mello , DJ de 7/6/04; MS nº 26.343/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 5/2/07; entre outros.

Ademais, o mandado de segurança não é sucedâneo do recurso

adequado à espécie, incidindo o enunciado da Súmula nº 267/STF, verbis:

“NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO”.

Confira-se, ainda, o seguinte precedente:

“Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2. Decisão que negou seguimento ao mandado de segurança, julgando prejudicado o pedido

de medida liminar. 3. Cabimento de mandado de segurança contra ato

jurisdicional deste Supremo Tribunal Federal passível de recurso. Aplicação da Súmula 267/STF. 4. Agravo Regimental improvido” (MS nº 25.413/DF-

AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 14/9/07).

Por fim, tenho que não é possível a impetração de mandado de segurança por quem não detém registro na Ordem dos Advogados do Brasil,

seja qual for o motivo alegado para esse fim.

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) prevê que são atividades privativas dos advogados “a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos

juizados especiais” (art. 1º, inc I), estabelecendo, em seu art. 3º, que “o

exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil

(OAB)”. Ele protege, ainda, o exercício privativo da advocacia aos advogados

devidamente inscritos na OAB, advertindo, em seu art. 4º, e no respectivo parágrafo único, o seguinte:

“Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por

pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por

advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia”.

Ante o exposto, indefiro a segurança.



Relator





MED. CAUT. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.848-0 (1274) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO IMPTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E

OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Nº 5)

DECISÃO: 1. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de

fls. 86/90, em que indeferi pedido de medida liminar. O impetrante requer-lhe a reforma, mediante juízo de retratação.

Não obstante os bem articulados argumentos do impetrante, estou em que

deve mantida a decisão. É que, conquanto não tenha sido de todo clara, a respeito, a

decisão anterior, quando aludiu à Ação Penal nº 477, não há dúvida de que

suas referências quanto ao julgamento de tal feito têm por objeto o juízo de admissibilidade da denúncia, o que em nada desacredita - e é o que

constitui a razão fundamental do indeferimento da liminar - a remissão à

pendência das outras ações, cujo julgamento também parece estar próximo. Noutras palavras, pouco se dá, para efeito do juízo prévio, que mais

próxima esteja a data do ato de apreciação da denúncia, pois o que pesa é

a litispendência das outras ações, de cuja decisão também pode resultar eventual perda do cargo. Daí, não guardar relevo a possibilidade de a

denúncia ser recebida em juízo de primeiro grau.

E, suposto a autoridade não haja mencionado a circunstância, era e é de ser ponderado que o disposto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 30, do

CNJ, em que aquela se fundou, tem por manifesto escopo evitar os

inconvenientes que, ao cabo do processo - que tanto pode ser disciplinar, como penal - resultariam da eventual cassação de aposentadoria por abuso

do direito de a obter quando já pendente procedimento administrativo ou

criminal, cuja procedência imponha, em tese, a perda do cargo. Nisso, não há inovação dos contornos da lide, em relação ao fundamento do ato

impugnado, senão mera interpretação da norma em que este se apoiou. E,

interpretação precária, porque outra pode ser a solução final do mandado de segurança, como é óbvio.

2. Do exposto, mantenho a decisão .



Relator

MANDADO DE SEGURANÇA 27.862-5 (1275) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO IMPTE.(S) : MILTON SANCHES FUZETO

ADV.(A/S) : MILTON SANCHES FUZETO IMPDO.(A/S) : RELATOR DO RO Nº 2051 DO TRIBUNAL

SUPERIOR ELEITORAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Milton Sanches Fuzeto contra decisão monocrática do Ministro Eros Grau (fl. 27), que

negou seguimento ao recurso ordinário nº 2.051, interposto perante o TSE,

em virtude da sua intempestividade. O impetrante narra os eventos que culminaram na negativa do

registro de sua candidatura a vereador no Município de Mogi-Guaçu, desde

a decisão de primeira instância, passando pelo TRE e, finalmente, pelo TSE.

Não obstante a intempestividade do recurso, o impetrante invoca o

prazo previsto no art. 62 da Resolução nº 22.717 do TSE, como se de prazo máximo para o julgamento do mérito do seu recurso ordinário se tratasse.

Após discorrer sobre a legitimidade de sua candidatura, requer que

esta Corte determine a efetivação do competente registro.

Decido. Verifico da certidão de fls. 29 que o impetrante não interpôs recurso

da decisão monocrática do Ministro Eros Grau , permitindo o seu trânsito em

julgado. Nessas condições, revela-se incabível a revisão daquele julgado

pela via do mandado de segurança, incidindo o comando da Súmula nº 268

desta Corte (“não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”).

Ante o exposto, denego a segurança.



Relator

PETIÇÃO 4.224-7 (1276) PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQDO.(A/S) : ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : ELSON RODRIGUES DE ANDRADE E

OUTRO(A/S)

DECISÃO: O Ministério Público Federal , em pronunciamento

subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. CLÁUDIA

SAMPAIO MARQUES, aprovado pelo eminente Procurador-Geral, Dr. ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, por entender

destituída de tipicidade penal a conduta imputada ao ora requerido,

manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento penal instaurado contra o Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento

(fls. 177/178 ), por suposta prática de delito que teria cometido quanto

Prefeito do Município de Manaus/AM (DL 201/67, art. 1º, inciso XIV). Inexistindo , nos autos deste procedimento, elementos que

justifiquem o oferecimento de denúncia contra o Ministro dos Transportes,

Alfredo Pereira do Nascimento, não pode , o Supremo Tribunal Federal, recusar o pedido , deduzido pelo próprio Chefe do Ministério Público, de que os autos sejam arquivados (RTJ 57/155 - RTJ 69/6 - RTJ 73/1 - RTJ 116/7, v.g.):

“O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL , MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A ‘OPINIO DELICTI’, NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .

- Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de

inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de ‘notitia criminis’, motivado pela ausência de elementos

que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, por não vislumbrar a existência

de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa promoção não pode deixar de ser acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, pois , em tal

hipótese, o pedido emanado do Chefe do Ministério Público da União é de atendimento irrecusável . Doutrina . Precedentes .”

(RTJ 192/873, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO, A PEDIDO DO

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA , POR AUSÊNCIA DE ‘OPINIO DELICTI’ - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE O DEFERE - REQUISITOS QUE CONDICIONAM A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PENAIS.

- É irrecorrível a decisão que acolhe pedido de arquivamento de

inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de ‘notitia criminis’ (RT

422/316), quando deduzido pelo Procurador-Geral da República, motivado pelo fato de não dispor de elementos que lhe possib ilitem o reconhecimento da existência de infração penal, pois essa promoção -

precisamente por emanar do próprio Chefe do Ministério Público - traduz providência de atendimento irrecusável pelo Supremo Tribunal Federal

(...). Doutrina . Precedentes .” (RTJ 190/894, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim , pelas razões expostas, acolho a promoção

aprovada pelo eminente Procurador-Geral da República, determinando , em

conseqüência, o arquivamento dos presentes autos.






Comunique-se a presente decisão ao eminente chefe do Ministério Público da União.

Publique-se.


Relator

PETIÇÃO 4.308-1 (1277) PROCED. : RORAIMA

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

REQDO.(A/S) : MÁRCIO JUNQUEIRA OU MÁRCIO HENRIQUE

JUNQUEIRA PEREIRA


subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, aprovado pelo eminente Procurador-Geral, Dr.

ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, por entender

destituído de tipicidade penal o comportamento atribuído ao ora requerido, manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento penal

instaurado contra o Deputado Federal Márcio Henrique Junqueira Pereira

(fls. 40/44 ). Inexistindo , nos autos deste procedimento, elementos que

justifiquem o oferecimento de denúncia contra o Deputado Federal Márcio

Henrique Junqueira Pereira, não pode , o Supremo Tribunal Federal, recusar o pedido , deduzido pelo próprio Chefe do Ministério Público, de que os autos sejam arquivados (RTJ 57/155 - RTJ 69/6 - RTJ 73/1 - RTJ 116/7, v.g.):


- Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de

inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de ‘notitia criminis’, motivado pela ausência de

elementos que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, por não vislumbrar a

existência de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa promoção não pode deixar de ser acolhida pelo Supremo Tribunal

Federal, pois , em tal hipótese, o pedido emanado do Chefe do Ministério

Público da União é de atendimento irrecusável . Doutrina . Precedentes .” (RTJ 192/873, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO, A PEDIDO DO



inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de ‘notitia criminis’ (RT

422/316), quando deduzido pelo Procurador-Geral da República, motivado pelo fato de não dispor de elementos que l he possibilitem o reconhecimento da existência de infração penal, pois essa promoção -

precisamente por emanar do próprio Chefe do Ministério Público - traduz providência de atendimento irrecusável pelo Supremo Tribunal Federal

(...). Doutrina . Precedentes .” (RTJ 190/894, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim , pelas razões expostas, acolho a promoção

aprovada pelo eminente Procurador-Geral da República, determinando , em

conseqüência, o arquivamento dos presentes autos. Comunique-se a presente decisão ao eminente Chefe do

Ministério Público da União.



Relator

PETIÇÃO 4.320-1 (1278) PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQDO.(A/S) : SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA

DECISÃO: O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da

ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. CLAÚDIA SAMPAIO

MARQUES, aprovado pelo eminente Procurador-Geral da República, Dr. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, assim fundamentou a proposta de extinção da punibilidade da Deputada Federal Solange

Pereira de Almeida, por entender consumada , na espécie, a prescrição penal (fls. 81 ):

“Ainda que os fatos se enquadrassem no art. 326 do Código

Eleitoral, o lapso prescricional já teria sido atingido. O texto acima transcrito foi distribuído em outubro de 2004, durante a campanha eleitoral para a

Prefeitura Municipal de Rio Bonito/RJ. O delito em tese praticado tem pena

máxima de 6 (seis) meses de reclusão, agravada em um terço, por conta do meio de divulgação empregado (art. 327, III, do Código Eleitoral), totalizando

9 (nove) meses. Com base no art. 109, VI, do Código Penal, esse delito prescreve em 2 (dois) anos, portanto , o lapso prescricional teria sido atingido em outubro de 2006 .

Ante o exposto , requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o arquivamento do presente feito, com base no art. 107, IV, do Código Penal.” (grifei )

Registro , por necessário, considerada a data em que se consumou

a prescrição penal neste caso (outubro/2006 ), que os presentes autos somente ingressaram, no Supremo Tribunal Federal, em 20/05/2008 (fls.

74), havendo sido encaminhados , ao meu gabinete, por distribuição , em

21/05/2008 (fls. 74/75). O exame destes autos evidencia , como bem salientou o eminente

Procurador-Geral da República, que, antes mesmo do ingresso desta investigação no Supremo Tribunal Federal, já se registrara , na espécie, a consumação da prescrição penal, restando conseqüentemente afetada a

pretensão punitiva do Estado.

Em face dessa promoção, que acolho , declaro extinta a punibilidade de Solange Pereira de Almeida, referentemente ao delito

tipificado no Código Eleitoral (art. 326), objeto de apuração neste

procedimento penal. Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.


Relator

PETIÇÃO 4.325-1 (1279) PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQDO.(A/S) : JADER BARBALHO OU JADER FONTENELLE

BARBALHO


subscrito pelo eminente Procurador-Geral da República, Dr. ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, manifestou-se pelo

arquivamento do presente procedimento penal instaurado contra o

Deputado Federal Jader Fontenelle Barbalho, por não vislumbrar a existência de crime a perseguir (fls. 131/133 ).

Inexistindo , nos autos deste procedimento, elementos que

justifiquem o oferecimento de denúncia contra o Deputado Federal Jader Fontenelle Barbalho, não pode , o Supremo Tribunal Federal, recusar o pedido , deduzido pelo próprio Chefe do Ministério Público, de que os autos sejam arquivados (RTJ 57/155 - RTJ 69/6 - RTJ 73/1 - RTJ 116/7, v.g.):







- Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente

consubstanciador de ‘notitia criminis’, motivado pela ausência de

elementos que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, por não vislumbrar a existência de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa

promoção não pode deixar de ser acolhida pelo Supremo Tribunal

Federal, pois , em tal hipótese, o pedido emanado do Chefe do Ministério Público da União é de atendimento irrecusável . Doutrina . Precedentes .”

(RTJ 192/873, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO, A PEDIDO DO



inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de ‘notitia criminis’ (RT 422/316), quando deduzido pelo Procurador-Geral da República,

motivado pelo fato de não dispor de elementos que l he possibilitem o reconhecimento da existência de infração penal, pois essa promoção - precisamente por emanar do próprio Chefe do Ministério Público - traduz providência de atendimento irrecusável pelo Supremo Tribunal Federal

(...). Doutrina . Precedentes .” (RTJ 190/894, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Sendo assim , pelas razões expostas, acolho a promoção do

eminente Procurador-Geral da República, determinando , em conseqüência, o arquivamento dos presentes autos.

Comunique-se a presente decisão ao eminente Chefe do

Ministério Público da União. Publique-se.


Ministro CELSO DE MELLO Relator

PETIÇÃO 4.387-1 (1280) PROCED. : AMAZONAS

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQDO.(A/S) : ÁTILA LINS

DECISÃO : Trata-se de petição, que tramitava como inquérito no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas, noticiando a suposta

prática dos delitos previstos no art. 347 da Lei nº 4.737/65, e no art. 331 do

Código Penal, ocorridos no Município de Tefé-AM, no dia de 11 de setembro de 2004, quando o Deputado Federal Átila Sidney Lins Albuquerque,

juntamente com seus aliados políticos, teria descumprido ordem judicial

eleitoral de paralisar uma carreata. Os autos foram remetidos a este Tribunal por meio da decisão de fl.

148.

A Procuradoria Geral da República opinou, no parecer de fls. 157-158, pela extinção da pretensão punitiva pela prescrição em abstrato e

requereu o arquivamento dos autos.

De fato, observo que os delitos em apuração não possuem pena máxima em abstrato superior a dois anos. Assim, em conformidade com o

art. 109, inc. V, do Código Penal, os delitos em questão prescrevem em 4

(quatro) anos. Considerando que os fatos típicos supostamente ocorreram no dia

11 de setembro de 2004 e tendo em vista que não consta dos autos

qualquer informação sobre a ocorrência de causas interruptivas do prazo prescricional, concluo que ambos os crimes já alcançaram a prescrição da

pretensão punitiva do Estado.

Do exposto, nos termos do art. 3º, I, da Lei 8.038/1990, e dos arts. 21, XV, e 231, § 4º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,

acolho a manifestação do Ministério Público Federal e determino o arquivamento do presente feito .

Publique-se.



Relator

PETIÇÃO 4.474-6 (1281) PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO REQTE.(S) : DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL -

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NA BAHIA

REQDO.(A/S) : JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO

DECISÃO

Vistos.

Notícia crime apresentada por Virgilio Ribeiro Fontes com o objetivo de apurar suposta prática, em tese, do crime de desacato (art. 331 do Código

Penal) atribuído ao Deputado Federal João Carlos Paolilo Bacelar Filho,

porque ele teria, em 27/5/08, desacatado dois Agentes da Polícia Federal que acompanhavam dois Oficiais de Justiça à sede de um escritório de

engenharia, decorrente das diligências determinadas nos autos da Execução

Fiscal nº 2008.33.00.000783-7. A Corregedoria-Geral da Polícia Federal determinou, então, a

remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal para as providências

cabíveis. O Ministério Público Federal, em manifestação assinada pela

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques ,

aprovado pelo Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza , confirmou que “... os fatos noticiados configuram o

crime definido no art. 331 do Código Penal. No entanto, os elementos

constantes dos autos ainda não são suficientes para a formação da opinio delicti , sendo necessária a realização de diligências.

Ao final, requereu as seguintes diligências:

“a) oitiva do Deputado Federal JOÃO CARLOS BACELAR, a convite, podendo ser encontrado no Gabinete nº 437, Anexo IV, da Câmara dos

Deputados;

b) oitiva de VIRGILIO RIBEIRO FONTES, Agente da Polícia Federal; c) oitiva de MARCIO, Agente da Polícia Federal citado às fls. 04;

d) oitiva de NILZETE, Secretária da JB EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPAÇÕES LTDA., sobre os fatos relatados às fls. 06/07; e) oitiva de EDVALDO SOUZA, Oficial de Justiça Avaliador,

matrícula nº 3143;

f) oitiva de NÉLIO LEAL VILAS BOAS, Oficial de Justiça, matrícula nº 3545;

g) requisição das folhas de antecedentes penais (FAP) atualizadas

de JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO; h) expedição de ofício à COR/SR/DPF/BA para que esclareça se foi

possível identificar a pessoa que ofendeu o Oficial de Justiça EDVALDO

SOUZA no dia 11 de abril de 2008; i) reautuação do feito como Inquérito” (fl. 21).

Defiro os pedidos, da seguinte forma:

- Reautue-se o feito como Inquérito; - Requisitem-se as folhas de antecedentes penais (FAP) atualizadas

do Deputado Federal João Carlos Paolilo Bacelar Filho;

- Na seqüência, baixem os autos à Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal, para que, no prazo de 30 dias, providencie a

oitiva, a convite, do Deputado Federal João Carlos Paolilo Bacelar Filho;

- Após, encaminhem-se os autos à Superintendência da Polícia Federal na Bahia, para a oitiva das pessoas mencionadas nos itens “b” a “f”,

bem como para que esclareça se foi possível identificar a pessoa que

ofendeu o Oficial de Justiça EDVALDO SOUZA no dia 11 de abril de 2008. Intime-se.

Publique-se.


Relator

PETIÇÃO 4.491-6 (1282) PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO






REQTE.(S) : BANCO BCN S/A ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO (PROCESSO Nº 2008.134.09444) INTDO.(A/S) : COMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO

DECISÃO Vistos.

Banco BCN S/A ingressa com pedido de desretenção do recurso

extraordinário, que teria sido interposto no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Ocorre que o requerente não apresentou as peças necessárias ao

exame do pedido, não tendo também juntado a procuração outorgada ao advogado subscritor do presente requerimento.

Ante o exposto, nego seguimento ao pedido.



Relator

RECLAMAÇÃO 5.768-2 (1283) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECLTE.(S) : OCTAVIO CESAR RAMOS

ADV.(A/S) : LEONARDO MAGALHÃES AVELAR E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PRISCILA CORREA GIOIA

RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

(PROCESSO Nº 2007.61.81.013478-7)

RECLDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 200703001047960 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

DECISÃO: Constato, a partir da Petição de fls. 405/406, que ainda não foi cumprida a minha determinação de transferência do Reclamante

para o Regimento de Cavalaria e Polícia Montada “9 de julho”.

A Autoridade Policial Federal signatária destacou ter encaminhado o ofício ao 13º Distrito Policial - Casa Verde, em São Paulo/SP, onde o

preso se encontra atualmente recolhido, já que se cuida de uma remoção

entre a Polícia Civil e a Polícia Militar de São Paulo, o que tornaria desnecessária a atuação da Polícia Federal, salvo entendimento em

contrário deste Relator.

Contudo, esclareceu a Autoridade Policial: “o referido Distrito encaminhou a esse signatário cópia do ofício

3852/2008 da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, o qual solicitou que o

referido preso permanecesse recolhido no 13º Distrito ‘até nova decisão nos autos da Reclamação n° 5768 do E. Supremo Tribunal Federal’”.

Com efeito, o Reclamante havia pedido a suspensão da decisão

em que determinei a transferência (fls. 370/372). Porém, na decisão de fls. 389/391, não vislumbrei fumus boni juris

nos fundamentos dados pelo Reclamante, que pretende ser transferido para

prisão domiciliar, e não para o Regimento de Cavalaria e Polícia Montada “9 de Julho”.

Assim, até decisão final nos autos da presente Reclamação, deve

ser cumprida a decisão por mim proferida em caráter liminar, às fls. 351/352.

Do exposto, determino a imediata transferência do Reclamante para o Regimento de Cavalaria e Polícia Montada “9 de Julho” , devendo ser disponibilizada Sala de Estado Maior para seu recolhimento , tal como

se procedeu, no mesmo Regimento “9 de Julho”, com os ex-juízes JOÃO

CARLOS DA ROCHA MATTOS e MARCO ANTÔNIO TAVAES e com os advogados ADEMILSON ALVES DE BRITO e FÁBIO MONTEIRO.

Oficie-se imediatamente ao 13º Distrito Policial - Casa Verde, em São Paulo/SP , bem como à Polícia Militar em São Paulo e ao Regimento de Cavalaria e Polícia Montada “9 de Julho”, para que

providencie vaga em Sala de Estado Maior para o Reclamante.

Cumpra-se com urgência, independentemente de public ação .

Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2008.


Relator

RECLAMAÇÃO 6.328-3 (1284) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECLTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : PGE-RN - LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.002046-0)

INTDO.(A/S) : SEBASTIÃO TEOTÔNIO DE MELO FILHO

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO TEOTÔNIO DE MELO FILHO

DECISÃO

Vistos. Reclamação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte

contra o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente

o agravo de instrumento nº 2008.002046-0, em acórdão assim ementado: “Apelação Cível. Antecipação de Tutela. Aposentadori a.

Reajuste remuneratório. Possibilidade de concessão de liminar nos termos da Súmula 729 do STF. Precedentes Pátrios. R ecurso conhecido e provido parcialmente.

- A despeito da vedação prevista na lei 9.494/97, o Superior Tribunal

Federal editou a Súmula 729, cujo texto ressalta a não aplicabilidade dos efeitos da liminar suso em matéria previdenciária.

- Em relação ao pagamento dos atrasados. Impossibilidade de

concessão neste momento processual, sob pena de supressão de instância.” (fl. 34)

Aponta como não observada a decisão desta Suprema Corte,

proferida na ADC nº 4/DF, que deferiu parcialmente o pedido liminar para “... suspender, ‘ex nunc ’, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação,

a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por

pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97”.

Decido.

A hipótese trata de ação de cobrança c/c obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Norte, cujo pedido de antecipação de tutela fora

negado em primeira instância, sendo reformado em sede de agravo de

instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. O reclamante sustenta que a natureza da questão debatida na

decisão atacada não constitui matéria previdenciária, “... já que o benefício

da aposentadoria já é direito garantido do reclamado, havendo divergência apenas em relação à questão da gratificação de função policial militar e o

auxílio moradia” (fl. 4).

Assim, alega que a decisão atacada descumpriu o entendimento firmado no julgamento liminar da ADC nº 4/DF, posto que este teria vedado

“... a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Pública

Fazenda, nos casos especificados na Lei 9.494/97” (fl. 4). Por fim, “... pede a procedência da presente Reclamação, para

suspender, até o trânsito em julgado, os efeitos da decisão reclamada, neles

compreendida a prática de qualquer ato processual relacionado com a implantação questionada, exonerando o Reclamante do cumprimento da r.

decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que

determinou a imediata implantação da Gratificação de Furnção Policial Militar e do auxílio moradia, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.

2008.002046-0, em favor de Sebastião Teotônio de Melo Filho , garantindo,

assim, a autoridade da decisão proferida na ADC n. 04 já referenciada, confirmando a liminar concedida” (fl. 15).

Indeferido o pedido liminar às fls. 47 a 49, interpôs-se agravo

regimental (fls. 57 a 63), no qual o reclamante repisa os argumentos da inicial.

Parecer do Ministério Público pela improcedência da reclamação (fls.

68 a 71).





Decido. Em consulta ao sistema processual do sítio do Tribunal de Justiça

do Estado do Rio Grande do Norte na internet pelo número de origem, constata-se que a decisão nos autos do agravo de instrumento nº 2008.002046-0 transitou em julgado em 16/7/08.

Ocorre que a presente reclamação foi protocolada em 30/7/08 (fl.

2), posteriormente ao trânsito em julgado da decisão nos autos do agravo de instrumento nº 2008.002046-0. Assevere-se, portanto, que a intenção do

reclamante é, em verdade, tornar insubsistente decisão judicial já transitada

em julgado, que não pode ser objeto de reclamação, a teor da Súmula STF nº 734, verbis:

“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o

ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”

A jurisprudência desta Corte Máxima é pacífica ao reconhecer que

“a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória” (Rcl nº 603/RJ, Relator o Ministro Carlos Veloso , DJ de

12/2/99).

Nesse sentido, foram os acórdão proferidos na Rcl.AgR nº 4706/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJE de 20/9/07 e na Rcl-AgR nº

671/MG, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 10/3/06.

Ante o exposto, nego seguimento a presente Reclamação, prejudicado o agravo regimental de fls. 57 a 63.

Publique-se.

Arquivem-se os autos. Brasília, 13 de fevereiro de 2009.


Relator

RECLAMAÇÃO 6.659-2 (1285) PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECLTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : PGE-TO - MARISTENE SENA BARCELLOS RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 10ª VARA DO

TRABALHO DE GOIÂNIA (PROCESSO Nº 01046-

2008-010-18-00-0) INTDO.(A/S) : PEDRO ALVES BARBOSA

ADV.(A/S) : HELMA FARIA CORRÊA E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : CONSÓRCIO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - CRISA

DECISÃO Vistos.

Reclamação apresentada pelo Estado do Tocantins contra o Juízo

do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou procedente a reclamação trabalhista nº 01046-2008-010-18-00-0.

Aponta como não observada a decisão desta Suprema Corte,

proferida na ADI nº 3.395-DF, que suspendeu qualquer interpretação ao art. 114 da CF/88 que inclua na competência da Justiça do Trabalho a

apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores,

tendo por base o vínculo de ordem estatutária ou jurídico administrativo. Decido.

O reclamante alega que a matéria discutida nos autos não trata de

relação de trabalho regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas de controvérsia envolvendo o Estado e seus servidores, contratados

segundo regras próprias definidas “... pela Carta Magna, pelo Estatuto dos

Servidores Públicos do Estado do Tocantins e por leis especiais de contratação temporária” (fl. 13).

Argumenta o reclamante:

“(...) O regime adotado pelo Estado do Tocantins é único e estatutário,

sujeito a sofrer os efeitos da decretação de nulidades contratuais por vício

em sua admissão, o que, aliás, diz respeito à validade ou não do ato administrativo e, pois, ao seu mérito.

Tal questão, todavia, deve ser apreciada e eventual nulidade decretada pelo juízo competente. Não se pode confundir o mérito do ato

administrativo com competência de órgão jurisdicional” (fl. 5)

Requer seja julgada procedente a presente reclamação, “... remetendo o feito à Justiça Comum Estadual, mantendo-se o entendimento

deste Sodalício esposado na ADI 3.395/DF, acerca da competência material

da Justiça do Trabalho nos feitos que envolva os entes públicos e seus servidores ligados por relação jurídica de natureza estatutária ou jurídico-

administrativa” (fl. 16).

Deferido o pedido liminar “para suspender a reclamação trabalhista nº 01046.2008.010.18.00.0” (fl. 129).

Parecer do Ministério Público pela procedência da reclamação,

assim ementado: “RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR

SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE TOCANTINS. RELAÇÃO

DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N.º 3.395/DF.

- Parecer pela procedência da reclamação” (fl. 156) Decido.

Discute-se nos autos a competência para processar reclamação

trabalhista movida contra o Consórcio Rodoviário Intermunicipal - CRISA e o Departamento de Estradas e Rodagem do Tocantins, na qual se pleiteia o

recebimento de verbas correspondentes ao FGTS e rescisórias.

Reitero os fundamentos pelos quais deferi a liminar às fls. 127 a 129, verbis:

“A decisão desta Corte apontada como ofendida, ADI nº 3.395/DF,

deferiu liminar para que as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores estatutários fossem processadas perante a Justiça Comum,

excluída outra interpretação ao artigo 114, I, da Constituição Federal, com a

redação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Na RCL nº 5.381/AM, o Plenário desta Suprema Corte fixou o

entendimento no sentido de que se a contratação está regulada por uma lei

especial, estadual, que, por sua vez, submete a contratação aos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos, verifica-se a relação de caráter jurídico-

administrativo prevista na ADI nº 3.395/DF.

Já no julgamento do RE nº 573.202/AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , ocorrido em 21/8/08, também o Plenário deste Supremo

Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio , concluiu que a relação

entre o servidor e o Estado é uma relação de Direito Administrativo, estando subordinada, em qualquer situação, à Justiça Comum.”

Do exposto, julgo procedente a reclamação, determinando, em

conseqüência, a remessa dos autos da reclamação trabalhista nº 01046-2008-010-18-00-0 à Justiça Comum Estadual.

Publique-se.

Comunique-se. Arquivem-se os autos.




RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECLTE.(S) : MARCOS PACHECO DOS SANTOS OU

MARCOS PACHO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA FIGUEIREDO

E OUTRO(A/S) RECLTE.(S) : CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIAS

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA FIGUEIREDO

E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA

CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE

BRASÍLIA (PROCESSO 2003.01.1.068512-0) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

E TERRITÓRIOS





DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado - emanado da Presidência do Tribunal do Júri

de Brasília/DF - teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante nº

11/STF, que possui o seguinte teor: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de

fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia,

por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou

da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se

refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” (grifei ) Impende observar , considerados os elementos contidos nestes

autos, que o ato objeto da presente reclamação não desrespeitou a

autoridade da Súmula Vinculante nº 11/STF. É que as razões de decidir invocadas na decisão ora questionada

(ainda mais se se considerar o contexto em que proferida) revelam-se em

conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante nº 11/STF (que permite , excepcionalmente , o uso de algemas, desde que justificada , por escrito, sua necessidade), o que basta para afastar , por

inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daquele pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se ,

desse modo, o acesso à via reclamatória.

Com efeito , a autoridade que figura como reclamada, ao indeferir o pedido formulado pelos ora reclamantes, de que lhes fossem retiradas as

algemas, fundamentou , adequadamente, a sua decisão (fls. 11).

Impende registrar , por necessário, que eminentes Ministros desta Suprema Corte, defrontando-se com idêntica pretensão reclamatória ,

vieram a julgá-la incabível (Rcl 6.493/SP, Rel. Min. RICARDO

LEWANDOWSKI - Rcl 6.631/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), valendo transcrever , neste ponto, por extremamente oportunas, as doutas considerações expendidas pela eminente Ministra ELLEN GRACIE,

Relatora da Rcl 6.870/GO: “(...) registro que , mesmo em se considerando eventual pedido de

declaração de nulidade da audiência, houve expressa justificativa para o

uso das algemas durante o ato processual (fls. 11/13), feita por escrito e com base nas circunstâncias em que a audiência se realizou (sala de

pequeno tamanho, com considerável número de pessoas, além da consulta

feita pela juíza à escolta do reclamante). Não é possível admitir-se , em sede de reclamação, qualquer

dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela juíza para negar o

pedido da defesa de retirada das algemas do reclamante. A reclamação constitucional tem sede nos casos em que seja

necessário preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de

suas decisões (art. 13, caput, da Lei nº 8.038/90), o que não se verifica no caso em tela.

Ante o exposto , com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/90, bem

como nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação.” (grifei )

Sendo assim , e em face das razões expostas, nego seguimento à

presente reclamação. Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.


Relator

RECLAMAÇÃO 7.006-9 (1287) PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PGE-RJ - SÉRGIO ANTUNES DE OLIVEIRA

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (PROCESSO Nº 01167200604901002)

INTDO.(A/S) : ROSINEI GONÇALVES

ADV.(A/S) : SERGIO REIS INTDO.(A/S) : COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS - COOPERSERVICE

Petições/STF nº 12.142/2009 e 10.301/2009 (fac-sími le) DECISÃO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO - DEFERIMENTO. 1. Juntem. 2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

O Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista despacho proferido por

Vossa Excelência à folha 89, requer a prorrogação do prazo por 30 dias para informar o endereço da interessada.

3. Defiro a prorrogação do prazo, na forma requerida.



Relator

RECLAMAÇÃO 7.020-4 (1288) PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª

REGIÃO (PROCESSO Nº 01638-2007-104-03-00-0)

INTDO.(A/S) : VICENTE DE PAULO ARAÚJO JÚNIOR

ADV.(A/S) : MAGNO LUIZ BARBOSA E OUTRO(A/S)

DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA

O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Relatório

1. Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, em 12.11.2008, contra decisão proferida pela 4ª Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Recurso Ordinário

na Reclamação Trabalhista n. 01638-2007-104-03-00-0. O caso

2. Em 9.11.2007, Vicente de Paulo Araújo Júnior, ora Interessado,

ajuizou a Reclamação Trabalhista n. 01638-2007-104-03-00-0 contra o Estado de Minas Gerais, objetivando fosse “reconhec[ida] a condição de

celetista do Reclamante, com a conseqüente anotação na CTPS constatando

data de admissão em 04.03.1993 e dispensa em 01.07.1993; e de admissão de 08.08.1997 e dispensa em 26.06.2006, já com projeção do aviso prévio

condenando o Reclamado ao pagamento de [verbas rescisórias e

indenizatórias]” (fl. 30, grifos no original). Em 13.12.2007, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG

julgou improcedente a reclamação trabalhista (fls. 36-37).

Contra essa decisão o ora Interessado interpôs recurso ordinário (fls. 61-73), julgado procedente pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

da 3ª Região para “anular a r. decisão de primeiro grau e declarar a

competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido exposto na peça vestibular; no mérito, sem divergência deu provimento ao recurso para

condenar o reclamado ao pagamento de indenização equivalente ao FGTS

(...)” (fl. 93). Na seqüência, o Estado de Minas Gerais interpôs Recurso de

Revista (fls. 95-108), cujo seguimento foi negado (fl. 109).

É contra a tramitação da Reclamação Trabalhista n. 01638-2007-104-03-00-0 perante a Justiça do Trabalho a presente Reclamação.

3. O Reclamante alega, em síntese, que a decisão reclamada

afrontaria a autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de

Inconstitucionalidade n. 3.395/DF.

Argumenta que “o vínculo laboral temporário do ex-servidor constituiu-se em conformidade com a disciplina estabelecida na lei estadual

que instituiu o Regime Jurídico Único para os Servidores do Estado de Minas





Gerais (Lei estadual n. 10.254, de 20 de junho de 1990), de natureza estatutária” (fl. 3, grifos no original).

Pondera que, “ao rejeitar o recurso do Estado e afirmar a

competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito , maculou, inegavelmente, a autoridade do aresto proferido no julgamento da ADI

3395/DF” (fl. 8).

No mérito, pede seja julgada procedente a presente Reclamação, “para reconhecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar

o processo n. 01638-2007-104-03-00-0 e declarar a nulidade de todos os

atos praticados pela Justiça do Trabalho no referido processo” (fl. 14, grifos no original).

4. Em 13.11.2008, deferi a liminar (fls. 113-118).

5. Em 22.12.2008, o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região prestou informações (fls. 121-122).

6. Em 10.2.2009, o Procurador-Geral da República opinou pela

procedência da Reclamação (fls. 128-130). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 7. Registro, inicialmente, que a matéria tratada nestes autos é

idêntica a de diversas outras Reclamações ajuizadas pelo Estado de Minas Gerais, as quais foram julgadas procedentes monocraticamente.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: RCL

6.648/MG, de minha relatoria, DJ 14.11.2008; RCL 6.366/MG, de minha relatoria, DJ 3.10.2008; RCL 7.109/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJ

27.11.2008; RCL 7.084/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 27.11.2008; RCL

7.090/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 27.11.2008; RCL 7.024/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 26.11.2008; RCL 6.813/MG, Rel. Min. Ricardo

Lewandowski, DJ 24.11.2008; RCL 7.070/MG, Rel. Min. Menezes Direito,

DJ 24.11.2008; RCL 6.937/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 19.11.2008; RCL 6.707/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.11.2008; RCL

6.894/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 6.11.2008; RCL 6.907/MG, Rel.

Min. Menezes Direito, DJ 6.11.2008; RCL 6.908/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 6.11.2008; RCL 6.912/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJ

6.11.2008; RCL 6.469/MG, Rel. Min. Eros Grau, DJ 23.10.2008; RCL

6.652/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 20.10.2008; RCL 6.710/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 14.10.2008; RCL 6.481/MG, Rel. Min. Ricardo

Lewandowski, DJ 13.10.2008; e RCL 6.649/MG, Rel. Min. Menezes Direito,

DJ 7.10.2008. 8. O que se põe em foco nesta Reclamação é a competência da

Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que versa, em essência,

sobre a relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e servidor designado temporariamente para o exercício de função pública,

fundamentando-se o Reclamante na decisão da Medida Cautelar na Ação

Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF. 9. Em 5.4.2006, no julgamento da Ação Direta de

Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, este Supremo Tribunal Federal, por

maioria, referendou cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim, cujos termos são os seguintes:

“EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta.

Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se

reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação.

Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para

excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da

República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária” (DJ

10.11.2006).

Na decisão pela qual deferiu a medida liminar, ad referendum, o Ministro Nelson Jobim consignou:

“Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na

redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC

45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘(...)

apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária

ou de caráter jurídico-administrativo’” (DJ 4.2.2005).

10. A questão posta nos autos foi solucionada por este Supremo Tribunal Federal, que, em diversas oportunidades, suspendeu o

processamento de ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho nas quais

se discutia o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração direta e indireta e seus ex-servidores, contratados com fundamento em leis

locais que autorizavam a contratação por tempo determinado, por

excepcional interesse público, ou mesmo quando contratados para exercerem cargos em comissão.

11. Na assentada de 17.3.2008, no julgamento da Reclamação n.

5.381/AM, de relatoria do Ministro Carlos Britto, na qual se examinava ação civil pública ajuizada perante a Justiça do Trabalho com o objetivo de impor o

desligamento de servidores contratados por tempo determinado, o Plenário

do Supremo Tribunal Federal decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR

NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME

TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e

qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC

45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele

vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-

administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável

às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-

administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado” (DJ 8.8.2008).

Nos debates travados no julgamento daquela ação, os Ministros

deste Supremo Tribunal assentaram que, diante do restabelecimento da norma originária do art. 39, caput, da Constituição da República, os regimes

jurídicos informadores das relações entre os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios e seus respectivos servidores são o estatutário e o regime jurídico-administrativo. Assim, o vínculo jurídico que se estabelece entre

servidores contratados temporariamente e a Administração é de direito

administrativo e, por isso mesmo, não comporta discussão perante a Justiça Trabalhista.

Na oportunidade, consignei que:

“Quando foi promulgada, a Constituição estabelecia, no artigo 39, o que desde 2 de agosto de 2007 este Plenário decidiu, suspendendo os

efeitos da norma que tinha sido introduzida pela Emenda n. 19, e voltando,

portanto, ao regime jurídico único [Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.135/DF]. E o que ela estabeleceu, parece-me, no

artigo 37, inc. IX, foi que haveria um regime de servidores públicos assim

considerados, conforme Vossa Excelência acaba de dizer, que é um estatuto, ou seja, um conjunto de direitos, deveres e responsabilidades

daqueles que integram o serviço público e passam a ocupar ou a titularizar

cargos públicos; esses são os servidores públicos ditos de provimento efetivo. Há um outro tipo de direitos, deveres e responsabilidades para

aqueles que ocupam cargo comissionado(...)

E a Constituição estabelece um outro aspecto, o do art. 37, inc. IX: a contratação por necessidade temporária. E não significa que esses

contratados serão submetidos a regime que não o administrativo, porque a

Constituição estabelece ‘jurídico-administrativo’ (...) Não se pode contratar pela CLT, porque, inclusive - estou chamando

de novo a atenção -, quando esta Constituição foi promulgada, o artigo 39

estabelecia expressamente: ‘Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único ...’

E esse regime jurídico era administrativo para todos os casos, pela singela circunstância de que Estados e Municípios não podem instituir

regime, porque legislar sobre Direito do Trabalho é competência privativa da

União” (DJ 8.8.2008, grifos nossos). Asseverei, ainda, que:

“Tudo isso que permeia a relação jurídico-administrativa foge à

condição da Justiça Trabalhista, porque não é regime celetista (...), exatamente porque o que está na base de tudo isso é a relação de um ente

público, para prestar serviço público. E, então, vou-me abster de dizer se ele

estava correto ao contratar, às vezes, dizendo que era excepcional o



interesse público, quando não era uma situação prevista, como a dessa professora. Isso leva eventualmente o Ministério Público a questionar essas

situações, ao fundamento de que essas contratações, na verdade, estariam

acontecendo para não se ter um concurso público. Mas não é na seara da Justiça Trabalhista que se tem de resolver isso, a solução é em outra seara.

Então, Excelência, pedi este aparte apenas para enfatizar que a

doutrina e a jurisprudência sempre fizeram referência ao fato de que a relação jurídico-administrativa não comportava nada de regime celetista,

máxime em se tratando de situações posteriores à Constituição de 1988, em

cuja norma, inicialmente redigida no artigo 39, não se poderia ter senão o regime estatutário ou o regime jurídico-administrativo” (DJ 8.8.2008, grifos

nossos).

Essa orientação foi confirmada pelo Ministro Cezar Peluso, que, nos apartes desta Reclamação, ressaltou:

“[Na data em que a Medida Cautelar na Ação Direta de

Inconstitucionalidade n. 3.395/DF foi referendada] ainda não nos tínhamos pronunciado sobre a alteração do artigo 39, de modo que havia

excepcionalmente casos que poderíamos entender regidos pela CLT. Mas

hoje isso é absolutamente impossível, porque reconhecemos que a redação originária do artigo 39 prevalece. Em suma, não há possibilidade, na relação

jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou

temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se a isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o

certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. (...)

Sim, eu sei, mas estou apenas explicando por que a Emenda nº 45 deu essa redação [ao art. 114, inc. I, da Constituição da República]

abrangendo os entes da administração direta, porque havia casos, com a

vigência da Emenda nº 19, que, eventualmente, poderiam estar submetidos ao regime da CLT. Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime

original da Constituição, que não admite relação de sujeição à CLT, que é

de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário, e a Administração Pública” (DJ 8.8.2008, grifos nossos).

12. Esse entendimento foi reafirmado em 21.8.2008, no julgamento

do Recurso Extraordinário n. 573.202/AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJE 5.12.2008), e na Reclamação n. 4.904/SE, de minha

relatoria, ocasião em que o Plenário deste Supremo Tribunal assentou:

“EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA

DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Contrato firmado entre o Reclamante e o Interessado tem

natureza jurídica administrativa, duração temporária e submete-se a regime

específico, estabelecido pela Lei sergipana n. 2.781/1990, regulamentada pelo Decreto 11.203/1990.

2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o

julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. Precedentes.

3. Reclamação julgada procedente” (DJ 17.10.2008).

No mesmo sentido, são precedentes os seguintes julgados do Plenário deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 4.752/SE, DJ 17.10.2008; Rcl

5.264/DF, DJ 10.10.2008; Rcl 5.475/DF, DJ 3.10.2008; Rcl 5.548/DF, DJ

3.10.2008; e Rcl 5.171/DF, DJ 3.10.2008, todos de minha relatoria, e, ainda, a Rcl 4.012-AgR/MT, Rcl 4.054-AgR/AM e Rcl 4.489-AgR/PA, de relatoria

do Ministro Marco Aurélio e para os quais fui designada Redatora, todos

publicados no DJ de 21.11.2008. 13. Os documentos juntados aos autos conduzem ao

reconhecimento de que o Reclamante e o Interessado teriam firmado

contrato administrativo com fundamento no art. 10, § 1ª, alínea b, da Lei n. 10.254/1990, que estabelece:

“Art. 10. para suprir a comprovada necessidade de pessoal poderá

haver a designação para o exercício de função pública, nos casos de: (...) b) Serventuários e Auxiliares da Justiça”.

Na certidão de tempo de serviço e contribuição expedida pela

Gerência de Registro, Concessão de Direitos, Vantagens e Benefícios de Servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais consta que o ora

Interessado, Sr. Vicente Paulo Araújo Júnior, exerceu a função de Técnico

Judiciário C, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador (fl. 33), como bem salientado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia:

“Observa-se claramente pelos termos da petição inicial que o

Reclamante foi contratado nos termos do art. 37, IX, da CF/88, a fim de atender uma necessidade temporária e excepcional do interesse público” (fl.

36).

De acordo com a orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal nas decisões acima apontadas, dúvidas não remanescem que o

vínculo firmado entre o Estado de Minas Gerais e o ora Interessado está

submetido ao regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa.

14. Pelo exposto, por entender caracterizado desrespeito ao que

ficou decidido por este Supremo Tribunal na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, julgo procedente a presente Reclamação e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho pa ra processar e julgar a Reclamação Trabalhista n. 0163 8-2007-104-03-00-0, determinando a remessa dos autos à Justiça comum es tadual.

Publique-se. Arquive-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2009.


MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 7.312-2 (1289) PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE AREIA

RECLTE.(S) : ÉLSON DA CUNHA LIMA FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRIO PORTO JÚNIOR


REGIÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 00234.2007.018.13.00-9)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

DECISÃO: Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar,

ajuizada pelo município de Areia, estado da Paraíba, e Élson da Cunha Lima

Filho contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 13ª Região nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº

00234.2007.018.13.00-9 ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da

Paraíba. A referida ação civil pública objetiva, em resumo, (i) a declaração de

nulidade dos contratos e conseqüente afastamento de todos os agentes

comunitários de saúde contratados pela municipalidade a título de prestadores de serviço por excepcional interesse público; (ii) a regularização

da situação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às

endemias, a fim de que se submetam a processo de seleção pública; (iii) ressarcimento integral do dano pelo atual gestor municipal, consistente no

pagamento das verbas trabalhistas não inseridas na Súmula 363 do TST; (iv)

condenação do Prefeito em dano moral a todos os trabalhadores contratados irregularmente a título temporário; e (v) a perda da função pública,

suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de

contratar com o poder público, declaração de indisponibilidade de bens e condenação solidária. (fls. 05)

Alega-se que o órgão jurisdicional reclamado, “ao dar provimento a

recurso ordinário interposto pelo Parquet, contra a acertada decisão da r. Vara do Trabalho da cidade de Areia-PB, que corretamente reconhecia a

incompetência da Justiça Laboral para apreciar e julgar a lide” o TRT da 13ª

Região feriu a autoridade da decisão exarada por essa corte na ADI 3.395/DF.

Informações prestadas às fls. 225-257 nas quais alega-se em

síntese que: (i) o Ministério Público e o Município de Areia/PB conciliaram (fls.230-232), sendo o processo, com relação a este, extinto com julgamento

de mérito; (ii) a ação prosseguiu em relação ao prefeito Élson da Cunha Lima

Filho, tendo o juiz de primeira instância extinguido o feito calcado na incompetência da justiça do trabalho. Tal decisão, por sua vez, foi reformada

pelo Tribunal ad quem que determinou o retorno dos autos à Vara de origem;

(iii) a decisão do regional não impôs ao ora reclamante qualquer




condenação, uma vez que a apreciação da questão de fundo pende de julgamento na primeira instância.

É o relatório.

Decido sobre o pedido de liminar. Verifico, em análise estritamente preliminar e sem me comprometer

de pronto com as teses articuladas na inicial, existência de plausibilidade

jurídica a justificar a concessão de medida liminar. Por ocasião do julgamento da ADI 3.395-MC (rel. min. Cezar

Peluso, DJ de 10.11.2006), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação

no sentido de que “o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe

seja vinculado por relação jurídico-estatutária”.

Nesse sentido, ao concluir o julgamento da Rcl 4.489-AgR (red. p/ acórdão min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 21.08.2008) o Tribunal, por maioria,

deu provimento a agravo regimental e julgou procedente reclamação

ajuizada pelo Município de São Miguel do Guamá - PA, para deslocar para a Justiça Comum ações em trâmite na Justiça do Trabalho, em que se

discute a validade de contratações celebradas sem prévia aprovação em

concurso público. Inicialmente, esclareceu-se tratar-se de ações classificadas em dois grupos: 1) as relativas a contratações temporárias

realizadas antes da CF/88, nas quais se sustenta a validade das mesmas, e

se pretende a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; 2) as concernentes a contratações temporárias feitas depois da CF/88, em que se

alega a nulidade delas, por ofensa ao art. 37, II, da CF, e a conseqüente

submissão dos casos a direitos típicos de uma relação trabalhista. Entendeu-se caracterizada a afronta à decisão proferida pelo Supremo na

ADI 3.395 MC/DF (DJU de 10.11.2006), na qual referendada cautelar que

suspendeu liminarmente toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na

competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam

instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo (cf.

Informativo/STF 516/2008)

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem confirmado, em julgamento de reclamações, que não cabe à Justiça Trabalhista analisar

causas sobre relações de caráter jurídico-administrativo entre indivíduos e

Administração Pública. Precedentes: Rcl 5381/AM (Plenário, rel. min. Carlos Brito, 17.3.2008); Rcl 5873-MC (min. Celso de Mello); Rcl 4001-MC (min.

Joaquim Barbosa); Rcl 4.012-MC (min. Ellen Gracie, no exercício da

presidência), Rcl 4.055-MC (min. Nelson Jobim, no exercício da presidência), Rcl 4.104-MC (rel. min. Joaquim Barbosa), Rcl 4.000-MC (rel.

min. Gilmar Mendes) e Rcl 3.183-MC (rel. min. Joaquim Barbosa)

No presente feito, o escopo da ação civil pública em referência é justamente o de questionar perante a Justiça do Trabalho contratações

calcadas em relações de caráter jurídico-administrativo entre indivíduos e a

municipalidade. As razões da decisão do juízo reclamado parecem não ser

suficientes para abrir exceção à interpretação fixada em liminar pelo STF na

ADI em questão e reiterada nos precedentes acima indicados. Do exposto, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão

do curso do Processo nº 00234.2007.018.13.00-9 em curso na Vara do

Trabalho de Areia/PB, até o julgamento final da presente reclamação. Comunique-se o Reclamado.

Abra-se vista ao Procurador-Geral da República.



Relator

RECLAMAÇÃO 7.396-3 (1290) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECLTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO BELÉM PERES E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS (AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE Nº

1.0000.08.486655-7/000) INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

Pet. CPI/STF 11.473/2009 DESPACHO

1. Junte-se. 2. Não cabe à Suprema Corte remeter peças processuais aos

advogados e partes. Indefiro o pedido.


Relator


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECLTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - TATIANA MUNIZ S. ALVES

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO (PROCESSO Nº 00090-2008-010-10-00-

7)

INTDO.(A/S) : ALDO PEREIRA DA COSTA ADV.(A/S) : CELSO JOSÉ SOARES

INTDO.(A/S) : INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE -

ICS

DECISÃO

Vistos. Trata-se de reclamação com pedido de liminar apresentada pelo

Distrito Federal contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª

Região, proferido no julgamento de recurso ordinário, assim ementado: “ TERCEIRIZAÇÃO DE

ATIVIDADES. ILICITUDE. O Juiz do Trabalho, afeto às mutações do

direito laboral freneticamente empreendidas, não deve ficar à margem da evolução do desenvolvimento produtivo. O fato é que as transformações do

mundo do trabalho acirram a competitividade, fazendo com que empresas se

estabeleçam unidas de modo a restringir seus custos e aumentar sua eficiência produtiva para, enfim, sobreviverem. É dentro de tal contexto que

se encaixa o fenômeno da terceirização, utilizado pelo empresariado como

sendo sinônimo da modernidade. Contudo, a despeito das vantagens que o instituto oferece, a verdade é que a sua implementação indiscriminada passa

a configurar a forte tendência capitalista de procurar manter o trabalhador

alijado da gestão empresarial, longe das fábricas e sem poder de persuasão. Foi do Poder Judiciário a iniciativa de apresentar alguma diretriz para a

compreensão do tema, com a edição da Súmula/TST n.º 331, I, ao

estabelecer que ‘A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo

no caso de trabalho temporário (Lei 6019, de 3.1.74)’. No caso de

contratação de empregados públicos para labor na atividade-fim do órgão, via empresa interposta, não há como reconhecer o vínculo diretamente com

o tomador, em face do artigo 37, II, da Constituição Federal, devendo,

entretanto, referido órgão ser condenado a proceder a rescisão de todos os contratos irregularmente celebrados com as prestadoras de serviços, de

modo a permitir o devido ajuste em sua conduta, com a adequação de seu

quadro funcional por meio da realização de concurso público. CONTRATO NULO. SÚMULA N.º 363 DO C. TST. SALDO DE SALÁRIO E DIFERENÇAS

DE FGTS NÃO DEPOSITADO. A Súmula n.º 363 do C. TST estabelece que,

nos casos em que seja reconhecida a nulidade do contrato de trabalho do servidor público em face da ausência de prévia aprovação em concurso

público, os trabalhadores fazem jus à percepção de: a) contraprestação

pactuada, em relação ao número das horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e; b) valores referentes aos depósitos do FGTS.

Note-se que a jurisprudência consolidada do TST utiliza a expressão ‘valores

referentes aos depósitos do FGTS’, e não ‘liberação dos valores depositados a título de FGTS’. Isso significa que decidiu o C. TST, ao interpretar as

normas relativas à contratação do servidor público, que aqueles que

ingressarem na Administração Pública sem prévia aprovação em concurso





público fazem jus ao recebimento da quantia equivalente ao montante que deveria ter sido depositado a título de FGTS, observando-se a

contraprestação pactuada. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. LIMITES

DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA. Em se tratando da contribuição social a que se referem os incisos I e II do art. 195 da Constituição Federal,

cumpre destacar que a competência da Justiça do Trabalho encontra limites

na extensão de suas próprias decisões. Por conseguinte, se a decisão trabalhista considera nulo o contrato de trabalho do reclamante, esta Justiça

Especializada é incompetente para determinar a comprovação de

recolhimento previdenciário sobre salários pagos durante a prestação de serviços (inteligência do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal e

parágrafo único o art. 876 da CLT).” (fl. 52)

O reclamante sustenta que a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região declarou, de forma indireta, a

inconstitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei nº 8.66/93, sem observância

da cláusula constitucional de reserva de Plenário para a declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso.

Em suas razões, argumenta:

“(...) Seguindo tal entendimento, a Primeira Turma da Corte Regional

deu parcial provimento ao recurso do Distrito Federal para afastar a

responsabilidade solidária que lhe foi imposta, condenando-o de forma subsidiária ao pagamento das verbas deferidas pelo Juízo de origem, em

total afronta à diretriz contida no mencionado dispositivo legal.

Assim, sem se submeter à Cláusula de Reserva de Plenário, disciplinada no art. 97 da Constituição Republicana, o referido órgão

fracionário do TRT da 10ª Região, em relação à responsabilidade do Poder

Público quanto às obrigações trabalhistas do contratado, declarou, indiretamente, a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/936 e

reconheceu, em seguida, a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal.”

(fl. 7) Aponta como desrespeitada a Súmula Vinculante nº 10/STF.

Decido.

No caso presente, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região apreciou a responsabilidade do Distrito Federal nos

seguintes termos:

“(...)Em recurso, o segundo reclamado pretende a reforma da sentença para afastar a responsabilidade que lhe foi imputada; argumenta

que a decisão de primeira instância contraria o disposto no item IV da

Súmula/TST n.º 331 e no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 e que viola a própria Constituição Federal (art 5º, II e art. 37, § 6º). (...)Ocorre que o presente

caso revela um esquema todo próprio de criação de um órgão para

intermediar a contratação de mão-de-obra para o Governo do Distrito Federal, com o objetivo de atender às obrigações inerentes ao

Administrador, sem a efetiva realização de concurso público; ou seja, não se

trata de terceirização, mas sim de escandaloso emaranhado de contratos envolvendo o ICS e o GDF, diretamente ou por meio de seus órgãos, para

atender unicamente os interesses dos administradores que não tinham

qualquer compromisso com a verdadeira prestação de serviços públicos. Incusive, a prova dos autos autorizaria, em outras circunstâncias, o

reconhecimento da existência do vínculo de emprego direto entre os

empregados do "prestador de serviços" com o tomador, com exata aplicação do disposto na Súmula n.º 331 do C. TST. Isso não fosse o

proibitivo legal contido no artigo 37, II, da Carta Política, que rejeita tal

conduta. Portanto, havendo a prestação de serviços pelo autor ao GDF em suas atividades essenciais, impõe-se a respectiva condenação subsidiária

nos termos do item IV da Súmula n.º 331 do C. TST e não de forma

solidária como entendeu a julgadora de primeira instância. Assim sendo, no particular, dou provimento parcial ao recurso para afastar a condenação

solidária imposta na origem (mais gravosa) e condeno o Distrito Federal de

forma subsidiária, conforme fundamentação supra. Não reputo violados quaisquer dos dispositivos mencionados pelo recorrente.” (fls. 56 a 58).

Dispõe o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93:

“Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos

trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a

responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações,

inclusive perante o Registro de Imóveis.”

O Plenário desta Corte, em 18/6/08, no julgamento do RE nº 482.090/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , interposto contra acórdão

de Turma do Superior Tribunal de Justiça que afastou a incidência da Lei

Complementar nº 118/05 sem a observância da cláusula de reserva de plenário, firmou entendimento, já assentado na Primeira Turma desta Corte,

no sentido de que “reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão

que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos

da Constituição” (RE nº 240.096/RJ, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence ,

DJ de 21/5/99). Concluiu o Plenário pelo provimento do recurso para reformar o acórdão atacado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de

origem para que fosse observada a norma do artigo 97 da Constituição

Federal. Ressaltou-se, também, que essa orientação aplica-se, inclusive, aos casos em que, após a prolação do acórdão recorrido, o Tribunal de origem,

por meio de seu Pleno ou de sua Corte Especial, tenha declarado a

inconstitucionalidade da norma legal impugnada. Nessa hipótese, incidirá a norma do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nessa

mesma sessão foi aprovada a Súmula Vinculante nº 10 deste Tribunal, com a

seguinte redação: “Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de

órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte”

A situação destes autos, em exame preliminar, assemelha-se ao teor

da Súmula Vinculante nº 10/STF. Nesse sentido: RCL/MC nº 7.128/SP, de minha relatoria, DJ de 01/12/08, RCL/MC nº 7225/DF, de minha relatoria, DJ

de 15/12/08, RCL/MC nº 6763/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ

de 14/10/08, RCL/MC nº 6970/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandwski , DJ de 12/11/08, RCL/MC nº 7127/SP, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de

02/2/09 e RCL nº 6776/PE, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 24/11/08.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender a Reclamação Trabalhista nº 00090-2008-010-10-00-7.

Solicitem-se informações.

Comunique-se. Publique-se.



RECLAMAÇÃO 7.486-2 (1292) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -

RONALDO MAURÍLIO CHEIB E OUTRO(A/S)


2)

INTDO.(A/S) : MARIA HELENA SABINO ADV.(A/S) : FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVÃO E

OUTRO(A/S)

DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Relatório

1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, em 6.1.2009, contra decisão proferida pela 2ª Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Recurso Ordinário

na Reclamação Trabalhista n. 00965-2007-017-03-00-2. O caso

2. Em 31.7.2007, Maria Helena Sabino, ora Interessada, ajuizou a

Reclamação Trabalhista n. 00965-2007-017-03-00-2 contra o Estado de




Minas Gerais, objetivando o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado entre as partes e a condenação do ente local ao “pagamento do

[Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] FGTS de todo o período

laborado” (fl. 33, grifos no original). Na oportunidade, argumentou que “no curso de todo o contrato de

trabalho, a Reclamante não teve depositado o [Fundo de Garantia por

Tempo de Serviço], sendo que o contrato administrativo foi encerrado em outubro de 2005” (fl. 28). Alegou, ainda, que a “natureza dos serviços

prestados, sendo a Reclamante ajudante de serviços gerais, e o tempo da

prestação, demonstra[riam] que não pode[ria] a contratação ser considerada transitória ou emergencial” (fl. 28).

Em 30.10.2007, o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo

Horizonte/MG julgou parcialmente precedentes os pedidos e condenou o Estado de Minas Gerais a pagar “o montante equivalente aos depósitos do

[Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] FGTS não realizados” (fl. 46).

Contra essa decisão o Estado de Minas Gerais interpôs recurso ordinário (fls. 47-56), o qual teve seu seguimento negado pela 2ª Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (fls. 69-74).

Na seqüência, interpôs Recurso de Revista (fls. 76-86), cujo seguimento foi negado (fl. 87).

É contra a tramitação da Reclamação Trabalhista n. 00965-2007-

017-03-00-2 perante a Justiça do Trabalho a presente Reclamação. 3. O Reclamante alega, em síntese, que a decisão reclamada

afrontaria a autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal

Federal no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF.

Argumenta que “o vínculo laboral temporário da ex-servodora

constituiu-se em conformidade com a disciplina estabelecida pela lei estadual que instituiu o Regime Jurídico Único para os Servidores do Estado

de Minas Gerais (Lei estadual n. 10.254, de 20 de junho de 1990), de

natureza estatutária” (fl. 3, grifos no original). Pondera que “após criados os cargos, na forma da lei, e realizado o

devido concurso público para provê-los, deixou de existir a situação

excepcional que autorizou a convocação ou designação temporária, ensejando a dispensa da servidora” (fl. 4).

Alega, ainda, que “ao rejeitar o recurso do Estado e afirmar a

competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, [a decisão reclamada] maculou, inegavelmente, a autoridade do aresto proferido no

julgamento da [Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF]” (fl. 7,

grifos no original). Pede seja julgada procedente a presente Reclamação, “para

reconhecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar o

processo n. 00965-2007-017-03-00-2 e declarar a nulidade de todos os atos praticados pela Justiça do Trabalho no referido processo” (fl. 15, grifos no

original).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Registro, inicialmente, que a matéria tratada nestes autos é

idêntica a de diversas outras Reclamações ajuizadas pelo Estado de Minas

Gerais, as quais foram julgadas procedentes monocraticamente. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: RCL

6.648/MG, de minha relatoria, DJ 14.11.2008; RCL 6.366/MG, de minha

relatoria, DJ 3.10.2008; RCL 7.109/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 27.11.2008; RCL 7.084/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 27.11.2008; RCL

7.090/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 27.11.2008; RCL 7.024/MG, Rel.

Min. Menezes Direito, DJ 26.11.2008; RCL 6.813/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 24.11.2008; RCL 7.070/MG, Rel. Min. Menezes Direito,

DJ 24.11.2008; RCL 6.937/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 19.11.2008;

RCL 6.707/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.11.2008; RCL 6.894/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 6.11.2008; RCL 6.907/MG, Rel.

Min. Menezes Direito, DJ 6.11.2008; RCL 6.908/MG, Rel. Min. Menezes

Direito, DJ 6.11.2008; RCL 6.912/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 6.11.2008; RCL 6.469/MG, Rel. Min. Eros Grau, DJ 23.10.2008; RCL

6.652/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 20.10.2008; RCL 6.710/MG,

Rel. Min. Menezes Direito, DJ 14.10.2008; RCL 6.481/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.10.2008; e RCL 6.649/MG, Rel. Min. Menezes Direito,

DJ 7.10.2008.

Em casos como o presente, o Procurador-Geral da República tem opinado, indistintamente, pelo reconhecimento da incompetência de Justiça

do Trabalho e pela necessidade de se remeterem os autos à Justiça comum

estadual, razão pela qual deixo de requisitar sua manifestação na presente Reclamação, como seria de rigor (art. 160, do Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal), e passo a análise do mérito.

5. O que se põe em foco nesta Reclamação é a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide que versa sobre a relação

jurídica estabelecida entre a Interessada e a Administração Pública,

fundamentando-se o Reclamante na decisão da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF.

6. Em 5.4.2006, no julgamento da Ação Direta de

Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, este Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim, cujos

termos são os seguintes:

“EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder

Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas

de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela

EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação.

O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado

por relação jurídico-estatutária” (DJ 10.11.2006).

Na decisão pela qual deferiu a medida liminar, ad referendum, o Ministro Nelson Jobim consignou:

“Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na

redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC

45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘(...)

apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou

de caráter jurídico-administrativo’” (DJ 4.2.2005).

7. A questão posta nos autos foi solucionada por este Supremo Tribunal Federal, que, em diversas oportunidades, suspendeu o

processamento de ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho nas quais

se discutia o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração direta e indireta e seus ex-servidores, contratados com fundamento em leis

locais que autorizavam a contratação por tempo determinado, por

excepcional interesse público, ou mesmo quando contratados para exercerem cargos em comissão.

8. Na assentada de 17.3.2008, no julgamento da Reclamação n.

5.381/AM, de relatoria do Ministro Carlos Britto, na qual se examinava ação civil pública ajuizada perante a Justiça do Trabalho com o objetivo de impor o

desligamento de servidores contratados por tempo determinado, o Plenário

do Supremo Tribunal Federal decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR

NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME

TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e

qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC

45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele

vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-

administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável

às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-

administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado” (DJ 8.8.2008).

Nos debates travados no julgamento daquela ação, os Ministros

deste Supremo Tribunal assentaram que, diante do restabelecimento da norma originária do art. 39, caput, da Constituição da República, os regimes

jurídicos informadores das relações entre os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios e seus respectivos servidores são o estatutário e o regime jurídico-administrativo. Assim, o vínculo jurídico que se estabelece entre

servidores contratados temporariamente e a Administração é de direito



administrativo e, por isso mesmo, não comporta discussão perante a Justiça Trabalhista.

Na oportunidade, consignei que:

“Quando foi promulgada, a Constituição estabelecia, no artigo 39, o que desde 2 de agosto de 2007 este Plenário decidiu, suspendendo os

efeitos da norma que tinha sido introduzida pela Emenda n. 19, e voltando,

portanto, ao regime jurídico único [Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.135/DF]. E o que ela estabeleceu, parece-me, no

artigo 37, inc. IX, foi que haveria um regime de servidores públicos assim

considerados, conforme Vossa Excelência acaba de dizer, que é um estatuto, ou seja, um conjunto de direitos, deveres e responsabilidades

daqueles que integram o serviço público e passam a ocupar ou a titularizar

cargos públicos; esses são os servidores públicos ditos de provimento efetivo. Há um outro tipo de direitos, deveres e responsabilidades para

aqueles que ocupam cargo comissionado(...)

E a Constituição estabelece um outro aspecto, o do art. 37, inc. IX: a contratação por necessidade temporária. E não significa que esses

contratados serão submetidos a regime que não o administrativo, porque a

Constituição estabelece ‘jurídico-administrativo’ (...) Não se pode contratar pela CLT, porque, inclusive - estou

chamando de novo a atenção -, quando esta Constituição foi promulgada, o

artigo 39 estabelecia expressamente: ‘Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único ...’

E esse regime jurídico era administrativo para todos os casos, pela singela circunstância de que Estados e Municípios não podem instituir

regime, porque legislar sobre Direito do Trabalho é competência privativa da

União” (DJ 8.8.2008, grifos nossos). Asseverei, ainda, que:

“Tudo isso que permeia a relação jurídico-administrativa foge à

condição da Justiça Trabalhista, porque não é regime celetista (...), exatamente porque o que está na base de tudo isso é a relação de um ente

público, para prestar serviço público. E, então, vou-me abster de dizer se ele

estava correto ao contratar, às vezes, dizendo que era excepcional o interesse público, quando não era uma situação prevista, como a dessa

professora. Isso leva eventualmente o Ministério Público a questionar essas

situações, ao fundamento de que essas contratações, na verdade, estariam acontecendo para não se ter um concurso público. Mas não é na seara da

Justiça Trabalhista que se tem de resolver isso, a solução é em outra seara.

Então, Excelência, pedi este aparte apenas para enfatizar que a doutrina e a jurisprudência sempre fizeram referência ao fato de que a

relação jurídico-administrativa não comportava nada de regime celetista,

máxime em se tratando de situações posteriores à Constituição de 1988, em cuja norma, inicialmente redigida no artigo 39, não se poderia ter senão o

regime estatutário ou o regime jurídico-administrativo” (DJ 8.8.2008, grifos

nossos). Essa orientação foi confirmada pelo Ministro Cezar Peluso, que,

nos apartes desta Reclamação, ressaltou:

“[Na data em que a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF foi referendada] ainda não nos tínhamos

pronunciado sobre a alteração do artigo 39, de modo que havia

excepcionalmente casos que poderíamos entender regidos pela CLT. Mas hoje isso é absolutamente impossível, porque reconhecemos que a redação

originária do artigo 39 prevalece. Em suma, não há possibilidade, na relação

jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se a

isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o

certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. (...) Sim, eu sei, mas estou apenas explicando por que a Emenda nº 45

deu essa redação [ao art. 114, inc. I, da Constituição da República]

abrangendo os entes da administração direta, porque havia casos, com a vigência da Emenda nº 19, que, eventualmente, poderiam estar submetidos

ao regime da CLT. Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime

original da Constituição, que não admite relação de sujeição à CLT, que é de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou

temporário, e a Administração Pública” (DJ 8.8.2008, grifos nossos).

9. Esse entendimento foi reafirmado em 21.8.2008, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.202/AM, Relator o Ministro Ricardo

Lewandowski (DJE 5.12.2008), e na Reclamação n. 4.904/SE, de minha

relatoria, ocasião em que o Plenário deste Supremo Tribunal assentou: “EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME

JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Contrato firmado entre o Reclamante e o Interessado tem

natureza jurídica administrativa, duração temporária e submete-se a regime específico, estabelecido pela Lei sergipana n. 2.781/1990, regulamentada

pelo Decreto 11.203/1990.

2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que

sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. Precedentes.

3. Reclamação julgada procedente” (DJ 17.10.2008). No mesmo sentido, são precedentes os seguintes julgados do

Plenário deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 4.752/SE, DJ 17.10.2008; Rcl

5.264/DF, DJ 10.10.2008; Rcl 5.475/DF, DJ 3.10.2008; Rcl 5.548/DF, DJ 3.10.2008; e Rcl 5.171/DF, DJ 3.10.2008, todos de minha relatoria, e, ainda,

a Rcl 4.012-AgR/MT, Rcl 4.054-AgR/AM e Rcl 4.489-AgR/PA, de relatoria do

Ministro Marco Aurélio e para os quais fui designada Redatora, todos publicados no DJ de 21.11.2008.

10. Os documentos juntados aos autos conduzem ao

reconhecimento de que o Reclamante e a Interessada teriam firmado contrato administrativo com fundamento no art. 11 da Lei mineira n. 10.254,

que estabelece:

“Art. 11 - Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, não

superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo,

caso em que o contratado não será considerado servidor público”. É o que se depreende do seguinte trecho do voto do Juiz Relator do

Recurso Ordinário n. 00965-2007-017-03-00-2:

“no presente feito, a validade do contrato firmado entre as partes é discutível, haja vista que a reclamante postula o pagamento de verbas de

índole eminentemente trabalhista, não se podendo afirmar a natureza

estatutária da relação firmada com a Administração Pública, hipótese em que se confirma a competência desta especializada (...)

Finalmente, não obstante instituído o regime jurídico único

estatutário para os servidores do Estado de Minas Gerais, através da Lei Estadual 10.254/90, a reclamante foi contratada para exercer função pública

sem aprovação em concurso. Descumprida a exigência do inciso II, art. 37 da

Constituição Federal, não cabe falar em regime estatutário. Também descaracterizada a situação de contratação administrativa,

de livre nomeação e exoneração, só permitida como exceção ao art. 37,

incisos II, V e IX, da Constituição vigente, nas hipóteses de cargo em comissão (...) ou serviços de necessidade transitória e natureza técnica

especializada, não sendo esse o caso da reclamante” (fls. 70-71, grifos

nossos). De acordo com a orientação firmada por este Supremo Tribunal

Federal nas decisões acima apontadas, dúvidas não remanescem que o

vínculo firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Interessada está submetido ao regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo, o que

afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa.

11. Pelo exposto, por entender caracterizado desrespeito ao que ficou decidido por este Supremo Tribunal na Medida Cautelar na Ação Direta

de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, julgo procedente a presente Reclamação e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho pa ra processar e julgar a Reclamação Trabalhista n. 0096 5-2007-017-03-00-2 determinando a remessa dos autos à Justiça comum es tadual.

Publique-se. Arquive-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2009.




MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 7.590-7 (1293) PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND ADV.(A/S) : GUILHERME DE SALLES GONÇALVES E

OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS CHATEUBRIAND (AÇÃO

CIVIL PÚBLICA Nº 042/2007)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : DALILA JOSÉ DE MELO

INTDO.(A/S) : JORGE EDUARDO KYOGIRO WATANABE INTDO.(A/S) : TATIANE MIEKO WATANABE

INTDO.(A/S) : ARILDO SANTO BARBOSA

ADV.(A/S) : RONIZE FANTIN INTDO.(A/S) : IVONE DE SOUZA GOMES DE PAULA

INTDO.(A/S) : GILDETE MARIA PARISOTO

INTDO.(A/S) : EDVALDO LUIS PINTO INTDO.(A/S) : DOUGLAS APARECIDO MARCORI

ADV.(A/S) : SYRLEI APARECIDA LUIZ PREZOTTO E

OUTRO(A/S)

DECISÃO

Vistos. Reclamação apresentada pelo Município de Assis Chateaubriand

contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca

de Assis Chateubriand, nos autos da ação civil pública nº 042/07, que declarou a nulidade de atos de nomeação e posse em cargos do referido

município.

Aponta o reclamante ofensa a Súmula Vinculante nº 13/STF. Requer, liminarmente, seja “parcialmente suspensa a sentença

prolatada nos autos 42/2007, da Vara Cível da Comarca de Assis

Chateaubriand/PR (fl. 533/536), no ponto em que declarou a nulidade do ato de nomeação da Sra. Tatiane Weiko Watanabe para o cargo de Secretária

Municipal da Saúde” (fl. 13).

Decido. Em primeira análise, considero que o cargo de Secretário Municipal

de Saúde tem natureza político e não administrativa, razão por que não

incide, no caso concreto, a Súmula Vinculante nº 13. Nesse sentido, decidiu esta Suprema Corte no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação

nº 6650/PR, Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 21/11/08,

acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM

RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE

ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE

NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO

NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO.

1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário

Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza

política.

2. Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008.

3. Ocorrência da fumaça do bom direito.

4. Ausência de sentido em relação às alegações externadas pelo agravante quanto à conduta do prolator da decisão ora agravada.

5. Existência de equívoco lamentável, ante a impossibilidade lógica

de uma decisão devidamente assinada por Ministro desta Casa ter sido enviada, por fac-símile, ao advogado do reclamante, em data anterior à sua

própria assinatura.

6. Agravo regimental improvido” (fl. 21). Na mesma linha, menciono a MC na RCL nº 6686/RN, Relator o

Ministro Cezar Peluso , DJ de 24/10/08.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender parcialmente os efeitos da sentença proferida nos autos da ação civil pública

nº 42/07, em curso no Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Assis

Chateubriand, na parte em que declarou a nulidade do ato de nomeação de Tatiane Weiko Watanabe para o cargo de Secretária Municipal de Saúde.





RECLAMAÇÃO 7.596-6 (1294) PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECLTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE

PERNAMBUCO - DETRAN/PE

ADV.(A/S) : PGE-PE - JORGE LUIZ NOGUEIRA DE ABREU


5)

INTDO.(A/S) : ANDRÉ AUGUSTO SANTOS DE MELO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DANIELA SIQUEIRA VALADARES

INTDO.(A/S) : ENESP - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA

DECISÃO


Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE contra o

acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, proferido no julgamento de recurso ordinário, assim ementado:

“RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA - ENTE

PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. 1. O ente

público estadual, como tomador de serviços, há de se responsabilizar

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora interposta, a teor da Súmula nº 331, IV, do TST, a qual traduz o

entendimento de que na situação de terceirização de serviços, o contratante

deles não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, em caso de inadimplência do prestador de serviços, em razão da

culpa ‘in eligendo’ ou ‘in vigilando’ daquele. 2. Recursos voluntário e oficial

parcialmente providos” (fl. 308 do apenso 2). O reclamante sustenta que a Terceira Turma do Tribunal Regional

do Trabalho da 6ª Região declarou, de forma indireta, a inconstitucionalidade

do §1º do artigo 71 da Lei nº 8.66/93, sem observância da cláusula constitucional de reserva de Plenário para a declaração de

inconstitucionalidade em sede de controle difuso.

Em suas razões, argumenta: “(...)

Entende o DETRAN/PE que o precedente acima (AI-AgR 472897)

retrata, fielmente, a hipótese dos autos, motivo pelo qual a Súmula Vinculante n. 10 é aplicável ao presente caso. Isto porque, consoante se

depreende do acórdão de fls.. a 3ª Turma do TRT6, com base no voto

proferido pelo relator, afastou a incidência, no todo, do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, sob o argumento de que tal dispositivo legal é manifestamente

inconstitucional, por colidir frontalmente com o art. 37, §6º, da CF/88 e, por

conseguinte, a Súmula Vinculante n. 10 do STF. Cumpre salientar que, não obstante o dispositivo do referido acórdão

não declare expressa e frontalmente a inconstitucionalidade do art. 71, §1º,

da Lei 8.666/93, constata-se, à evidência, que a 3ª Turma do TRT6 recusou sua aplicabilidade com base em suposta afronta ao art. 37, §6º, da CF/88, o

que corresponde à própria declaração de inconstitucionalidade, conforme

explicitado por esta Suprema Corte no precedente acima aludido (AI-AgR 472897).” (fl. 7)

Aponta como desrespeitada a Súmula Vinculante nº 10/STF.

Decido.





No caso presente, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região afastou a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº

8.666/93, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do DETRAN/PE,

mediante os seguintes fundamentos: “A responsabilidade subsidiária imposta no primeiro grau de

jurisdição decorre da imposição contida no § 6º do artigo 37 da Constituição

Federal, não importando em reconhecimento de vínculo de emprego com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO -

DETRAN, não havendo possibilidade de se cogitar em qualquer afronta ao

art. 5º, II da Carta da República. Descabida a pretensão do recorrente de ver o art. 71 da Lei

8.666/93, que é regra infraconstitucional, se sobrepor à norma

constitucional, fato que constituiria total subversão do ordenamento jurídico vigente” (fl. 311 do apenso 2).

O Plenário desta Corte, em 18/6/08, no julgamento do RE nº

482.090/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , interposto contra acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça que afastou a incidência

da Lei Complementar nº 118/05 sem a observância da cláusula de reserva

de plenário, firmou entendimento, já assentado na Primeira Turma desta Corte, no sentido de que “reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o

acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma

ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RE nº 240.096/RJ, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 21/5/99). Concluiu o Plenário pelo provimento do recurso

para reformar o acórdão atacado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fosse observada a norma do artigo 97 da

Constituição Federal. Ressaltou-se, também, que essa orientação aplica-se,

inclusive, aos casos em que, após a prolação do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, por meio de seu Pleno ou de sua Corte Especial, tenha

declarado a inconstitucionalidade da norma legal impugnada. Nessa

hipótese, incidirá a norma do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nessa mesma sessão foi aprovada a Súmula Vinculante nº

10 deste Tribunal, com a seguinte redação:

“Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua

incidência no todo ou em parte” A situação destes autos, em exame preliminar, assemelha-se ao

teor da Súmula Vinculante nº 10/STF. . Nesse sentido: RCL/MC nº

7.128/SP, de minha relatoria, DJ de 01/12/08, RCL/MC nº 7225/DF, de minha relatoria, DJ de 15/12/08, RCL/MC nº 6763/SP, Relator o Ministro

Joaquim Barbosa , DJ de 14/10/08, RCL/MC nº 6970/SP, Relator o Ministro

Ricardo Lewandwski , DJ de 12/11/08, RCL/MC nº 7127/SP, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 02/2/09 e RCL nº 6776/PE, Relatora a Ministra

Ellen Gracie , DJ de 24/11/08.






RECLAMAÇÃO 7.601-6 (1295) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECLTE.(S) : FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ADV.(A/S) : GLAUCO RODRIGUES BECHO E OUTRO(A/S)


REGIÃO (PROCESSO Nº 00316200813203003) INTDO.(A/S) : GUILHERME BARBOSA CARLOS

ADV.(A/S) : WILLIAN LUIZ FANTINI E OUTRO(A/S)

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de reclamação com pedido de liminar apresentada pela Fundação Presidente Antônio Carlos contra acórdão do Tribunal Regional do

Trabalho da 3ª Região, que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00316-

2008-132-03-00-3, teria mantido a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade calculado sobre o salário mensal do empregado, “... fixando

nova base de cálculo, inclusive com efeitos retroativos” (fl. 4).

O reclamante aponta como não observado o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 deste Supremo Tribunal. Em suas razões, sustenta:

“(...)

Conforme se vislumbra nas cópias do processo nº 00316-2008-132-03-00-3, é certo que a súmula vinculante nº 4 foi violada, já que foi fixada nova base de cálculo pelo judiciário .

........................................................................................................... Quanto ao entendimento que a turma recursal manifestou entender o

correto, fixando sobre a remuneração do autor, é certo que o mesmo não

poderia jamais prevalecer, pois a própria ementa do RE 565.714/SP, precedente da súmula, inviabiliza tal entendimento.” (fl. 6)

Decido.

Na sessão de 30 de abril de 2008, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do recurso extraordinário nº

565.714/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de

não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, por constituir fator de indexação, implicando a prática ofensa ao

artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Na mesma assentada, foi

aprovada a Súmula Vinculante nº 4 deste Tribunal, com a seguinte redação: “Salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não

pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor

público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Por fim, o Tribunal decidiu que não seria possível julgar procedente

o pedido dos autores para que a base de cálculo do adicional de

insalubridade fosse alterada para o total da remuneração, ante a impossibilidade do Judiciário atuar como legislador positivo.

No caso dos autos, o autor da reclamação trabalhista postula, entre

outros, o pagamento do adicional de insalubridade e que seja a base do adicional calculada “com base no piso salarial definido nos instrumentos

normativos da categoria (Súmula 17 do TST)” (fl. 34).

A reclamação trabalhista foi julgada procedente, tendo o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG, no que interessa para o caso sob

exame, condenado ao pagamento do adicional de insalubridade calculado

“com base no piso salarial da categoria profissional do autor” (fl. 42). Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª

Região manteve a condenação, em acórdão assim fundamentado:

“(...) A partir da publicação da publicação da Súmula Vinculante nº 04 do

STF, em 09/05/08, que veda a utilização de salário mínimo como indexador

de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, não há mais falar em adoção do salário mínimo como base de cálculo da parcela

em comento.

Com isso, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula nº 228, cancelou a Súmula nº 17 e a Orientação Jurisprudencial nº 02 da

Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e conferiu nova

redação à Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI-1. ..........................................................................................................

Todavia, no dia 15/07/08 O Supremo Tribunal federal (STF) nos

autos da Reclamação, Rcl 6266, em que figura como Reclamante, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) concedeu liminar para suspender

a aplicação da Súmula 228 do TST, na parte em que permite a utilização do

salário básico para o cálculo do adicional de insalubridade. Diante da celeuma que se instaurou acerca da questão, eis que

vedada a incidência do referido adicional tanto sobre o salário mínimo quanto

sobre o salário base do empregado, tenho que este deve ser calculado com base na efetiva remuneração, tal como preceitua o 7º, inciso XXIII da

Constituição da República, ao utilizar o termo ‘remuneração’ ao invés de

salário para qualificar o adicional que deve ser pago pelo trabalho prestado em condições penosas, insalubres ou perigosas.

..........................................................................................................




Entretanto, considerando-se que o d. julgador de origem fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário mensal

do autor, mantenho a decisão, eis que vedada a reformatio in pejus .

Dessa forma, nego provimento ao recurso da Reclamada nesse aspecto, mantendo a r. decisão recorrida que determinou que o adicional seja

calculado sobre o salário mensal do Autor, com base na fórmula prevista

nas CCT’s anexadas aos autos.” (fls. 69/70) Considero, nesse exame preliminar, que a decisão reclamada, a

princípio, não observou a parte final da Súmula Vinculante nº 4, que impede

o Judiciário de alterar a base de cálculo do referido adicional. Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula

Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia , Sessão de

30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Suprema Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no

salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de

lei ou convenção coletiva. Do exposto, defiro o pedido de liminar para suspender os efeitos da

condenação, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00316-2008-132-03-

00-3, no tocante ao adicional de insalubridade. Solicitem-se informações.

Publique-se.

Comunique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2009.


Relator

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 7.686-5 (1296) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECLTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - THIAGO LUÍS SOMBRA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

(PROCESSO Nº 154/2005-018-15-40.5)

INTDO.(A/S) : MARCELINO CÂNDIDO DOS SANTOS ADV.(A/S) : LINDINALVA M. PAZETTI DA SILVA

INTDO.(A/S) : HOLCIM BRASIL S/A OU HOLDERCIM BRASIL

S/A ADV.(A/S) : FABIANO VILLARINHOS CASTRO

INTDO.(A/S) : SEND SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E

SEGURANÇA LTDA

DECISÃO


Estado de São Paulo contra o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho

proferido no julgamento do AIRR 154/2005-018-15-40.5. O reclamante sustenta que o Tribunal Superior do Trabalho

declarou, de forma indireta, a inconstitucionalidade do §1º do artigo 71 da

Lei nº 8.666/93, sem observância da cláusula constitucional de reserva de Plenário para a declaração de inconstitucionalidade em sede de controle

difuso.

Em suas razões, argumenta: “(...)

Ora, se a redação do §1.º do artigo 71 da Lei n. 8. 666/93 é manifestamente oposta e divergente do texto do enun ciado sumular n. 331, IV, do TST, somente por meio da declaração de inconstitucionalidade, observado o artigo 97 da Con stituição Federal e a súmula vinculante n. 10 do STF, poderia o Tribuna l Superior do Trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE SÃO

PAULO por débitos trabalhistas. ......................................................................................................... Observe-se que tampouco se deverá perquirir pela aplicabilidade

do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, visto que

efetivamente não ocorreu, até o presente momento, nenhuma manifestação inequívoca em torno da inconstitucionalidade do artigo 71, § 1.º, da Lei n.

8.666/93, seja pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, seja pelo órgão

especial do Tribunal Superior do Trabalho.” (fls. 3 a 6)

Aponta como desrespeitada a Súmula Vinculante nº 10/STF. Decido.

No caso presente, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a

responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por débitos trabalhistas aplicando o entendimento sumulado no Enunciado nº 331, item IV, daquele

Tribunal, afastada a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

O Plenário desta Corte, em 18/6/08, no julgamento do RE nº 482.090/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , interposto contra acórdão

de Turma do Superior Tribunal de Justiça que afastou a incidência da Lei

Complementar nº 118/05 sem a observância da cláusula de reserva de plenário, firmou entendimento, já assentado na Primeira Turma desta Corte,

no sentido de que “reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão

que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos

da Constituição” (RE nº 240.096/RJ, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence ,

DJ de 21/5/99). Concluiu o Plenário pelo provimento do recurso para reformar o acórdão atacado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de

origem para que fosse observada a norma do artigo 97 da Constituição

Federal. Ressaltou-se, também, que essa orientação aplica-se, inclusive, aos casos em que, após a prolação do acórdão recorrido, o Tribunal de origem,

por meio de seu Pleno ou de sua Corte Especial, tenha declarado a

inconstitucionalidade da norma legal impugnada. Nessa hipótese, incidirá a norma do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nessa

mesma sessão foi aprovada a Súmula Vinculante nº 10 deste Tribunal, com a

seguinte redação: “Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de

órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte”

A situação destes autos, em exame preliminar, assemelha-se ao teor

da Súmula Vinculante nº 10/STF. Nesse sentido: RCL/MC nº 7.128/SP, de minha relatoria, DJ de 01/12/08, RCL/MC nº 7225/DF, de minha relatoria, DJ

de 15/12/08, RCL/MC nº 6763/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ

de 14/10/08, RCL/MC nº 6970/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandwski , DJ de 12/11/08, RCL/MC nº 7127/SP, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de

02/2/09 e RCL nº 6776/PE, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 24/11/08.






MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 7.692-0 (1297) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 993.08.024976-8)

INTDO.(A/S) : DAMIÃO JOSÉ DA SILVA

ADV.(A/S) : DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI

DECISÃO Vistos.

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo

Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal nº

993.08.024976-8.

Pelo que se depreende dos autos, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Presidente Prudente/SP declarou a perda dos dias

remidos e a regressão do regime prisional do apenado Damião José da Silva,

tendo em vista a prática de falta disciplinar grave (fl. 29).





Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a agravo em execução interposto pelo apenado (fl. 71),

restabelecendo os dias remidos perdidos em razão da falta grave.

A decisão está assim fundamentada, na parte que interessa: “(...)

1. Os presentes autos versam sobre agravo em s execução penal

(fls. 2-10), em face de decisão que, em sede de sindicância para apuração de falta grave, a declarou, determinando a anotação no prontuário do

agravado, decretando, ainda, a perda dos dias remidos. Insatisfeito com tal

decisão, o recorrente, busca o reexame do julgado afirmando que a decisão viola a garantia da coisa julgada. Chamado à fala, o agravado apresentou

resposta, digladiando pela manutenção do julgado recorrido, nos termos em

que formulado (fls. 12-18). Mantida a decisão profligada (fls.191), a Procuradoria da Justiça opina pelo não acolhimento da insatisfação recursal

(fls. 29-32).

2. Em relação ao perdimento do dias remidos, segundo a norma do artigo 127 da LEP, o condenado punido por falta disciplinar grave perderá o

direito ao tempo remido pelo trabalho. A quase generalidade das decisões

judiciais atesta que a norma em comento é plenamente constitucional, não fere o direito adquirido, uma vez que o referido benefício estaria sujeito à

condição resolutiva.

Não obstante essa trilha até aqui seguida pela jurisprudência pátria, inclusive a dos Pretórios Superiores, ousa-se divergir dessa intelecção,

sugerindo, data maxima venia , uma nova visão sobre a temática, deixando-

se ao largo aqueles aspectos até agora enfocados. ..........................................................................................................

Retirar-se ao preso o bônus da remição alcançada pelo trabalho,

como urdido no artigo 127 da LEP, talvez fira de morte aquele princípio fundamental, na esteira do qual a pena não pode ser cruel, pois, uma vez

cumprida parte dela, a que título for - não importa se assim ou assado -, a

ninguém, em especial ao legislador subalterno, por seu querer por querer, se permite dizer que ela não foi cumprida porque o reeducando cometeu

infração disciplinar grave, que tão só pode remeter à ausência de bom

comportamento, quiçá impedindo a progressão. A infração disciplinar não pode ser erigida, portanto, como causa para se dar um maior elastério à

pena a ser cumprida.

Não fosse dessa amplitude, de quando em quando, ao se declarar o perdimento do tempo remido pelo trabalho, estar-se-á impondo, por meios

transversos, à pena originária um plus, com inequívoca crueldade. Afinal, é

de não se esquecer que três dias de trabalho vale tanto quanto um dia de pena corporal.

Para concluir: pela crueldade ínsita à norma do artigo 127 da LEP,

pensa-se que ela se choca e entrechoca com aquelas outras disposições legais da LEP, referentes ao obrigatório trabalho do preso e à remição da

pena corporal pelo exercício do labor (cf. artigos 31, caput , e 126). E, por

presente essa antinomia legislativa interna, opta-se, sem pestanejar, pelo valor ‘pena cumprida’, que parece melhor externar a aplicação do Direito

Penitenciário, sem impor-se aquele odioso bis in idem , como acima

delineado. Vale dizer: assim o caso concreto é solucionado com mais sabedoria, melhor justiça e coerência.

Perceba-se que tal intuição jurisdicional não descumpre a Súmula

Vinculativa nº 9 do STF, dês que não se sustenta a inconstitucionalidade da disposição contida no artigo 127 da LEP; mas, apenas, que sua

normatização espelha uma antinomia legislativa com dois outros articulados

do mesmo diploma legal. Com essas considerações, dá se provimento ao recurso de

agravo em execução para o fim de restabelecer os dias remidos perdidos

em razão da falta grave” (fls. 37 a 41 - grifos no original). Dessa decisão, o Parquet estadual interpôs embargos de

declaração (fls. 48 a 64) que foram rejeitados (fls. 65 a 67). Posteriormente

interpôs, paralelamente, recurso especial e extraordinário (fls. 69/70), bem como ajuizou a presente reclamação, na qual sustenta que:

“(...)

... do acórdão reclamado, a Egrégia Corte Estadual concluiu que o art. 127 da Lei nº 7.210, de 1984 não foi recepcionado pela própria Lei de

Execução Penal, confrontando-se com outros dispositivos da mesma

legislação (artigos 31, caput , e 126, caput ) bem como afronta o artigo 5º, inciso VLVII, alínea ‘e’, da CF (proibição de penas cruéis).

Tal decisão afronta o disposto na Súmula Vinculante nº 9 do

Supremo Tribunal Federal, que assentou, diversamente do concluído pelo Tribunal Estadual, no sentido de que ‘O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vig ente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artig o 58’.

A Súmula Vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal e o julgado

da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

cuidam de situações semelhantes, ou seja, se o disposto no art. 127 da Lei nº 7.210/84, que trata da perda dos dias remidos pelo cometimento de falta

grave. Suas conclusões, porém, são diferentes.

A Súmula Vinculante nº 9 deixa claro que a perda dos dias remidos foi recepcionada pela ordem constitucional e, consequentemente, tem plena

vigência o art. 127 da LEP. Da mesma forma, praticada a falta grave o

condenado deve perder todos os dias remidos, não encontra na lei qualquer limitação a esta perda.

Assim, ou a Egrégia Câmara julgadora não compreendeu a

interpretação dada pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ao teor do art. 127 da LEP e da Constituição Federal ou busca contornar o seu

conteúdo, extraindo do seu texto qualquer referência à Carta Magna e

modificando a tese para passar a sustentar que aquele dispositivo confronta-se com outros artigos da mesma legislação” (fls. 21/22 - grifos no original).

Por essas razões busca o reclamante, liminarmente, a suspensão

dos efeitos do acórdão atacado até o julgamento final da demanda e, no mérito, “o acolhimento da presente reclamação, com a confirmação da

medida liminar, para que, cassado o v. acórdão ora impugnado, a Egrégia

Sétima Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decida em obediência ao disposto na Súmula Vinculante nº 9 do

Colendo Supremo Tribunal Federal” (fl. 28).

Decido. Em exame prefacial, entendo como preenchido os requisitos

necessários ao deferimento da medida cautelar, especialmente porque o

Plenário desta Suprema Corte, em 12/6/08, aprovou a Súmula Vinculante nº 9, segundo a qual “o disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de

Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe

aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58”. Com efeito, os precedentes desta Corte que deram ensejo à súmula vinculante fixaram o

entendimento de que não viola direito adquirido do apenado a declaração da

perda dos dias remidos em decorrência da prática de falta disciplinar grave, mesmo que esta tenha ocorrido após a declaração da remição pelo Juízo da

execução. Nesse sentido, por exemplo: HC nº 94.289/RS, Primeira Turma,

de minha relatoria, DJ de 29/8/08; HC nº 91.084/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 11/5/07; e RE nº 452.994/RS, Tribunal Pleno,

Relator para acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 29/9/06.

Desta forma, neste juízo de cognição sumária, tenho que a decisão impugnada, datada de 31/7/08 (fl. 36), ao restabelecer os dias remidos

perdidos pelo apenado, tendo em vista a falta grave cometida, decidiu em

contradição à Súmula Vinculante nº 9/STF (DJ de 20/6/08). No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas

proferidas em sede de reclamação: Rcl nº 7.412-MC/SP, Relator o Ministro

Celso de Mello , DJ de 2/2/09; Rcl nº 7.359-MC/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 30/1/09; Rcl nº 6.738-MC/SP, Relator o

Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 12/12/08; e Rcl nº 6.739-MC/SP, Relatora

a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 10/10/08, entre outras. Ante o exposto, defiro medida liminar para suspender os efeitos da

decisão impugnada (acórdão nº 993.08.024976-8, fls. 36 a 46), até

julgamento definitivo desta reclamação. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo.

Comunique-se com urgência, notificando-se, também, o apenado Damião José da Silva e seu defensor.

Publique-se.


Relator



MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 7.709-8 (1298) PROCED. : MARANHÃO

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECLTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PGE-MA - JOSÉ CLÁUDIO PAVÃO SANTANA E

OUTRO(A/S)


0)

INTDO.(A/S) : MARINALVA ALVES LIMA ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA MUNIZ ARAUJO E OUTRO(A/S)

DECISÃO Vistos.

O Estado do Maranhão ingressa com Reclamação contra o acórdão

proferido pelo Tribunal Regional da 16ª Região, nos autos do Recurso Ordinário nº 1451.2007.015.16.00.0.

Aponta como violada a Súmula Vinculante nº 04, com o seguinte

teor: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não

pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de

servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Requer a suspensão da decisão reclamada e que, ao final, “seja

julgada procedente a presente reclamação, com vistas a que seja cassado o

acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1.451/2007, da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, declarando-se a improcedência, mercê de

inconstitucionalidade do pedido de pagamento do piso salarial previsto na

Lei 4.950-A/66, bem como dos respectivos reflexos” (fl. 7). Decido.

O reclamante defende a tese de que “o piso salarial estabelecido

pela Lei 4.950-A/66 é inconstitucional, por violar o inciso IV, do artigo 7º, da Constituição Federal” (fl. 6).

A Súmula Vinculante nº 4, apontada pelo reclamante como

desrespeitada, estabelece que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de

empregado, nem ser substituído por decisão judicial. A hipótese em apreço

trata da aplicação da lei federal nº 4.950-A/66, que vinculou ao salário mínimo o piso salarial dos engenheiros agrônomos e dos médicos

veterinários. A questão, portanto, em primeira análise, não se enquadraria

na situação prevista na referida súmula, não se justificando uma interpretação ampliativa.

Ocorre que, quanto à matéria trazida com a presente reclamação, o

Supremo Tribunal Federal já se manifestou nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 716, Relator o Ministro Eloy da Rocha , DJ de

26/2/69, pela inconstitucionalidade da Lei nº 4.950-A/66 em relação aos

funcionários estatutários e, ainda, na ADPF nº 53/PI, Relator o Ministro Gilmar Mendes , foi deferida liminar para a suspensão das decisões

impugnadas que se referem a servidores celetistas, nos termos do art. 5º, §

3º, da Lei nº 9.882/99, DJ de 06/5/08. Considerou o Ministro Gilmar Mendes , na referida decisão, que com relação aos servidores estatutários o

instrumento hábil seria a reclamação, em razão da decisão proferida na

Representação de Inconstitucionalidade nº 716/DF. Diante desse quadro, sendo a servidora regida pelo regime

celetista ou estatutário, há posicionamento desta Suprema Corte firmado em

Representação de Inconstitucionalidade e em ADPF no sentido de não admitir a aplicação do piso salarial vinculado ao salário mínimo, conforme

previsto na Lei nº 4.950-A/66.

Do exposto, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão da Reclamação Trabalhista nº 1451.2007.015.16.00.0.





MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 7.714-4 (1299) PROCED. : SERGIPE

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECLTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E

CRIMINAL DA COMARCA DE PRÓPRIA (PROCESSO Nº 200856001329)

INTDO.(A/S) : NIVAM ALVES DE FREITAS

ADV.(A/S) : IGOR NASCIMENTO SEIXAS E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,

ajuizada pelo Estado de Sergipe (Reclamante) contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Própria, Estado de

Sergipe, que proferiu sentença e concedeu tutela antecipada para determinar

ao Estado que “restabeleça, no prazo de 48 horas, o Sr. NIVAN ALVES DE FREITAS [interessado] ao cargo de oficial de justiça, pagando-lhe a

remuneração que o cargo oferece.” (fls. 3)

O Reclamante alega ofensa ao decidido por esta Corte na ADC 4 - MC uma vez que a autoridade reclamada antecipou os efeitos da tutela em

sede de sentença de mérito que importa em reclassificação funcional e

adição de vencimentos, determinando, ainda, ao Estado, em caso de descumprimento da medida, o pagamento de multa diária de R$ 500

(quinhentos reais).

Afirma que a decisão reclamada concedeu, como adiantamento do provimento buscado ao final do processo, a reclassificação funcional do

requerido, importando em elevação de sua remuneração. (fls. 07)

Requer-se a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão atacada até julgamento final da presente reclamação (fls. 20)

É o breve relatório.

Decido sobre o pedido de liminar. Nessa análise preliminar e sem me comprometer de pronto com as

teses articuladas na inicial, reputo presentes os requisitos autorizadores para

a concessão da liminar pleiteada. Noto que a decisão reclamada possui caráter nitidamente satisfativo

e antecipatório do provimento final, porque assegurou ao autor da ação por

rito ordinário, ora interessado, o direito à reclassificação funcional e, consequentemente, elevação de sua remuneração (fls. 39).

É evidente que tal reenquadramento do interessado no referido

cargo público estadual acarretará para o Estado de Sergipe a obrigação de pagamento das respectivas verbas salariais, o que ofende o decidido na ADC

4-MC.

De fato, por ocasião do julgamento da medida cautelar na ADC 4 (rel. min. Sydney Sanches, DJ de 21.05.1999), o Tribunal, por maioria de

votos, suspendeu com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a

concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tivesse por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1° da Lei

9.494, de 10.09.97, sustando-se, igualmente ex nunc, os efeitos futuros das

decisões já proferidas nesse sentido. O art. 1º da Lei 9.494/1997, por sua vez, dispõe que se aplica à

tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o

disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts.

1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992. Dentre as restrições

elencadas, está a proibição para que seja concedida liminar visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de

aumento ou extensão de vantagens (art. 5º da Lei 4.348/1964).

Ao menos neste momento de juízo inicial, considero que a decisão reclamada, ao determinar a reclassificação e aumento dos provimentos em

sede de tutela antecipada, vai de encontro ao quanto decidido na ADC 4-MC.

A reclassificação e concessão de aumento ao requerido, por seu turno, são eventos que tendem a consolidar quadro de difícil reversão.

Presentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Ante o exposto, defiro a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos da decisão reclamada, até o julgamento final desta reclamação.

Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada,

solicitando-se informações no prazo legal.





Sobrevinda a manifestação, abra-se vista dos autos ao procurador-geral da República.

Publique-se


Relator


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECLTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - MARCELO DE OLIVEIRA SOARES


0)

INTDO.(A/S) : ESTER MACHADO GUEDES INTDO.(A/S) : LINKET - TECNOLOGIA E

TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de reclamação com pedido de liminar apresentada pelo Distrito Federal contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª

Região, proferido no julgamento de recurso ordinário, assim ementado:

“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A Súmula

331, IV, do TST é uma construção jurisprudencial nascida da interpretação

da lei, atividade típica do Poder Judiciário, por isso mesmo, não viola os artigos 2.º, 5.º, II, 22, I, XXVII, 37, § 6.º e 48, todos da Constituição da

República. Emergindo claramente a responsabilidade subjetiva da

tomadora, em face da contratação de pessoa inidônea, ela é responsável subsidiária por toda a condenação imposta à prestadora dos serviços no

período de duração do contrato de prestação de serviços. Recurso

conhecido e não provido.” O reclamante sustenta que a Segunda Turma do Tribunal Regional

do Trabalho da 10ª Região declarou, de forma indireta, a

inconstitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei nº 8.66/93, sem observância da cláusula constitucional de reserva de Plenário para a declaração de

inconstitucionalidade em sede de controle difuso.

Em suas razões, argumenta: “Seguindo tal entendimento, a Segunda Turma da Corte Regional

deu parcial provimento ao recurso do Distrito Federal para afastar a

responsabilidade solidária que lhe foi imposta, condenando-o de forma subsidiária ao pagamento das verbas deferidas pelo Juízo de origem, em

total afronta à diretriz contida no mencionado dispositivo legal.

Assim, sem se submeter à Cláusula de Reserva de Plenário , disciplinada no art. 97 da Constituição Republicana, o referido órgão

fracionário do TRT da 10ª Região, em relação à responsabilidade do Poder

Público quanto às obrigações trabalhistas do contratado, declarou, indiretamente, a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/936 e

reconheceu, em seguida, a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal.”

(fl. 6) Aponta como desrespeitada a Súmula Vinculante nº 10/STF.

Decido.

O Plenário desta Corte, em 18/6/08, no julgamento do RE nº 482.090/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , interposto contra

acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça que afastou a incidência

da Lei Complementar nº 118/05 sem a observância da cláusula de reserva de plenário, firmou entendimento, já assentado na Primeira Turma desta

Corte, no sentido de que “reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o

acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente

extraídos da Constituição” (RE nº 240.096/RJ, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 21/5/99). Concluiu o Plenário pelo provimento do recurso para reformar o acórdão atacado e determinar o retorno dos autos ao

Tribunal de origem para que fosse observada a norma do artigo 97 da

Constituição Federal. Ressaltou-se, também, que essa orientação aplica-se,

inclusive, aos casos em que, após a prolação do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, por meio de seu Pleno ou de sua Corte Especial, tenha

declarado a inconstitucionalidade da norma legal impugnada. Nessa

hipótese, incidirá a norma do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nessa mesma sessão foi aprovada a Súmula Vinculante nº

10 deste Tribunal, com a seguinte redação:

“Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua

incidência no todo ou em parte” No caso presente, a Segunda Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 10ª Região apreciou a responsabilidade do Distrito Federal nos

seguintes termos: “(...)Uma vez acolhido que a recorrida prestou serviços ao segundo

reclamado no período discutido nestes autos, com intermediação da primeira

reclamada, incide a Súmula 331, do TST, para determinar a responsabilidade do segundo reclamado por todas as obrigações decorrentes. A contratação

por meio de licitação é formal, depende de prova escrita. O documento de fls.

61 evidencia a prestação de serviços da primeira reclamada e o Distrito Federal não carreou aos autos nenhum documento que comprove a

contratação nos moldes da Lei 8.666/93. Uma vez não comprovada a

contratação da primeira reclamada nos moldes da Lei 8.666/93, prejudicadas estão todas as alegações com base na referida lei, não se verificando na

presente decisão violação dos artigos 2.º, 5.º, II, 22, I, XXVII, 37, II, XXI, § 2.º

e 6.º, e 48, da CR e art. 71 e parágrafos da Lei 8.666/93. A Súmula 331, IV, do TST é uma construção jurisprudencial nascida da interpretação da lei,

atividade típica do Poder Judiciário, por isso mesmo, não viola nenhum dos

dispositivos legais citados no parágrafo anterior.” (fls. 14/15). Assim, a decisão impugnada pela presente Reclamação deixou de

aplicar a Lei 8.666/93, e não apenas o disposto no §1º do artigo 71 da

referida Lei, por ausência de provas nos autos de que a contratação da empresa pelo Distrito Federal teria ocorrido por licitação.

A situação destes autos, em exame preliminar, não se assemelha ao

teor da Súmula Vinculante nº 10/STF, razão pela qual indefiro o pedido de liminar.





MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 7.733-1 (1301) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECLTE.(S) : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO

SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE (NOVA

DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR - FEBEM)

ADV.(A/S) : AGNALDO MENDES DE SOUZA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : NAZÁRIO CLEODON DE MEDEIROS ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO DE BARROS

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO

TRABALHO DE SÃO PAULO (PROCESSO 01462-2008-001-02-00-5)

INTDO.(A/S) : MARIA ALICE GONÇALVES TOLEDO

ADV.(A/S) : DARMY MENDONÇA E OUTRO(A/S)

DESPACHO : Solicitem-se informações à autoridade reclamada, no

prazo de dez dias. Após o recebimento delas, examinarei o pedido de medida liminar.

Publique-se.


Relator





RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.234-5 (1302) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO

PAULO - CELSP

ADV.(A/S) : OLI NEDEL FILHO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO RECDO.(A/S) : UNIÃO


Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança,

interposto pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, contra decisão

proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a segurança requerida.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO. CEBAS. DENEGAÇÃO.

1. O art. 103-A da Lei n. 8.213, de 1991, determina que ‘o direito da

Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados

da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.’

2. Inexistência de consumação da decadência, na hipótese em julgamento, haja vista que o deferimento da Renovação da Certidão de

entidade Beneficente e de Assistência Social - Cebas ocorreu em

13.07.1988 e o ato revisor que a cancelou data de 30.01.2006. 3. O Cebas outorga ao beneficiário o direito de gozar, pelo prazo

estipulado, isenção da cota patronal da contribuição previdenciária. Relação

jurídica, portanto, de natureza previdenciária. 4. Ausência de comprovação por parte da impetrante de que tenha:

a) direcionado as suas ações administrativas para benefício de pessoas

carentes e para o atendimento de suas necessidades básicas, nos termos do art. 203 da CF, em c/c o art. 1º da Lei n. 8.242/93; b) aplicado o

percentual de 20% da sua receita bruta anual em gratuidade; c) concedido

bolsas com observância dos critérios legais. 5. Concessão, ainda, pela impetrante, de descontos lineares nas

prestações que lhe eram devidas, o que não pode ser considerado como

serviços prestados de forma gratuita. 6. Ausência de direito adquirido ao gozo da isenção pretendida.

7. Denegação da segurança. Agravo regimental prejudicado” (fl.

561). Sustenta a recorrente, em síntese, que o Certificado de Entidade de

Assistência Social - CEBAS da instituição não foi renovado em decisão que

fere o seu direito líquido e certo. Afirma que é entidade filantrópica e de utilidade pública federal

desde 1971. Aduz, ainda, o seguinte: i) ilegalidade da regulamentação do

inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91, pretendida pelo Decreto 752/93 (atual Decreto 2.536/98), ii) decadência para a anulação do ato administrativo que

renovou a CEBAS em 2004, iii) Direito adquirido à isenção tributária nos

termos do Decreto-lei 1.572/1977. A Procuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 708-719,

manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o breve relatório. Decido. Em um exame perfunctório dos autos, verifico que a questão

discutida no presente recurso ordinário é saber se as entidades

beneficentes de assistência social reconhecidas como de utilidade pública federal nos termos da legislação pertinente, anteriormente à promulgação

do Decreto-lei 1.577/77, teriam direito adquirido à imunidade tributária

prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente encontra lastro em

acórdão proferido pela Primeira Turma desta Suprema Corte, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS

ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF,

ART. 195, § 7O) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por

qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por

também atender , de modo integral, às exigências estabelecidas em lei -

tem direito irrecusável ao benefício extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social.

- A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante

referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o

favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas

preenchidos os requisitos fixados em lei. - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já

identificou , na cláusula inscrita no art. 195, § 7o, da Constituição da

República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de

assistência social. Precedente : RTJ 137/965.

- Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma , do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a

absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante

deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que

claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência,

negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo”

(RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello - grifos no original).

De outro lado, constato que se encontra sob a análise do Plenário deste Tribunal o Recurso Extraordinário 566.622/RS, Rel. Min. Marco Aurélio,

cuja repercussão geral foi admitida, no qual discute-se a constitucionalidade

do art. 55 da Lei 8.121/1991. Em casos semelhantes ao presente, esta Suprema Corte tem

deferido medidas liminares para suspender os efeitos dos acórdãos

recorridos (Cf. RMS 27.032/DF, Rel. Min. Eros Grau, RMS 27.178/DF, Rel. Min. Marco Aurélio).

A hipótese dos autos, portanto, recomenda o exercício do poder geral de cautela conferido aos juízes (art. 273 combinado com o art. 798 do Código de Processo Civil).

Isso posto, defiro medida liminar para suspender os efeitos do

acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça até decisão final deste recurso ordinário.

Comunique-se.


Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

RECURSOS


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MARCOS AURÉLIO KOHANOSKI

ADV.(A/S) : CÁSSIO ROCHA HEREDIA



Reconsidero a decisão de fls. 47. Contudo, o recurso não merece acolhida. É que as ofensas às garantias do devido processo legal, do

contraditório e da ampla defesa, se existentes, ocorreriam de modo reflexo

ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta colenda Corte, de que são exemplos

o AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; o AI 273.604-AgR,

da relatoria do ministro Moreira Alves; e o AI 556.101-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau, este último assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO

CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DE NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÕES DEPENDENTES DE REEXAME PRÉVIO DE NORMAS INFERIORES. OFENSA

CONSTITUCIONAL INDIRETA.





1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do

devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de

reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito,

situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental não provido.”

(AI 556.101-AgR, Relator Ministro Eros Grau)

Isso posto, e frente ao art. 38 da Lei n° 8.038/90 e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : GEVISA S/A

ADV.(A/S) : ROGÉRIO DA SILVA VENÂNCIO PIRES

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEM ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS CARLINI PEREIRA E

OUTRO(A/S)

Em 3/5/2007, neguei seguimento ao presente agravo de

instrumento (fl. 105).

Contra essa decisão, o agravante interpôs agravo regimental sustentando, em síntese, que a alegada violação ao art. 150, IV, da CF,

está prequestionada e que a dita violação ao texto constitucional é direta,

porquanto a multa aplicada tem caráter confiscatório. Assiste razão à agravante. Reconsidero a decisão de fl. 105 e

passo à análise do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que, em sede de

embargos à execução, entendeu legítima a aplicação da taxa SELIC e a

imposição de multa de 100%. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-

se ofensa aos arts. 5°, I, 145, § 1°; 150, I, III, e 192, § 3°, da mesma Carta.

O agravo merece acolhida. No que concerne à aplicação da multa, o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência da Corte,

como se vê do julgamento do RE 220.284/SP, Rel. Min. Moreira Alves,

Primeira Turma, cuja ementa segue transcrita: “ICMS. Multa de 30% imposta por lei sobre o valor do imposto

devido. Alegação de ter essa multa caráter confiscatório.

- É de rejeitar-se a preliminar de não-conhecimento do recurso extraordinário pela circunstância de a recorrente não haver indicado a

alínea do inciso III do artigo 102 da Constituição, uma vez que, das razões

desse recurso, se alega expressamente a ofensa a texto constitucional (ao artigo 150, IV, da Carta Magna), permitindo-se, assim, identificar o

enquadramento dele na hipótese prevista na letra “a” do citado inciso III do

artigo 102 da Constituição. - Não se pode pretender desarrazoada e abusiva a imposição por

lei de multa - que é pena pelo descumprimento da obrigação tributária - de

30% sobre o valor do imposto devido, sob o fundamento de que ela, por si mesma, tem caráter confiscatório.

Recurso extraordinário não conhecido”.

Com relação ao pedido de decretação da extinção da execução fiscal ante a suposta inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, esta Corte

firmou entendimento segundo o qual a discussão sobre a exigibilidade da

Certidão da Dívida Ativa - CDA tem natureza infraconstitucional e ocorrerá no juízo da execução. Nesse mesmo sentido cito, entre outras, as seguintes

decisões: RE 286.711-AgR/SP e AI 386.644-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie;

AI 498.456-ED-ED-ED-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; AI 487.903-ED-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 452.939-ED/SP e AI 440.349-ED-

AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes.

Isso posto, reconsidero a decisão de fl. 105 e com base no art. 554, §§ 3º e 4º, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para conhecer

do recurso extraordinário e dar-lhe parcial provimento, para limitar o

percentual da multa a 30%. Publique-se.


Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS

HUMANOS LTDA

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO


ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E

OUTRO(A/S)

Petição/STF nº 4.615/2009 DESPACHO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO -

SUBSTABELECIMENTO - JUNTADA - INTIMAÇÕES. 1. Juntem. 2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. requer a juntada de

procuração e de substabelecimento, indicando o nome do Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro para constar das futuras intimações.

Os autos estão no Gabinete.

3. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.

4. Publiquem.

Brasília, 2 de fevereiro de 2009. Ministro MARCO AURÉLIO

Relator


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO UBS S/A

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : LÊO BOSCO GRIGGI PEDROSA

DESPACHO: Manifeste-se o Agravado sobre o pedido de extinção do processo

formulado pelo Agravante às fls. 404-423. Publique-se.




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : VÂNIA MARIA BASTOS FALLER

AGDO.(A/S) : ZILDA LIMAS DA SILVEIRA ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARCHI FLORES

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento (fls. 193-194).







O agravante sustentou, em suma, que a decisão merece ser reformada. Alega que o acórdão recorrido decidiu de forma expressa

matéria constitucional.

Assiste razão à agravante. Reconsidero a decisão de fls. 193-194 e passo à análise do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou

seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja matéria constitucional nele veiculada, aposentadoria por invalidez, precedida de

auxílio-doença, com base no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, teve repercussão

geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 583.834-RG/SC, Rel. Min. Carlos Britto).

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-

se ofensa aos arts. 2º, 5º, caput e XXXVI, 195, § 5º e § 8º, e 201, caput, § 1º, § 3º e § 4º, da mesma Carta.

Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 193-194 e, uma vez

preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com base no

art. 328, parágrafo único do RISTF, determino a devolução destes autos ao

Tribunal de origem para que seja observado, quanto ao recurso extraordinário, o disposto no art. 543-B do CPC, visto que nele discute-se

questão idêntica à apreciada no RE 583.834-RG/SC.



- Relator -

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.527-2 (1308) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ANTÔNIO RONALDO MOTA

ADV.(A/S) : HAMILTON GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


SILVANA COELHO


Afastado o óbice processual referente à deficiência na formação do instrumento, reconsidero a decisão agravada.

Dou provimento ao agravo de instrumento e determino a sua

conversão em recurso extraordinário, pelo fato de constarem dos autos os elementos necessários ao julgamento da causa (§§ 3º e 4º do art. 544 do

CPC).



Relator

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.865-9 (1309) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : FIAT AUTOMOVEIS S/A

ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MAURO DAS MERCÊS

ADV.(A/S) : PAULO DRUMOND VIANA E OUTRO(A/S)

DECISÃO

Vistos.

Agravo regimental interposto por Fiat Automóveis S.A. contra a decisão de folhas 291 a 293, que negou provimento ao agravo de

instrumento.

Ocorre que foi protocolado nesta Corte, em 12/12/08, sob o nº 176.400, ofício do Tribunal Superior do Trabalho encaminhando ofício da

Terceira Vara do Trabalho de Betim/MG, comunicando que houve acordo

celebrado entre as partes, o que torna sem objeto o presente recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento

Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o agravo regimental

por falta de objeto.



Relator

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.004-3 (1310) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : APARECIDA DE OLIVEIRA LOVATO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : DENNIS MACHADO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.

2. Os agravantes sustentam que houve contradição na decisão

agravada já que a jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de reconhecer a competência da justiça comum para julgar controvérsia relativa

à complementação de aposentadoria, pois tal relação não decorreria do

contrato de trabalho. 3. Assiste razão aos agravantes. A jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à Justiça Comum o

julgamento das ações que envolvam complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, “por não decorrer essa

complementação pretendida de contrato de trabalho” [RE n. 470.169-AgR,

Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5.5.06]. Ainda nesse sentido o RE n. 594.225-AgR, de minha relatoria, DJe de 18.12.08, assim

ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA.

Competência da Justiça comum para processar e julgar controvérsia

relativa à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento.”

Dou provimento ao agravo de instrumento, convertendo-o em recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 544, §§ 3º e 4º,

do CPC, e, desde logo, dou provimento a este com fundamento no disposto

no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Publique-se.


Ministro Eros Grau - Relator -


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : GEVISA S/A ADV.(A/S) : MARCELO VIDA DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO


DECISÃO: Reconsidero a decisão agravada em face dos argumentos deduzidos na petição de fls. 324-327 e determino a subida do

recurso extraordinário, devidamente processado, para melhor exame.


Ministro Eros Grau

- Relator -

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.561-6 (1312) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS









RICARDO SÉRGIO RIGHI AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS


IPSEMG ADV.(A/S) : RICARDO SÉRGIO RIGHI

AGDO.(A/S) : ANTONIO CASTILHO DE SOUZA

ADV.(A/S) : JOÃO RIBEIRO DE CASTRO SILVA JÚNIOR

DECISÃO: O agravo regimental é intempestivo. A decisão que

negou seguimento ao agravo de instrumento foi publicada no DJ de 9.12.08 [certidão de fl. 213] e a interposição do agravo somente ocorreu em 5.1.09,

depois de expirado o prazo recursal, com trânsito em julgado, conforme

certidão de fl.214. 2. Além disso, não há neste instrumento qualquer documento que

comprove eventual feriado local ou suspensão de prazos processuais pelo

Tribunal a quo, que não seja de conhecimento obrigatório pelo Tribunal ad quem. De resto, não é admitida a juntada posterior de documento como tal

quando os autos já se encontrem neste Tribunal. Nesse sentido, AI n.

536.171-AgR, de que fui relator, 1ª Turma, DJ de 10.3.06, e AI n. 413.956-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 3.9.04, entre outros

julgados.

Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 4 de fevereiro de 2009. Ministro Eros Grau

- Relator -


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : HÜBNER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA

ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO ROLIM

ADV.(A/S) : ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

Trata-se de agravo regimental interposto por HÜBNER INDÚSTRIA

MECÂNICA LTDA. (fls. 272-276) contra decisão do eminente Ministro Carlos Velloso, então Relator, que, com base em precedentes deste

Tribunal, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, para declarar a

inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 e reconhecer a constitucionalidade do § 1º e do caput do art. 8º da referida lei (fls. 268-269).

A agravante, em suma, insiste na alegação de inconstitucionalidade

da majoração da alíquota da COFINS, de 2% para 3%, nos termos do art. 8º, caput, da Lei 9.718/98, com base nos arts. 5º, caput, 145, § 1º, e 150 da

Constituição.

Aduz, ainda, que não foi objeto do recurso extraordinário a discussão sobre a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo da

CONFIS a que se refere o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.

Preliminarmente, observo que, de fato, não consta do pedido da peça de interposição do recurso extraordinário requerimento referente à

inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que ampliou a base

de cálculo da COFINS. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei

9.718/98, verifica-se que a matéria teve repercussão geral reconhecida pelo

Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem no AI 715.423-RG/RS, Rel. Min. Ellen Gracie).

O Plenário desta Corte também decidiu, em 20/8/2008, ao apreciar

Questão de Ordem suscitada no RE 540.410/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, estender a aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil aos

recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida

pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.

Isso posto, em juízo de reconsideração, anulo a decisão de fls. 268-

269 e, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a

devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que neles se discute questão idêntica à

apreciada na Questão de Ordem no AI 715.423-RG/RS, Rel. Min. Ellen

Gracie. Publique-se.




RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR - IDEC ADV.(A/S) : DULCE SOARES PONTES DE LIMA E

OUTRO(A/S)

Petição/STF nº 1.391/2009 DECISÃO

PROCESSO - CARTA DE SENTENÇA. 1. Juntem.

2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

Antonio de Holanda Cavalcanti requer a extração de duas cartas de sentença, com o fim de proceder à execução provisória das perdas

referentes a três cadernetas de poupança do Banco do Brasil e outra do

antigo Banco Nacional S/A, adquirido pelo Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. Postula preferência no trâmite processual, em razão do

Estatuto do Idoso. Apresenta procuração bem como cópia de extratos de

poupança do Banco do Brasil e de documentos pessoais, para comprovar ter mais de sessenta anos de idade. Ao fim da peça, em parte manuscrita,

pleiteia seja desconsiderada a Petição/STF nº 177.422/2008 protocolizada

em 16 de dezembro de 2008. Na aludida Petição/STF nº 177.422/2008, o requerente pediu a

expedição de uma carta de sentença bem como preferência no trâmite desta.

Vossa Excelência, em 18 de dezembro de 2008, deferiu ambos os pleitos formulados, tendo sido publicada hoje a decisão - cópia anexa.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de

Defesa do Consumidor - IDEC em face do Banco do Brasil S/A, visando ao pagamento da diferença da correção monetária do mês de fevereiro de 1989

aos que comprovarem a titularidade, à época, de conta-poupança.

O processo encontra-se na Secretaria Judiciária. 3. Defiro a extração de mais uma carta de sentença, devendo o

requerente arcar com o ônus respectivo.



Relator

Em consequência, fica intimado o Dr. Wilmar Benedito Ribeiro Camelo da

decisão acima.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 407.764-7 (1315) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : TRANSOUTO LTDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CLÁUDIO HENRIQUE CALDEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO MOREIRA IANNINI

DESPACHO: Vistos, etc.

Dê-se vistas dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que se manifeste quanto ao noticiado na petição de Agravo Regimental,

interposto por Transouto Ltda e Outros(as), dando conta de que “foi editada a

IN nº 08/00, que expressamente excluiu as empresas optantes pelo






SIMPLES da obrigatoriedade de sofrer a malsinada retenção de 11%” (fls. 242).

Publique-se.


Relator

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 459.490-1 (1316) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : TRANSPORTADORA MANCHESTER LTDA

ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - LEANDRO ZANINI

Em 28/11/05, o então Relator, Ministro Carlos Velloso, reconsiderou

decisão que dava provimento ao presente recurso extraordinário para,

dessa forma, negar-lhe seguimento, sob o fundamento de que o STF, no julgamento do RE 174.478/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, reformulou sua

jurisprudência e passou a considerar constitucional a previsão, em lei ou

convênio, de estorno proporcional dos créditos de ICMS de produtos, cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo (fl. 961-962).

Contra essa decisão foi interposto, pela TRANSPORTADORA

MANCHESTER LTDA, o agravo regimental de fls. 992-999, no qual se sustentou, em suma, que a pretensão da agravante está de acordo com a

atual jurisprudência do Supremo, citada na decisão agravada.

Bem reexaminados os autos, verifico que assiste razão à agravante.

Com efeito, o pedido do recurso extraordinário - utilização do

crédito de ICMS, referente à entrada da mercadoria, proporcional à base de cálculo reduzida no momento de sua saída - está em conformidade com o

entendimento predominante nesta Corte, fixado desde o julgamento do RE

174.478/SP, que considera a redução da base de cálculo como caso de isenção parcial sujeito à vedação do crédito, nos termos do art. 155, § 2º, II,

a e b, da CF, mas somente na proporção do que foi isento.

Ressalte-se que esse posicionamento foi recentemente mantido pelo Plenário no julgamento do RE 174.478-ED/SP, Rel. Min. Cezar Peluso,

conforme se observa da ementa a seguir transcrita:

“TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de

produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo.

Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Art. 41, inc. IV, da Lei estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº

66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada.

Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, letra ‘b’, da CF. Alegação de mudança da orientação da Corte sobre os institutos da

redução da base de cálculo e da isenção parcial. Distinção irrelevante

segundo a nova postura jurisprudencial. Acórdão carente de vício lógico. Embargos de declaração rejeitados. O Supremo Tribunal Federal entrou a

aproximar as figuras da redução da base de cálculo do ICMS e da isenção

parcial, a ponto de as equiparar, na interpretação do art. 155, § 2º, II, ‘b’, da Constituição da República”.

Seguindo essa mesma orientação, destaco, ainda, os seguintes

precedentes: RE 466.043-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 488.147-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; AI 526.737-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim

Barbosa; RE 205.262/SP, Rel. Min. Menezes Direito; AI 439.784-AgR/SP,

Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Isso posto, reconsidero a decisão agravada, conheço do recurso

extraordinário e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A), para permitir o

aproveitamento do crédito de ICMS proporcional à base de cálculo reduzida. Sem honorários (Súmula 512 do STF).

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator-


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PLANO EDITORIAL LTDA. ADV.(A/S) : FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - CLÉLIA DONÁ PEREIRA E OUTRO(A/S)

Petição/STF nº 180.305/2008 DESPACHO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO -

JUNTADA - INTIMAÇÕES. 1. Juntem. 2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

A Secretária Judiciária desta Corte encaminha ofício mediante o qual

o Diretor da Divisão de Agravo de Instrumento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região remete petição em que Plano Editorial Ltda. requer a juntada de

substabelecimento sem reserva de poderes, subscrito por profissionais da

advocacia regularmente credenciados, e indica os nomes dos substabelecidos para constar das futuras intimações.

O processo está no Gabinete.

3. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no

registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto

no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão “e

outros”. Procedam como consignado.



Relator

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.924-6 (1318) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MARIA SILDA MANSUR ANTONIAZZI E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RONALDO ELIAS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - MARIA DA GRAÇA HAHN

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão (fls. 312-

313) que deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, ante a ausência de atraso na satisfação do débito, não incidem juros

moratórios entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

Verifica-se que a matéria em debate - cobrança de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição de precatório - teve

repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Questão de

Ordem no RE 579.431-RG/RS, Rel. Min. Ellen Gracie). O Plenário desta Corte também decidiu, em 20/8/2008, ao apreciar

Questão de Ordem suscitada no RE 540.410/RS, Rel. Min. Cezar Peluso,

estender a aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo

Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de

maio de 2007. Isso posto, em juízo de reconsideração, anulo a decisão de fls. 312-



apreciada na Questão de Ordem no RE 579.431-RG-QO/RS.



- Relator -








RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : DUVIDIER MEDIRCIO

ADV.(A/S) : MARCELO AROEIRA BRAGA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : ALEXANDRE NUNES SILVEIRA


Trata-se de processo em que se discute a constitucionalidade do o

art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41. Pois bem, a matéria em exame está submetida à apreciação do

Plenário do Supremo Tribunal Federal - ADI 2.736, sob a relatoria do

ministro Cezar Peluso. Isso posto, reconsidero a decisão agravada e determino o

sobrestamento do julgamento deste processo até que seja decidida pelo

Plenário do STF a matéria nele tratada. Pelo que os autos deverão permanecer na Secretaria Judiciária, até o julgamento do mencionado


Publique-se Brasília, 02 de fevereiro de 2009.


Relator

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.334-7 (1320) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE

AGDO.(A/S) : CLÍNICA DE COLO PROCTOLOGIA LTDA. E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIANA DE SOUZA BECHARA E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Vistos, etc. Reconsidero a decisão de fls. 188.

Trata-se de recurso interposto, com fundamento na alínea “a” do

inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 125):

“TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA Nº 276 DO STJ. RESP. 382.736.

I. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são

isentas da COFINS, irrelevante o regime adotado (Súmula 276 do STJ). II. A isenção sub examine decorre da Lei Complementar nº 70/91

(art. 6º, II).

III. A Lei nº 9.430/96, por ser lei ordinária, em atenção ao princípio da hierarquia das leis não poderia revogar a Lei Complementar em

referência.

IV. O enunciado da Súmula 276 foi mantido pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 382.736.

V. Apelação provida.”

2. Pois bem, a parte recorrente alega, em essência, violação ao art. 146 e ao inciso I do art. 195 da Carta Magna.

3. Tenho que o recurso merece acolhida. É que o Supremo Tribunal

Federal, no julgamento dos REs 377.457 e 381.964, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou a legitimidade da revogação, pela Lei nº

9.430/96, da isenção da COFINS conferida pela Lei Complementar nº 70/91

às sociedades prestadoras de serviços. Na mesma oportunidade, rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão. No particular, fiquei vencido, na

companhia dos ministros Menezes Direito, Eros Grau, Celso de Mello e

Ricardo Lewandowski. Isso posto, e frente § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao

recurso.



Relator


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : VICENTE LOPES GARCIA FILHO

ADV.(A/S) : SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE E



NACIONAL

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão (fls. 113-

114) que deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, ante a ausência de atraso na satisfação do débito, não incidem juros

moratórios entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

Verifica-se que a matéria em debate - cobrança de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição de precatório - teve

repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Questão de

Ordem no RE 579.431-RG/RS, Rel. Min. Ellen Gracie). O Plenário desta Corte também decidiu, em 20/8/2008, ao apreciar

Questão de Ordem suscitada no RE 540.410/RS, Rel. Min. Cezar Peluso,

estender a aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo

Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de

maio de 2007. Isso posto, em juízo de reconsideração, anulo a decisão de fls. 113-






- Relator -

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.168-6 (1322) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ANGELO RICARDO MONACO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CHRISTIANNE VILELA CARCELES GIRALDES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO


Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão (fls. 225-226) que deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de

que, ante a ausência de atraso na satisfação do débito, não incidem juros

moratórios entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Verifica-se que a matéria em debate - cobrança de juros de mora

entre a data da conta de liquidação e a expedição de precatório - teve

repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem no RE 579.431-RG/RS, Rel. Min. Ellen Gracie).

Assim, este feito deverá aguardar no Tribunal de origem o

julgamento definitivo da questão em exame pelo Plenário desta Corte. Isso posto, em juízo de reconsideração, anulo a decisão de fls. 225-






- Relator -








RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : KARIMEX COMPONENTES ELETRÔNICOS

LTDA

ADV.(A/S) : FLAVIO VENTURELLI HELÚ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


DECISÃO: Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS.

2. A agravante sustenta que “os valores recolhidos a título de

contribuição previdenciária sobre a folha de salário (autônomos e administradores), decorrem de créditos tributários constituídos

anteriormente ao advento das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/05” [fl. 334].

3. Assiste razão à agravante. O Supremo fixou entendimento no sentido de que a lei tributária não retroage para alcançar fatos anteriores à

sua vigência [RE n. 235.858, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de

13.12.02]. 4. Na hipótese dos autos, as contribuições previdenciárias foram

recolhidas em período anterior à vigência das Leis n. 9.032/95 e 9.129/95,

razão pela qual os limites previstos nesses textos normativos não se aplicam na compensação dessas contribuições.

Reconsidero a decisão de fls. 314-315 para negar seguimento ao

recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.


- Relator -


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIANA RACHED TAIAR E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO


DECISÃO: Dada a relevância da matéria, torno sem efeito a decisão de fl. 421.

À Secretaria para providências.

Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se.



AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.095-5 (1325) PROCED. : TOCANTINS

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PALMAS ADV.(A/S) : EDMILSON D SOUSA JÚNIOR E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PARTIDO VERDE

ADV.(A/S) : ADRIANO GUINZELLI E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão

monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. O recurso é intempestivo. Conforme certidão de fl. 550, a decisão

recorrida foi publicada em 1º de dezembro de 2008. O agravo regimental foi

protocolado no dia 15 subsequente, após o trânsito em julgado da decisão, certificado à fl. 550.

Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo

21, § 1º, do RISTF.


Ministro Eros Grau

- Relator -

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.427-6 (1326) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : MARIA SALETE DE MELLO VIEIRA

ADV.(A/S) : PAULO CUNHA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI


ADV.(A/S) : PGE-SP - NORBERTO OYA

DECISÃO: Trata-se de agravo regimental contra decisão que

conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. 2. A agravante alega que “a decisão atacada não empresta melhor

solução ao caso, haja vista não acompanhar o atual entendimento deste

Supremo Tribunal, especialmente após a decisão proferida no julgamento da ADI 3.772” [fl. 218].

3. Assiste razão à agravante. O acórdão recorrido está em harmonia

com a orientação do Plenário deste Tribunal que, no julgamento da ADI n. 3.772, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, Sessão do

dia 29.10.08, fixou entendimento no sentido de que “a atividade docente não

se limita à sala de aula, e que as atividades mencionadas de exercício de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento

pedagógico também gozam do benefício, desde que exercidas por

professores”. Reconsidero a decisão de fls. 213-214, para negar seguimento ao

recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do

RISTF. Publique-se.




RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ - EMERSON BARBOSA MACIEL

AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEBLON

CORPORATE ADV.(A/S) : MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

ADV.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

2. O recurso é intempestivo. Conforme certidão de fl. 616, a decisão

recorrida foi publicada em 9 de dezembro de 2008. O agravo regimental foi protocolado no dia 22 subsequente, após o trânsito em julgado da decisão,

certificado à fl. 617.

Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.


- Relator -


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ALZIRA LICENA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : VANIA REGINA DE ARAUJO GONDIM E

OUTRO(A/S)









CARLOS ALBERTO ROHRMANN

DECISÃO: O agravo regimental foi interposto, via fac-símile, em

12.12.08, mas somente no dia 22.12.08, quando já decorrido o prazo

adicional de 5 dias previsto no artigo 2º da Lei n. 9.800/99, foi remetido o original da petição do agravo regimental a este Tribunal. Portanto, o recurso

é intempestivo. A jurisprudência do Supremo confirma esse entendimento,

conforme se depreende do seguinte julgado: “Ementa: Agravo regimental: intempestividade: interposição do

recurso via fac-símile (fax), no prazo regimental, mas protocolado o original

do recurso após o decurso do prazo adicional de cinco dias previsto no artigo 2º, caput, da L. 9.800/99”.

[HC n. 82.881-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de

20.8.04]. 2. No mesmo sentido, o AI n. 486.931-AgR-ED, Relator o Ministro

Carlos Velloso, DJ de 14.9.04; o AI n. 488.903-AgR, Relator o Ministro

Gilmar Mendes, DJ de 13.8.04; o RE n. 261.534-AgR-ED, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 4.12.01; e o RE n. 345.711-ED, Relator o Ministro

Celso de Mello, DJ de 22.10.02, entre outros.

Nego seguimento ao agravo regimental com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.


- Relator -


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - MARTHA CECILIA LOVIZIO

AGDO.(A/S) : ANGELO BIAGI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARISTIDES BOTARO

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E

PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE: PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO

PREJUDICADO.

Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso

extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da

Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do

Tribunal de Justiça de São Paulo:

“SERVIDORES INATIVOS - POLICIAIS MILITARES - Reconhecimento do direito ao percebimento do adicional da Lei

Complementar nº 432/85 - Concessão do adicional de insalubridade, a toda

a categoria, representando vantagem concedida à totalidade dos servidores em atividade. Enquanto que aos em gozo da aposentação impõe-se a

extensão, em face da regra do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição

Federal, porque a lei que instituiu tal verba é anterior à aposentação dos requerentes - Reforma da r. sentença recorrida - Provimento” (fl. 115).

3. Contra essa decisão foram interpostos recursos especial e

extraordinário, ambos inadmitidos na origem (fls. 177-182). 4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 5º, inc. II

e XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição da República.

Em ambos os recursos requer seja decretada a improcedência da ação (fl. 167).

Examinada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

5. O presente agravo está prejudicado, por perda superveniente do objeto.

6. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial n. 472.857 para decretar a prescrição do direito ao adicional de

insalubridade, nos termos seguintes:

“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS APOSENTADOS. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSTITUIÇÃO PELA LC

432/85. AJUIZAMENTO DA AÇÃO 12 ANOS APÓS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONSUMADA.

A demanda, ajuizada em 1997, busca a própria concessão do

adicional de insalubridade, e não sua revisão, instituído pela LC 432/85. Ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito. Recurso provido para

decretar a prescrição.”

Essa decisão transitou em julgado em 6.1.2009 (fl. 204) e substituiu expressamente o título judicial, conforme o art. 512 do Código de Processo

Civil.

Destarte, atendida a pretensão do Agravante pela decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário e,

consequentemente, o presente agravo de instrumento, perderam o objeto.

Nesse sentido: RE 429.799-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 26.8.2005; e RE 252.245, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ

6.9.2001.

7. Pelo exposto, julgo prejudicado este agravo , por perda superveniente de objeto, e determino a baixa dos au tos à origem (art.

21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2009.


AGRAVO DE INSTRUMENTO 491.796-7 (1330) PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

ADV.(A/S) : KENIA IMBIRIBA HESKETH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA FRANCINETE CORRÊA DE SOUZA

ADV.(A/S) : CAROLINA JAMBO GAMA E OUTRO(A/S)

Petição/STF nº 1.469/2009 DESPACHO

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSTABELECENTE.

1. Juntem.

2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: Hapvida Assistência Médica requer a juntada de substabelecimento.

O substabelecente não está regularmente constituído.

Os autos estão no Gabinete. 3. Regularize a agravante a representação processual.

4. Publiquem.


Relator

Em conseqüência, fica intimado o Dr. Ricardo Lima e Souza do despacho

acima.


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : LUIZETTE BEMVINDA DE SOUZA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - GUILHERME LEGUTH NETO


O agravo não merece acolhida. Isto porque a controvérsia acerca da

complementação de proventos de aposentadoria instituída pelas Leis nºs






4.819/58 e 200/74 tem natureza infraconstitucional. Pelo que a ofensa ao Magno Texto, se existente, ocorreria de modo indireto ou reflexo, o que não

autoriza a abertura da via extraordinária. Confiram-se, a propósito, os AIs

392.289-AgR, 406.185-AgR e o RE 168.046-EDv. Incide, por fim, no caso, o óbice da Súmula 282 do STF.

Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do

RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se.


Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ANTONIO ANGELO DE CAMILLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-SP - MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS


O Superior Tribunal de Justiça acolheu a pretensão da parte agravante, ao julgar o recurso especial interposto simultaneamente ao

recurso extraordinário cuja admissibilidade ora se examina. Nessa

contextura, o apelo extremo e, conseqüentemente, o agravo de instrumento manejado contra a decisão que negou trânsito ao recurso extraordinário

perderam os respectivos objetos.

Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao inciso IX do art. 21 do RI/STF, julgo prejudicado o agravo.

Publique-se.


Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 539.563-2 (1333) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : VANDERLEI GOMES BARREIROS

ADV.(A/S) : WANDERSON BEZERRA DE AZEVEDO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO

ADV.(A/S) : PAULO TADEU HAENDCHEN E OUTRO(A/S)


seguimento a recurso extraordinário.

No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, LV, da mesma Carta.

O agravo não merece acolhida. A orientação desta Corte, por meio

de remansosa jurisprudência, é a de que a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao

texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual

ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 250.853/RS e AI

556.364-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 589.240-AgR/RS, Rel.

Min. Joaquim Barbosa; RE 450.137-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 563.516-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 450.519-AgR/SP, Rel. Min.

Celso de Mello.

Isso posto, nego seguimento ao recurso. Publique-se.




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO

ADV.(A/S) : PAULO TADEU HAENDCHEN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : REA SILVIA GARCIA ALVES

ADV.(A/S) : CASSIUS FREDERICO PORTIERI


seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado:

“REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES AFASTADAS - ESTÁGIO CURRICULAR - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS

ABUSIVAS SEGUNDO O ARTIGO 51, IV E X DO CDC - ILEGALIDADE DA

COBRANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DOLO OU CULPA - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO,

DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO” (fl. 250).

No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIII e LIV, 93, IX, 170, 208 e 209, I,

da mesma Carta.

O agravo não merece acolhida. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a

questão constitucional suscitada, à exceção dos arts. 5º, II, 170 e 209, I, da

Constituição, não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa

omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF.

Além disso, quanto às preliminares de incompetência absoluta do Juizado Especial Estadual e nulidade da sentença, a apreciação dos temas

constitucionais, no caso, depende do prévio exame da Lei 9.099/95,

legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.

Ressalte-se, ainda, que a discussão acerca da legalidade da

cobrança pelo estágio obrigatório fornecido pelas universidades é de índole infraconstitucional, conforme se observa da ementa do julgado do RE

432.121-AgR/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, a seguir transcrita:

“AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA PELO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA

PORTARIA 1886/1994 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente,

seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso

extraordinário. Ademais, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário o reexame de cláusulas

contratuais, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo

com a Súmula 454/STF. Tratando-se de recurso extraordinário, qualquer questão nele apresentada deverá ter sido objeto de discussão no Tribunal de

origem, ou, em caso de omissão, ter sido objeto de embargos de declaração,

ainda que se trate de matéria de ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento”.

Nesse sentido, cito, entre outras, as seguintes decisões: RE

432.146-AgR/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, e AI 523.171/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Isso posto, nego seguimento ao recurso.



- Relator -

AGRAVO DE INSTRUMENTO 544.950-7 (1335) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : MARIO ELIAS GONÇALVES

ADV.(A/S) : NILTON DIAS MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PGE-RJ - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA

CRUZ

1. Falta, ao traslado, a certidão de publicação do acórdão proferido

em grau de embargos de declaração, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário,

hipótese que impede o conhecimento do agravo.







Além disso, está ausente a data de protocolo da petição do apelo extremo, fato que impede a aferição da tempestividade do recurso,

pressuposto de ordem pública do seu cabimento.

Incide, portanto, na espécie, o óbice das Súmulas STF nº 288 e 639.

2. Segundo reiterada orientação desta Corte, é encargo da parte

recorrente fiscalizar a inteireza do traslado (AI-ED 663.669, de minha relatoria, Tribunal Pleno, por maioria, DJE 11.09.2008, e AI-AgR 686.735,

rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJE 11.09.2008).

3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.


Ministra Ellen Gracie Relatora


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ESPÓLIO DE WALTER KIRMAIER MONTEIRO ADV.(A/S) : ROSANA MALATESTA PEREIRA E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-SP - SEBASTIÃO VILELA STAUT JÚNIOR


O recurso extraordinário, cuja inadmissão originou o agravo de instrumento sob exame, foi interposto antes do julgamento dos embargos

declaratórios opostos contra o aresto impugnado. Portanto, quando da

interposição do apelo extremo (que não veio a ser ratificado), não se estava diante de decisão final da causa apta a ensejar a abertura da via

extraordinária na forma do inciso III do art. 102 da Carta Magna.

Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.


Relator


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : VERA LUCIA NOVAES CORONADO

ADV.(A/S) : GENÉSIO CORRÊA DE MORAES FILHO

AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CÂNDIDO MOTA LTDA

ADV.(A/S) : JOÃO ARNAUT E OUTRO(A/S)

1. Falta ao instrumento o traslado das procurações outorgadas aos

advogados da agravante e da agravada.

2. Com base no enunciado da Súmula STF nº 288 e no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2009. Ministra Ellen Gracie

Relatora


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : MARIA FERREIRA TORRES

ADV.(A/S) : NORMA SUELI MENDES ROCHA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SÉRGIO CARNEIRO ROSI AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - ANA

CRISTINA SETTE BICALHO GOULART

DECISÃO

Vistos.

Maria Ferreira Torres interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade

aos artigos 37, inciso XV, 40, §§ 7° e 8°, e 201, i nciso V, §3°, da Constituição

Federal e 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso amparada nos

seguintes fundamentos: “Inviável a abertura da instância superior.

O recurso extraordinário sujeita-se aos pressupostos gerais de

admissibilidade aplicáveis a todos os remédios recursais, em razão do que está subordinado à existência do interesse em recorrer, previsto no artigo

499 do Código de Processo Civil, que pressupõe a sucumbência da parte.

A autora formulou na inicial pedido alternativo requerendo o reajuste da pensão ao nível de vencimentos do cargo de Escrivão Judicial ou ao nível

dos vencimentos do cargo de Oficial de Justiça, ou ainda, do cargo de Oficial

de Registro Publico. O juiz acolheu ‘o pedido alternativo de reajustamento de pensão no

valor atualizado que estaria recebendo o falecido esposo da Autora, ex

Oficial de Registro Público.’ (fl. 118), decisão confirmada neste Tribunal. Assim sendo, acolhida a pretensão, carece à parte de legítimo

interesse para recorrer excepcionalmente, motivo pelo qual é de se negar

seguimento ao recurso. Nego seguimento ao recurso” (fl. 80).

O entendimento da Corte é no sentido de que deve a parte impugnar

todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo extremo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que mantida incólume a motivação acima

reproduzida, referente à ausência de interesse para recorrer. A jurisprudência

de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento quando, como no caso, não são atacados os

fundamentos da decisão que obsta o processamento do apelo extraordinário.

Nesse sentido: AI nº 488.369/RS-AgR, 4/5/04, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 28/5/04, e AI nº 330.535/SP-AgR,

Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 21/9/01.

Nego provimento ao agravo. Publique-se.




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RONIVALDO DA SILVA MARQUES ADV.(A/S) : SAMUEL ALVERNE LIMA DE VASCONCELOS

AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - MARIA GORETE COSME

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 3.205/2003. AGRAVO

PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. Relatório

1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso

extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.

2. O recurso inadmitido tem como objeto julgado do Tribunal de

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO

INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DESNECESSIDADE

DE PROCESSAMENTO PELO CONSELHO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 481, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PAGAMENTO FEITO

EXCLUSIVAMENTE NO BANCO DE BRASÍLIA - BRB. VIABILIDADE.

- ‘É legal a exigência do GDF, com suporte na Lei/DF n. 3.205/2003, em fazer o pagamento de seus servidores através do Banco Regional de

Brasília - BRB’ Precedente do Conselho Especial.







- O que a lei possibilitou ao Banco de Brasília S.A. foi executar suas funções de agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal e de organismo

fundamental de fomento da região.

- Recurso improvido. Unânime” (fl. 29). 3. A decisão agravada teve como fundamentos para a

inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de

prequestionamento e de ofensa direta à Constituição (fls. 27-28). 4. O Agravante alega que a demanda versa sobre a

inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.205/2003 e que teriam sido

contrariados os princípios constitucionais da livre concorrência, do consumidor, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Sem prejuízo de uma posterior e aprofundada análise do

preenchimento dos requisitos para o cabimento do recurso extraordinário,

mas, para melhor compreensão da controvérsia, dou provimento a este agravo. Subam os autos para apreciação do recurso e xtraordinário (art. 21, inc. VI, e art. 316 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Autuado e distribuído o recurso extraordinário, vista ao Procurador-Geral da República (art. 103, § 1º, da Constituição da República e art. 52, inc. XIV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal

Federal).



AGRAVO DE INSTRUMENTO 615.886-1 (1340) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : USINA SANTO ANTÔNIO S/A AÇUCAR E

ÁLCOOL ADV.(A/S) : MÁRCIO MATURANO E OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PERDA

SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

Relatório

1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da

Constituição da República.

2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

“Mandado de Segurança - Contribuição Social - Lei 8.870/94 -

Inconstitucional - Efeitos ‘ex nunc’ - Segurança Jurídica - Art. 146 do CTN. 1. Declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF em controle

concentrado e posterior resolução editada pelo Senado Federal, não só

revoga o ato, mas retira o ato normativo do mundo jurídico desde a sua edição, operando efeitos ‘ex tunc’.

2. Porém, tal entendimento não pode ser encarado de forma

absoluta; no campo do Direito Tributário, assim como no Direito Penal, há determinadas normas e princípios que buscam a proteção do administrado

contra a ação do Estado, neste caso, especificamente, o princípio da

segurança jurídica enunciado no artigo 146 do CTN. 3. Recurso provido” (fl. 77).

3. Interpostos recursos especial e extraordinário, contra essa

decisão, foi admitido somente o especial (fls. 108-109). 4. O Agravante alega que “a declaração de inconstitucionalidade da

lei opera efeitos ex tunc. Isso porque a lei declarada inconstitucional jamais

pode entrar no ordenamento, e portanto não pode produzir efeitos válidos” (fl. 90).

Em ambos os recursos requer seja “reconhecida a autoridade do

julgamento do E. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 1.103-1/DF, restabelecendo-se efeitos ex tunc de tal julgamento, e que consequentemente seja denegada a segurança, por não

ser possível manter os efeitos do dispositivo da Lei n. 8.870/94 declarado

inconstitucional” (fl. 92). Examinada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

5. O presente agravo está prejudicado, por perda superveniente do

objeto. 6. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso

Especial n. 856.876 para restabelecer a vigência do art. 22 da Lei n.

8.212/91, revogado pelo art. 25, § 2º, da Lei n. 8.870/94, nos termos seguintes:

“Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Art. 25, §

2º, da Lei 8.870/94. Declaração de inconstitucionalidade. Inexistência de aptidão para produzir quaisquer efeitos, inclusive o de revogar lei anterior.

Art. 2º, § 3º, da LICC não-aplicável ao caso. Questão pacificada no

julgamento dos EREsp 445.455/BA. Recurso provido” (fl. 126). Essa decisão transitou em julgado em 31.10.2008 (fl. 124) e

substituiu expressamente o título judicial, conforme o art. 512 do Código de

Processo Civil. Destarte, atendida a pretensão do Agravante pela decisão prolatada

pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário e,

consequentemente, o presente agravo de instrumento, perderam o objeto. Nesse sentido: RE 429.799-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma,

DJ 26.8.2005; e RE 252.245, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ

6.9.2001. 7. Pelo exposto, julgo prejudicado este agravo , por perda

superveniente de objeto, e determino a baixa dos au tos à origem (art.




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COOPERATIVA NACIONAL AGRO-INDUSTRIAL

- COONAI

ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - MARIA ANGÉLICA DEL NERY

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO PARA

DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Relatório 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu

recurso extraordinário, com base no art. 102, inc. III, alínea c, da Constituição

da República. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou apelação em mandado

de segurança, nos termos seguintes:

“Mandado de Segurança. Apuração de crédito na DCA do contribuinte. Pendência, entretanto, de débito em filial da impetrante.

Inocorrência de direito líquido e certo no momento da impetração. 1. O

resgate do débito antes da sentença, mas não comunicado ao Juízo, não poderia autorizar a concessão da segurança. 2. A transferência do crédito,

tanto para a filial da contribuinte quanto para terceiros, depende de prévia

autorização da Fazenda. 3. Apelação desprovida. (...)

Como se verifica, a imputação de imposto pelo sujeito passivo da

obrigação, tanto para estabelecimento do contribuinte no Estado, quanto para outros contribuintes, ficará sempre vinculada à legislação estadual, o

que bem mostra a insubsistência da argumentação do recurso” (fls. 195 e

197).





3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a inviabilidade do exame de lei

federal, a incidência das Súmulas 279 e 282 deste Supremo Tribunal, e a

circunstância de que não teria sido julgada válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

4. A Agravante argumenta que “a) não houve qualquer menção à

legislação federal; b) a interposição do apelo extremo não foi fundada na alínea ‘a’, o que afasta a alegação de ausência de demonstração do

‘suposto maltrato à norma constitucional enunciada’; C) não houve

revolvimento de matéria fático-probatória (...); D) não houve invocação de violação aos artigos 5º, § 2º e 60, § 4º, inciso IV da Magna Carta (...); e) o

cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea ‘c’, do artigo

102, da Carta Política foi amplamente demonstrado (...)” (fls. 6 e 7). No recurso extraordinário, a Agravante alega que a vedação de

transferência de créditos de ICMS entre seus estabelecimentos com

fundamento na existência de débito fiscal, conforme a legislação estadual, afronta o princípio constitucional da não-cumulatividade.

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

5. Os fundamentos da decisão agravada não podem ser mantidos, pois a análise do recurso extraordinário não depende do reexame de fatos e

provas e o requisito do prequestionamento está devidamente preenchido.

6. Assim, sem prejuízo de posterior análise quanto ao cabimento do recurso extraordinário, dou provimento a este agravo e determino a subida dos autos para melhor exame (arts. 21, inc. VI, e 316 do Regimento

Interno do Supremo Tribunal Federal). Autuado e distribuído o recurso extraordinário, vista ao

Procurador-Geral da República (art. 103, § 1º, da Constituição da

República e art. 52, inc. XIV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).




RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MARTINI EMPREENDIMENTOS LTDA

ADV.(A/S) : SANDRO SCHAUFFERT PORTELA

GONÇALVES AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN

DESPACHO: (Referente à Petição nº 158154)

Anote-se.

Intime-se, conforme requerido. Publique-se.




RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CIMENTO PORTLAND MATO GROSSO S.A. ADV.(A/S) : EDUARDO RICCA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - KARLA OSÓRIO NETTO

Petição/STF nº 175.417/2008 DESPACHO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ESCLARECIMENTO. 1. Juntem.


Por meio da Petição/STF nº 95.307/2008, Cimento Portland Mato Grosso S/A informou ser a impetração originária da comarca de Cuiabá e

requereu a retificação da autuação, para constar como origem o Estado do

Mato Grosso e não o do Rio de Janeiro. Indicou o nome da Dra. Cláudia Sammartino Domingos para constar das futuras intimações.

Vossa Excelência, então, determinou fosse regularizada a

representação processual, em face de a subscritora da peça não estar regularmente credenciada nos autos - cópia do despacho anexa.

Agora, na Petição nº 175.417/2008, também subscrita pela Dra.

Cláudia Sammartino Domingos, Votorantim Cimentos Ltda., sucessora por incorporação de Cimento Tocantins S/A, pleiteia a juntada de procuração,

substabelecimento e documentos constitutivos.

Registro ser agravante Cimento Portland Mato Grosso S/A. Os autos estão no Gabinete.

3. Esclareça a requerente o quadro.



Relator

Em consequência, fica intimada a Dra. Cláudia Sammartino Domingo do

despacho acima.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 626.257-4 (1344) PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADV.(A/S) : CID PADUA AGUIRRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NOÉ FRANCISCO CANDIDO

ADV.(A/S) : SUÊDY AURELIANO DA SILVA E OUTRO(A/S)

1. Somente é cabível recurso extraordinário de decisão de única ou

última instância (Súmula STF 281). E no presente caso, contra o acórdão

não-unânime que reformou a sentença de mérito em grau de apelação, caberiam embargos infringentes (art. 530 do CPC).

2. Inesgotados os recursos de natureza ordinária, nego seguimento

ao agravo. Publique-se.




RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : FRANCISCO J M SAMPAIO - ADVOGADOS ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - TATIANA P. F. WAJNBERG

1. O acórdão recorrido entendeu ser legítima a revogação da

isenção da Cofins prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE

377.457 e do RE 381.964, ambos de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJE 18.12.2008 e DJE 26.09.2008, respectivamente, decidiu pela inexistência de

hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, sendo constitucional,

portanto, a revogação da isenção relativa às sociedades civis prestadoras de serviço.

Na mesma oportunidade, o Tribunal, em questão de ordem,

reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados.

3. O acórdão recorrido não divergiu da orientação firmada por esta

Corte. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.










RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : EDITORA GLOBO S/A ADV.(A/S) : OSVALDO FERNANDES FILHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : IGREJA EVANGÉLICA RENASCER EM CRISTO

E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO E

OUTRO(A/S)

Petições/STF nºs 177.458/2008 e 178.624/2008 DESPACHO

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE. 1. Juntem.


Igreja Evangélica Renascer em Cristo requer o prosseguimento do agravo de instrumento acima identificado, tendo em vista já haver sido

julgado no Superior Tribunal de Justiça o Agravo de Instrumento nº 825.528,

conforme a cópia da decisão anexa. O subscritor da peça não está regularmente constituído.


3. Regularize a agravada a representação processual. 4. Publiquem.



Em conseqüência, fica intimado o Dr. Antônio Francisco Júlio II do despacho acima.


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA

CERÂMICA LTDA

ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO

ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO NA

ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Relatório


extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.

2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do

Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: MANDADO DE

SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. I - O mandado de segurança é a via adequada para o exercício do direito de compensação decorrente de

pagamento indevido de tributo, em face da inexistência de liquidez e certeza

de crédito objeto da pretensão. II - A falta dos pressupostos essenciais e específicos do writ enseja

a denegação da segurança.

III - Recurso do INSS e remessa ex officio parcialmente providos. Prejudicado o recurso da impetrante” (fl. 127).

3. Interpostos recursos extraordinário e especial contra essa

decisão, foi admitido somente o especial (fls. 184-185).

4. A Agravante alega que teria sido contrariado o art. 5º, inc. LXIX, da Constituição da República.

Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

5. O presente recurso está prejudicado, por perda superveniente de objeto.

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial

n. 916.071 e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos seguintes:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL -

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - SÚMULA 213 STJ - ALEGADA OMISSÃO EM RAZÃO DE, SUPERADA A QUESTÃO

DO CABIMENTO, NÃO TER SIDO DETERMINADA A REMESSA DOS

AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - ACOLHIMENTO.

1. Consignado o cabimento do mandado de segurança para

reconhecimento do direito à compensação tributária, consoante a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, deverão os autos retornar à origem para

a apreciação do mérito da demanda.

2. Embargos de declaração acolhidos” (fl. 207). Essa decisão transitou em julgado em 15.12.2008 (fl. 198) e

substituiu expressamente o título judicial, conforme o art. 512 do Código de

Processo Civil. 6. Não mais subsistindo o acórdão recorrdio é de se ter por

prejudicado o agravo de instrumento.

Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO

ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. PROVIMENTO DO RECURSO

ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DE OBJETO DO EXTRAORDINÁRIO. CPC, ART. 512. Provido o recurso

especial interposto contra acórdão de segunda instância, o recurso

extraordinário simultaneamente interposto, versando a mesma matéria, perdeu objeto, posto que a decisão contra a qual fora ajuizado resultou

reformada pelo aresto do Superior Tribunal de Justiça, tendo havido

substituição do provimento judicial a que se refere o art. 512 do Código de Processo Civil. Agravo Regimental improvido” (AI 142.696-AgR, Rel. Min.

Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 17.3.1995).

7. Assim, pela superveniência de ato processualmente relevante, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, por perda do objeto, e determino a baixa dos autos à origem (art. 21, inc. IX, do

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2009.



RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : LOURDES FIGUEIRA BRITO ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LOPES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP ADV.(A/S) : JAYME BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)

1. A hipótese dos autos versa sobre a discussão quanto à legalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal.

2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da

matéria no RE 567.454, rel. Min. Carlos Britto, DJE 27.03.2008. 3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, sessão

plenária de 20.08.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, sessão

plenária de 11.06.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos

extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para

os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. 4. Dessa forma, dou provimento ao agravo de instrumento para

admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do RISTF,

determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem






como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.


Relatora


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : JOÃO BRAULIO SALLES DA CRUZ

ADV.(A/S) : JANE EIRE SAMPAIO CAFFEU

AGDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP

ADV.(A/S) : ANALI PENTEADO BURATIN E OUTRO(A/S)


O recurso não merece acolhida, ante a ausência de

prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (incisos XXXII e XXXV do art. 5º, art. 170 e parágrafo único do art. 175), não

havendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Com efeito, tendo em vista as limitações da via extraordinária, o apelo extremo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto

recorrido. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca da

matéria deduzida nas razões recursais, não se pode pretender o seu exame nesta excepcional instância.

Incide, portanto, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.


Publique-se.


Relator


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : TREVISO LOGÍSTICA DE VENDAS E

DISTRIBUIÇÃO LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : S/A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

VIGOR E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA E OUTRO(A/S)

1. Falta ao instrumento o traslado das contrarrazões ao recurso extraordinário, ou certidão que comprove sua inexistência.

2. Com base na Súmula STF nº 288 e no art. 544, § 1º, do Código

de Processo Civil, nego seguimento ao agravo. Publique-se.




RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : DARIELDES CARVALHO DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A/S)

Petição/STF nº 158.285/2008 DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREFERÊNCIA - ESTATUTO DO IDOSO - DEFERIMENTO.

1. Juntem. 2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

Darieldes Carvalho do Nascimento, em peça subscrita por

profissional da advocacia regularmente credenciado, tendo em vista despacho proferido por Vossa Excelência - cópia anexa -, pleiteia a juntada

de cópia de documento para comprovar ter mais de sessenta anos de idade.

Mediante a Petição/STF nº 75.526/2008, o agravado requereu preferência na apreciação do agravo de instrumento acima identificado, em

razão do Estatuto do Idoso.

Os autos estão no Gabinete. 3. Defiro o pedido de preferência, ante o atendimento da idade

prevista na Lei nº 10.741/2003.

4. Publiquem. Brasília, 19 de dezembro de 2008.


Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 649.237-2 (1352) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : BRAZ MANOEL CORRÊA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SABRINA LIMA MOUSSALLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP

ADV.(A/S) : JAYME BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)

1. A hipótese dos autos versa sobre a discussão quanto à legalidade

da cobrança da tarifa de assinatura mensal. 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da

matéria no RE 567.454, rel. Min. Carlos Britto, DJE 27.03.2008.

3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, sessão plenária de 20.08.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, sessão

plenária de 11.06.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com

repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para

os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC.

4. Dessa forma, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do RISTF,

determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem

como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.


Relatora


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA - IPESC

ADV.(A/S) : JANAÍNA ROSA BROSTOLIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SERAFIM CASTRO DA COSTA

ADV.(A/S) : CRISTIANO DA SILVA SILVESTRE E

OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR

MORTE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A INTEGRALIDADE DOS

VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. AGRAVO PROVIDO PARA

DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.

Relatório

1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da









2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE

- VIÚVO DE EX-MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALOR - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS A QUE

TERIA DIREITO A INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO - CF, ART. 40, § 7º, E

CE, ART. 159 - INCLUSÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA REFERENTE À EQUIPARAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.411/94, IMPLEMENTADA PELA

RESOLUÇÃO 01/00-TJ E ESTENDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO

PÚBLICO PELAS LEIS 8.639/92 E 9.424/94 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. O valor do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos

proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (CF, art. 40, § 7º). Assim,

se a parcela referente à aplicação da Lei Estadual n. 9.411/94 está

compreendida na remuneração dos membros do Poder Judiciário e incorporada aos proventos dos inativos (CF, art. 40, § 3º), obrigatoriamente

deverá também compor o valor das pensões devidas às viúvas de

magistrados e de membros do Ministério Público (§ 2º do art. 1º da Lei n. 8.639/92 e art. 1º da Lei n. 9.424/94), inclusive para o efeito do cálculo dos

adicionais por tempo de serviço.

2. A pensão terá o seu valor limitado ao teto a que estaria submetido o instituidor do benefício, sendo incabível e ilegal qualquer

restrição com base em norma infraconstitucional” (fl. 26).

3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula 284 do

Supremo Tribunal Federal, entendendo que o ora Agravante não teria

demonstrado de forma eficiente e adequada as ofensas constitucionais apontadas (fls. 61-62).

4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 37, inc.

X, e 96, inc. II, alínea b, da Constituição da República. Esclarece que “o que se questiona não é a respeito da

integralidade da pensão, prevista no art. 40, § 7º, da Constituição Federal,

como fundamenta a sentença, mas sim, o modo como foi incorporado vantagens (auxílio moradia, adicionais, entre outros) aos salários dos

servidores, com base na Lei nº 9.411/94” (fl. 45).

E afirma, “a Resolução editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça viola o princípio da reserva legal, haja vista que, somente pode

haver fixação ou alteração da remuneração dos servidores mediante lei

específica” (fl. 49). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Sem prejuízo de uma posterior e aprofundada análise do

preenchimento dos requisitos para o cabimento do recurso extraordinário, mas, para melhor compreensão da controvérsia, dou provimento a este agravo. Subam os autos para apreciação do recurso e xtraordinário (art.

21, inc. VI, e art. 316 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Autuado e distribuído o recurso extraordinário, vista ao

Procurador-Geral da República (art. 103, § 1º, da Constituição da

República e art. 52, inc. XIV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).




RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JURANDYR DA SILVEIRA

ADV.(A/S) : ULYSSES MONTEIRO FERREIRA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA

AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IBASM

ADV.(A/S) : PABLO FELGA CARIELLO E OUTRO(A/S)

Petições/STF nºs 169.481/2008 e 172.304/2008 DESPACHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - APRESENTAÇÃO - OPORTUNIDADE.


Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais - IBASM, em peça subscrita por profissional da advocacia regularmente

credenciado, discorre sobre o mérito do recurso extraordinário interposto e

requer seja desprovido o agravo de instrumento acima identificado, ante a ausência de prequestionamento.


2. O prazo para apresentação de contraminuta está há muito suplantado.

3. Recebo a peça como memorial, devendo vir-me com os autos.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 656.245-4 (1355) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO

MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA

SAÚDE DA REGIÃO DE ARARAS - UNICRED

ARARAS ADV.(A/S) : MÁRIO ARTHUR AZUAGA MORAES BUENO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : AUGUSTO RAIMUNDO RIBEIRO ADV.(A/S) : ANTONIO RAFAEL ASSIN

DECISÃO: Vistos, etc. O agravo não merece acolhida. É que a controvérsia foi dirimida

centralmente com base em interpretação conferida à legislação

infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil). Logo, eventual ofensa ao Magno Texto, no caso, se existente, ocorreria de modo indireto ou

reflexo, o que não autoriza o acesso à via extraordinária.

Incide, por fim, o óbice da Súmula 282 do STF. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do

RI/STF, nego seguimento ao recurso.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 659.997-2 (1356) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : SERGIO HELOU

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ FABIANO DE ALMEIDA ALVES

FILHO

DECISÃO

Vistos. Sergio Helou interpõe agravo de instrumento contra a decisão que

não admitiu recurso extraordinário com fundamento na alínea “a” do

permissivo constitucional. Decido.

Não merece prosperar a irresignação.

Na cópia da petição do recurso extraordinário (fls. 54 a 63), o carimbo do protocolo está ilegível. Assim, não é possível verificar a

tempestividade do recurso, requisito essencial a sua admissibilidade.

Incidência das Súmulas nºs 288 e 639 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: AI nº 624.062/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ

de 20/4/07; AI nº 599.971/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos






Britto , DJ de 20/6/06; AI nº 590.476/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 23/2/07.

Ressalte-se que o Plenário desta Corte, na sessão de 8/10/08, ao

julgar o RE nº 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro Eros Grau , ratificou a orientação de ser incabível neste Supremo Tribunal Federal o suprimento de

eventuais falhas ou realização de diligências com o objetivo de viabilizar o

conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias. Nego provimento ao agravo.

Intime-se.


Relator


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ROSINETE DE ALMEIDA HENRIQUES

ADV.(A/S) : WILLIAN DA SILVA JOÃO E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PENSÃO POR

MORTE. COMPANHEIRA. 1. UNIÃO ESTÁVEL NÃO-COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da

Constituição da República, pelo que se depreende da leitura das razões

recursais. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado da Turma

Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de

Janeiro: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE

COMPANHEIRISMO. NECESSIDADE DE COMPROVAR SITUAÇÃO DE

COMPANHEIRA. INEXISTÊNCIA DO ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. NÃO CONVIVÊNCIA NA ÉPOCA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. - Não

comprovada a existência de convivência em comum e ânimo de constituir

família, não deve ser concedido o benefício; - Prova testemunhal que deve ser prestigiada. - Recurso improvido. Sem honorários” (fls. 208).

2. A decisão agravada teve como fundamento para a

inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que “a parte recorrente não explicitou a alínea específica em que fundada a interposição

do recurso, restringindo-se a apontar o artigo 102, inciso III da Carta como

norma que o autoriza” (fl. 226). 3. A Agravante alega que a Turma Recursal teria afrontado os arts.

5º, inc. XXXV, XXXVI e LV, e 7º,inc. XXIV, da Constituição da República.

Argumenta que “há que se adequar a lei pretérita e ultrapassada ao preceito constitucional vigente, não sendo sensato permitir que diplomas

subalternos venham a esvaziar o conteúdo do comando da Lei Maior,

inviabilizando-o” (fls. 229). Sustenta, ainda, que “as fls. 177, em seu parágrafo 3º, ficou claro a

união estável, onde se verifica o reconhecimento de farta prova documental

produzida no curso do feito, e principalmente as provas testemunhais” (fl. 231).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Cumpre, inicialmente, afastar o fundamento da decisão

agravada, porquanto apesar de não ter indicado o permissivo constitucional

que fundamenta o recurso extraordinário, a Agravante afirma que teria

havido afronta a dispositivos constitucionais, sendo, pois, possível concluir, que a interposição se dá com base no art. 102, inc. III, alínea a, da

Constituição da República. Nesse sentido:

“1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, se da leitura das razões recursais for possível identificar a alínea que teria fundamentado a

interposição do recurso extraordinário, não se deve aplicar o rigor do art. 321

do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (AI 682.303-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 29.4.2008).

Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o

acolhimento da pretensão da Agravante. 5. A Turma Recursal asseverou que “não houve relação de

companheirismo entre a recorrente e o ex-segurado, dada a inexistência de

prova do ânimo em constituir família em tempo próximo ao óbito, o que inviabiliza a pretensão da autora em relação à pensão por morte ora

pleiteada” (fl. 206).

Concluir de forma diversa do que foi decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos

autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso

extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

O reexame do acórdão impugnado demandaria, ainda, a análise

prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta,

o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.

IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 651.296-AgR, de

minha relatoria, Primeira Turma, DJE 7.11.2008).

E ainda: “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Sociedade

de fato e união estável. Acórdão impugnado que decidiu a causa com base

em reexame de provas e legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental

improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar,

sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (RE 552.476-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJE 28.3.2008).

6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante.

7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal).



AGRAVO DE INSTRUMENTO 666.846-8 (1358) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : GRANJA AMANO LTDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JAIRO YUJI YOSHIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A

ADV.(A/S) : MÁRIO SERGIO PEREIRA DA SILVA E

OUTRO(A/S)


O recurso não merece acolhida. É que a alegada ofensa à garantia do devido processo legal, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto,

o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Nesse mesmo sentido é

a jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e o AI 273.604-AgR, da relatoria do

ministro Moreira Alves.

Anoto, ademais, que a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.

Noutro giro, é firme neste Supremo Tribunal o entendimento de que

“a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das

questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas,

corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do





acórdão está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence).






RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE

SOUZA E OUTRO(A/S)



Oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, solicitando-lhe que informe, tão logo ocorra, o trânsito em julgado do agravo de instrumento

contra decisão denegatória do recurso especial concomitantemente

interposto (AG/REsp 1130391), remetendo a esta Corte a cópia pertinente. Às partes, para, querendo, comunicarem antecipadamente.

Aguarde-se na Secretaria.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.795-1 (1360) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA EMILIA CARNEIRO PRAÇA

ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - FABIANO OLIVEIRA MASCARENHAS

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR

PÚBLICO INATIVO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. REENQUADRAMENTO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório 1. Agravo de Instrumento contra decisão que não admitiu recurso

extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da

Constituição da República. 2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou

apelação em ação ordinária, nos termos seguintes:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REENQUADRAMENTO. LEI

DISTRITAL 3.318/2004. INVIABILIDADE.

1. Se a Lei Distrital N. 3.318, de 11 de fevereiro de 2004, trouxe a lume uma nova estrutura funcional em relação ao Magistério Público do

Distrito Federal, com novas exigências para atingir o topo da carreira, não

pode o professor aposentado pretender tal reenquadramento máximo se não preenche os requisitos para tal mister.

2. Recurso desprovido” (fl. 22).

3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que o acórdão

recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência deste Supremo

Tribunal. 4. A Agravante argumenta que “data máxima vênia do

entendimento do Tribunal a quo, vez que conforme demonstrado no

Recurso Extraordinário interposto, através do informativo de n. 364 do Excelso STF, onde mostra entendimento favorável a tese defendida pela

parte Agravante, assim mostra-se que a decisão recorrida no E. TJDF, não

está em total sintonia com a orientação jurisprudencial desse Excelso Tribunal” (fl. 5).

No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria afrontado

os arts. 5º, inc. XXXVI, e 40, § 4º, da Constituição. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

5. Razão jurídica não assiste à Agravante.

A jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que não existe obrigatoriedade de proceder a Administração

Pública à reclassificação dos servidores públicos inativos para o último

padrão no momento da implantação de novo plano de cargos e salários. Paralelamente, inexiste direito do servidor ao reenquadramento pretendido.

Nesse sentido:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO NA ÚLTIMA

REFERÊNCIA. Os fundamentos do acórdão do Tribunal local relativos à isonomia, com base no artigo 5º, caput da Lei Maior, entre servidores inativos

e ativos, bem como os referentes ao artigo 40, §§ 3º e 4º da Constituição

Federal, não são por si suficientes, pois perdem relevo diante do entendimento consagrado nesta Corte de que inexiste direito adquirido a

regime jurídico. Embargos de declaração recebidos em parte, tão-somente

para esclarecer que os recorridos, ora embargantes, são servidores da ativa e não aposentados” (RE 255.328-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira

Turma, DJ 8.11.2002).

E: “(...) se no sentido de que não existe obrigatoriedade de proceder a

Administração Pública à reclassificação dos servidores públicos inativos para

o último padrão no momento da implantação de novo plano de cargos e salários. Paralelamente, inexiste direito do servidor ao reenquadramento

pretendido. Confira-se, por oportuno, excerto da decisão monocrática n.

560.504, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 12.9.2007: ‘2. Inconsistente o recurso. É que a questão do reenquadramento demanda a análise da Lei

Distrital nº. 3.318/2004, o que dependeria do reexame prévio de norma

subalterna e da análise dos fatos e provas e, como tal, é insusceptível de reexame na via do recurso extraordinário. Veja-se, a título de exemplo, o RE

nº. 341.880, DJ de 24.10.03, da minha lavra, confirmado em sede regimental

e com a seguinte ementa: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público estadual. Vencimentos. Plano de cargos e carreiras.

Reclassificação. Interpretação de legislação local. Agravo regimental não

provido. Aplicação da súmula 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou

até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da

República.’ Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a recorrente, pois o recurso esbarraria na jurisprudência sedimentada desta Corte, no

sentido de que: ‘Não há direito adquirido do servidor público estatutário à

inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo

superveniente preserve o montante global da remuneração e, em

conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário’ (RE nº 238.122 - AgRg, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 04.08.00). Por fim, é descabida a

invocação da alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal, pois não se

julgou válida lei ou ato de governo local, contestado em face da Constituição. 3. Do exposto, valho-me do disposto nos artigos 21, § 1º, do RISTF, 38 da

Lei 8.038/90, e 557 do CPC, e nego seguimento ao recurso extraordinário’”

(AI 680.813, decisão monocrática por mim proferida, DJ 5.5.2008 - grifos nossos).

E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI 630.442-DF, Rel.

Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.2.2007; e AI 636.262-DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 10.4.2007.

6. Inadmissível também o recurso extraordinário pela alínea c do inc.

III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição

da República.

Não há, pois, divergência entre a decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, e a jurisprudência deste Supremo

Tribunal Federal.





7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal).


Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO 671.182-7 (1361) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL

S/A ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E

OUTRO(A/S)


NACIONAL

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO

PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF: ALÍQUOTA ZERO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PERDA

SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO

PREJUDICADO. Relatório


extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.

2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do

Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO - CPMF - EMPRESA DE ARRENDAMENTO

MERCANTIL - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO. 1. A

alíquota zero é aplicada apenas nas operações de arrendamento mercantil nas quais as instituições figurem como arrendadoras, nos termos do artigo

8º, inciso III, da Lei Federal nº 9.311/96, e das Portarias MF nº 06/97 e nº

134/99. 2. Apelações e remessa oficial improvidas” (fl. 140). 3. Interpostos recursos especial e extraordinário, contra essa

decisão, foi admitido somente o especial (fls. 285-289).

4. A Agravante alega que teria sido contrariado o art. 150, inc. I, da Constituição da República.

Em ambos os recursos requer a concessão do mandado de

segurança “também no que concerne à incidência da CPMF à alíquota zero nas demais operações praticadas para consecução do objeto social da

Recorrente” (fl. 205).

Examinada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O presente agravo está prejudicado, por perda superveniente do

objeto.

6. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial n. 968.492 e determinou a aplicação da alíquota zero da

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, conforme

previsto no art. 8º, inciso III, da Lei nº 9.331/96 para as empresas de arrendamento mercantil, nos termos seguintes:

“Discute-se no presente processo a aplicação da alíquota zero de

CPMF às empresas de arrendamento mercantil. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte desde o julgamento, pela Primeira Seção, do REsp

826.075/SP, que teve como relator o Ministro Teori Zavascki, mas o voto-

vencedor coube à tese defendida pelo Ministro Humberto Martins. (...)

Assim, o acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ, pelo

que deve ser reformado. Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou

provimento ao Recurso Especial” (fls. 314 e 316).

Essa decisão transitou em julgado em 5.12.2008 (fl. 318) e substituiu expressamente o título judicial, conforme o art. 512 do Código de

Processo Civil.

Destarte, atendida a pretensão da Agravante pela decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário e,

consequentemente, o presente agravo de instrumento, perderam o objeto.

Nesse sentido: RE 429.799-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 26.8.2005; e RE 252.245, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ

6.9.2001.

7. Pelo exposto, julgo prejudicado este agravo , por perda superveniente de objeto, e determino a baixa dos au tos à origem (art.



AGRAVO DE INSTRUMENTO 676.948-1 (1362) PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADV.(A/S) : MARCIA LYRA BERGAMO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUAREZ PERPÉTUO

ADV.(A/S) : FABIANA FERNANDES MIRANDA E

OUTRO(A/S)

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de

recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, no qual se discute o pagamento das diferenças relativas ao

acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, por força da atualização

monetária em face dos expurgos inflacionários. 2. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 344/TST, o termo

inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear judicialmente

diferenças da multa do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110/2001, ressalvada a hipótese do

trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na

Justiça Federal, que reconhecesse direito à atualização do saldo da conta vinculada. Também é entendimento pacificado na Corte Trabalhista, nos

termos da Orientação Jurisprudencial 341/TST, que é de responsabilidade do

empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos

inflacionários.

3. O acórdão recorrido limitou-se à análise de matéria ordinária a depender de prévio exame da legislação infraconstitucional. Assim, eventual

contrariedade aos postulados da prescrição trabalhista decorrente do art. 7º,

XXIX, da Constituição Federal, da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e

da prestação jurisdicional, porque dependentes de reexame prévio de

normas infraconstitucionais, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição da República, sem

margem para o acesso à via extraordinária.

4. Ademais, ambas as Turmas desta Corte entendem que a discussão relativa ao termo inicial da prescrição para ação de cobrança da

diferença de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização

monetária em razão dos expurgos inflacionários, bem como à responsabilidade do empregador pelo seu pagamento não viabiliza o acesso

ao recurso extraordinário, por se ater à matéria infraconstitucional; nesse

sentido: AI 606.373-AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ de 19.12.2006; RE 540.483/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 24.4.2007; AI

648.884-ED/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ de

30.11.2007; e AI 703.507-AgR/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ de 20.6.2008, dentre outros julgados.

5. Por fim, ressalto que o Plenário desta Corte, em 05.12.2008,

decidiu pela inexistência de repercussão geral quanto à matéria (RE 584.608/SP, de minha relatoria, Plenário Virtual, maioria).

6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com

fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.


Ministra Ellen Gracie





Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO 684.046-2 (1363) PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : JESIMIEL SANTANA

ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO

1. Trata-se de agravo de decisão denegatória de recurso

extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, no qual se discute o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de

40% sobre os depósitos do FGTS, por força da atualização monetária em

face dos expurgos inflacionários. 2. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 344/TST, o termo





termos da Orientação Jurisprudencial 341/TST, que é de responsabilidade

do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos

expurgos inflacionários.



XXIX, da Constituição Federal, da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada

e da prestação jurisdicional, porque dependentes de reexame prévio de





monetária em razão dos expurgos inflacionários, bem como à responsabilidade do empregador pelo seu pagamento não viabiliza o

acesso ao recurso extraordinário, por se ater à matéria infraconstitucional;

nesse sentido: AI 606.373-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 19.12.2006; AI 648.884-ED, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma,

maioria, DJE 29.11.2007; e AI 703.507-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª

Turma, unânime, DJE 19.06.2008, dentre outros julgados. 5. Por fim, ressalto que o Plenário desta Corte, em 05.12.2008,

decidiu pela inexistência de repercussão geral quanto à matéria (RE

584.608, de minha relatoria, Plenário Virtual, maioria). 6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.


Relatora


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : UNIÃO


AGDO.(A/S) : PLÍNIO BAPTISTA DIAS DA SILVA ADV.(A/S) : ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA E

OUTRO(A/S)

1. A hipótese dos autos versa sobre a discussão quanto à

obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Estado.

2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 566.471, rel. Min. Marco Aurélio, DJE 06.12.2007.

3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, sessão

plenária de 20.08.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, sessão plenária de 11.06.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com

repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos

extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC.

4. Dessa forma, dou provimento ao agravo de instrumento para

admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem

como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das

disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se.




RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : OCTAVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GUILHERME VEIGA DE MORAES ADV.(A/S) : ALEXANDRE BRANDÃO GOMES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : WALTER QUIRINO SOARES

ADV.(A/S) : JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA E OUTRO(A/S)

1. A hipótese dos autos versa sobre a discussão quanto à legalidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal e à inclusão da Agência

Reguladora (ANATEL) na lide.

2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 567.454, rel. Min. Carlos Britto, DJE 27.03.2008.












RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE

AUDIO LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉ MAGRINI BASSO E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Vistos, etc. O agravo não merece acolhida. Isto porque é firme nesta colenda

Corte o entendimento de que a locação de bens móveis, por não configurar

uma prestação de serviço, não é hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS. Confiram-se, a propósito, o AI 485.707-AgR, da relatoria do

ministro Carlos Velloso; e os REs 116.121, Relator para o acórdão o ministro

Marco Aurélio; 412.223, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence;







451.737, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 466.493, da relatoria do Ministro Celso de Mello.

Incide, ademais, o óbice da Súmula 282 desta colednda Corte.


Publique-se.


Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 692.188-2 (1367) PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

PINHEIRO LTDA

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BARBOSA PINHEIRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARCEL DE JESUS DUARTE WANZELER

ADV.(A/S) : PEDRO BENTES PINHEIRO NETO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA

DECISÃO Vistos.

Laboratório de Análises Clínicas Pinheiro Ltda. interpõe agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu recurso extraordinário

assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição

Federal. Insurge-se no apelo extremo contra acórdão assim ementado:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS ATINENTES AO COMPORTAMENTO SEXUAL DO

RECORRIDO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.

COMPORTAMENTO SEXUAL DO RECORRIDO É TOTALMENTE IRRELEVANTE PARA MENSURAR A DIMENSÃO DO ABALO CAUSADO.

DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTUM

INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MAGNITUDE DO DANO. DANO MORAL PRESUMÍVEL DO PRÓPRIO ILÍCITO,

INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO” (fl. 15). Decido.

Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto

contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do

recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento

nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o

tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos

termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira

parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente

ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.

Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência

desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e

do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se

dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja

reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO

REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da

análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do

devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da

coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à

Constituição da República” (AI 594.887 - AgR, Primeira Turma, Relatora a

Ministra Cármen Lúcia , DJ de 30/11/07). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO

POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS -

INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado

que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do

devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,

quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da

Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.” (AI-AgR nº 360.265/RJ, Segunda Turma,

Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02).

Ressalte-se, por fim, que o recurso extraordinário vem amparado, tão-somente, na alegada violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição

Federal. No que tange às teses de inocorrência de danos morais e

necessidade de redução do valor da indenização, o recorrente não aponta os dispositivos constitucionais eventualmente contrariados pelo Tribunal de

origem.


Brasília, 15 de dezembro de 2008.



RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : MILENA DAVI LIMA

AGDO.(A/S) : CESAR AUGUSTO ALVES CAPELLA

ADV.(A/S) : FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Vistos, etc. O recurso não merece acolhida, ante a ausência de

prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 2º,

inciso II do art. 5º, art. 18, art. 30, caput e incisos X e XIV do art. 37 e art. 169), não havendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual

omissão.

Com efeito, tendo em vista as limitações da via extraordinária, o apelo extremo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto

recorrido. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca da

matéria deduzida nas razões recursais, não se pode pretender o seu exame nesta excepcional instância.

Incide, portanto, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.


Publique-se.


Relator


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : ARTRO - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA

LTDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO







1. O acórdão recorrido entendeu ser legítima a revogação da isenção da Cofins prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91, pelo

art. 56 da Lei 9.430/96.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457 e do RE 381.964, ambos de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJE

18.12.2008 e DJE 26.09.2008, respectivamente, decidiu pela inexistência de

hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, sendo constitucional, portanto, a revogação da isenção relativa às sociedades civis prestadoras

de serviço.

Na mesma oportunidade, o Tribunal, em questão de ordem, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os

efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados.

3. O acórdão recorrido não divergiu da orientação firmada por esta Corte.

4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.



Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.230-7 (1370) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO

PAULO - CODESP ADV.(A/S) : BRUNO WIDER E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : EDELSON DE SOUZA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FERNANDO PIRES ABRÃO E OUTRO(A/S)














XXIX, da Constituição Federal, da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada

e da prestação jurisdicional, porque dependentes de reexame prévio de





monetária em razão dos expurgos inflacionários, bem como à responsabilidade do empregador pelo seu pagamento não viabiliza o

acesso ao recurso extraordinário, por se ater à matéria infraconstitucional;

nesse sentido: AI 606.373-AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ de 19.12.2006; RE 540.483/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 24.4.2007;

AI 648.884-ED/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ de

30.11.2007; e AI 703.507-AgR/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ de 20.6.2008, dentre outros julgados.

5. Por fim, ressalto que o Plenário desta Corte, em 05.12.2008, decidiu pela inexistência de repercussão geral quanto à matéria (RE

584.608/SP, de minha relatoria, Plenário Virtual, maioria).

6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

Publique-se.


Relatora


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO SALVADOR

AGDO.(A/S) : IVAN DA SILVA BARROSO

ADV.(A/S) : DJALMA VIANNA

Petição/STF nº 175.119/2008 DESPACHO MANDATO - RENÚNCIA AOS PODERES OUTORGADOS -

AUTUAÇÃO - RETIFICAÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE. 1. Juntem. 2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

O advogado Pedro Gordilho renuncia aos poderes outorgados pelo

Município de Salvador, ante o afastamento compulsório da atividade profissional em razão da idade. Apresenta cópia de documento para

comprovar a notificação prevista no artigo 45 do Código de Processo Civil.

Registro a ausência de outros patronos constituídos. Os autos estão no Gabinete.

3. Observem a renúncia, alterando a autuação. Ante a inexistência

de profissional da advocacia habilitado, intimem o agravante, via postado com aviso de recebimento, para, querendo, proceder ao credenciamento.

4. Publiquem.


Relator


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : DOMINGOS, CASADIO, TONIOLO, COSTA E

DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADV.(A/S) : JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO


1. O acórdão recorrido entendeu ser legítima a revogação da isenção da Cofins prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91, pelo art.

56 da Lei 9.430/96.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457 e do RE 381.964, ambos de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJE

18.12.2008 e DJE 26.09.2008, respectivamente, decidiu pela inexistência de

hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, sendo constitucional, portanto, a revogação da isenção relativa às sociedades civis prestadoras de

serviço.

Na mesma oportunidade, o Tribunal, em questão de ordem, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos

do art. 543-B do CPC possam ser aplicados.





Relatora







RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ADRIANA CHRISTINA DE CASTILHO ANDREA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : LINDIVAL LOPES

ADV.(A/S) : ELIANE VARGAS ROCHA VELHO

1. Falta ao instrumento o traslado das contra-razões de recurso

extraordinário, ou certidão que comprove sua inexistência. 2. Com base na Súmula STF nº 288 e no art. 544, § 1º, do Código

de Processo Civil, nego seguimento ao agravo.



Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.000-5 (1374) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ERICK DANTE LENZI

ADV.(A/S) : NELSON EDUARDO BITTAR CENCI AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SÃO PAULO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : OTÁVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA E

OUTRO(A/S)


O agravo não merece acolhida. De saída, observo que não consta dos autos cópia do inteiro teor do aresto proferido no julgamento dos

embargos declaratórios. Peça obrigatória, nos termos do § 1º do art. 544 do

CPC. Ainda que superado tal óbice, melhor sorte não socorria o

agavante. Isso porque, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo

aresto impugnado, se faz necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, providência que não tem

lugar em sede de recurso extraordinário (Súmulas 279 e 454 do STF).

À derradeira, incide, no caso, o óbice sumular nº 282 do Supremo Tribunal Federal.





AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.068-1 (1375) PROCED. : PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA


AGDO.(A/S) : CURTUME TIMBAUBA LTDA ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


NACIONAL

Ante o provimento do recurso especial do agravante pelo Superior

Tribunal de Justiça (REsp 977.750, rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, unânime, DJ 05.10.2007), julgo prejudicado o presente agravo de

instrumento.

Publique-se.


Relatora


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : COMERCIAL CONFECÇÕES LULU LTDA

ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)


OUTRO(A/S)


Oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, solicitando-lhe que

informe, tão logo ocorra, o trânsito em julgado do recurso especial concomitantemente interposto (REsp 1035516), remetendo a esta Corte a

cópia pertinente.

Às partes, para, querendo, comunicarem antecipadamente. Aguarde-se na Secretaria.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA

AGDO.(A/S) : IRINEU APARECIDO RIBEIRO ADV.(A/S) : MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA E

OUTRO(A/S)


O recurso não merece acolhida. É que a jurisprudência desta Corte

se orienta no sentido de que os embargos declaratórios não servem para prequestionar ofensa à Constituição Federal não aventada anteriormente nos

autos. Vejam-se, a propósito, o AI 454.763-AgR e os REs 205.455 e 268.553.

Diante disso, é nítida a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados no apelo extremo, a teor da

Súmula 282 deste Supremo Tribunal.

Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.


Relator


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : PGE-MT - WYLERSON VERANO DE AQUINO

SOUSA AGDO.(A/S) : INÊS CLECI LIMA


1. A hipótese dos autos versa sobre a discussão quanto à

obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Estado.

2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 566.471, rel. Min. Marco Aurélio, DJE 06.12.2007.




















RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ALEXANDRE SALLES DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ALARICO HERALDO PASSARELI AMORIM E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO


Oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, solicitando-lhe que

informe, tão logo ocorra, o trânsito em julgado do recurso especial concomitantemente interposto (REsp 1094873), remetendo a esta Corte a

cópia pertinente.

Às partes, para, querendo, comunicarem antecipadamente. Aguarde-se na Secretaria.

Publique-se.


Relator


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE

2,5% INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996. EMPRESAS

DE SEGURO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA

REPÚBLICA.

Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso

extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da

Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto julgado do Tribunal

Regional Federal da 2ª Região que julgou indevida a cobrança da

contribuição previdenciária sobre a remuneração creditada aos corretores pelas empresas seguradoras. É a seguinte a ementa do acórdão:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A EMPRESÁRIOS, TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS ART.

154, I CF/88. IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO E

IMPOSTO JÁ EXISTENTE. CONSTITUCIONALIDADE. CORRETOR DE SEGUROS. INC. I DO ART. 1º DA LC 84/96. CONTRATO DE PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE RESULTADO FUTURO), E NÃO DA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE INDEPENDE DE RESULTADO. NÃO

TEM VÍNCULO COM A SEGURADORA. NÃO É EMPREGADO, NEM MANDATÁRIO DA COMPANHIA DE SEGUROS. ART. 125 DO DECRETO-

LEI 73/66. ART. 17 DA LEI 4.954/64. O CORRETOR DE SEGUROS NÃO

PRESTA SERVIÇOS À SEGURADORA, MAS AOS SEGURADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO” (fl. 230).

3. A decisão agravada teve como fundamentos para a

inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de prequestionamento e de ofensa direta à Constituição (fls. 316-317).

4. Os Agravantes alegam que teriam sido contrariados os arts. 5º,

caput e inc. I, 145 e 150, inc. II, da Constituição da República. Sustentam que:

“(...) a Lei Complementar nº 84, em seu artigo 2º, houve por bem

distinguir da alíquota aplicável às empresas em geral a alíquota - maior - aplicável ás empresas seguradoras, entre outras, instituindo adicional da

alíquota de 2,5%, elevando a carga tributária total para 17,5%.

Tal distinção, a par de não encontrar respaldo algum no texto constitucional, o contraria frontalmente, quer em relação ao inciso II, do art.

150 aonde é vedado (...) quer em relação ao art. 5º, caput e inciso I, em face

de cuja existência o dispositivo acima transcrito é, aliás, meramente explicitante” (fls. 293-294).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. No julgamento da Medida Cautelar na Ação Cautelar n. 1.109, o

Ministro Carlos Britto, relator para o acórdão, expôs as razões pelas quais

não referendaria a liminar anteriormente concedida, nos termos seguintes:

“Na sessão de 03.05.2006, pedi vista dos autos para fazer um exame mais detido da questão. Questão que principiou com o ajuizamento

de mandado de segurança, pelo Banco Pontual S/A, com o objetivo de ver

reconhecido o seu alegado direito de recolher a contribuição previdenciária de 20% (vinte por cento) sobre a sua folha de salários. Logo, sem o

acréscimo de 2,5% (dois e meio por cento), a que se reporta o § 1º do inciso I

do art. 22 da Lei nº 8.212/91. (...) Pois bem, nesta colenda Corte, o pleito cautelar foi deferido liminarmente pelo Relator, Ministro Marco Aurélio. Daí a

submissão desse decisório ao referendo do Plenário, dado que o apelo

extremo contém pedido de declaração da inconstitucionalidade do citado § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (...). Pois bem, de acordo com o requerente, ‘o

princípio da igualdade, contido no art. 5º da Constituição Federal, é

inteiramente aplicável às contribuições sociais, bem como o princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da Carta Magna’ (fls. 20);

ou seja, à União, aos Estados e aos Municípios é vedado instituir tratamento

desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por

estes exercida. Ainda nessa linha de raciocínio, o recorrente sustenta que o

princípio da capacidade contributiva, que poderia justificar a sobrecarga na tributação dos bancos, somente é de se cogitar quanto à fixação de

impostos. (...) Diante desse quadro, cumpre-me observar, inicialmente, que a

matéria de fundo é de perceptível complexidade, tornando-se objeto de multifária legislação, seja no tocante à contribuição previdenciária sobre a

folha de salários (caso dos autos) seja com respeito à contribuição social

sobre o lucro (CSLL). E - devo dizer - essa complexidade ascende à própria Carta Constitucional. (...) Tudo, é certo, a reclamar a orientação definitiva do

Plenário desta egrégia Corte, cujos membros já se pronunciaram,

monocraticamente, em alguns casos. (...) Ora bem, é preciso reconhecer agora que esse entrechoque de decisões, longe de evidenciar a

plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) sinaliza que a matéria é

mesmo polêmica, extremamente árida, e multifacetada. Mostra que ainda há de correr rios de doutrina sob a ponte do Supremo Tribunal, até que este

Plenário decida sobranceiramente a questão” (Plenário, DJ 19.10.2007).

Assim, havendo semelhança entre o presente caso e aquele objeto da decisão transcrita, entendo necessário o exame do recurso extraordinário,

tendo em vista a relevância da matéria discutida nos autos.

6. Pelo exposto, dou provimento ao agravo para determinar a subida do recurso extraordinário (art. 544, caput, do Código de Processo

Civil e art. 21, inc. VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Autuado e distribuído o recurso extraordinário, vista ao Procurador-Geral da República (art. 103, § 1º, da Constituição da República e art. 52,

inc. XIV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.





Brasília, 3 de fevereiro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : EVANDRO RUA CONSULTORIA EMPRESARIAL

LTDA

ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ M DOURADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL


isenção da Cofins prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE

377.457 e do RE 381.964, ambos de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJE 18.12.2008 e DJE 26.09.2008, respectivamente, decidiu pela inexistência de

hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, sendo constitucional,

portanto, a revogação da isenção relativa às sociedades civis prestadoras de serviço.





Publique-se.


Relatora


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO SALVADOR

AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA CARIBÉ

DECISÃO Vistos.

Município de Salvador interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade

aos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 93, inciso IX, da Constituição

Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Câmara

Especializada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado:

“Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Ilegitimidade Passiva. Ação Ajuizada Contra Antigo Proprietário do Imóvel. Pedido de Substituição

do Título Executivo e Alteração do Pólo Passivo da Lide. Impossibilidade.

1. O artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, não autoriza a alteração do pedido nas execuções fiscais, mas, tão-somente, permite, à Administração

Fazendária, a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa nos

casos de erros materiais, defeitos formais ou supressão de parcelas definidas.

2. Recurso de Apelação a que se nega provimento” (fl. 45).

Colhe-se do voto condutor: “Tendo em vista a transmissão de propriedade, do imóvel em

questão, a José Alberto Borges, a Fazenda Municipal requereu a

substituição da Certidão da Dívida Ativa, com a exclusão do então executado do feito e a citação do atual proprietário do imóvel para

responder pela cobrança tributária em apreço.

Ajuizada ação de execução fiscal contra parte ilegítima, não pode o exeqüente pretender a substituição da parte, no curso da ação, porque isto

representa violação a princípios fundamentais do direito processual civil.

Substituir o título executivo, mais especificamente a sua titularidade passiva, importa em alterar o pedido formulado na inicial, o que não é

possível.

............................................................................................. Conclui-se, pois, que o artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, apenas tem

aplicação nos casos de erro material ou formal da Certidão de Dívida Ativa -

o que não é a hipótese dos autos. E mais, não tem o condão de alterar validamente o pólo passivo da demanda” (fls. 46/47).

Opostos embargos de declaração (fls. 51 a 53), foram rejeitados (fls.

61 a 65). Decido.

Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de

declaração, conforme expresso na certidão de folha 65verso, foi publicado em 26/11/05, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem

no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro

Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso

extraordinário.

A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de

motivação no acórdão recorrido, uma vez que o agravante teve acesso aos

recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do

recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.

Anote-se, que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de

defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões

que entendeu suficiente à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ

de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra

Ellen Gracie , DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é

firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade,

do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,

se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria

indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO

QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que

as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação

jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,

podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República” (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de

30/11/07).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO

POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -

RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado

que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,

dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,

quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso

extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,

Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim que o acórdão atacado se limitou a aplicar a

legislação infraconstitucional pertinente ao caso. A alegada violação dos

dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário.

Nego provimento ao agravo.

Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2008.


Relator






RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : MARCIUS HAURUS MADUREIRA AGDO.(A/S) : BENEDITO GARCIA

ADV.(A/S) : NEY SANTOS BARROS E OUTRO(A/S)

Ante o provimento do recurso especial do agravante pelo Superior

Tribunal de Justiça (REsp 1.064.929, rel. Min. Laurita Vaz, DJE 04.09.2008),

julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Publique-se.




RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE

CARTÕES DE CRÉDITO

ADV.(A/S) : DANIEL REMOR BASCHIROTO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : NATÁLIO RODRIGUES DE BRUM ADV.(A/S) : RENATA GOMES DA SILVA BULGARELLI E

OUTRO(A/S)


O agravo não merece acolhida. É que o Tribunal de origem, ao

limitar a incidência dos juros remuneratórios a 12% ao ano, o fez com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Desse

modo, conclusão divergente da adotada pelo aresto impugnado implicaria a

análise de normas ordinárias, bem como o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), providências incabíveis na via extraordinária.

Incide, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Por isso, frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.


Relator


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : MARILAN ALIMENTOS S/A

ADV.(A/S) : EMANOEL TAVARES COSTA JÚNIOR E



NACIONAL

1. A hipótese dos autos versa sobre a discussão quanto ao

reconhecimento do direito ao aproveitamento de crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI de que trata o Decreto-Lei 491/69, em

face do art. 41, § 1º, do ADCT.

2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 577.302, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 02.05.2008.

3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso,

sessão plenária de 20.08.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, sessão plenária de 11.06.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de

matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos

recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC.


admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do RISTF,

determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das

disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.



Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.874-8 (1386) PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO

AMAZONAS - AMAZONPREV ADV.(A/S) : JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOAQUIM PRESTES COLARES FILHO ADV.(A/S) : AMANDA LIMA MARTINS E OUTRO(A/S)

DECISÃO Vistos.

Nos termos do artigo 21, inciso VIII, do Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal, homologo o pedido de desistência do agravo de instrumento formulado pelo agravante, Fundo Previdenciário do Estado do

Amazonas - Amazonprev, em 23/1/09, na petição n° 5. 141.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.907-1 (1387) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : AKIMITSU YOKOYAMA

ADV.(A/S) : DEISE LACERDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOÃO ELIAS DA COSTA

ADV.(A/S) : JOSÉ BUZATO

AGDO.(A/S) : JUNKO HIGUTI MIYAZAWA ADV.(A/S) : CARLOS MASSAITI HIGUTI

DECISÃO: Vistos, etc. Dou provimento ao agravo de instrumento e determino a sua

conversão em recurso extraordinário, pelo fato de constarem dos autos os

elementos necessários ao julgamento da causa (§§ 3º e 4º do art. 544 do CPC).

Publique-se.


Relator


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : ESCRITÓRIO CONTÁBIL GLOBO S/C LTDA

ADV.(A/S) : FÁBIO GUARDIA MENDES E OUTRO(A/S)


NACIONAL


isenção da Cofins prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91, pelo art.

56 da Lei 9.430/96. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE

377.457 e do RE 381.964, ambos de relatoria do Min. Gilmar Mendes,

sessão de 17.09.2008, decidiu pela inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, sendo constitucional, portanto, a revogação da

isenção relativa às sociedades civis prestadoras de serviço.









Na mesma oportunidade, o Tribunal, em questão de ordem, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os

efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados.





Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.043-2 (1389) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : R Q SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ MADDALENA DOURADO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO


1. O acórdão recorrido entendeu ser legítima a revogação da isenção da Cofins prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91, pelo

art. 56 da Lei 9.430/96.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457 e do RE 381.964, ambos de relatoria do Min. Gilmar Mendes,

sessão de 17.09.2008, decidiu pela inexistência de hierarquia entre lei

complementar e lei ordinária, sendo constitucional, portanto, a revogação da isenção relativa às sociedades civis prestadoras de serviço.





Publique-se.


Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.863-8 (1390) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - RITA DE CÁSSIA GIMENES ARCAS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE LUIZA GUARNETTI NASRALLA

ADV.(A/S) : CARLOS ROGÉRIO PETRILLO E OUTRO(A/S)


O agravo não merece acolhida. É que o acórdão recorrido reconheceu a presença dos elementos configuradores da responsabilidade

objetiva, quais sejam, dano, ação ou omissão do agente e o nexo de

causalidade entre estes. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa da adotada, seria necessário o exame do conjunto probatório dos autos,

procedimento vedado pela Súmula 279 deste excelso Tribunal. Veja-se, a

propósito, o RE 346.978, da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do

RI/STF, nego seguimento ao agravo.



Relator


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ADMIR ASSYRES RODRIGUES

ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO: Vistos, etc. Dou provimento ao agravo de instrumento e determino a sua

conversão em recurso extraordinário, pelo fato de constarem dos autos os

elementos necessários ao julgamento da causa (§§ 3º e 4º do art. 544 do CPC). Após, dê-se vista ao Procurador-Geral da República.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC

ADV.(A/S) : SAINT-CLAIR DINIZ SOUTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALMIR LOPES DE MENDONÇA

ADV.(A/S) : MARCUS VASCONCELOS DA CONCEIÇÃO

DECISÃO

Vistos.

Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu

recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 7º, inciso XXIX,

alínea “a”, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do

Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado, na parte em que interessa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. QÜINQÜÊNIOS CONCEDIDOS POR FORÇA D E SENTENÇA NORMATIVA. DIFERENÇA DE REAJUSTE PREVISTO NA LEI Nº 6.708/79. ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO INCIDENTE, TOTAL OU PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. AUSÊNC IA DE VIOLAÇÕES À LEI E À CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA . A não-aplicação, aos qüinqüênios concedidos por força de sentença normativa, de reajuste salarial

previsto na Lei nº 6.708/79 não configura alteração do pactuado, mas, sim,

descumprimento de preceito legal. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST. Por outra face, como a matéria

discutida no recurso de revista cinge-se à espécie de prazo prescricional

aplicável, se total ou parcial, não há que se cogitar de afronta aos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CF, que não tratam, especificamente, do tema. Por sua

vez, mostram-se inespecíficos os paradigmas idôneos colacionados, assim

também ocorrendo com a Súmula 277/TST (Verbete 296, I, desta Casa)” (fl. 6).

Decido.

Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a

demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do

recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.

Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não

é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a

redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o

procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.

A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a

questão relativa ao exame da espécie de prescrição a ser aplicada ao caso em tela, se total ou parcial, é matéria restrita ao plano da legislação

infraconstitucional, que não enseja reexame em recurso extraordinário.

Nesse sentido, anote-se:







“TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ESPÉCIE DE PRESCRICÃO, SE TOTAL OU PARCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO

INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES. Caso em que a suposta ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura

da via extraordinária. Precedentes: AIs 137.562-AgR, 200.733-AgR,

262.472-AgR, 289.207-AgR e 137.562-AgR. De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada,

embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não se

configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido” (AI nº 569.103/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de

10/8/06).

“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Admissibilidade de recurso trabalhista. 3. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 4. Dicotomia

entre espécies de prescrição - parcial ou total. Controvérsia

infraconstitucional. Precedentes. 5. Decisão devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 617.001/AM-AgR,

Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 7/3/08).

“Recurso extraordinário: descabimento: matéria constitucional não cogitada pelo acórdão recorrido, que se cingiu ao exame de pressupostos

formais do recurso de revista: incidência da Súmula 282. II. Competência:

Justiça do Trabalho: complementação de aposentadoria de servidor aposentado no regime da CLT: precedentes. III. Prescrição trabalhista:

questão infraconstitucional. Saber se a prescrição bienal no caso teria

atingido o próprio "fundo do direito" reclamado - como se alega no RE -, ou apenas a exigibilidade das prestações anteriores ao biênio, é questão a ser

decidida à luz dos princípios do direito ordinário e dos termos da lide, sendo-

lhe impertinente a invocação do art. 7º, XXIX, a, da Constituição” (AI nº 262.472/PA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence ,

DJ de 6/10/2000).





RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : FERROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES S/A ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA REDE

FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ELSON HENRIQUE MACHADO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ELIZER SANCHES E OUTRO(A/S)














XXIX, da Constituição Federal, da legalidade, do devido processo legal, da

motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, porque dependentes de reexame prévio de

normas infraconstitucionais, podem configurar, quando muito, situações de

ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição da República, sem margem para o acesso à via extraordinária.

4. Ademais, ambas as Turmas desta Corte entendem que a

discussão relativa ao termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização

monetária em razão dos expurgos inflacionários, bem como à

responsabilidade do empregador pelo seu pagamento não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por se ater à matéria infraconstitucional; nesse

sentido: AI 606.373-AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ de

19.12.2006; RE 540.483/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 24.4.2007; AI 648.884-ED/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ de

30.11.2007; e AI 703.507-AgR/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,

unânime, DJ de 20.6.2008, dentre outros julgados. 5. Por fim, ressalto que o Plenário desta Corte, em 05.12.2008,

decidiu pela inexistência de repercussão geral quanto à matéria (RE

584.608/SP, de minha relatoria, Plenário Virtual, maioria). 6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com

fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.



Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO 725.251-9 (1394) PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ESPERANÇA

ADV.(A/S) : MARCOS SOUTO MAIOR FILHO AGDO.(A/S) : MARIA JOSÉ SALVADOR LOPES

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA

1. Falta ao instrumento o traslado do inteiro teor da petição de


2. Com base na Súmula STF nº 288 e no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.


Relatora


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : BAYER S/A

ADV.(A/S) : MAURÍCIO MARTINS FONSECA REIS E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS APARECIDO RODRIGUES

ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO DIAS LIMA CASTRO E

OUTRO(A/S)

1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso

extraordinário por ausência da indicação da repercussão geral na petição do apelo extremo.

2. O artigo 543-A, § 2º, do CPC, estabelece que:

“§ 2º - O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da

repercussão geral.”

No julgamento do AI 664.567-QO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJE 05.09.2007, este Tribunal fixou orientação no sentido de que o

citado dispositivo legal somente seria exigido aos recursos extraordinários

interpostos após a publicação da Emenda Regimental nº 21, desta Corte, ocorrida em 03.05.2007.

Nesse sentido, em casos análogos, o AI 729.430, rel. Min. Cármen

Lúcia, DJE 30.10.2008, o AI 724.267, rel. Min. Cezar Peluso, DJE






02.09.2008, o RE 591.103, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 29.08.2008, e o RE 569.476-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJE 24.04.2008.

3. Verifica-se, no presente caso, que o agravante foi intimado do

acórdão recorrido após o dia 03.05.2007 e não consta no recurso extraordinário a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.




Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.212-0 (1396) PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : SÉRGIO BIASOTTI POMPEU E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA -

UFU


1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso

especial dos agravantes (REsp 868.761, rel. Min. Paulo Gallotti, DJE 30.06.2008), para afastar a incidência da Súmula STF 343 e determinar o

retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito da ação

rescisória. 2. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo de

instrumento por perda de objeto.



Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.834-0 (1397) PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E

INFORMÁTICA LTDA ADV.(A/S) : MARCELA DE LIMA DA COSTA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO


INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA:

INCIDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA

CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da


O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALE-

TRANSPORTE. PARCELA PAGA EM PECÚNIA. DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 7.418/85 (ART. 3º) E DECRETO N. 95.247/87 (ART. 5º).

CARÁTER REMUNERATÓRIO. 1. O vale-transporte, quando pago em

desconformidade com a legislação pertinente tem caráter remuneratório e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. O pagamento,

em dinheiro, de valores a título de vale-transporte, configura salário in

natura, uma vez que a legislação somente admite tal exceção no caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte necessário ao

atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, situação essa

que não restou comprovada. 3. Apelação a que se nega provimento” (fl. 342). 2. A decisão agravada teve como fundamento para a

inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência, a espécie, das

Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (fls. 449). 3. A Agravante alega que o Tribunal a quo teria afrontado os arts. 5º,

inc. II, 7º, inc. XXVI, 37, caput, 154, inc. I, e 195, inc. I e § 4º, da Constituição

da República. Argumenta que “o Decreto n. 95.247/87, ao estabelecer que o

benefício do vale-transporte não pode ser pago em pecúnia, está eivado do

vício de ilegalidade, pois referido comando extrapola os limites das leis n. 7.418/85, n. 7.619/87, n. 8.212/91, que nada dispõem a respeito, bem como

padece do vício de inconstitucionalidade, na medida em que somente a lei

pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa” (fl. 15). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

4. Cumpre, inicialmente, afastar o óbice da decisão agravada de que

a matéria não estaria prequestionada, pois a Agravante alegou nas instâncias ordinárias, desde a apelação, a matéria constitucional suscitada

no recurso extraordinário, tendo o cuidado, inclusive, de opor embargos de

declaração de modo a se ter por provocado o prequestionamento da matéria constitucional.

Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o

acolhimento da pretensão da Agravante. 5. O reexame do acórdão impugnado demandaria a análise prévia

da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a alegada

contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

“I - A apreciação do tema referente à incidência de imposto de renda sobre os benefícios a título indenizatório e compensatórios pagos aos

funcionários demitidos sem justa causa no Programa de Desligamento

Especial depende de prévio exame de normas infraconstitucionais. (...)” (AI 526.656-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ

19.12.2007).

E ainda: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria

prequestionada. 3. Incidência de imposto de renda sobre verbas

indenizatórias fixadas em decisão judicial. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 555.894-

AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE 28.3.2008).

6. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou

válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da

República. Incide, na espécie, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

“Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na

alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284”

(RE 148.355, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 5.3.1993).

7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput,

do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2009.



RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : MARIA ALICE DE ANDRADE AQUINO

ADV.(A/S) : LUCAS AIRES BENTO GRAF E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO

DE TRANSPORTES - GEIPOT

ADV.(A/S) : EMERSON FACCINI RODRIGUES E





REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · o Oficial de Justiça, nos termos do § 1º...

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