Resumo Administrativo

8/16/2019 Resumo Administrativo

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ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1) ESTADO→ Pessoa jurídica de direito público;→ sujeito de direitos e obrigações;→ organizado política, social e juridicamente;→ dirigido por um Governo que possui soberania interna e externa

2) Elementos !e "o#m$m o Est$%o& 'o(e#no, o(o e te##*t+#*o

Est$%o Go(e#no - Po(o - Te##*t+#*o

.) E(ol!/0o %o Est$%o

!"c #$ a #% & 'stado (bsolutista

!"c #) & 'stado de *ireito +poder limitado pela ei- .urguesia'stado do .em/'star !ocial & respeito 0s liberdades individuais +atuaç1o negativa & n1o 2azer- egarantia dos direitos 2undamentais +atuaç1o positiva & 2azer-;'stado *emocr3tico de *ireito & participaç1o popular na escol4a do Governante

) !n/3es %o Est$%o

Princípio da !eparaç1o dos Poderes & os Poderes mani2estam a vontade do 'stado 5 poder " 675e indivisível, mas o exercício desse poder " dividido entre o 'xecutivo, egislativo e 8udici3rio

967:5 ?( 967:5 (?(

P5*'@ 'G>!(A5 >novar o ordenamento jurídico Processar e julgar o Presidenteda @epública por crimes deresponsabilidade;5rganizar os serviços internos eseus agentes públicos

P5*'@ 'B'?6A5 >mplementar políticas públicase executar as leis

8ulgar o processoadministrativo +n1o 2az coisa

julgada-;'ditar regulamentos paraorientar a 2iel execuç1o da lei

P5*'@ 86*>?>C@>5 !olucionar controv"rsias e julgar con2litos de interessecom car3ter de de2initividade

'laborar o regimento interno deseus


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I!erviços públicosIPoder de PolíciaI9omentoI>ntervenç1o no domínio econJmicoIGest1o de bens públicosI>ntervenç1o no direito de propriedade do particular

( (dministraç1o Pública submete/se primordialmente ao regime jurídico de direito público, mas,em determinadas situações, ela pode se sujeitar ao regime jurídico de direito privado, quando atuarcelebrando contratos administrativos com particulares

5) D*#e*to A%m*n*st#$t*(o@amo do *ireito público;?onjunto 4armJnico de princípios que regem os Hrg1os e agentes públicos para a realizaç1o dos 2insalmejados pelo 'stado +interesse público-

6) ontes %o D*#e*to A%m*n*st#$t*(o

%#- Prim3ria• ei

%F- !ecund3rias• (tos normativos in2ralegais• 8urisprudKncia• *outrina• Princípios gerais do *ireito• Cost!mes 7"onte se8!n%9#*$ *n%*#et$)

:) REGIME ;*os ?$se %o R;A& S!#em$8*$ %o Inte#esse P@?l*8o +prerrogativas- In%*son*?*l*%$%e %o Inte#esse P@?l*8o +limitações-

N0o 43 4ierarquia entre princípios administrativos

:1) P#*n8>*os Const*t!8*on$*s E#essosLIMPE - De(*%o P#o8esso Le'$l A%m*n*st#$t*(o

LegalidadeImpessoalidadeMoralidadePublicidadeE2iciKncia

*esdobramentos

Imesso$l*%$%e>sonomia material +tratar os iguais, igualmente, e os desiguais, na medida de suas


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desigualdades-Teo#*$ %o #'0o 7%$ *m!t$/0o (ol*t*($)L a vontade do agente público " imputada ao'stado*e acordo com essa teoria, mesmo que o servidor público esteja irregularmente investido nocargo, emprego ou 2unç1o pública, ele age com $$#n8*$ %e le'$l*%$%e !endo assim,mesmo 4avendo vício de competKncia +capacidade- e sendo ilegais os atos praticados pelo

agente putativo, em sua maioria, eles ser1o convalidados, a 2im de evitar que terceiros deboa/2" sejam prejudicados pela ausKncia de investidura legítima!obre a impessoalidade, vale ressaltar posiç1o do !t*8os1 75 con2igura nepotismo +!A nM #NF- Para tanto, deve/se veri2icar se oagente nomeado possui a quali2icaç1o t"cnica necess3ria para o desempen4o do cargo, e sen1o 43 nada que desabone sua conduta

Mo#$l*%$%e a moralidade administrativa 71o se con2unde com a moral social ( moralidade adm dizrespeito 0 probidade, 4onestidade do gestor público no trato com a coisa pública

P!?l*8*%$%en2raestrutura dacidade

F ( nomeaç1o de cJnjuge, compan4eiro ou parente em lin4a reta, colateral ou por a2inidade, at" o terceiro grau,

inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direç1o, c4e2iaou assessoramento, para o exercício de cargo em comiss1o ou de con2iança ou, ainda, de 2unç1o grati2icada naadministraç1o pública direta e indireta em qualquer dos poderes da 6ni1o, dos 'stados, do *istrito 9ederal e dosEunicípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a ?onstituiç1o 9ederal


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OBS o 8udici3rio sH poder3 rever os atos de outros poderes se 2orem *le'$*s

R$o$?*l*%$%e e P#oo#8*on$l*%$%e@azoabilidadeL (tuaç1o da (dministraç1o em con2ormidade com os padrões aceitos pela

sociedadeProporcionalidadeL " uma medida da razoabilidade a adequaç1o de meios e 2ins 'scol4ado meio menos gravoso para atingir o resultado almejado

PODERES ADMINISTRATIVOS

1) Con8e*tos GenH#*8osI 6so e (buso de Poder

A?!so %e Po%e# +gKnero-

I ?ondutas ?omissivas5 ato administrativo " praticado 2ora dos limites legalmente impostos

I ?ondutas 5missivas

5 agente público deixa de praticar uma atuaç1o imposta a ele pela ei +omite/se no exercício deseus deveres-

2) Po%e#es em esH8*e

A) PODER DE POL=CIA@estringe o exercício de liberdade individuais, o uso, gozo e disposiç1o da propriedade privada, embusca do interesse público

(tributos/ *iscricionariedade

/ Presunç1o de legitimidade +decorre da legalidade-/ >mperatividade/ 'xigibilidade/ (utoexecutoriedade

*elegaç1o do Poder de Polícia5 exercício do P Polícia " atividade típica do 'stado que n1o pode ser delegada !H pode serexercido por pessoa jurídica de direito público da (dministraç1o *ireta ou >ndireta

OBS ?onsel4o de ?lasse & tem natureza jurídica de autarquia, raz1o pela qual pode exercer o poderde polícia administrativa

OBS o P Polícia propriamente dito n1o pode ser delegado, mas as atividades materiais meramentede execuç1o, decorrentes do p polícia, podem ser delegadas a particulares

'xcesso de Poder & vício de 8ometn8*$

*esvio de Poder & vício de "*n$l*%$%e ( princípio " insan3vel


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'xL instalaç1o de radar em rodovia que est3 sob a gest1o de concession3ria 5 radar apura avelocidade dos veículos e a concession3ria envia os dados obtidos para o *epartamento de


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OBS a absolviç1o criminal decorrente da *ne*stn8*$ %o "$to ou da ne'$t*($ %e $!to#*$ enseja aabsolviç1o autom3tica na es2era administrativa

D) PODER REG, da [email protected])) & dispõe que compete privativamenteao Presidente da @epública dispor, mediante *'?@'


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'?575E>( E>!( as autarquias e (6R( a criaç1o das 9undações, 'Ps e !'Es (criaç1o dessas últimas se d3 com o registro dos atos constitutivos nos cartHrios;

➢ 9inalidadeDatividade de2inida por lei especí2ica;

➢ ?ontroleL 2eito pela (dm Púb *ireta +controle 2inalístico-, n1o 4avendo 4ierarquia ousubordinaç1o entre elas, pois s1o pj di2erentes;

➢ 'xtinç1oL mediante lei +paralelismoDsimetria das 2ormas & j3 que 2oi criada ou teve suacriaç1o autorizada por lei, somente por lei poder3 ser extinta-;

➢ !omente as autarquias e as 2undações aut3rquicas est1o sujeitas ao regime jurídico de direitopúblico (s 2undações de direito privado, 'Ps e !'Es sujeitam/se ao regime jurídico4íbrido +tem personalidade jurídica de direito privado, mas est1o sujeitas a algumaslimitações do regime jurídico de direito público-

21 A


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.) A'n8*$s Re'!l$%o#$s

?riadas para regulamentar a prestaç1o de serviços públicos pelos particulares delegat3rios;

/


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AGENTES PÚBLICOS4

Pessoas que atuam em nome do 'stado +exercem atividades prHprias do 'stado-, ainda quetemporariamente ou sem remuneraç1o

'xL mes3rio1 ESPCIES

➔ (gente Político +desempen4a mandato eletivo-;

➔ Eilitar;

➔ Particulares em colaboraç1o;

➔ !ervidor Público

$) A'entes Pol>t*8os

'xercem atividade de governo 56 2oram eleitos pelo povo 56 s1o nomeados por indicaç1opolítica

'xsL detentores de mandatos eletivos no executivo e no legislativo; secret3rios e ministros;membros da magistratura, do EP e do


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71o " possível contratar tempor3rios para substituírem o e2etivo ou o empregado público

?ontrataç1o mediante processo seletivo simpli2icado +dispensa o concurso-

@elaç1o jurídica sujeita 0 8ustiça comum +n1o s1o celetistas- ( lei editada por cada ente 2ederativodever3 trazer o rol taxativo de 4ipHteses urgentes ou excepcionais, em car3ter tempor3rio, tendo emvista o relevante interesse público

?asos urgentes s1o aqueles em que n1o 43 tempo su2iciente para realizaç1o de um concurso público5s tempor3rios est1o sujeitos ao @PP!

dF- ?eletistas

'xercem atividade permanente na (dministraç1o Pública, mediante aprovaç1o em concursopúblico

Aínculo contratual +contrato de emprego regido pela ?< & emprego público- 71o tKmestabilidade

7o Qmbito 2ederal, os celetistas atuam na (dministraç1o >ndireta nas pessoas jurídicas de direitoprivado +'P e !'E-

?ontribuem para o @GP!

(tos que envolvam verbas públicas estar1o sujeitos ao controle do ndireta +autarquias e 2undações públicas-

2 LEI :112F

@ege os servidores públicos civis da 6ni1o, suas autarquias e 2undações públicas, ocupantes decargo e2etivo ou em comiss1o +cargos públicos-

21 C$#'o P@?l*8o

@egra GeralL criaç1o de cargo, emprego ou 2unç1o se d3 por 5 ou ?

(cessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizadosW Para tanto, " precisoL

/ estar em gozo dos direitos políticos;/ quite com as obrigações eleitorais e militares;

/ ter idade mínima de #) anos;

/ ter o nível de escolaridade exigido para o exercício das atribuições do cargo;

/ aptid1o 2ísica e mental

W (rt N%, >, [email protected]))L 'strangeiros tamb"m podem ter acesso, n$ "o#m$ %$ le*


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D*"e#en8*$/0o

?argo Público de ProvimentoE"et*(o

?argo Público V*t$l>8*o ?argo Público de Provimentoem Com*ss0o

5cupado por aprovado emconcurso público

Proteç1o maior, em raz1o deperseguições que podem

ocorrer durante o exercício daatividade

?argo de con2iança >ndependede pr"via aprovaç1o em

concurso >ngresso mediantenomeaç1o

5cupaç1o contínua, permanente Perda do cargo somente porsentença judicial transitada em

julgado, salvo no est3gioprobatHrio, em que a perdapode ocorrer por meio de P(*,uma vez que ainda n1oadquiriram a vitaliciedade

*eclarado em lei de livrenomeaç1o e exoneraç1o

!ujeiç1o a um 'statuto (quisiç1o de vitaliciedade apHs

o transcurso de F anos dee2etivo exercício!e o ingresso na carreira se deupor indicaç1o política, avitaliciedade " adquirida no atoda posse

5 ato de nomeaç1o para cargo

em comiss1o >7*'P'7*' demotivaç1o +pressupõe umarelaç1o de con2iança entre aautoridade nomeante e oservidor nomeado-

?ontribuiç1o para o @PP! @PP!

?umprimento de est3gioprobatHrio de N anos paraaquisiç1o de estabilidade

C$#'o em 8om*ss0o e "!n/0o %e 8on"*$n/$ s1o para 2unções de %*#e/0o, 8e"*$ e$ssesso#$mento

C$#'o em 8om*ss0o& percentual dos cargos em comiss1o ser1o ocupados livremente porqualquer pessoa, e outro percentual apenas por servidores públicos de carreira

!n/0o %e Con"*$n/$& exercida por servidores e2etivos ?ontribuiç1o para o @PP! Tuando o legislador cria os cargos públicos de provimento em comiss1o, ele " obrigado areservar um percentual desses cargos para quem j3 " titular de cargo e2eito; o outropercentual " livre para ser preenc4ido por qualquer pessoa;

>> !ervidores ocupantes de cargo em comiss1o de livre nomeaç1o e exoneraç1o +e que n1o s1oe2etivos- contribuiç1o para o @GP!;

>>> !obre o percentual livreL

poder3 ser preenc4ido por particular, militar, e2etivo titular de outro cargo, emprego ou2unç1o pública, vitalício, particular em colaboraç1o com a (dministraç1o, aposentado oupensionista do @PP! ou @GP!, por pessoa com mais de %Y anos etc livre a escol4a Eas

todos esses ser1o contribuintes do @GP!, salvo se j3 contribuem para o @PP!


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967:5 *' ?579>(7:( ?(@G5 'E ?5E>!!5

'xercida exclusivamente por servidor ocupantede cargo e2etivo

5cupado por qualquer pessoa, observado opercentual mínimo reservado ao servidor e2etivo+de carreira-

Precisa de concurso, pois somente o e2etivo

pode exercK/la +$ "!n/0o em s* n0o #e8*s$,mas o cargo ocupado pelo servidor que ir3exercK/la precisa-

!em concurso, ressalvado o percentual mínimo

para os e2etivos

!omente ser1o con2eridas atribuições eresponsabilidades

atribuído o prHprio cargo +posto- em um dosquadros da (dm Púb, con2erindo/se atribuiçõese responsabilidades ao ocupante

(penas para atribuições de direç1o, c4e2ia eassessoramento

(penas para atribuições de direç1o, c4e2ia eassessoramento

( 2unç1o " de livre nomeaç1o e exoneraç1o ?argo de livre nomeaç1o e exoneraç1o

OBS !n/0o P@?l*8$ Temo#9#*$ & para atender a necessidade pública tempor3ria, a lei de cadaente 2ederado ir3 prever um rol t$$t*(o de 4ipHteses urgentes e excepcionais, com car3tertempor3rio, tendo em vista relevante interesse público 5 regime jurídico desses servidores poder3ser o estatut3rio ou o celetista, a depender da previs1o da lei que criou a 2unç1o tempor3ria

SERVIDOR ESTATAL REGIME ;


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2 P#o(*mento

(to administrativo que cria a relaç1o jurídica +investidura- e 2orma o vínculo com o servidor

24 Con8!#so P@?l*8o

Prazo de validade de $tH F anos, prorrog3vel por igual período

OBS ler art S# e seus par3gra2os da ei )##FDXY +estabilidade e perda do cargo-(valiaç1o de *esempen4o & pode ser t3cita Tuando n1o " 2eita a avaliaç1o, o servidor " aprovadotacitamente no est3gio probatHrio e adquire estabilidade

'st3gio ProbatHrio & apesar de a ei )##FDXY prever expressamente que " de F anos, a jurisprudKncia entende que, com a ediç1o de '? #XDX), o prazo passou para N anos

@eprovaç1o no est3gio probatHrio & mediante ampla de2esa e contraditHrio 5 servidor reprovadoser3 exonerado ou reconduzido ao cargo anterior

25 Desl*'$mento %e Se#(*%o# Est9(el

\ipHtesesL

a- Processo administrativoL por pr3tica de ilegalidade;

b- Processo judicialL demiss1o ilegal / servidor demitido ajuíza aç1o para obtenç1o de reintegraç1oao cargo que ocupava ;

c- (valiaç1o de *esempen4oL n1o ocorre sH no est3gio probatHrio+art S# e par3gra2os-;

d- imitaç1o orçament3riaL a (dm Púb n1o pode gastar mais do que arrecada +art #WX epar3gra2os-

7esse caso, segue a ordem de exoneraç1oL

+#- exonerar, pelo menos, FYZ dos cargos em comiss1o;

+F- exonerar servidor n1o est3vel +em est3gio probatHrio-;+N- exonerar servidor est3vel → receber3 indenizaç1o equivalente a uma remuneraç1o para

cada ano de serviço público prestado

→ seu cargo ser3 extinto, sendo vedada a criaç1o do mesmocargo por um período de S anos

Eone#$/0o ] Dem*ss0o

OBS *emiss1o de servidor e2etivo n1o est3vel & deve ser precedida de um processo admsimpli2icado +!B( de2inida em lei para remunerar uma determinada carreira deservidores estatut3rios

Aencimento! +plural- & conjunto de todas as parcelas remuneratHrias, permanentes ou n1o,recebidas pelo servidor estatut3rio

!ubsídio & montante remuneratHrio único que exclui a possibilidade de percepç1o de vantagens

pecuni3rias vari3veis 9ixado por lei especí2ica, respeitada a iniciativa privada em cada caso +art NXe par3gra2os da ?9-

71o tem a 2inalidade de aplicar pena


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!1o remunerados e8l!s*($mente por !6.!=*>5L

OBS servidores públicos de carreira o%e#0o ser remunerados por subsídio

2: A8@m!lo L>8*to %e V>n8!los ;!#>%*8os Pelo Se#(*%o#es

7a grande maioria dos casos, o servidor deve exercer apenas !m cargo, emprego ou 2unç1o pública,ou receber uma única aposentadoria, nos termos do art SY da [email protected]))

'xceções 4avendo compatibilidade de 4or3rios e desde que n1o ultrapasse o teto de remuneraç1o doserviço público, poder1o ser acumulados

✔ F cargos de pro2essor;

✔ # cargo de pro2essor e # cargo t"cnicoDcientí2ico;

✔ F cargos ou empregos privativos de pro2issionais de saúde com pro2iss1o regulamentada;

( regra da proibiç1o e suas exceções alcançam igualmente todos os entes da (dministraç1o Pública*ireta e >ndireta em todas as es2eras 2ederativas e, ainda, as sociedades controladas direta eindiretamente pelo Poder Público

( proibiç1o de acumular vínculos tamb"m se aplica aos aposentados do @PP! 'm regra, " vedadoreceber F aposentadorias pelo @PP!, !(A5 se 2orem decorrentes de cargos $8!m!l9(e*s


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/ Promoç1o e readaptaç1o & 4ipHteses simultQneas de provimento e vacQncia;

/ 9alecimento;

/


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\ipHteses

/ 'm raz1o de reintegraç1o do ocupante anterior que 2oi demitido ilegalmente;

/ 'm raz1o de reprovaç1o do servidor em est3gio probatHrio do novo cargo;

Pressupõe cargo vago

5 servidor est3vel tem o direito de 2icar em disponibilidade se o cargo que ocupava 2oi extinto@eceber3 remuneraç1o proporcional ao tempo de serviço 5 serviço ser3 aproveitado em outrocargo de atribuições e vencimentos compatíveis, caso o cargo anterior seja provido

OBS " possível a reconduç1o 0 pedido P 'xL quando o servidor aprovado em novo concurso n1ose adapta ao cargo

") A#o(e*t$mento

Regra: retorno do servidor est3vel que se encontrava em disponibilidade remunerada, devido 0extinç1o do cargo ( remuneraç1o ser3 proporcional ao tempo de serviço

Pressupõe cargo vago de natureza e vencimentos compatíveis com o ocupado anteriormente obrigatHrio que seja 2eito

!e o servidor n1o entrar em exercício no prazo legal, o aproveitamento ser3 tornado sem e2eito e adisponibilidade ser3 cassada +mediante contraditHrio e ampla de2esa-

5 aproveitamento " ato priorit3rio e vinculado +antes de 2azer outro concurso, a (dministraç1oPública tem que 2azer o aproveitamento-

REMOÇÃO ] REDISTRIB


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ATO ADMINISTRATIVO

o ato unilateral de mani2estaç1o de vontade da (dm Pública ?ria e extingue direitos eobrigações

@equisitos do ato administrativoL COMIOCometn8*$

O?eto

Mot*(o

In$l*%$%e

O#m$

V>8*os Rel$8*on$%os Cometn8*$

• mperatividade e coercibilidade;

• 'xigibilidadeL

Eeios indiretos de coerç1o; devem vir expressos 'xL multa

• (utoexecutoriedadeL

Eeios diretos de coerç1o, compelindo materialmente o particular, usando a 2orça senecess3rio 'xL reboque de carro

•


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8) Ne'o8*$*s prova

?ontKm uma declaraç1o de vontade da (dm Púb para a concretizaç1o de um negHcio jurídico, oupara con2erir certa 2inalidade ao particular, nas condições impostas pelo Poder Público

c#- icença

(to adm vinculado

!e o Poder Público veri2icar que o particular atendeu todas as exigKncias legais, a licença ser3concedida

cF- (utorizaç1o

(to discricion3rio e prec3rio

5 Poder Público torna possível ao particular a realizaç1o de certa atividade, serviço ou utilizaç1o debem público ou particular

'xL casamento na praia +interesse particular-

cN- Permiss1o

(to discricion3rio e prec3rio

5 P Público 2aculta ao particular a execuç1o de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial debens públicos, a título gratuito ou oneroso

'xL realizaç1o de uma 2eira de artesanato +interesse coletivo-

cS- (provaç1o

(to discricion3rio

5 P Público veri2ica a legalidade e o m"rito de outro ato ou de situações e realizações de seusprHprios Hrg1os

c$- Aisto5 P Público controla outro ato da prHpria (dministraç1o ou do administrado, a2erindo alegitimidade 2ormal para l4e dar exequibilidade

cW- \omologaç1o

(to de controle

5 P Público superior +autoridade superior- examina a legalidade e conveniKncia do atoadministrativo da prHpria (dministraç1o para con2erir a ele e2ic3cia

c%- @enúncia

5 P Público extingue unilateralmente um cr"dito ou um direito prHprio, liberando de2initivamente apessoa obrigada perante a (dm Pública

c)- (dmiss1o

'xL matrícula de aluno em escola pública

%) En!n8*$t*(os

( (dm limita/se a certi2icar ou atestar um 2ato, emitir uma opini1o sobre determinado assunto

71o est3 restringindo ou con2erindo direitosDobrigações; n1o altera a relaç1o jurídica

d#- ?ertidões

?Hpia de 2ato ou ato constante dos registros públicos;dF- (testados


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( (dm comprova um ato ou 2ato de que ten4a con4ecimento por seus Hrg1os, mas que n1o constados registros públicos

'xL atestado de acidente

dN- Parecer

Eani2estaç1o de Hrg1o t"cnico sobre assuntos submetidos 0 sua consideraç1o Pode ser 2acultativo

ou vinculante!e tiver car3ter vinculante, qualquer dano que o ato editado com base no parecer causar, quemresponde " o 'stado +nterdiç1o (dministrativa

eN- *estituiç1o de ?oisas(to sum3rio da (dm pelo qual se inutilizam alimentos, substQncias, objetos ou instrumentosimprest3veisDnocivos ao consumo 4umano ou de uso proibido por lei

Cl$ss*"*8$/3es %os $tos $%m*n*st#$t*(os

1) K!$nto $o $l8$n8e

U Atos *nte#nos

Produzem e2eitos na repartiç1o de um mesmo Hrg1o

U Atos ete#nos(tingem, em regra, todos +administrados, contratantes, servidores-

2) K!$nto $os %est*n$t9#*os

U Atos no#m$t*(os#e'!l$ment$#es

'xpedidos sem destinat3rios determinados


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) K!$nto $o #e'#$mento

U Atos (*n8!l$%os#e'#$%os

(queles para os quais a ei estabelece os requisitos e condições para sua realizaç1o (s imposiçõeslegais retiram a sua liberdade

U Atos %*s8#*8*on9#*os

( (dm Pública pode praticar com liberdade de escol4a do conteúdo, do destinat3rio, daconveniKncia e oportunidade, e do modo de realizaç1o Eargem de liberdade dentro dos limiteslegais

4) K!$nto "o#m$ prova

UAto s*mles

@esulta da mani2estaç1o de vontade de um único Hrg1o, unipessoal ou colegiado

U Ato 8omleo

9orma/se pela conjugaç1o de vontade de mais de um Hrg1o (s vontades de v3rios Hrg1os se

conjugam para a 2ormaç1o de um mesmo ato !omente se aper2eiçoa se a (dm Púb concordar como ato, integrando a ele a sua vontade ( partir dessa anuKncia, o ato pode ser questionado na viaadministrativa ou judicial

U Ato 8omosto

@esulta da vontade de um único Hrg1o, mas depende da veri2icaç1o por outro Hrg1o para que setorne exequível

5) K!$nto $o 8onte@%o

Dest$!e& $to $?%*8$t*(o U o titular abre m1o de um direito um ato incondicional e irretrat3vel

6) K!$nto e"*898*$

Dest$!es&

U Ato n!lo

7asce eivado de vício insan3vel

U Ato *ne*stente

(parenta ser regular, mas n1o c4ega a se aper2eiçoar como ato administrativo

:) K!$nto e*!*?*l*%$%e

Dest$!es&

U Ato *me#"e*to>ncompleto na 2ormaç1o ou carente de um ato complementar para se tornar exequível

U Ato en%ente

per2eito, mas n1o produz e2eitos, pois n1o 2oi veri2icado o termo

) K!$nto $os e"e*tos

Dest$!e& $to %e 8onst$t$/0o a (dministraç1o veri2ica e proclama uma situaç1o 23tica ou jurídica ocorrente

Et*n/0o %os $tos $%m*n*st#$t*(os

*+teses

i ?umprimento de seus e2eitos;


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ii *esaparecimento do sujeito ou do objeto;

iii @etirada do ato pelo Poder Público porL

/ anulação/invalidação7

/ revogação

SERVIÇO PÚBLICO

*os %o Se#(*/o P@?l*8o

*estaquesL

(tualidadeD (daptabilidade & modernidade das t"cnicas usadas para a prestaç1o do serviço;

% Prazo decadencial de $ anos para a (dministraç1o anular, e desde que o particular esteja de boa/2"

Prestado em car3ter permanente


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?ontinuidade do !erviço Público

Exceções à continuidadeL

S*t!$/3es %e eme#'n8*$ ou $+s $(*so #H(*o podem interromper a prestaç1o, sem que issodescaracterize a continuidade Para tanto, essa interrupç1o tem que ser motivada por #$3es %eo#%em tH8n*8$ ou de se'!#$n/$ %$s *nst$l$/3es, ou por *n$%*mlemento %o !s!9#*o, considerado

o interesse da coletividadeOBS 71o pode 4aver a suspens1o de serviços públicos obrigatHrios +aqueles impostoscoercitivamente pelo 'stado e remunerados pelo usu3rio por meio do pagamento de taxa- uma vezque a coletividade precisa que o usu3rio continue sendo bene2ici3rio direto da atividade

'xL coleta de lixo, iluminaç1o pública

!erviço n1o essencial, 2acultativo, tais como aqueles prestados pelos delegat3rios, podem sersuspensos pelo n1o pagamento ( suspens1o, nesses casos, " expressamente autorizada pela ei)X)%DX$ +ei de ?oncess1o e Permiss1o-

Cl$ss*"*8$/0o %os Se#(*/os P@?l*8os#- 6ti 6niversi +Gerais-

Prestados a toda a coletividade e usu2ruídos por toda a coletividade simultaneamente !1ocusteados pela receita geral dos impostos +tributos que tKm uma destinaç1o especí2ica, e quev1o ser usados para custear as despesas gerais da m3quina pública- 'xL iluminaç1o pública,segurança pública, limpeza pública etc

F- 6ti !inguli +>ndividuais-

Prestados a todos os particulares, mas o 'stado tem como medir individualmente autilizaç1o desses serviços por cada indivíduo ?usteado por meio da cobrança de taxa ou

tari2a 'xL 3gua, luz etcN- 'xclusivos de delegaç1o obrigatHria

71o podem ser prestados diretamente pelo 'stado *ependem de delegaç1o

'xL serviço de comunicaç1o

S- 71o exclusivos

5 'stado tem o dever de prest3/los, mas o particular pode prestar diretamente, mediante2iscalizaç1o

'xL educaç1o, saúde etc

P#est$/0o %e Se#(*/os P@?l*8os

$) Cent#$l*$%$

Prestados diretamente pelos entes 2ederativos +6D'D*9DE- mediante desconcentraç1o +repartiç1ointerna da competKncia-

?) Des8ent#$l*$%$

ndireta ou para particulares-

b.1) Outorga


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b.2) Delegação

5 'stado trans2ere apenas a execuç1o do serviço, mantendo a titularidade para si 5corre parapjdprivado !e 2or da (dministraç1o >ndireta, " mediante ei; se 2or particular, mediante contrato+concess1o e permiss1o-

CONCESSÃO ] PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM


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E8e/3es&

WW PPP +Parceria Público/Privada-L " uma concess1o patrocinada 5 usu3rio do serviço " umparticular, mas a empresa " remunerada tanto pelo usu3rio, quanto pelo P Público, o qualcomplementa a remuneraç1o do particular contratante para garantir a modicidade das tari2as

WWW Con8ess0o A%m*n*st#$t*($

5 usu3rio do serviço " a prHpria (dministraç1o Pública, sendo ela quem remunera a empresa

PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO


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responsabilidade

a exceç1o no direito brasileiro 5corre em duas 4ipHtesesL

/ *anos decorrentes de $t*(*%$%e n!8le$#;

/ D$no $m?*ent$l, independentemente de a conduta do agente ter sido omissiva oucomissiva

IIITeo#*$ %o R*s8o C#*$%o

5 'stado responde objetivamente por danos decorrentes de uma situaç1o de risco criadapelo prHprio Poder Público Geralmente, ocorre quando o ente estatal mant"m pessoas sobsua custHdia, tais como alunos de escolas públicas ou presidi3rios

'xL preso que matou o outro 71o 4ouve atuaç1o de agente público, mas como se trata deuma situaç1o de risco criada pelo P Público, ele responde pelos danos causados

IV Teo#*$ %$ Con%*t*o S*ne K!$ Nona- 9ortuito 'xterno

5 'stado n0o responde

'xL o preso " atingido por um raio quando estava no p3tio do presídio +caso 2ortuito e 2orçamaior-

b- 9ortuito >nterno

9 responsabilidade do 'stado

'xL namorada de um presidi3rio vai ao presídio visit3/lo e l3 2oi abusado por outro preso

OBS Resons$?*l*%$%e o# $tos 8om*ss*(os e om*ss*(os

@egra geralL

I ?onduta om*ss*($ & responsabilidade subjetiva e subsidi3ria do 'stado, bastando apenasdemonstrar a culpa do serviçoX

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONTROLE ADMINISTRATIVO

*ecorre da aplicaç1o da autotutela e da tutela administrativa

A!tot!tel$

( (dm Púb tem o poder/dever de anular seus prHprios atos, quando nulos +ilegais- (ssim comopode revog3/los ou alter3/los por motivo de conveniKncia e oportunidade

um controle exercido com base na 4ierarquia decorrente do Poder \ier3rquico

X 5u culpa anJnima a m3 prestaç1o do serviço pela (dministraç1o Pública; serviço prestado inadequadamente.asta demonstrar isso +n1o " a culpaDdolo do agente-


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T!tel$

?ontrole interno/externo +Ainculaç1o-

5corre entre pessoas jurídicas di2erentes 5 ente criador +(dm *ireta- controla as atividadesexercidas pelo ente criado +(dm >ndireta-

71o " exercido com base no Poder \ier3rquico, pois entre pessoas jurídicas di2erentes n1o 43

4ierarquia

CONTROLE LEGISLATIVO

'xercido pelo Poder egislativo sobre a (dministraç1o Pública um controle político, pois " 2eitoquanto a aspectos de m"rito e legalidade do ato administrativo

5 exercício do controle constitui uma das 2unções t>*8$s do egislativo, ao lado da 2unç1o delegislar

CONTROLE ;

Resumo Administrativo

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